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15:49 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 832, DE 03/09/1980
ESTABELECE NOVA ZONA DE EXPANSÃO URBANA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 866, de 25.05.1981)
DECRETO MUNICIPAL Nº 833, DE 03/09/1980
APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO VALE DAS ROSEIRAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 868, de 25.05.1981)
DECRETO MUNICIPAL Nº 866, DE 25/05/1981
DECLARA A INEFICÁCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 832/80.
DECRETO MUNICIPAL Nº 868, DE 25/05/1981
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 833, DE 03/09/80.
DECRETO MUNICIPAL Nº 886, DE 21/09/1981
ESTABELECE ZONA DE EXPANSÃO URBANA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 887, DE 21/09/1981
APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO "VALE DAS ROSEIRAS", DESTE MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 20/12/1978
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 30/11/1999
TRANSFORMA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE MENCIONA EM ÁREA RURAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.143, DE 21/05/2018
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPTU DO LOTEAMENTO DENOMINADO "VALE DAS ROSEIRAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matozinhos, nos termos do art. 73, VI e do art. 99, I, "i", todos da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a divergência existente entre o Decreto Municipal nº 832/80; Decreto Municipal nº 833/80; Decreto Municipal nº 866/81; Decreto Municipal nº 868/81; Decreto Municipal nº 886/81; Decreto Municipal nº 887/81 e a Lei Municipal nº 1.546/99;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 32 da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1.966, denominada Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 747 de 20 de dezembro de 1.978, denominada Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que o loteamento denominado "Vale das Roseiras" não preenche os requisitos mínimos previstos pelo Código Tributário Municipal e pelo Código Tributário Nacional para ser considerado Zona Urbana;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do loteamento denominado "Vale das Roseiras", até que o mesmo preencha ao menos 2 (dois) dos requisitos citados no artigo 32 do Código Tributário Nacional e artigo 6º do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e para garantir agilidade na reativação da cobrança de IPTU, a Prefeitura manterá ativo o cadastro imobiliário do loteamento denominado "Vale das Roseiras", em conformidade com os registros constantes no Cartório de Registro de Imóveis de Matozinhos.

Art. 3º A suspensão citada no artigo 10 deste Decreto terá efeitos retroativos, abrangendo os últimos 5 (cinco) exercícios fiscais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 21 de maio de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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