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01:38 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 03/09/1984
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CODEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS E A COPAM - COMISSÃO DE POLÍTICA AMBIENTAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.366, de 11.09.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 08/09/1997
DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 946, DE 03 DE SETEMBRO DE 1984, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.366, de 11.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 11/09/2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO - CODEMA-SB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMA-SB.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMA-SB é órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais e de saneamento básico propostas nesta e nas demais leis correlatas do Município.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMA-SB, além das atribuições previstas em lei, as seguintes:
   I - propor diretrizes para a política ambiental de meio ambiente e saneamento básico;
   II - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria de qualidade ambiental e de saneamento básico do Município, observadas as legislações federal, estadual, e municipal pertinente;
   III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
   IV - obter e repassar, informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental e de saneamento básico, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
   V - deliberar sobre propostas de projeto de lei e planos de saneamento básico, bem como em suas revisões;
   VI - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do Município;
   VII - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente e a saneamento básico, previstos na Constituição Federal de 1.988;
   VIII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental e de saneamento básico;
   IX - propor a celebração de convênio, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental e de saneamento básico;
   X - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretária (ou órgão equivalente) de Meio Ambiente e de Saneamento Básico, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
   XI - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
   XII - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, Federal, Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
   XIII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
   XIV - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibiliza-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
   XV - receber denúncias feitas pela população sobre os temas de sua competência, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
   XVI - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
   XVII - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município;
   XVIII - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
   XIX - examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento;
   XX - realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
   XXI - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas na ecologia;
   XXII - responder a consulta sobre matéria de sua competência;
   XXIII - decidir juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
   XXIV - decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico;
   XXV - acompanhar as reuniões das Câmaras do Conselho do Patrimônio Municipal - COPAM, em assuntos de interesse do Município;

Art. 3º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA-SB, será prestado diretamente pelo Município de Matozinhos, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º O CODEMA-SB terá composição paritária de membros, da maneira a seguir:
   I - 1 (um) presidente, que é o titular de Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;
   II - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, escolhido pelos Vereadores;
   III - os respectivos titulares dos órgãos municipais de:
      a) Saúde;
      b) Obras e serviços urbanos;
      c) Desenvolvimento econômico;
   IV - 1 (um) representante de órgãos da administração pública estadual ou federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e/ou saneamento básico, tais como a COPASA, IMA, EMATER e ICMBIO;
   V - 1 (um) representante de setores organizados da sociedade, tais como Sindicatos, Clubes de Serviços e Associações Comerciais;
   VI - 2 (dois) representantes das associações comunitárias legalmente constituídas no Município;
   VII - 2 (dois) representantes de Organização não Governamentais - ONG’s ou entidades civis criadas com a finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente e/ou saneamento básico, com atuação no âmbito do Município;
   VIII - 1 (um) representante de Empresas do Município.
   Parágrafo único. A nomeação e posse dos membros do CODEMA-SB será formalizada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Cada membro do CODEMA-SB terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou de qualquer ausência.
   Parágrafo único. A Presidência do Conselho poderá requisitar a presença do titular, sempre que as reuniões pautarem assuntos que afetem ações diretas do órgão ou entidade que representa.

Art. 6º O mandato dos membros do CODEMA-SB será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
   § 1º O mandato dos representantes do Executivo Municipal previstos no artigo 4º, I e III desta Lei durará enquanto ocuparem os respectivos cargos públicos.
   § 2º O Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo o Secretário do CODEMA-SB serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.
   § 3º O Vice-Presidente do CODEMA-SB substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Primeiro Secretário, em caso de ocorrência simultânea em relação aos três, a presidência será exercida pelo Segundo Secretário.

Art. 7º A função dos membros do CODEMA-SB é considerada serviço de relevante valor social, não sendo remunerada, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

Art. 8º As reuniões do CODEMA-SB serão públicas, precedidas de ampla divulgação, em especial no diário oficial e no site da Prefeitura Municipal.
   § 1º Todos os atos do CODEMA-SB deverão ser amplamente divulgados.
   § 2º O CODEMA-SB reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pelo Prefeito Municipal ou por requerimento da maioria de seus membros.
   § 3º As reuniões, ordinárias ou extraordinárias, serão abertas em primeira convocação no horário estabelecido, com presença de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros no exercício da titularidade.
   § 4º As proposições apresentadas pelos membros serão sempre submetidas à discussão e votação.
   § 5º Cada membro do CODEMA-SB terá direito a um único voto na sessão plenária, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
   § 6º O Presidente do CODEMA-SB poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da comunidade.

Art. 9º Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo, indicando o seu substituto, mediante comunicação expressa dirigida ao presidente do CODEMA-SB.

Art. 10. Perderá o mandato o membro que:
   I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
   II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa, no intervalo de 12 (doze) meses;
   III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção;
   IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
   § 1º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do CODEMA-SB serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
   § 2º Os órgãos ou entidades representadas pelos membros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 11. O CODEMA-SB poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental e de saneamento básico.

Art. 12. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o CODEMA-SB elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 13. A instalação do CODEMA-SB e a composição dos seus membros deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei.

Art. 14. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de otações-orçamentárias próprias.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 946, de 03 de setembro de 1.984.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 11 de setembro de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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