03:21 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 28/06/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Matozinhos, para 2018, compreendendo:
   I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
   II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
   III - disposições relativas à dívida pública municipal;
   IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
   V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
   VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
   VII - critérios e formas de limitação de empenho;
   VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
   IX - estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
   X - normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
   XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
   XII - critérios para início de novos projetos;
   XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual;
   XIV - as disposições gerais.

CAPÍTULO I - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária Anual de 2018 e na sua execução, não se constituindo, contudo em limite à programação das despesas.
   § 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput.
   § 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput.
   § 3º Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
      I - Anexo de Metas Fiscais;
      II - Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO II - DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
   I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
   II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
   III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
   IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
   V - subunidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
   VI - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
   VII - concedente o órgão, ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
   VIII - convenente o órgão, ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
   § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
   § 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
   § 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
   § 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
   § 5º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
      I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
      II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
      III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
   § 6º A especificação da modalidade de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
      I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
      II - Transferências a Municípios (MA 40);
      III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
      IV - Transferências a Consórcios Públicos (MA 71);
      V - Aplicações Diretas (MA 90); e
      VI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal.

Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminadas:
   I - pessoal e encargos sociais;
   II - juros e encargos da dívida;
   III - outras despesas correntes;
   IV - investimentos;
   V - inversões financeiras; e
   VI - amortização da dívida.

Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser, consolidada no órgão Central de contabilidade do Poder Executivo.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
   I - texto da lei;
   II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
   III - quadros orçamentários consolidados;
   IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
   V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
   Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
      I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000;
      II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
      III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
      IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
      V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2017, projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei.
   Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 § 3º da Lei Complementar 101/2000.

Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2017, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas.

CAPÍTULO III - DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
   § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
   § 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.

Art. 12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
   § 1º Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida.
   § 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.

Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.

Art. 15. A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2018 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 16. A Reserva de Contingência caso não seja utilizada até o final do mês outubro do exercício fiscal poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constitucional Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da lei orçamentárias de 2018, cujos valores deverão constar da programação orçamentárias e ser compatíveis com a Lei Complementar nº 101/2000.
   § 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
   § 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
   § 3º O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2017.

Art. 18. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 18 desta Lei, somente poderá ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
   Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresas ou fundação especializadas.

Art. 19. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
   Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
   I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
   II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
   III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
   IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 21 levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
   I - atualização da planta genérica de valores do Município;
   II - procedimento do recadastramento imobiliário;
   III - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos;
   IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
   V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
   VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
   VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
   VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de Polícia; e
   IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;

Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
   Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.

Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO VI - DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.

Art. 25. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2020, com respectiva memória de cálculo.
   Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
   I - para elevação das receitas;
      a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;
      b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
      c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral inscritos na Dívida Ativa;
      d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação fiscal - REFIS.
   II - para redução das despesas:
      a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
      b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
      c) racionalização dos diversos serviços da administração.

Art. 27. Na programação da despesa não poderão:
   I - fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
   II - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.

CAPÍTULO VII - DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
   § 1º Excluem do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
      I - Programa de alimentação escolar;
      II - Despesas com saúde, relativas à:
         a) manutenção dos serviços de atenção básica;
         b) manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que forem prestados pelo Município;
         c) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
      III - Pessoal e encargos sociais;
      IV - Transporte escolar;
   § 2º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput.
   § 3º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou planejamento, e encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
   § 4º Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para conhecimento de todos.

CAPÍTULO VIII - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.

Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
   § 1º A Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
   § 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
   § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
   § 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

CAPÍTULO IX - DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 31. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
   § 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciadas que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
   § 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
   § 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de:
      I - Recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;
      II - Recursos originados de excesso de arrecadação;
   § 4º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas para o exercício.

Art. 32. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante Decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.

