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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 09/04/2007
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG. ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 17/07/2013
CONCEDE AUMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 2.165, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG, JÁ MODIFICADO PELA LEI 2.219, DE 01 DE ABRIL DE 2013, INSTITUINDO A NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.355, DE 12/03/2018
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS PREVISTOS NA LEI 2.227/2013, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em virtude do disposto nos artigos 40 e 42 da Lei 2.000, de 09 de abril de 2007, fica concedida a recomposição salarial de 2,07% às classes de servidores I e II, previstas na Lei 2.227, de 17 de julho de 2013, com suas posteriores alterações, cujo salário-base (vencimento) ficou abaixo do salário mínimo legal vigente a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 2º Em virtude do disposto nos artigos 40 e 42 da Lei 2.000, de 09 de abril de 2007, fica concedida a recomposição salarial de 3,00%, incidente sobre os salários-bases (vencimentos), às classes de servidores III, IV e V previstas na Lei 2.227, de 17 de junho de 2013, com suas posteriores alterações.

Art. 3º Em virtude do disposto nos artigos 40 e 42 da Lei 2.000, de 09 de abril de 2007, fica concedida a recomposição salarial de 3,50%, incidente sobre os salários-bases (vencimentos), às classes de servidores VI, VII, VIII e IX previstas na Lei 2.227, de 17 de junho de 2013, com suas posteriores alterações.

Art. 4º As recomposições salariais dos salários-base (vencimentos) previstas nesta lei são retroativas a 01 de janeiro de 2018.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 12 de março de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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