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LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 12/11/2018
PROÍBE O USO DE "LINHA CHILENA" OU QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE NAS LINHAS DE EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de "linha chilena", assim como linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares contendo qualquer produto ou qualquer substância de efeito cortante.
   § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se linha chilena" a linha contendo mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moldo.
   § 2º A infringência ao disposto no caput sujeitará o infrator que estiver usando a linha chilena" ou qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios ou similares ao pagamento de multa no valor 3 (três) URFM - (Unidade de Referencia Fiscal Municipal), calculada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do material.
   § 3º Em se tratando de menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsáveis, comunicando-se o fato ao Conselho Tutelar.
   § 4º No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de funcionamento.

Art. 2º A fiscalização será exercida pelos órgãos de fiscalização da Prefeitura e da Guarda Municipal (quando houver), observados os padrões de rotina de inspeção.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população sobre os perigos representados pelo uso de "linha chilena" ou substâncias cortantes em linhas de empinar pipas, papagaios e similares.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 12 de novembro de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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