CAPÍTULO X - DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 33. A transferência de recursos a título de subvenções, conforme artigo 16 da Lei 4.320/64, serão destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços de forma continuada, nas áreas de assistência social, saúde e educação, observada a legislação em vigor, quando a tais entidades:
   I - atendam diretamente ao público, de forma gratuita;
   II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
   § 1º A transferência sob a forma de subvenções se dará mediante autorização em lei específica.
   § 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 34. A transferência de recursos a título de contribuições correntes ou de capital, serão destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que não se enquadram no art. 35, que preencham as seguintes condições:
   I - atendam diretamente ao público, de forma gratuita;
   II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
   § 1º A transferência sob a forma de contribuições se dará mediante autorização em lei específica.
   § 2º Para habilitar-se ao recebimento de contribuições, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios serão destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços de forma continuada, para atender despesas de investimentos ou inversões financeiras, e que preencham as seguintes condições:
   I - atendam diretamente ao público, de forma gratuita, na área de educação, e sejam voltadas para:
      a) Educação Especial; ou
      b) Educação Básica.
   II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
   § 1º A transferência sob a forma de subvenções se dará mediante autorização em lei específica.
   § 2º Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados nos arts. 33 e 34 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 36. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 37. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 35 a 37 desta Lei deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
   § 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
   § 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.

Art. 38. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
   Parágrafo único. As normas do caput não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 39. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
   Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

CAPÍTULO XI - DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

Art. 40. A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.

CAPÍTULO XII - DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

Art. 41. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
   § 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição Federal, ou na forma estabelecida pelo mesmo.
   § 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, divulgação pela internet.
   § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.

CAPÍTULO XIII - DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

Art. 42. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
   I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
   II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
   III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
   IV - estiverem preservados os recursos alocados para as contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
   Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2017.

CAPÍTULO XIV - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 43. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2018 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
   I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração municipal;
   II - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
   I - elaboração da proposta orçamentária de 2018 mediante regular processo de consulta;
   II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará comportamento das metas previstas na Lei.

CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
   I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
   II - no que tange ao seu § 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não ultrapasse, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente;
   III - no que se refere ao disposto no seu § 1º, inciso I, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2018, o ordenados de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
   IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
   Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.

Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 48. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 49. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do art. 47.

Art. 50. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos.

Art. 51. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, publicará até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2018, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o caput.

Art. 52. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até 31 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
   I - pessoal e encargos sociais;
   II - pagamento do serviço da dívida; e
   III - de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo.

Art. 53. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
   I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
   II - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
   III - Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores constantes;
   IV - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais;
   V - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas fiscais do exercício anterior,
   VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três últimos exercícios;
   VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
   VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
   IX - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
   X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de 2018 a 2020;
   XI - Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoal;
   XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
   XIII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Período de 2018 a 2020;
   XIV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2018; e
   XV - Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
   XVI - Relatório de Índices Oficiais;
   XVII - Anexo de equivalência para convergência para nova classificação (codificação) da Receita;

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 28 de junho de 2017.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete



ANEXO I - LEI Nº 2.332/2017
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS

Estratégia/ Programa/ Meta

GABINETE DO PREFEITO
   1 - Manutenção do Gabinete/Secretaria de Governo
      * Garantir recursos para o funcionamento do Gabinete do Prefeito: Material de consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis etc.

   2 - Manutenção da Casa dos Conselhos Municipais
      *Garantir recursos para funcionamento da Casa dos Conselhos.

   3 - Manutenção dos Conselhos Municipais
      *Garantir o funcionamento e o cumprimento das prerrogativas constitucionais dos conselhos.

COMUNICAÇÃO SOCIAL
   1 - Promover melhorias na Comunicação Social
      * Manter a publicidade e a divulgação dos atos da administração geral;
      * Fazer funcionar o site da página da internet da Prefeitura com informações precisas de interesse da comunidade, inclusive prestações de contas da municipalidade.

   2 - Cerimoniais Eventos e Promoções:
      * Proporcionar ao município condições de realizar lançamentos de programas de governo, recepcionar autoridades e homenagear personalidades ilustres;

ADMINISTRAÇÃO
   1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
      * Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de Administração: Material de consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.

