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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 09/04/2007
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 23/02/2012
ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 2.130 DE 16 DE MAIO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.229, de 17.07.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 12/03/2018
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS PREVISTOS NA LEI 2.164/2012, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em virtude do disposto nos artigos 40 e 42 da Lei 1.999, de 09 de abril de 2007, fica concedida a recomposição salarial de 2,736%, incidente sobre o salário-base (vencimento), à classe de servidor I, prevista na Lei 2.164, de 23 de fevereiro de 2012, com suas posteriores alterações.

Art. 2º Em virtude do disposto nos artigos 40 e 42 da Lei 1.999, de 09 de abril de 2007, fica concedida a recomposição salarial de 3,50%, incidente sobre o salário-base (vencimento), às classes de servidores II, III e IV, previstas na Lei 2.164, de 23 de fevereiro de 2012, com suas posteriores alterações.

Art. 3º Em virtude do disposto nos artigos 40 e 42 da Lei 1.999, de 09 de abril de 2007, fica concedida a recomposição salarial de 2,07%, incidente sobre o salário-base (vencimento), às classes de servidores V e VI, previstas na Lei 2.164, de 23 de fevereiro de 2012, com suas posteriores alterações.

Art. 4º As recomposições salariais dos salários-base (vencimentos) previstas nesta lei são retroativas a 01 de janeiro de 2018.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 12 de março de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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