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12:23 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.015, DE 29/12/2016
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.107, de 28.12.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 20/12/1978
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.107, DE 28/12/2017
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais definidas nos arts. 73, VI e 99, I, "a" da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto nos artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Municipal nº 747, de 26 de dezembro de 1978 - CTM;

Considerando o disposto na Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça;

Considerando que a atualização monetária foi realizada mediante o índice de oficial de correção monetária (IPCA) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

DECRETA:

Art. 1º A planta de valores para efeito de cálculo e arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a viger no exercício de 2.018, será a constante da tabela abaixo, com valores por metro quadrado de terreno por bairro, a saber:

CÓDIGO
BAIRRO
R$/M²
32
ALVORADA
19,87
40
ARAÇAS
11,50
16
BAIRRO DA GRAÇA
12,14
12
BOM JARDIM
19,87
2
BOM JESUS
11,26
42
BOUGANVILLES I
19,87
42
BOUGANVILLES II
19,87
9
CENTRAL
38,67
1
CENTRO
43,27
18
CIDADE JARDIM
19,87
63
CONDOMÍNIO ESTÂNCIA DA MATA
43,27
20
CRUZEIRO
19,87
25
DISTRITO INDUSTRIAL
7,73
14
ESTAÇÃO
19,87
45
FERREIRA
19,87
4
FLORESTA
19,87
7
FLORESTAL
19,87
11
GRANADA
38,67
23
GRANJA ALVORADA
19,87
19
IPANEMA
19,87
39
LIBERDADE
12,14
10
MARTINS
38,67
6
MINAS GERAIS
36,58
26
MOCAMBEIRO
12,14
43
NOSSA SENHORA APARECIDA
12,14
22
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
12,14
46
NOVO CRUZEIRO
19,87
21
PARQUE VIEIRA
19,87
38
PRESIDENTE
19,87
8
PRIMAVERA
38,67
13
PROGRESSO
28,27
31
SÃO CRISTÓVÃO
19,87
37
SÃO JOSÉ
12,25
24
SÃO MIGUEL I
6,17
44
SÃO MIGUEL II
6,17
36
SÃO PAULO
12,14
3
SÃO PEDRO
38,67
30
SÃO SEBASTIÃO
28,26
5
SÃO VICENTE
28,26
28
VALE DAS ROSEIRAS
12,14
63
VÁRZEA DA PEDRA
19,87
29
VILA IZABEL
12,14
15
VILA THYSSEN
19,87
17
VISTA ALEGREI
12,14
41
VISTA ALEGRE II
12,14
39
VITALINO FONSECA
12,14
62
ZONA URBANA INDUSTRIAL
7,73

 
TABELA PADRÃO DE CONSTRUÇÃO P/M²
R$
A
PRIMEIRA
203,77
B
SEGUNDA
141,00
C
TERCEIRA
87,10
D
QUARTA
3,53

Art. 2º As disposições em contrário ficarão revogadas a partir de 1º de janeiro de 2.018.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 10 de janeiro de 2.018.
Matozinhos, 28 de dezembro de 2.017.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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