   2 - Aquisição de Equipamentos e material permanente de uso institucional:

   3 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de Informática, Melhoramentos no Plano Gerenciador dos Serviços de Informática e aquisição de computadores, periféricos e softwares modernos para vários órgãos e unidades do governo municipal:
      * Manter e aperfeiçoar os serviços informatizando os trabalhos da administração pública municipal necessários ao desenvolvimento das atividades;

   4 - Qualificação, capacitação e desenvolvimento funcional:
      * Consolidar a política de recursos humanos voltada para o treinamento, a capacitação, o desenvolvimento funcional, programas de incentivo de v ação do servidor público com ênfase na implantação de um sistema e modelo moderno de gestão de pessoas.

   5 - Aquisição, desapropriação de imóveis
      * Adequar e construir a estrutura física, de forma a melhorar o atendimento e funcionamento de prédios próprios e logradouros públicos;

   6 - Manutenção, conservação e reforma de prédios públicos;
      * Manter e promover os reparos necessários para a boa conservação dos prédios públicos, visando garantir o bom funcionamento dos diversos setores da administração;

   7 - Modernização Administrativa:
      *adquirir veículos e equipamentos necessários à execução dos serviços administrativos

   8 - Manutenção de Convênios com as polícias civil e militar para auxilio na segurança pública e combate à criminalidade no município.

   9 - Contribuição Financeira a Entidades de Representação dos Municípios.
      * contribuir financeiramente, mediante convenio com entidades de defesa dos interesses municipal.

   10 - Manutenção de Convenio com outras entidades e órgãos para cessão de servidores para desempenhos de funções administrativas, viabilização a instalação para funcionamento destes no município. JUCEMG, Delegacia de Polícia Civil, APAE, etc.

   11 - Reformulação do Estatuto dos Servidores Público Municipais e realização de concursos público.

   12 - Divulgação das Potencialidades do Município
      * Garantir Recursos e viabilizar o diagnostico e divulgação das potencialidades do município com o objetivo de atrair novas empresas e investimentos nos mais variados setores.

   13 - Manutenção do Distrito Industrial I e Implantação do Distrito Industrial II
Promover ações necessárias à manutenção do Distrito Industrial I e à viabilização da instalação do Distrito industrial II, de forma a atrair a instalação de indústrias no município, para fomento de novos postos de trabalho e aumento da arrecadação municipal.

   14 - Promoção Industrial, Fortalecimento do Comércio e Serviços e Outros.
      *Atividades de promoção industrial e fomento, fortalecimento do comércio e serviços, a fim de desenvolver e difundir soluções e inovações tecnológicas voltadas à melhoria da competitividade dos produtos e processos de micro, pequenas e médias empresas, criando condições de inserção de seus produtos/objetos no próprio município, região, estado, país e para Exportações;
      *Estimular programas de estágio e primeiro emprego, divulgar produtos, organizar grupos de produtores, agregar valor aos produtos locais, incentivar aquisição de equipamentos modernos.

   15 - Programas de Qualificação e Capacitação da Mão de Obra
      * Apoio/parcerias com SEBRAE, SENAC, SENAR, SENAI, e outros órgãos e entidades para oferta de cursos de qualificação e capacitação da mão de obra e outras ações voltadas para que o município seja alto suficiente em mão de obra para atendimento a demanda local.

   16 - Ações governamentais voltadas à geração de emprego e renda:
      * Implantação e implementação de Projetos de Capacitação Profissional e atividades sócio-educativas, para proporcionar a entrada no mercado de trabalho;

FAZENDA
   1 - Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda:
      * Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal da Fazenda: Material de consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis etc.

   2 - Modernização Administrativa e Tributária:
      * Atualizar e manter o recadastramento predial e territorial atualizado;
      * Proceder a adequação física;

   3 - Capacitar e qualificar pessoal; alterar a legislação tributária municipal e as demais legislações municipais a ela vinculada;
      * Substituição de equipamentos velhos e ultrapassados de informática por equipamentos mais modernos.

