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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.311, DE 07/12/2009
INSTITUI O REGULAMENTO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.177, DE 11/10/2018
EXTINGUE A PERMISSÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matozinhos, nos termos do art. 8º, VI e XIII; do art. 73, VI e VIII; e do art. 99, I, "a" e "i", todos da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Município de Matozinhos em 21 de outubro de 2009, perante a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Matozinhos, com base na Ação Civil Pública nº 0411.08.041.155-5;

Considerando o disposto no artigo 6º, Anexo I, do Decreto Municipal nº 2.311/2009;

Considerando o disposto no artigo 175 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no artigo 40, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais;

Considerando o pedido de renúncia formulado pelo permissionário em 19 de julho de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta, nos termos do artigo 6º, "d", Anexo I, do Decreto Municipal nº 2.311/2009, a permissão para a execução do serviço público de transporte individual de passageiros - Táxi nº 015, Ponto nº 19, concedida ao Sr. Agnaldo Pereira da Silva, inscrito no CPF sob nº 829.438.856-49.
   Parágrafo único. A Diretoria de Trânsito e Transporte - TRANSMATOZ deverá certificar o cumprimento do disposto no artigo 44, Anexo I, do Decreto Municipal nº 2.311/2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 11 de outubro de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrado e publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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