18:53 - Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 27/06/2007
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.056, DE 29/05/2017

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.014/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Matozinhos/MG, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 73, VI e 99, I, "a" da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a ausência de norma regulamentadora da Lei Municipal 2.014 de 27 de junho de 2007;

Considerando o acúmulo de execuções fiscais nas varas da Comarca de Matozinhos;

Considerando o pedido do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para busca de meios alternativos de cobrança das Certidões de Dívida Ativa (CDA);

Considerando a iniciativa da Procuradoria Jurídica em realizar notificações extrajudiciais aos contribuintes da constituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), antes do necessário ajuizamento da ação competente,

Considerando o trabalho extraordinário a ser realizado pela Procuradoria Jurídica;

Considerando a implementação efetiva de meio alternativo de fomentar os acordos extrajudiciais às distribuições de ações judiciais,

DECRETA:

Art. 1º A Procuradoria Jurídica do Município de Matozinhos deverá, antes de distribuir a competente ação judicial de execução fiscal, notificar extrajudicialmente os contribuintes acerca de seus débitos constituídos por meio das Certidões de Dívida Ativa (CDA), informado-lhes sobre o valor devido e a possibilidade de realização de acordo extrajudicial junto a este órgão.
   Parágrafo único. A notificação extrajudicial concederá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a celebração do acordo extrajudicial, sob pena de ajuizamento da ação de execução fiscal.

Art. 2º Fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos da Lei Municipal 2.014/07, os honorários advocatícios referentes a débitos tributários já constituídos em Certidão de Dívida Ativa, a serem quitados na data de celebração do acordo extrajudicial realizado pela Procuradoria Jurídica.

Art. 3º Após o decurso do prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto, a Procuradoria Jurídica do Município de Matozinhos deverá ajuizar a competente ação de execução fiscal para a cobrança dos débitos constituídos.
   § 1º Verificada a conveniência e oportunidade, a Procuradoria Jurídica do Município de Matozinhos fica autorizada a protestar, junto ao Cartório competente, as certidões de dívida ativa.
   § 2º Na ocorrência do § 1º deste artigo, incidirá sobre o débito atualizado os honorários advocatícios previstos no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto abrange as dívidas ativas já constituídas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matozinhos, 29 de maio de 2017.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrado e publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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