   4 - Otimização das Receitas Próprias/Capacitação de Servidores Administrativo e Fiscalização:

   5 - Manutenção de Convênios com o Estado para ações de fiscalização, combate á sonegação e prestação de serviços fazendários.

   6 - Programa de Incentivo Fiscal
      * Criação/implantação de Programa de incentivo fiscal, de forma a incrementar a arrecadação dos tributos e taxas municipais, para contribuintes pessoa física ou jurídica através de aumento das condições de pagamento, descontos, parcelamento da dívida ativa.

   7 - Manutenção do Sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônica, e do Acompanhamento do VAF

SAÚDE
   1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde:
      * Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria: Material de consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços, materiais permanentes, e combustíveis, recursos humanos, garantir participação dos funcionários em cursos de capacitação.

   2 - Aquisição de medicamentos/material médico-hospitalares:
      *Gerir os recursos financeiros de modo a assegurar a aquisição de medicamentos da farmácia básica e material médico hospitalar para o atendimento e distribuição aos usuários do sistema municipal de saúde.

   3 - Contratação de serviços e equipamentos para realização de exames complementares de média e alta complexidade:
      * Melhorar o diagnóstico das doenças, evitar o deslocamento de pacientes para outros centros de referencia;

   4 - Aquisição de equipamentos, materiais e mobiliários permanentes para os diversos serviços de saúde:
      * Garantir melhor estrutura física e qualidade dos serviços de saúde prestados aos usuários do SUS;

   5 - Construção e reforma de unidades básicas de saúde e estabelecimentos de saúde:
      * Pequenas reformas ou ampliação de unidades de atendimento em saúde, com reforma de consultórios, banheiros, salas de espera, reforma da rede elétrica e hidráulica, pequenos reparos ou ampliação dos já existentes para proporcionar melhor estrutura física às unidades de atendimento. Reformar unidades antigas e construir novas unidades básicas para o desenvolvimento de estratégia de saúde da família (PSF) na cidade.

   6 - Manutenção/Ampliação do Programa de Saúde da Família:
      *Ampliação e manutenção do programa saúde da família.
      *Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de atenção básica prestados aos usuários do SUS, através da assistência médica às famílias e em Postos de Saúde, prestados pela equipe de saúde;

   7 - Manutenção do convênio com o Hospital Wanda Drumond de Andrade
      * Proporcionar melhor atendimento aos usuários do SUS.

   8 - Programa de Saúde Bucal
      * Aquisição de material odontológico. Assistência odontológica de prevenção e de profilaxia, manutenção dos equipamentos e consultórios odontológicos:

   9 - Tratamentos fora do domicílio (TFD)
      * Garantir, de acordo com os princípios do SUS, o acesso dos usuários ao tratamento fora do domicílio, conforme preconizado pela portaria SAS, nº 55 de 24/02/99.
      * Garantir a continuidade do programa de viagens de pacientes para tratamento de saúde fora do município em convênio com SUS.

   10 - Sistemas de Vigilância em Saúde
      * Garantir o funcionamento do sistema municipal de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e ambiental, subsidiando as ações em todos os níveis. Dar continuidade e expandir o programa de controle da dengue. Garantir recursos humanos e materiais para o desenvolvimento das ações pactuadas com o Governo Estadual.

   11 - Assistências farmacêuticas
      *Garantir recursos para fortalecer e ampliar a farmácia básica. Garantir o correto acesso dos usuários que necessitarem dos medicamentos.
      * Implantação da Farmácia de Minas.

   12 - Fortalecimento da atenção básica
      *Manter o funcionamento da estratégia saúde da família. Implementar ações que visem a saúde bucal na estratégia saúde da família. Oferecer capacitação a todos os profissionais. Manter número de funcionários adequados às necessidades do serviço. Garantir o respeito aos princípios do sistema único de saúde (SUS): universalidade, equidade, integralidade. Garantir assistência à saúde em todos os ciclos da vida do indivíduo, com base nos programas e protocolos do ministério da saúde.

