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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.135, DE 20/04/2018
INSTITUI INCENTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA SEMANA DA CONCILIAÇÃO, PROMOVIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM CONJUNTO COM O MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, NO PERÍODO DE 21 A 25 DE MAIO DE 2018.
O Prefeito de Matozinhos/MG, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 73, VI e 99, I, "i" da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o acúmulo de execuções fiscais nas varas da Comarca de Matozinhos;

Considerando a "Semana da Conciliação" a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em conjunto com o Município de Matozinhos, no período de 21 a 25 de maio de 2018;

Considerando que a redução do percentual dos honorários advocatícios foi pleiteada pela própria Procuradoria Jurídica, como fona de incentivo à "Semana da Conciliação";

Considerando o disposto no artigo 146 e seguintes da Lei Municipal nº 747/78 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

Art. 1º Os débitos fiscais, incluindo as multas tributárias e não tributárias, os juros de mora e a correção monetária, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira parcela em até 30 (trinta) dias contados da data de celebração do acordo.
   Parágrafo único. Os valores das parcelas previstas no artigo 1º não poderão ser inferiores a R$ 31,82 (trinta e um reais e oitenta e dois centavos), em se tratando de pessoas físicas; e R$ 127,31 (cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos), em se tratando de pessoas jurídicas.

Art. 2º Fixa-se em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado do débito, os honorários advocatícios referentes aos acordos realizados durante o período da "Semana da Conciliação", que compreenderá os dias 21 a 25 de maio de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matozinhos, 20 de abril de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrado e publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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