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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.732, DE 25/11/2013
ALTERA O DECRETO Nº 1.181/89, QUE REGULAMENTO O ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 03/04/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER-VIVOS".

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.106, DE 28/12/2017
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES PARA EFEITO DE CÁLCULO E ARRECADAÇÃO DO ITBI INTERVIVOS.
O Prefeito Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições definidas no art. 73, inciso VI e no art. 99, I, "a", ambos da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.069/89;

Considerando que fora realizada atualização monetária utilizando o índice oficial de correção monetária (IPCA) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

DECRETA:

Art. 1º Na apuração da base de cálculo do ITBI deverão ser observadas, preferencialmente, as disposições contidas no Decreto Municipal nº 2.732 de 25 de novembro de 2013, bem como a tabela constante no Anexo I que integra este Diploma.

Art. 2º Na impossibilidade de aplicação dos critérios indicados no art. 1º deste Decreto, a planta de valores para efeito de cálculo mínimo e arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por atos "intervivos" - ITBI, no exercício de 2018, será a constante da tabela do Anexo II, que integra este Diploma.

Art. 3º As disposições em contrário ficam revogadas a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2.018.
Matozinhos, 28 de dezembro de 2.017.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete





Nota: (Este texto não substitui o original)








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