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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.752, DE 17/01/2014
REGULAMENTA QUESTÕES RELATIVAS ÀS FÉRIAS REGULAMENTARES, FÉRIAS-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE SUA FAMÍLIA E SOBRE OS ATESTADOS MÉDICOS ENTREGUES PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATOZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 14/05/1951
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.294, DE 08/09/2015
ACRESCENTA PARÁGRAFOS, INCISOS E ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 136, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 83, DE 14 DE MAIO DE 1951, QUE "DISPÕE SOBRE, O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.115, DE 19/01/2018
ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.752, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matozinhos/MG, no uso de suas atribuições legais previstas nos arts. 73, VI c/c art. 99, I, "a", ambos da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a necessidade de regulamentação do artigo 136, I da Lei nº 83/51, alterado pela Lei nº 2.294 de 08 de setembro de 2015;

Considerando a necessidade de regulamentação prevista no art. 2º da Lei nº 2.294 de 08 de setembro de 2015;

Considerando o Decreto Municipal nº 2.752, de 17 de janeiro de 2014;

Considerando a necessidade de padronização dos períodos de férias regulamentares, objetivando a manutenção da prestação continuada e eficiente do serviço público municipal.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto Municipal nº 2.752, de 17 de janeiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Anualmente será elaborado, através de Portaria, um quadro de férias que dividirá o calendário civil em períodos de 25 (vinte e cinco) dias úteis, 15 (quinze) dias úteis e 10 (dez) dias úteis.
§ 1º O servidor deverá selecionar o(s) período(s) em que pretende gozar suas férias, através de suas respectivas letras e números, informando à chefia imediata em conformidade com o artigo 2º deste Decreto.
§ 2º Caso opte pelo gozo de férias em dois períodos, o servidor deverá selecioná-los simultaneamente, salvo se o gozo de um dos períodos ocorrer no ano seguinte.
§ 3º O pagamento do adicional de férias previsto no artigo 7º, XVII c/c 39, § 3º da Constituição Federal ("1/3 de férias"), será efetuado no mês em que o servidor irá gozar o seu primeiro período de férias, independente do número de dias.
§ 4º O servidor só poderá gozar as férias após a edição da Portaria que a concede."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 19 de janeiro de 2018.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Publicado e Registrado,
Gabinete, Data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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