03:20 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 22/09/1988
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE MATOZINHOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.069, DE 27/07/2017
FIXA A TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS.

O Prefeito Municipal de Matozinhos, nos termos do art. 8º, XIII; do art. 73, VI; e do art. 99, I, "a", "i" e "j", todos da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o Processo Licitatório nº 96/PMM/2015, Concorrência nº 05/PMM/2015, que teve por finalidade a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Matozinhos/MG;

Considerando o disposto na Lei 8.666/93, na Lei 8.987/95, na Lei 12.587/12 e Lei Municipal 1.054/88;

Considerando o Contrato nº 122/PMM/2016, celebrado entre o Município de Matozinhos e a empresa Viação Cota Ltda - EPP, bem como o Edital do Processo Licitatório;

Considerando que o desequilíbrio econômico financeiro prejudica a operação dos serviços, que obrigatoriamente devem primar pela qualidade, eficiência, segurança e continuidade, de acordo com as normas que tutelam os direitos dos usuários;

Considerando que há previsão expressa no ordenamento jurídico vigente, nacional e municipal, quanto à necessidade de revisão para manutenção do equilíbrio financeiro e econômico dos contratos, que buscam permitir condições mínimas de preços que asseguram a continuidade dos serviços, em proveito dos usuários;

Considerando que a Concessionária apresentou pedido de revisão para R$ 4,53 (quatro reais e cinquenta e três centavos), contudo, a Diretoria de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros / Diretoria de Transito - TRANSMATOZ, em observância ao atual contexto econômico de reajuste extraordinário dos custos dos insumos, conclui pelo valor de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos);

DECRETA:

Art. 1º A tarifa do transporte público coletivo de passageiros no Município de Matozinhos, a partir das 00:00 horas do dia 01 de agosto de 2017, passa a ser de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º A Concessionária do serviço de transporte Coletivo deverá afixar em todos os veículos, em local visível, informativo indicando o valor da passagem.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 27 de julho de 2017.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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