03:13 - Terça-Feira, 19 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Matozinhos / MG

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.763, DE 18/02/2014
REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NO MUNICÍPIO, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.125, DE 20/02/2018
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DA COMPETÊNCIA 01/2018.
O Prefeito Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições definidas no art. 73, inciso VI e no art. 99, I, "i", ambos da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que o prazo para recolhimento do ISSQN está devidamente regulamentado por meio do artigo 28 do Decreto Municipal nº 2.763, de 18 de fevereiro de 2014;

Considerando a dificuldade enfrentada pela empresa que gerencia o software de informática na geração e homologação das guias de arrecadação municipal;

Considerando os fatores supervenientes, de reconhecida força maior, mas de responsabilidade da administração municipal que impediram que os contribuintes do ISSQN pudessem efetuar o recolhimento do imposto no prazo estabelecido pela Administração Pública Municipal;

Considerando que se torna uma medida de inteira justiça a garantia do direito ao contribuinte de cumprir suas obrigações tributárias a tempo e modo;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da competência 01/2018, para o dia 28/02/2018.
   Parágrafo único. Os pagamentos que forem efetuados após a data estabelecida no caput terão os respectivos acréscimos calculados desde seu vencimento original.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 20 de fevereiro de 2.018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®