21:57 - Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.075, DE 15/08/2017

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO, A SABER, JUBILEU DO SENHOR BOM JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, VI, C/C art. 99, I, "i" da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a realização anual do JUBILEU DO SENHOR BOM JESUS, que ocorrerá nos dias 13 a 19 do mês de setembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e estruturação do tradicional evento municipal;

DECRETA

Art. 1º Todas as Secretarias Municipais ficam convocadas para auxiliarem a Comissão na organização e estruturação do Município para as festividades do Jubileu do Senhor Bom Jesus, que será realizado nos dias 13 a 19 do mês de setembro do corrente ano e, para tanto, os diversos órgãos deverão se relacionar em busca de entrosamento para atingirem os objetivos necessários à realização do evento.

Art. 2º A Comissão instituída pela Portaria nº 4.282/2017 fica incumbida da Coordenação Geral de Estruturação Municipal durante as festividades.
   Parágrafo único. O Presidente da Comissão fica autorizado a assinar junto aos órgãos estaduais os documentos relacionados à estruturação das festividades do Jubileu do Senhor Bom Jesus, bem como a formação de uma subcomissão encarregada da segurança pública.

Art. 3º À Secretaria Municipal de Defesa Social caberão as seguintes tarefas:
   I - segurança patrimonial e geral das festividades;
   II - controle e sinalização do trânsito, estabelecendo os locais para estacionamentos de veículos e de transportes coletivos em geral, realizado através da Transmatoz;
   III - relacionamento com a Polícia Militar, Civil, Subsecretaria de Administração Prisional e com o Corpo de Bombeiros, para assuntos de segurança e outras providências devidas;
   IV - realizar outras atribuições afins.
   § 1º A Secretaria Municipal de Defesa Social editará as publicações pertinentes.
   § 2º Estabelecida a área do evento, cuidará à TRANSMATOZ proceder ao impedimento e demais adaptações, observando o período compreendido entre 12:00 horas do dia 13 de setembro de 2017 à 08:00 horas do dia 19 de setembro de 2017.
   § 3º O funcionamento das barracas bem como qualquer som na área designada para as festividades do Jubileu somente ocorrerá até à meia noite de cada dia.
   § 4º Fica expressamente proibido qualquer tipo de comércio ambulante na área destinada às celebrações religiosas (Praça Bom Jesus, Av. Bento Gonçalves e Av. Caio Martins), devendo para tanto, ser intensificado a fiscalização e o efetivo de segurança.
   § 5º Os moradores que estão dentro da área destinada às festividades do Jubileu e que desejarem vender ou alugar os espaços particulares, tais como garagens ou áreas afins, deverão solicitar a emissão de alvará municipal após o pagamento da respectiva taxa.

Art. 4º À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica incumbida de realizar e superintender os serviços necessários para o evento, tais como:
   I - terraplenagens;
   II - reparos de ruas e praças, limpeza pública em geral;
   III - fiscalização de obras, posturas e impedimentos fixos, em conjunto com a Secretaria da Fazenda;
   IV - relacionamentos com a CEMIG e COPASA para as providências devidas;
   V - outras atividades afins.

Art. 5º À Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Governo, através de suas unidades setoriais, caberá as seguintes atribuições:
   I - compras, contratações de serviços, fornecedores e demais produtos essenciais;
   II - designação dos servidores que irão trabalhar no evento, cuidando de seus pagamentos, nos termos desse decreto.

Art. 6º À Chefia de Gabinete caberá o acompanhamento da tramitação de toda a documentação relativa ao evento junto ao Fórum, Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiro ou outro órgão público que se fizer necessário, por sugestão da comissão.
   Parágrafo único. A análise dos contratos, bem como da legalidade dos demais procedimentos descritos neste decreto ficará a cargo da Procuradoria Jurídica.

Art. 7º À Secretaria Municipal da Fazenda, através de suas unidades setoriais (Tributação e Fiscalização), caberá cuidar das demarcações, conforme projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, das barracas, tendas e outros estabelecimentos comerciais temporários, bem como da fiscalização e arrecadação de taxas, além de outras tarefas afins.
   § 1º O Município repassará as barracas padronizadas para alimentação e, venderá na Praça do Rosário e na Rua Cândido Fonseca (até a altura da Rua Estrela Dalva), metros lineares conforme previsto neste decreto, sendo permitido apenas barracas e tendas que atendas as normas previstas de segurança conforme determinação do Corpo de Bombeiros.
   § 2º Os contribuintes deverão ser oficiados com antecedência das modificações ocorridas nas festividades, cabendo à Comissão propagar os detalhes através de notificações e comunicados entregues via correios ou outra forma de notificação.
   § 3º O recolhimento das taxas mencionadas neste Decreto será feito em impresso próprio da Prefeitura (DAM), na Subsecretaria de Tributação, Fiscalização e Arrecadação até as 12:00 horas do dia 13 de setembro do corrente ano, e em blocos ou recibos de alvará no período da festa para a cobrança de alvarás ambulantes, a ser realizado no Posto de Arrecadação que será instalado extraordinariamente no Palácio da Cultura Municipal, ora coordenado pelo Subsecretario de Tesouro, que se responsabilizará pela devida quitação.

