18:57 - Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 26/06/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA - INSTITUTO CONHECER E TRANSFORMAR MESTRE GUIGA - ICTMG.

A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, Instituto Conhecer e Transformar Mestre Guiga - ICTMG, com sede na Rua Afrânio da Silva Lima nº 32 - Bairro São Paulo - Matozinhos, Estado de Minas Gerais - inscrita no CNPJ sob o número 12.14.040/0001-18 e encontra-se registrado no Cartório do registro Civil das Pessoas Jurídicas de Matozinhos sob o número 827, fls. 587, do livro A-06, datado de 09 de novembro de 2015.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
   I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
   II - alterar sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Administração Municipal local.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 26 de junho de 2017.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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