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Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.070, DE 27/07/2017

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO, A SABER, ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, VI, C/C art. 99, I, "i" da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 208 da Lei Orgânica do Município, que estabelece o dia 23 de agosto como dia do Município de Matozinhos;

CONSIDERANDO a realização das festividades de aniversário do Município de Matozinhos, que ocorrerá nos dias 11 a 25 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e estruturação do evento;

DECRETA

Art. 1º Todas as Secretarias Municipais ficam convocadas para auxiliarem a Comissão na organização e estruturação do Município para as festividades de aniversário do Município de Matozinhos, que serão realizadas nos dias 11 a 25 do mês de agosto do corrente ano e, para tanto, os diversos órgãos deverão se relacionar em busca de entrosamento para atingirem os objetivos necessários à realização do evento.
   Parágrafo único. As festividades de aniversário do Município de Matozinhos ocorrerão nas seguintes datas, locais e horários:
      I - 11 de agosto de 2017 - Inauguração da UBS Tonic Cóta, no Bairro Nossa Senhora de Fátima - às 17:00 horas;
      II - 13 de agosto de 2017 - 20 Point dos Motociclistas de Matozinhos, na Praça da Estação - de 09:00 às 17:00 horas ;
      III - 18 de agosto de 2017 - Inauguração da UBS Vitalino Fonseca, no Bairro Vitalino Fonseca - às 17:00 horas;
      IV - 19 e 20 de agosto de 2017 - Campeonato Mineiro de Taekwondo, no Ginásio Poliesportivo Dr. Márcio Reinaldo Dias Moreira - de 08:00 às 18:00 horas;
      V - 23 de agosto de 2017 - Corrida e passeio ciclístico, com saída na Praça Bom Jesus - a partir das 08:00 horas, com previsão de término às 12:00 horas;
      VI - 24 de agosto de 2017 - Comemoração do dia do soldado, no Tiro de Guerra às 09:00 horas;
      VII - 25 de agosto de 2017 - Show com a banda 14 Bis, na Praça do Rosário - de 22:00 às 00:00 horas;
      VIII - 30 de agosto de 2017 - Inauguração do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, na Avenida Bento Gonçalves - às 17:00 horas.

Art. 2º A Comissão instituída pela Portaria nº 3.749, de 06 de maio de 2016, fica incumbida da Coordenação Geral de Estruturação Municipal durante as festividades.
   Parágrafo único. O Presidente da Comissão fica autorizado a assinar junto aos órgãos estaduais os documentos relacionados à estruturação das festividades do aniversário do Município de Matozinhos, bem como a formação de uma subcomissão encarregada da segurança pública.

Art. 3º À Secretaria Municipal de Defesa Social caberá as seguintes tarefas:
   I - segurança patrimonial e geral das festividades;
   II - controle e sinalização do trânsito, estabelecendo os locais para estacionamentos de veículos e de transportes coletivos em geral, realizado através da Transmatoz;
   III - relacionamentos com a Polícia Militar, Civil, Subsecrataria de Administração Prisional e com o Corpo de Bombeiros, para assuntos segurança e outras providências devidas;
   IV - realizar outras atribuições afins.
   § 1º A Secretaria Municipal de Defesa Social editará as publicações pertinentes.
   § 2º Estabelecida a área do evento, cuidará à TRANSMATOZ proceder ao impedimento e demais adaptações, observando o período das festividades.
   § 3º O funcionamento das barracas bem como qualquer som na área designada para as festividades do aniversário do Município de Matozinhos somente ocorrerá até à meia noite de cada dia.
   § 4º Os moradores que estão dentro da área destinada às festividades e que desejarem vender ou alugar os espaços particulares, tais como garagem ou áreas afins, deverão solicitar a emissão de alvará municipal após o pagamento da respectiva taxa.

Art. 4º À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica incumbida de realizar e superintender os serviços necessários para o evento, tais como:
   I - terraplenagens;
   II - reparos de ruas e praças, limpeza pública em geral;
   III - fiscalização de obras, posturas e impedimentos fixos, em conjunto com a Secretaria da Fazenda;
   IV - relacionamentos com a CEMIG e COPASA para as providências devidas;
   V - outras atividades afins.

