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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.186, DE 23/11/2018
DECRETA ESTADO DE EXTREMA DIFICULDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Matozinhos/MG, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 73, VI e 99, I, "i" da Lei Orgânica do Município,

Considerando a irregularidade do cumprimento de obrigações do Estado de Minas Gerais para com as transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de Assistência Social, aos correspondentes Fundos Setoriais Municipais;

Considerando a irregularidade no repasse dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica- FUDNEB ao Município de Matozinhos;

Considerando a irregularidade nas transferências estaduais de recursos oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS);

Considerando que o Estado de Minas Gerais vem deixando de efetuar os repasses obrigatórios ao Município de Matozinhos, e que até a presente data a dívida se encontra no valor de R$ 8.916.055,90 (oito milhões, novecentos e dezesseis mil, cinquenta e cinco reais e noventa centavos);

Considerando que a falta dos repasses obrigatórios afetam o equilíbrio das contas públicas municipais;

Considerando que o Município de Matozinhos se encontra em extrema dificuldade financeira para manutenção dos serviços públicos e para pagamento das despesas com pessoal sem o descumprimento de condicionantes legais.

Considerando a impossibilidade de supressão de serviços e obrigações do Município vinculadas às receitas não repassadas pelo Estado de Minas Gerais, tais como pagamentos dos professores, serviço de transporte escolar, assistência social, entre outras despesas;

- Considerando a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente no cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

Considerando a premente necessidade de se estabelecer mecanismos que garantam a continuidade dos serviços públicos, bem como o acompanhamento e exercício da gestão fiscal responsável;

Considerando, ainda, que inobstante os esforços de arrecadação, os cortes de despesas e as medidas de eficiência administrativa realizados até o momento não foram capazes de reverter tal quadro, e que mesmo com todos os esforços envidados, a situação de extrema dificuldade financeira ainda persiste,

DECRETA

Art. 1º Fica decretado o "Estado de Extrema Dificuldade Financeira no Município de Matozinhos", pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período, caso a situação se mantenha inalterada.

Art. 2º Durante o período de "Extrema Dificuldade Financeira", fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios no Âmbito do Poder Executivo, sem a expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Não se aplica, por força deste Decreto, o disposto no artigo 24, IV da Lei 8.666/93, nem se dispensa o regular processo licitatório para a contratação de bens e serviços, ressalvados os casos fixados em lei.

Art. 4º Serão adotadas as seguintes medidas objetivando equacionar o déficit financeiro causado pela ausência dos repasses obrigatórios:
   I - Ficam imediatamente suspensas:
      a) A criação de cargo, emprego ou função pública que possam implicar em aumento de despesas, salvo aquelas declaradas como essenciais para a manutenção da prestação de serviços públicos.
      b) O provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria, exoneração, demissão ou falecimento de servidores.
      c) O pagamento de hora-extra a servidores, ressalvando-se os casos excepcionais, de extrema importância e necessidade, e que atendam a serviços públicos essenciais, a serem autorizadas justificadamente pelo ordenador de despesa responsável.
      d) Concessão de licença sem vencimento que requeira substituição de servidor.
      e) A concessão de benefícios pessoais que venham a gerar despesas durante a vigência do presente Decreto, excetuando-se nestes casos os legalmente obrigatórios e os determinados judicialmente.
      f) As despesas com diárias de viagem, passagens, inscrição em cursos, treinamento, seminários e congressos, salvo aquelas expressamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
      g) A participação da Administração Pública Municipal, por meio de apoio financeiro, a qualquer evento realizado por pessoas físicas, jurídicas privadas ou públicas, associações e entidades.
   II - Devem ser adotadas, imediatamente, as seguintes ações:
      a) Cada Secretaria responsável deverá avaliar e reformular seus convênios, termos de fomento, contratos e congêneres, visando a redução de seus valores.
      b) Ficam proibidas a realização de despesas com eventos festivos, exceto os autorizados pelo Chefe do Poder Executivo e mediante disponibilidade financeira e orçamentária;
   Parágrafo único. Todas as Secretarias Municipais deverão providenciar junto as suas unidades e setores administrativos a redução sistemática do consumo de papel, impressão, combustível, viagens, fornecimento de alimentação, pagamento de diárias, energia elétrica, telefone e demais despesas correlatas.

Art. 5º Os Secretários Municipais ficam autorizados a adotar as medidas excepcionais necessárias à racionalização dos serviços públicos.

Art. 6º O "Estado de Extrema Dificuldade Financeira", ora decretado, poderá ser suspenso a qualquer tempo, verificada a regularização dos repasses pelo Estado de Minas Gerias.
Matozinhos, 23 de novembro de 2018.

ANTÔNIO DIVINO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registrado e publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 03/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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