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Portal de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.056, DE 29/05/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.014/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.142, de 21.05.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 18/05/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.014 DE 27 DE JUNHO DE 2007.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.142, DE 21/05/2018
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.056, DE 29 DE MAIO DE 2017.
O Prefeito de Matozinhos/MG, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 73, VI e 99, I, "a" da Lei Orgânica do Município, e Considerando a promulgação, pela Câmara Municipal de Matozinhos, da Lei nº 2.360, de 18 de maio de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 3.056, de 29 de maio de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matozinhos, 21 de maio de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 21/06/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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