   13 - Fortalecimento do CAPS
      *ampliar estruturar os serviços de saúde mental através da assistência à pessoas com transtornos mentais e cerebrais.

   14 - Desenvolvimento e capacitação de pessoal:
      * Garantir uma política de valorização do servidor da saúde, para todos os níveis através de capacitação e apoio gerencial.

   15 - Transporte
      * Garantir transporte de urgência/emergência para acesso da população a ações de saúde de média e alta complexidade em municípios que são referências desses serviços.
      *Manutenção do convênio Consórcio aliança.

   16 - Campanhas Preventivas
      * Promover campanhas permanentes para prevenção e alerta sobre riscos com a gravidez precoce, doenças sexualmente transmissíveis, câncer de colo do útero, câncer de mama, próstata, diabetes entre outras.

   17 - Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução dos serviços de Saúde;

   18 - Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência - UPA 24 horas

EDUCAÇÃO
   1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação:
      * Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação: Material de consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis, locação de materiais de informática, som e veículos de passageiros etc.

   2 - Reforma/ampliação de escolas do ensino fundamental:
      * Pequenas reformas ou ampliação de escolas municipais e creches, com reforma de banheiros, salas de aulas, área de laser/esportes, refeitórios, prestação de serviços de jardinagem e capina reformar a rede elétrica e hidráulica e pequenos reparos ou ampliação dos já existentes para proporcionar melhor estrutura física às unidades de ensino.

   3 - Construção de Escolas Municipais:
      * Construir e dotar com equipamentos e materiais os Centros de Educação Infantil e para o ensino fundamental em locais que comprovem a concentração da demanda, através de recursos próprios, convênio com União, Estado ou iniciativa privada.

   4 - Reparos, manutenção e conservação das Escolas de Educação Infantil inclusive as Creches:
      * Garantir recursos para a aquisição de material didático, pedagógico, esportivo, mobiliário, merenda, pequenos reparos, para manter a qualidade do ensino prestado.

   5 - Aquisição de veículos para o atendimento das Escolas:
      * Viabilizar condições estruturais para a distribuição de merenda, inspeção e administração das unidades de ensino.

   6 - Capacitação continuada e aperfeiçoamento do quadro de pessoal da educação:
      * Capacitar os especialistas, professores, equipes administrativas das escolas municipais através de cursos, encontros e seminários. Promover cursos de capacitação no próprio município.

   7 - Programa de informatização de escolas:
      * Informatizar a Secretaria Municipal de Educação e as Escolas Municipais;

   8 - Manutenção dos convênios e complementação do programa de Merenda Escolar das escolas da rede municipal de ensino:
      * Manter os convênios que garantam a suplementação dos recursos dos Programas.

   9 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar:
      * Terceirização do transporte escolar, para assegurar o acesso dos alunos à escola com redução dos índices de evasão e aquisição novos ônibus e veículos destinados ao transporte de alunos e serviços administrativos.

   10 - Distribuição gratuita de materiais escolares para os alunos:
      * Adquirir e distribuir materiais didáticos, limpeza e higiene, conforme planos de atendimento da rede municipal.

   11 - Programas Especiais de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos.
      * garantir a conclusão do Ensino Fundamental e a erradicação do analfabetismo com recursos próprios ou mediante convênios.

   12 - Programa de ensino superior de graduação tecnológica.
      * Implantar política de educação técnico profissional através de convênio/parcerias com Instituições Público Privadas.

   13 - Transferência de Recursos a instituições privadas sem fins lucrativos;

   14 - Manutenção do ensino infantil e fundamental:
      *universalização do atendimento à educação básica, garantindo crescimento no IDH;

   15 - Elaboração do Plano de Carreira do Magistério;

   16 - Adquirir veículos e equipamentos necessários aos serviços de educação;

CULTURA
   1 - Garantir recursos para o funcionamento da Sub Secretaria Municipal de Cultura, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis etc.

