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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 29/09/2016
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 18º LEGISLATURA (2017/2020) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS - MG.

LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 12/03/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS PERCENTUAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos Vereadores o percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete) por cento a título de revisão geral anual em seus subsídios, conforme determina o art. 37, Inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 12 de março de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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