22:02 - Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 19/06/2015
CRIA E REGULAMENTA OS CARGOS DE DIRETOR E DE VICE-DIRETOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERA O ART. 43 DA LEI 2.001/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.087, DE 02/10/2017

REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA INVESTIDURA DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.
O Prefeito do Município de Matozinhos, no uso de suas atribuições previstas no art. 73, VI e no art. 99, I, "a", ambos da Lei Orgânica do Município, e ainda,

Considerando a necessidade de regulamentação do processo eleitoral previsto no art. 17 da Lei Complementar nº 049, de 19 de junho de 2015.

DECRETA:

Art. 1º A nomeação dos ocupantes para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas da rede municipal de ensino do Município de Matozinhos será precedida de processo eleitoral, que será regido por este Decreto e pelos termos de seu Edital.

Art. 2º O processo eleitoral dar-se-á por eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.
   § 1º Entende-se por frequente, para os fins do previsto no Edital, o aluno que contar, no ano, com o mínimo de 70% (setenta por cento) de frequência, a partir da data da matrícula até o último dia letivo do mês anterior ao pleito.
   § 2º Os eleitores serão habilitados através de cadastramento eleitoral, que deverá ser realizado em prazo definido no Edital.
   § 3º Será permitido um único voto manifestado pelo pai, mãe ou responsável legal do aluno, independente do número de filhos matriculados na escola.
   § 4º O servidor que exerce atribuições em mais de uma escola terá direito a um voto em cada uma delas.
   § 5º Para fins de participação no processo eleitoral previsto neste Decreto, consideram-se em exercício na escola, os servidores afastados em virtude de férias, júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei, e em licenças para concorrer a cargo eletivo, médica, maternidade, paternidade, ao adotante, e no período remunerado da licença para acompanhar familiar doente, desde que esteja devidamente cadastrado.
   § 6º Em nenhuma hipótese um eleitor terá direito a mais de um voto na mesma escola.
   § 7º Entende-se por pais ou responsável legal, para os fins previstos neste Decreto, quem efetivou a matrícula do estudante com idade até 14 (quatorze) anos.

Art. 3º Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor e Vice-Diretor de unidade escolar aqueles que cumpram aos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 49, de 19 de junho de 2015, em especial os previstos no art. 18.

Art. 4º Será criada uma Comissão Eleitoral Escolar, com atribuições previstas em Edital, indicada em Assembleia Escolar convocada pelo Diretor da escola e divulgada, amplamente, em locais de grande fluxo de pessoas na comunidade escolar, tais como estabelecimentos comerciais, associações de bairro, dentre outros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início das inscrições das chapas, conforme cronograma do processo eleitoral.

Art. 5º A eleição far-se-á por registro de chapa de candidatos.
   § 1º Considerar-se-á eleita a chapa que alcançar maioria dos votos válidos.
   § 2º Em caso de empate, será eleita a chapa em que o candidato a Diretor apresentar:
      I - Mais tempo de efetivo exercício na unidade escolar;
      II - Comprovação de mais elevada escolaridade, pela análise de currículo;
      III - Maior idade cronológica.
   § 3º A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos apurados.
   § 4º Nas escolas em que não houverem candidatos eleitos, caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar os ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor.

Art. 6º Caberá ao Chefe do Poder Executivo, ao final do processo eleitoral, a nomeação dos ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor das escolas da rede municipal de ensino do Município de Matozinhos, respeitando a ordem classificatória do processo eleitoral.

Art. 7º As demais normas referentes ao Processo Eleitoral, em especial as causas de impugnação, campanha eleitoral, votação, apurações e recursos, serão disciplinadas por meio do Edital.

Art. 8º Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.646 de 27 de março de 2013.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matozinhos, 02 de outubro de 2017.

ANTÔNIO DIVINO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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