   2 - Reforma do Palácio da Cultura
      *Conservação do Patrimônio Público e melhora da estrutura física existente em conjunto com a aquisição de equipamento e material permanente;

   3 - Implementação de programas que possam divulgar as potencialidades artísticas e culturais do município;

   4 - Funcionamento e fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura;

   5 - Implantação e Manutenção do Fundo de Cultura;

   6 - Restauração do Patrimônio Histórico;

   7 - Realização de Eventos Culturais e Artísticos;

   8 - Elaboração de Projetos de Urbanização;

   9 - Transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos;

   10 - Criação da Fundação Municipal de Cultura;
      *Manutenção da Orquestra Jovem Municipal; *Manutenção do Palácio da Cultura;

DESENVOLVIMENTO SOCIAL
   1 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social:
      * Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal do Trabalho, Ação e Desenvolvimento Social: Material de consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.

   2 - Estruturar a Rede de Proteção Especial - CREAS e a Rede de Proteção Social Básica CRAS
      *Proporcionar melhoria nas condições de vida das famílias e atender os indivíduos em situação de risco.

   3 - Habitação Popular:
      * Viabilizar incentivos necessários para construção e melhoria de habitação popular, através do programa Minha Casa Minha Vida, proporcionando condições dignas de moradia;

   4 - Assistência Social e Concessão de Benefícios a pessoas carentes:
      * Promover a assistência social geral no município

   5 - Apoio à criança e ao adolescente:
      * manutenção das atividades do Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
      * Atender menores em situação de riscos nas ruas, promoção de atividades com vista a sua integração social e inclusão no mercado de trabalho;

   6 - Manutenção de convênios com entidades de assistência social:
      * Subvenções e auxilio financeiro a entidades de amparo assistencial, com o objetivo de fortalecer ações sociais de entidades não governamentais, melhorando a estrutura e a prestação de serviços.

   7 - Construção da Arena da juventude
      * Criar novas perspectivas para os jovens através de práticas que possam fortalecer a Segurança Pública, e reduzir os indicadores de combate à violência proporcionando harmonia no convívio social.

   8 - Geração de emprego e renda.
      * Propiciar a inclusão social através de programas federais como ’Primeiro Emprego’, Bolsa Família; Manutenção de convênios com entidades federais, estaduais e privadas para geração de emprego,
      * Junto com outras secretarias municipais e parceiros, criar programas e projetos para geração de mais empregos e renda.

   9 - Construção do Mercado Municipal
      * Dinamizar a economia local e propiciar à população de extrema pobreza a oportunidades de ocupação e renda e apresentar estratégias diferenciadas para o meio rural e urbano.

   10 - Construção do Centro de Convivência Social

   11 - Transferência de Recursos a instituições privadas sem fins lucrativos;

   12 - Adquirir veículos e equipamentos necessários aos serviços da secretaria

ESPORTE
   1 - Reformas em quadras poliesportivas;
      * Garantir recursos para reformas e reparos nas estruturas físicas das quadras poliesportivas e gestões junto aos órgãos federais e estaduais para viabilização de recursos para construção de novas praças de esportes e quadras poliesportivas.

   2 - Incentivo aos Esportes
      * Atividades gerais para realização/apoio do esporte local

   3 - Construção da Arena da Juventude

MEIO AMBIENTE
   1 - Educação ambiental
      * Serão desenvolvidos projetos visando à captação de recursos e educação ambiental tendo em vista a melhoria das condições de vida da população. Dentre outros, destacam-se os seguintes projetos: Arborização das Áreas Urbanas, Educação no Trânsito.

   2 - Conservação dos recursos ambientais, solo e água:
      * Orientação técnica de implantação de práticas conservacionistas visando à conservação do solo e da água.

   3 - Destinos adequados aos Resíduos Sólidos Urbanos (lixo)
      *Serão realizadas ações no sentido de dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Gerados pela população do município. Implementação da coleta seletiva do lixo. Para isso, serão desenvolvidos programas de educação ambiental nas escolas e com a sociedade de um modo geral;

   4 - Adquirir Veículos;

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
   1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
      * Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: Material de consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.

   2 - Drenagem de rede pluvial, Pavimentação asfaltica e construção de pontes.

