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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.311, DE 07/12/2009
INSTITUI O REGULAMENTO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.176, DE 09/10/2018
EXTINGUE A PERMISSÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matozinhos, nos termos do art. 8º, VI e XIII; do art. 73, VI e VIII; e do art. 99, I, "a" e "1", todos da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Município de Matozinhos em 21 de outubro de 2009, perante a 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Matozinhos, com base na Ação Civil Pública nº 0411.08.041.155-5;

Considerando o disposto no artigo 6º, Anexo I, Letra "a", do Decreto Municipal nº 2.311/2011;

Considerando o disposto no artigo 175 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no artigo 40, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais;

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta, nos termos do artigo 6º, "a", Anexo I, do Decreto Municipal nº 2.311/2009, a Permissão de nº 042, do Ponto nº 16, para a execução do serviço público de transporte individual de passageiros, concedida ao Sr. José Antônio Rosa de Souza, tendo em vista seu falecimento ocorrido na data de 17 de outubro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 09 de outubro de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrado e publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 03/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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