Art. 5º À Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Governo, através de suas unidades setoriais, caberá as seguintes atribuições:
   I - compras, contratações de serviços, fornecedores e demais produtos essenciais;
   II - designação dos servidores que irão trabalhar no evento, cuidando de seus pagamentos, nos termos desse decreto.

Art. 6º À Chefia de Gabinete caberá o acompanhamento da tramitação de toda a documentação relativa ao evento junto ao Fórum, Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiro ou outro órgão público que se fizer necessário, por sugestão da comissão.
   Parágrafo único. A análise dos contratos, bem como da legalidade dos demais procedimentos descritos neste decreto ficará a cargo da Procuradoria Jurídica.

Art. 7º À Secretaria Municipal da Fazenda, através de suas unidades setoriais (Tributação e Fiscalização), caberá cuidar das demarcações, conforme projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, das barracas, tendas e outros estabelecimentos comerciais temporários, bem como da fiscalização e arrecadação de taxas, além de outras tarefas afins.
   § 1º Os contribuintes deverão ser oficiados com antecedência das modificações ocorridas nas festividades, cabendo à Comissão propagar os detalhes através de notificações e comunicados entregues via correios ou outra forma de notificação.
   § 2º O recolhimento das taxas mencionadas neste Decreto será feito em impresso próprio da Prefeitura (DAM), na Subsecretaria de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, e em blocos ou recibos de alvará no período da festa para a cobrança de alvarás ambulantes, ora coordenado pelo Subsecretario de Tesouro, que se responsabilizará pela devida quitação.

Art. 8º À Secretaria Municipal de Educação, sob a coordenação da Subsecretaria de Cultura e Turismo e da Comissão organizadora, será responsável pela realização de tarefas de apoio e intermediação dos atrativos que abrilhantarão as festividades, apoiando a Assessoria de Imprensa e Comunicação, bem como pelas tarefas de apoio ao evento mediante a utilização do Palácio da Cultura e a operacionalização dos serviços de utilidade pública.
   § 1º A Subsecretaria de Cultura e Turismo será responsável pela montagem de um ponto de serviços de informação e atendimento aos cidadãos durante as festividades, em local indicado pela comissão.
   § 2º A Subsecretaria de Cultura e Turismo será responsável pela supervisão e fiscalização dos contratos, bem como pela solicitação de alvará junto ao Juízo da Infância e Juventude desta Comarca.

Art. 9º À Secretaria Municipal de Saúde, através de suas unidades setoriais, caberá:
   I - realizar as ações de proteção à saúde da população;
   II - disponibilizar os equipamentos, ambulâncias e pessoal adequados para oferecer serviços médicos de emergência;
   III - instalar-se em pontos estratégicos para atendimentos durante as festividades e realizar ações relacionadas com a vigilância sanitária em geral.

Art. 10. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social caberá auxiliar na organização geral das festividades, principalmente nas tarefas relacionadas com a utilidade pública das festividades.

Art. 11. À Assessoria de Imprensa e Comunicação caberá as tarefas relacionadas à sonorização, publicidades de utilidade pública, divulgações em geral; relações públicas das festividades, bem como a realização de outras tarefas afins.

Art. 12. Independentemente de medição de nível sonoro, fica expressamente proibido no local do evento a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons capazes de prejudicarem a saúde, a segurança ou o sossego público, inclusive automotivos.
   Parágrafo único. Em área distinta à festividade, o funcionamento de aparelhos sonoros no comércio local e no comércio temporário somente é permitido com som ambiente.

Art. 13. Atividades alheias às descritas neste decreto, tais como boates, parques e outros entretenimentos, não estão assistidas por este dispositivo normativo, devendo o responsável pela exploração promover todos os atos necessários ao seu regular funcionamento, sob pena de interdição, sem prejuízo de outras providências na esfera administrativa, cível e penal.

Art. 14. Fica a Comissão Permanente autorizada a requisitar às Secretarias Municipais outros servidores para a realização de tarefas durante o evento, cuja designação se dará mediante Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Fica expressamente proibido ao servidor público usar qualquer tipo de identificação das festividades fora do horário que foi designado para o trabalho, ficando este controle sobre a responsabilidade do setor de Recursos Humanos.