   3 - Construção, recuperação, urbanização e conservação de praças, avenidas, jardins.

   4 - Recapeamento asfáltico e sinalização das vias urbanas.

   5 - Construção reforma pintura e manutenção de prédios públicos.

   6 - Manutenção de Infraestrutura urbana de ruas, praças, coleta de lixo e outros serviços essenciais nos distritos.

   7 - Aprimoramento do sistema de coleta de lixo domiciliar e limpeza urbana na cidade e distritos.

   8 - Qualificação da malha viária rural.

   9 - Ampliação e Manutenção do Sistema e Água Pluvial tais como canalização, galerias, bueiros, meio fio e sarjeta.

   10 - Ampliação e Melhorias do Sistema de Eletrificação na Cidade.

   11 - Construção/reforma de cemitérios e capela velório

   12 - Abertura e prolongamento de ruas.

   13 - Adquirir veículos e equipamentos necessários aos serviços da secretaria

TRÂNSITO E SEGURANÇA
   1 - Implantação e/ou manutenção da Guarda Municipal e câmaras de videomonitoramento
      *colaborar com a segurança pública, proteção de bens e serviços públicos proporcionando maior segurança à população;

   2 - Aquisição de Veículos

   3 - Construção e/ou melhoramento de pontos de ônibus;

   4 - Promover acessibilidade;

   5 - Aquisição de semáforos;

   6 - Construção do prédio da Guarda Municipal.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   1 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município:
      * Garantir recursos para o funcionamento da Advocacia Geral do Município: materiais de consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis etc.

   2 - Realizar despesas relativas ao pagamento de dívidas, precatórios, sentenças judiciais, indenizações e ressarcimentos, dentre outros.

   3 - Prover a Procuradoria Jurídica dos meios administrativos para o cumprimento de suas atribuições legais e desenvolver as atividades e ainda apoiar as ações da Defensoria Pública.

   4 - Modernizar a Legislação Municipal.

CONTROLADORIA INTERNA
   1 - Manutenção da Controladoria Interna
      * Garantir recursos para o funcionamento da Controladoria Interna: Material de consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis etc.

PODER LEGISLATIVO
   1 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
      * Garantir recursos para funcionamento da Administração da Câmara, tais como: Material de Consumo, Tarifas, Equipamentos, Cursos, Contratos, Serviços, Materiais Permanentes, Combustíveis e Concursos.

   2 - GARANTIR RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES
      * Aquisição de material permanente de uso institucional, material de consumo e equipamentos.

   3 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS:
      a) INFORMÁTICA - Melhoramento no plano gerenciador dos serviços de informática, aquisição de computadores, periféricos, softwares e internet. Manter e aperfeiçoar os serviços informatizando os trabalhos da Câmara Municipal.
      b) SOM - Manter e aperfeiçoar o serviço de som do plenário da Câmara, expandir o serviço de som para os gabinetes e área de circulação interna da Câmara.
      c) PUBLICIDADE - Estabelecer e manter a divulgação e transmissão dos trabalhos da Câmara.
      d) PRÉDIO DA CÂMARA - Manter os serviços de manutenção do prédio da Câmara, hidráulica, elétrica, pintura e jardinagem, reforma e conservação.
      e) VEÍCULOS - Manutenção, revisão, aquisição de peças, pneus, lavagem, lubrificação, taxas e multas.

   4 - RECURSOS HUMANOS - Manter e aprimorar a política de recursos humanos voltada ao treinamento, a capacitação, o desenvolvimento funcional, convênio de plano de saúde e programas de incentivo e valorização do servidor.

   5 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA - Elaborar e executar projetos de ampliação do prédio da Câmara, bem como aquisição de imóvel para este fim.

   6 - PROTEÇÃO E SEGURANÇA - Instalar e manter serviços de segurança através das Câmaras de vídeo monitoramento, cercas elétricas e corpo de vigilantes.

   7 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Adquirir veículos para uso da Câmara.




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Anexo - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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