18:07 - Terça-Feira, 17 de Julho de 2018
Portal de Legislação do Município de Matozinhos / MG

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.151, DE 08/06/2018
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Matozinhos usando de suas atribuições e sob o pálio da outorga disposta no artigo 73, VI e artigo 99, I, "g" da Lei Orgânica do Município de Matozinhos e;

Considerando a documentação acostada no Procedimento Administrativo elaborado pela Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico - PASDE nº 014/2018;

Considerando o disposto no artigo 73, incisos II e VII, e no artigo 110, § 3º da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que a permissão ora instrumentalizada é gratuita, unilateral, discricionária e precária, e terá duração indeterminada, tendo início a partir da publicação deste instrumento normativo.

Considerando que o imóvel em questão já foi objeto de ação de reintegração de posse pelo Município de Matozinhos (0411.10.002181-4), sendo o pedido julgado procedente em 16 de maio de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso, por prazo indeterminado e a título precário, à empresa ROCA PREMOLDADOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 30.284.859/0001-30, da área de 2.617,00 M² - Lotes 09, 10 e 11 - Quadra C, do Distrito Industrial do Bairro São Paulo, parte integrante do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.554, fls. 8.560, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Matozinhos, devidamente apontado no memorial descritivo e no croqui que passam a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A área do imóvel acima mencionada destinar-se-á à instalação do parque industrial e da respectiva sede da permissionária.
   § 1º A permissionária fruirá da área do terreno descrito e caracterizado no artigo 1º deste Decreto, para os fins estabelecidos na outorga, bem como responderá por todos os encargos, inclusive os civis, administrativos e ambientais, que venham a incidir sobre a mesma.
   § 2º Fica expressamente vedada a permuta, doação, alienação, transferência ou disposição, a qualquer título, da área descrita no artigo 1º deste Decreto, sob pena de revogação da permissão.

Art. 3º A empresa permissionária terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para dias para início das suas atividades industriais, contados da publicação deste Decreto.
   Parágrafo único. A empresa permissionária fica obrigada a manter ao menos 70% (setenta por cento) do seu quadro de funcionários composto por moradores do Município de Matozinhos.

Art. 4º Será imediatamente revogada a permissão em caso de inadimplemento dos tributos devidos ao Município, bem como, no descumprimento dos encargos sociais e trabalhistas devidos ou das condições fixadas neste Decreto.

Art. 5º A revogação ou extinção da presente permissão, por qualquer motivo, ocorrerá sem qualquer tipo de direito de retenção ou indenização à permissionária, inclusive pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, às quais passarão a integrar o patrimônio municipal;

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 08 de junho de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Publicado e registrado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete.





MEMORIAL DESCRITIVO

Uma área de 2617,00m², denominada lote 09, 10 e 11, situada na quadra C do Distrito Industrial - Bairro São Paulo de Matozinhos-MG, com as seguintes confrontações:
   • Pela frente, medindo 39,99 mts., confrontando-se com a rua: Joaquim Caetano.
   • Pela Lateral Direita, medindo 60,00 mts., confrontando-se com lote vago.
   • Pelo Fundo, medindo 38,31 mts., confronta-se com lote particular da quadra C.
   • Pela Lateral Esquerda, medindo 78,00 mts., confronta-se com o lote 1, 2, 3 e 8 da quadra C.

Matozinhos 15 de outubro de 2009.


MÁRCIO TELMO JUNQUEIRA
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS




Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®