CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:02 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Matozinhos / MG

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 29/09/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS VALORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 12/03/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, NOS PERCENTUAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido ao Prefeito e Vice Prefeita do Município de Matozinhos o percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete) por cento a título de revisão geral anual dos subsídios, conforme determina o art. 37, Inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 12 de março de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®