Art. 8º À Secretaria Municipal de Educação, sob a coordenação da Subsecretaria de Cultura e Turismo e da Comissão organizadora, será responsável pela realização de tarefas de apoio e intermediação dos atrativos que abrilhantarão as festividades, apoiando a Assessoria de Imprensa e Comunicação, bem como pelas tarefas de apoio ao evento mediante a utilização do Palácio da Cultura e a operacionalização dos serviços de utilidade pública.
   § 1º A Subsecretaria de Cultura e Turismo será responsável pela montagem de um ponto de serviços de informação e atendimento aos romeiros e turistas durante as festividades do Jubileu, em local indicado pela comissão.
   § 2º A Subsecretaria de Cultura e Turismo será responsável pela supervisão e fiscalização dos contratos, bem como pela solicitação de alvará junto ao Juízo da Infância e Juventude desta Comarca.

Art. 9º À Secretaria Municipal de Saúde, através de suas unidades setoriais, caberá:
   I - realizar as ações de proteção à saúde da população;
   II - disponibilizar os equipamentos, ambulâncias e pessoal adequados para oferecer serviços médicos de emergência;

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trabalho, ficando este controle sobre a responsabilidade do setor de Recursos Humanos.

Art. 15. A área designada especificamente para as festividades do Jubileu compreende o perímetro da Praça do Rosário, Rua Cândido Fonseca Viana, confluência com a Rua Estrela Dalva e Rua Brasília (até a confluência com a Rua Belo Horizonte e a Igreja do Rosário) e Rua Fernando Pezzini;
   § 1º No período compreendido entre 05 (cinco) dias antes, durante e 05 (cinco) dias depois, fica proibida a realização de outros eventos públicos.
   § 2º Não será permitida a instalação de barracas e tendas em passeios públicos de ruas que não estão previstas neste decreto. As garagens, os recuos ou áreas particulares poderão abrigar área comercial após liberação da fiscalização municipal e o pagamento da respectiva taxa.
   § 3º Tendo em vista que as áreas citadas no § 2º tratam-se de áreas particulares, fora da área de realização da festividade, caberá ao proprietário a adoção de medidas cabíveis para garantir a segurança do local.
   § 4º A Rua Fernando Pezzini será destinada à área de alimentação para as festividades do Jubileu.
   § 5º Os Alvarás deverão constar expressamente o prazo de validade, bem como o horário de funcionamento das barracas, ficando o órgão Tributário Municipal autorizado a retirá-las ou encerrar as atividades no prazo estabelecido, além da aplicação das medidas legais pertinentes.
   § 6º Fica expressamente proibida a demarcação de área para alocação de barracas fora da área prevista no projeto de segurança aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar.

FALTA PÁGINA


ou saída do respectivo recinto de qualquer recipiente de vidro ou outro objeto que possa causar perigo às pessoas, tais como garrafas, copos de vidro ou alumínio e talheres de metal.
   § 1º Dentro da área do jubileu descrita no artigo 15, os alvarás particulares deverão conter expressamente as mesmas regras estabelecidas para o comércio temporário.
   § 2º No ato do aluguel do espaço público para instalação das barracas de alimentação, o setor responsável deverá repassar ao responsável pelo aluguel, as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária, bem como dar ciência da fiscalização In loco.

Art. 19. A Subsecretaria de Administração organizará escala com o nome dos servidores que irão trabalhar nas festividades, indicando ainda, o número de horas extras necessárias para cada caso. Após aprovada, a escala dos servidores e a quantidade de horas extras será publicada através de portaria.
   § 1º A distribuição das tarefas será feita pela comissão organizadora, e será informada ao servidor em tempo hábil.
   § 2º A comissão encaminhará à Subsecretaria de Administração o ponto dos servidores que trabalharam no período das festividades, com seus respectivos períodos.
   § 3º Os servidores que exercerem atividades durante o evento receberão da coordenação das festividades, o vestuário de identificação e a alimentação.

Art. 20. As questões omissas serão deliberadas pela comissão organizadora das festividades.
   Parágrafo único. A comissão organizadora permanecerá representada durante todo o período das festividades através dos membros que serão escalados pela presidência e ficarão à disposição no evento.

Art. 21. Este evento será considerado de risco baixo em virtude de sua localização ser ao ar livre, e não possuir em seu perímetro de realização:
   I - Trios Elétricos e/ou similares;
   II - Previsão de público sobre estruturas provisórias como arquibancadas, camarotes e similares;
   III - Espetáculo pirotécnico ou utilização de brinquedos mecânicos;
   IV - Prática de esportes radicais que impliquem em risco para os espectadores (rodeios, competição/exibição automobilística, motociclística, de aeronaves ou similares).

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.979, de 19 de julho de 2016.
Matozinhos, 15 de agosto de 2017.

ANTONIO DIVINO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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