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Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.082, DE 26/09/2017

REVOGA O DECRETO Nº 2.435, DE 11 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO.
O Prefeito do Município de Matozinhos, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 73, VI e VII, e o art. 99, I, "g", todos da Lei Orgânica do Município;

Considerando o caráter discricionário e precário da permissão de uso concedida pelo Decreto nº 2.435, de 11 de maio de 2011;

Considerando que o artigo 6º do Decreto nº 2.435, de 11 de maio de 2011, prevê que em qualquer hipótese de revogação da permissão, não será devida indenização ao permissionário, a qualquer título;

Considerando o Ofício nº 007/2017 emitido pela empresa USIMIC Usinagem e Calderaria Ltda, infoi ando que a empresa está encerrando suas atividades;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus temos, o Decreto nº 2.435, de 11 de maio de 2011, que outorgou permissão de uso, a título precário, do lote de terras nº 01, da quadra nº 06, do Distrito Industrial Prefeito Abdon Martins Drummond, com área de 2.200 m² (dois mil e duzentos metros quadrados), à empresa USIMIC - USINAGEM E CALDERARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.888.359/0001-23.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matozinhos, 26 de setembro de 2017.

ANTÔNIO DIVINO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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