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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.116, DE 25/01/2018
ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Matozinhos usando de suas atribuições e sob o pálio da outorga disposta no artigo 73, VI, artigo 99, I, "i" e artigo 103, todos da Lei Orgânica do Município de Matozinhos e;

Considerando que a desapropriação da área em questão já foi efetivada por meio do Decreto Municipal nº 1.423, de 14 de outubro de 1993;

Considerando que a desapropriação é fauna originária de aquisição de propriedade, suficiente para instaurar a propriedade em favor do Poder Público, independentemente de qualquer vinculação com o título jurídico do anterior proprietário;

Considerando o disposto no artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

Considerando a possibilidade jurídica de nova destinação ao terreno (tredestinação lícita), uma vez que persiste o interesse público;

Considerando o interesse do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em construir um novo prédio do Fórum desta Comarca no terreno desapropriado, em conformidade com o Oficio OF.DENGEP/ASPRED. Nº 625/2017;

DECRETA:

Art. 1º Altera a destinação, mantendo o interesse público primário, da área de terras de 5.906,10 m² (cinco mil novecentos e seis metros e dez centímetros quadrados), desapropriada por meio do Decreto Municipal nº 1.423, de 14 de outubro de 1993.
   § 1º A área de terras prevista no caput deste artigo está situada à Avenida Caio Martins, zona urbana e comarca de Matozinhos, devidamente registrada sob a matrícula nº 8.068, às fls 8.074, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Matozinhos.
   § 2º O perímetro da área descrita no caput deste artigo está perfeitamente discriminado na matrícula do imóvel.

Art. 2º A área do imóvel mencionada no artigo 1º passa a ser destinada à construção do novo prédio do Fórum da Comarca da Matozinhos.

Art. 3º A desafetação, para fins de doação, dependerá de aprovação de lei específica, nos termos do artigo 52, I, "h" da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º Fica determinado a averbação do presente Decreto junto á respectiva matrícula do imóvel.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 25 de janeiro de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Publicado e Registrado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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