23:13 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.016, DE 29/12/2016
DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.105, de 28.12.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 20/12/1978
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.105, DE 28/12/2017
DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais definidas nos arts. 73, VI e 99, I, "j" da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no artigo 211 da Lei Municipal nº 747 de 26 de dezembro de 1978 - CTM,

DECRETA:

Art. 1º Os preços públicos a que se refere o artigo 211 da Lei Municipal nº 747, de 26 de dezembro de 1978, ficam reajustados e passarão a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2018, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS - EXERCÍCIO 2018

 
R$
SERVIÇOS RELACIONADOS AOS CEMITÉRIOS DA RUA BONFIM E DE MOCAMBEIRO
1
CARNEIRA GEMINADA
1.000,00
2
SEPULTURA - JAZIGO PERPÉTUO
2.000,00
3
SEPULTURA - RASA COMUM (05) ANOS
500,00
4
GUIA PARA SEPULTAMENTO
500,00
Obs.: Os itens 1, 2 e 3 não se aplicam ao Cemitério da Rua Bonfim
 
SERVIÇOS RELACIONADOS AO CEMITÉRIO PARQUE MATOZINHOS
5
SEPULTAMENTO DE RESIDENTES NO MUNICÍPIO
500,00
6
SEPULTAMENTO DE RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS
5.000,00
7
SEPULTURA TRANSITÓRIA INDIVIDUAL (03 ANOS)
1.200,00
8
SEPULTURA COMUNITÁRIA (03 ANOS)
850,00
9
PERPETUAÇÃO DE JAZIGO ATÉ 03 ANOS DO SEPULTAMENTO
5.000,00
10
AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO (INCLUSO UM SEPULTAMENTO E UMA LÁPIDE)
6.000,00
11
EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS DO SEPULTAMENTO
900,00
12
EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS DO SEPULTAMENTO
500,00
13
INSTALAÇÃO DE LÁPIDE PADRÃO (INCLUSO MATERIAL)
300,00
14
REPOSIÇÃO DE LÁPIDE PADRÃO
300,00
15
TRANSFERÊNCIA PARA OSSÁRIO
500,00
 
DEMAIS SERVIÇOS
16
AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORE (UNIDADE)
180,00
17
AUTORIZAÇÃO DE PODA DE ÁRVORE (UNIDADE)
60,00
18
AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE COBERTURA VEGETAL NATIVA, COM OU SEM DESTOCA, PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO (POR HECTARE OU FRAÇÃO)
124 URFM+ 1 URFM por hectare ou fração
19
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO  
19.1
DE 0,1 A 69 M²
2,20 por M²
19.2
DE 70 A 100 M²
2,50 por M²
19.3
DE 101 A 150 M²
3,00 por M²
19.4
DE 151 A 200 M²
3,50 por M²
19.5
ACIMA DE 200 M²
4,50 por M²
20
LIMPEZA DE FOSSA COM REDE COLETORA QUE PERMITA LIGAÇÃO/USO
350,00
21
LIMPEZA DE FOSSA SEM REDE COLETORA QUE PERMITA LIGAÇÃO/USO
50,00
22
ANÁLISE DE PROJETO (M²)  
22.1
DE 0,1 A 69 M²
2,20 por M²
22.2
DE 70 A 100 M²
2,50 por M²
22.3
DE 101 A 150 M²
3,00 por M²
22.4
DE 151 A 200 M²
3,50 por M²
22.5
ACIMA DE 200 M²
4,50 por M²
23
DESMEMBRAMENTO IMÓVEL
2,00 por M²
24
REMEMBRAMENTO IMÓVEL
2,00 por M²
25
PLANTA NUMÉRICA DE IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL
30,00
26
CERTIDÕES EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E POSTURAS
100,00
27
CERTIDÕES EM GERAL
47,46
28
TARIFA EXPEDIENTE
13,29
29
CÓPIA IMPRESSA P/FOLHA
0,20
30
ARQUIVO DIGITAL
GRATUITO
31
APREENSÃO BENS / MERCADORIAS
CONDUÇÃO
ATÉ 200 L
DE 200 L A 1000 L
ACIMA 1000 L
200,00
400,00
700,00
32
APREENSÃO BENS / MERCADORIAS
DIÁRIA
ATÉ 200 L
DE 200 L A 1000 L
ACIMA 1000 L
30,00
50,00
80,00
33
ANÁLISE DE ZONEAMENTO (para metragens a partir de 360 m²)
200,00
34
DIRETRIZ DE LOTEAMENTO / DESMEMBRAMENTO
2,00 por M²
35
ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
250,00
36
ALVARÁ ESPECÍFICO PARA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO
50,00 por M²
37
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE TORRES DE TRANSMISSÃO (ANUAL)
12 URFM
UNIDADE DE REFERENCIA FISCAL - U.R.F DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS (URFM)
636,55

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 28 de dezembro de 2017.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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