12:11 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.055, DE 17/05/2017
AUTORIZA O PASSE LIVRE PARA OS ATIRADORES DO EXÉRCITO BRASILEIRO INCORPORADOS AO TG-04-043-MATOZINHOS, NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

O Prefeito de Matozinhos/MG, no uso de suas atribuições previstas no art. 99, I, "i" da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, VI e XLI "c" da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 176, § 3º da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que é do interesse do Poder Público Municipal apoiar, facilitar e ampliar a mobilidade dos Atiradores do Exército Brasileiro incorporados ao TG-04-043-Matozinhos;

CONSIDERANDO que a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo municipal não disponibilizou o passe para venda ao Município de Matozinhos;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o passe livre no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros, para os Atiradores do Exército Brasileiro incorporados ao TG-04-043-Matozinhos.

Art. 2º Para usufruir do beneficio referido no artigo anterior, o militar, além de estar devidamente fardado, deverá apresentar ao motorista do ônibus ou ao funcionário da empresa conveniada do serviço, seu documento de identificação fornecido pelo Exército Brasileiro.

Art. 3º Caso não haja assentos disponíveis no ônibus, os militares previstos no artigo 1º deste Decreto poderão viajar em pé.

Art. 4º A utilização do beneficio do passe livre é de caráter pessoal e intransferível.

Art. 5º A empresa concessionária do serviço de transporte coletivo municipal urbano deverá tomar as providências necessárias para o imediato cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Matozinhos, 17 de maio de 2017.

ANTÔNIO DIVINO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registrado e Publicado.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)


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