Art. 15. No período compreendido entre 05 (cinco) dias antes, durante e 05 (cinco) dias depois, fica proibida a realização de outros eventos públicos.
   § 1º Não será permitida a instalação de barracas e tendas em passeios públicos de ruas que não estejam na área abrangida pelas festividades. As garagens, os recuos ou áreas particulares poderão abrigar área comercial após liberação da fiscalização municipal e o pagamento respectiva taxa.
   § 2º Tendo em vista que as áreas citadas no § 2º tratam-se de áreas particulares, caberá ao proprietário a adoção de medidas cabíveis para garantir a segurança do local.
   § 3º Os Alvarás deverão constar expressamente o prazo de validade, bem como o horário de funcionamento das barracas, ficando o órgão Tributário Municipal autorizado a retirá-las ou encerrar as atividades no prazo estabelecido, além da aplicação das medidas legais pertinentes.
   § 4º Fica expressamente proibida a demarcação de área para alocação de barracas fora da área prevista no projeto de segurança aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar.
   § 5º O alvará ficará condicionado ao pagamento da taxa constante do código tributário municipal.

Art. 16. Fica estabelecida a seguinte tabela de taxas para locação dos comércios temporários:
   I - Barracas tipo pirâmide, 3x3 metros, taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
   II - Ambulantes: R$ 50,00 (cinquenta reais) a diária, sendo cobrado por caixa, tripé ou carrinho;
   III - Garagens, recuos e terrenos particulares: R$ 100,00 (cem reais).

Art. 17. Os ambulantes só poderão se estabelecer em locais previamente determinados pela fiscalização municipal, devendo portar identificação expedida pelo município.
   Parágrafo único. Fica expressamente proibido, fora do local designado, sob pena de apreensão, o uso de fogões, fogareiros, lampiões e quaisquer outros utensílios abastecidos a gás.

Art. 18. Os estabelecimentos comerciais fixos e os temporários, principalmente aqueles instalados num raio de 600 (seiscentos metros) das áreas dos eventos, deverão observar as disposições legais de posturas municipais, não podendo permitir a venda ou saída do respectivo recinto de qualquer recipiente de vidro ououtro objeto que possa causar perigo às pessoas, tais como garrafas, copos de vidro ou alumínio e talheres de metal.
   Parágrafo único. No ato do aluguel do espaço público para instalação de barracas e/ou tendas, o setor responsável deverá repassar ao responsável pelo aluguel, as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária, bem como dar ciência da fiscalização in loco.

Art. 19. A Subsecretaria de Administração organizará escala com o nome dos servidores que irão trabalhar nas festividades, indicando ainda, o número de horas extras necessárias para cada caso. Após aprovada, a escala dos servidores e a quantidade de horas extras será publicada através de portaria.
   § 1º A distribuição das tarefas será feita pela comissão organizadora, e será informada ao servidor em tempo hábil.
   § 2º A comissão encaminhará à Subsecretaria de Administração o ponto dos servidores que trabalharam no período das festividades, com seus respectivos períodos.
   § 3º Os servidores que exercerem atividades durante o evento receberão da coordenação das festividades, o vestuário de identificação e a alimentação.

Art. 20. As questões omissas serão deliberadas pela comissão organizadora das festividades.
   Parágrafo único. A comissão organizadora permanecerá representada durante todo o período das festividades através dos membros que serão escalados pela presidência e ficarão à disposição no evento.

Art. 21. Este evento será considerado de risco baixo em virtude de sua localização ser ao ar livre, e não possuir em seu perímetro de realização:
   I - Trios Elétricos e/ou similares;
   II - Previsão de público sobre estruturas provisórias como arquibancadas, camarotes e similares;
   III - Espetáculo pirotécnico ou utilização de brinquedos mecânicos;
   IV - Prática de esportes radicais que impliquem em risco para os espectadores (rodeios, competição/exibição automobilística, motociclística, de aeronaves ou similares).

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Matozinhos, 27 de julho de 2017.

ANTONIO DIVINO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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