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Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 07/10/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL LOCALIZADO À RUA BOLÍVIA, N.º 316, BAIRRO BOM JESUS, MATOZINHOS/MG, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 22/06/2017

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.233 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em virtude de erro na descrição e nas confrontações do imóvel, o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.233 de 07 de outubro de 2013 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do art. 103 e art. 106, 1, "a", da Lei Orgânica do Município de Matozinhos, a doar ao Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula nº 22676, à fl. 1 do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matozinhos, localizado à Rua Bolívia, nº 316, Bairro Bom Jesus, nesta cidade, com área total de 3.301,299m² (três mil trezentos e um metros e duzentos e noventa e nove centímetros quadrados).
§ 1º O imóvel objeto da matrícula 22676 com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Matozinhos está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas no Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 45º00’ cuja descrição se inicia no vértice VI de coordenada Este (X) 598.106,83 m e Norte (Y) 7.835.920,45 m, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice V1 segue até o vértice V2, de coordenada U T M E = 598.111,85 m e N= 7.835.918,89 m, no azimute de 107º15’47", na extensão de 5,26 m; Do vértice V2 segue até o vértice V3, de coordenada U T M E= 598.123,82 m e N=7.835.915,23 m, no azimute de 107º00’06", na extensão de 12, 52m; Do vértice V3 segue até o vértice V4, de coordenada U T M E= 598.132,97 m e N= 7.835.912,46 m, no azimute de 106º50’34", na extensão de 9,56 m; Do vértice V4 segue até o vértice V5, de coordenada U T M E = 598.139,29 m e N = 7.835.910,66 m, no azimute de 105º53’51", na extensão de 6, 57m; Do vértice V5 segue até o vértice V6, de coordenada U T M E= 598.142,24 m e N= 7.835.909,83 m, no azimute de 105º42’51", na extensão de 3,06 m; Do vértice V6 segue até o vértice V7, de coordenada U T M E= 598.151,45 m e N = 7.835.906,91 m, no azimute de 107º35’28", na extensão de 9,66 m; Do vértice V7 segue até o vértice V8, de coordenada U T M E= 598.163,68 m e N = 7,835.903,05 m, no azimute de 107º31’00", na extensão de 12,82 m; Do vértice V8 segue até o vértice V9, de coordenada U T M E= 598.160,67 m e N = 7.835.893,91 m, no azimute de 198º13’40", na extensão de 9,62 m; Do vértice V9 segue até o vértice V10, de coordenada U T M E= 598.151,27 m e N= 7.835.865,10 m, no azimute de 198º04’13", na extensão de 30,30 m; Do vértice V10 segue até o vértice V11, de coordenada U T M E= 598.130,48 m e N= 7.835.871,73 m, no azimute de 287º41’16", na extensão de 21,82 m; Do vértice V11 segue até o vértice V12, de coordenada U T M E= 598.124,59 m e N = 7.835.873,65 m, no azimute de 288º03’17", na extensão de 6,20 m; Do vértice V12 segue até o vértice V13, de coordenada UTME= 598.121,59 m e N= 7.835.864,10 m, no azimute de 197º26’22", na extensão de 10,01 m; Do vértice V13 segue até o vértice V14, de coordenada U T M E = 598.120,24 m e N= 7.835.859,77 m, no azimute de 197º18’59", na extensão de 4,54 m; Do vértice V14 segue até o vértice V15, de coordenada U T ME= 598.115,11 m e N= 7.835.843,18 m, no azimute de 197º10’58", na extensão de 17,37 m; Do vértice V15 segue até o vértice V16, de coordenada U T M E= 598.103,69 m e N = 7.835.846,31 m, no azimute de 285º19’38", na extensão de 11,84 m; Do vértice V16 segue até o vértice V17, de coordenada U T M E = 598.090,44 m e N = 7.835.850,50 m, no azimute de 287º32’54", na extensão de 13,90 m; Do vértice V17 segue até o vértice V18, de coordenada U T ME= 598.087,39 m e N= 7.835.855,06 m, no azimute de 326º13’23", na extensão de 5,49 m; Do vértice V18 segue até o vértice V19, de coordenada U T M E = 598.089,97 m e N = 7.835.863,98 m, no azimute de 16º07’55", na extensão de 9,29 m; Do vértice V19 segue até o vértice V20, de coordenada U T M E= 598.093,38 m e N= 7.835.875,15 m, no azimute de 16º58’35", na extensão de 11,68 m; Do vértice V20 segue até o vértice V21, de coordenada U T M E= 598.095,82 m e N = 7.835.882,22 m, no azimute de 19º02’26", na extensão de 7,48 m; Do vértice V21 segue até o vértice V22, de coordenada U T M E= 598.096,43 m e N = 7.835.885,74 m, no azimute de 9º49’53", na extensão de 3,57 m; Do vértice V22 segue até o vértice V23, de coordenada U T M E= 598.099,71 m e N = 7.835.896,91 m, no azimute de 16º21’52", na extensão de 11,64 m. Finalmente, do vértice V23 segue até o vértice V1 (início da descrição), no azimute de 16º49’43", na extensão de 24,59 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 3,301,299 m² e um perímetro de 258,79 m.
§ 2º O imóvel objeto da matrícula 22676 com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Matozinhos possui as seguintes confrontações: Do vértice V1 ao vértice V5 limita-se por divisa com muro, confrontando com Reginaldo Francisco de Paula; do vértice V5 ao vértice V8 limita-se por divisa com muro, confrontando com Railda Rodrigues Ramos; do vértice V8 ao vértice V10 limita-se por divisa com muro, confrontando com Rua Argentina; do vértice V10 ao vértice V15 limita-se por divisa com muro, confrontando com Prefeitura Municipal de Matozinhos Matrícula 770; do vértice V15 ao Vértice V18 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Rua Rio Grande do Sul; do vértice V18 ao vértice V21 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Rua Bolívia. Finalmente do vértice V21 ao vértice VI limita-se por divisa com muro, confrontando com Rua Bolívia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 22 de junho de 2017.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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