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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.144, DE 23/05/2018
DECLARA NULA A CONDICIONANTE À EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA Nº 8.068, ÀS FLS. 8.074, DO LIVRO 2 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MATOZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Matozinhos usando de suas atribuições e sob o pálio da outorga disposta no artigo 73, VI, artigo 99, I, "i" e artigo 103, todos da Lei Orgânica do Município de Matozinhos e;

Considerando que a desapropriação da área em questão já foi efetivada por meio do Decreto Municipal nº 1.423, de 14 de outubro de 1993;

Considerando que a desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, suficiente para instaurar a propriedade em favor do Poder Público, independentemente de qualquer vinculação com o título jurídico do anterior proprietário;

Considerando que a empresa Irmãos Guiscem Companhia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 24.989.857/0017-01, está baixada desde 31 de dezembro de 2008 em conformidade com os dados obtidos junto à Receita Federal;

Considerando o disposto no artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

Considerando que através da averbação AV-2-8068, data da de 16 de fevereiro de 2018, realizada na matrícula R-8068, o imóvel passou a ser destinado à construção do novo prédio do Fórum desta Comarca;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada nula a condicionante à efetivação da desapropriação registrada na matrícula nº 8.068, às fls. 8.074, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Matozinhos.
   Parágrafo único. Em conformidade com o artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, resolver-se-á em perdas e danos qualquer ação em face da desapropriação de imóvel já incorporado à Fazenda Pública.

Art. 2º Fica determinada a averbação do presente Decreto junto à respectiva matrícula do imóvel.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 23 de maio de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Publicado e Registrado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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