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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.147, DE 25/05/2018
DECLARA EMERGENCIAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Matozinhos, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 73, VI e no art. 99, I, "i", ambos da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a greve realizada pelos caminhoneiros vem ocasionando desabastecimento de combustíveis;

Considerando que os postos contratados por meio de regular processo licitatório não possuem mais combustíveis para venda;

Considerando que a prestação de serviços públicos à comunidade, tais como saúde (ambulâncias), polícia militar e outros, não podem sofrer paralisação;

Considerando as necessidades básicas de infraestrutura municipal relativa aos serviços públicos continuados;

Considerando que o Município dispõe de previsão orçamentária para contratação do objeto;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a emergência e autorizada a compra direta, pelo preço apresentado nas bombas de combustíveis, de empresa ou empresas especializadas no fornecimento de combustíveis, visando suprir as necessidades da frota de veículos municipais.
   § 1º As compras somente serão efetuadas com autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Governo e dos respectivos Secretários Municipais, através da emissão das Notas de Autorização de Fornecimento, nos termos do artigo 62 da Lei 8.666/93.
   § 2º A comprovação do preço praticado deve ser realizada no momento do abastecimento por meio da "nota de abastecimento" ou documento equivalente.
   § 3º O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante apresentação da Nota de Autorização de Fornecimento e da respectiva Nota Fiscal.

Art. 2º O prazo de contratação emergencial dos fornecedores dos bens descritos no artigo 1º deste Decreto será de no máximo 10 (dez) dias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matozinhos, 25 de maio de 2018.

ANTÔNIO DIVINO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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