22:03 - Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 11/11/2010
ALTERA ANEXO DA LEI 1.614/00 QUE DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 062, de 01.11.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 11/11/2010
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 062, de 01.11.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 08/07/2011
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 062, de 01.11.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 13/12/2011
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 062, de 01.11.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 27/12/2011
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 062, de 01.11.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 13/11/2012
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 062, de 01.11.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 21/12/2012
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 062, de 01.11.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 21/12/2012
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 062, de 01.11.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 22/12/2000
DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 062, de 01.11.2017)


LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 01/11/2017

DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer o ordenamento do uso e ocupação do solo no território municipal de Matozinhos, observadas ainda, no que couber, as legislações ambientais vigentes, a legislação relativa à APA CARSTE DE LAGOA SANTA e as leis municipais, notadamente as relativas ao Parcelamento do Solo, Código de Obras, Código Sanitário e Código de Posturas.
   Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto nesta Lei deve-se observar a definição do perímetro urbano descrito em lei municipal específica.

Art. 2º Fica criada a COMPLAN - Comissão Municipal de Planejamento e Controle Urbano e Ambiental, que será constituída obrigatoriamente por 17 (dezessete) membros com a seguinte distribuição:
   I - O Chefe do Poder Executivo ou representante formalmente nomeado;
   II - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano ou representante da respectiva Secretaria formalmente nomeado;
   III - 1 (um) representante do setor de Fiscalização de Obras e Posturas, da Prefeitura Municipal;
   IV - 1 (um) representante da Diretoria de Meio Ambiente, ou da repartição administrativa que a suceder no controle e gerenciamento das questões ambientais;
   V - 1 (um) representante do CODEMA (Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente), ou do conselho que o suceder no controle Ambiental;
   VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, ou da repartição administrativa que a suceder, atuante na área tributária;
   VII - 1 (um) vereador em exercício regular, indicado pela Câmara Municipal de Matozinhos;
   VIII - 2 (dois) representantes engenheiros, devidamente inscritos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, notadamente atuantes neste município nas áreas de projeto e construção;
   IX - 2 (dois) representantes de arquitetos e urbanistas, devidamente inscritos junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, notadamente atuante neste município na área de projetos de edificação ou urbanismo;
   X - 1 (um) representante do ramo imobiliário, devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, notadamente atuante neste município em sua área;
   XI - 1 (um) representante do setor comercial do Município de Matozinhos, com papel atuante de gestão em sua área;
   XII - 1 (um) representante do setor industrial do Município de Matozinhos, notadamente atuante na gestão ou gerência desse setor, em atividade produtiva no município.
   XIII - 1 (um) representante da comunidade do Distrito de Mocambeiro, notadamente participativo na comunidade desse distrito;
   XIV - 2 (dois) representantes da sociedade do Município de Matozinhos, notadamente participativos na comunidade;
   § 1º A COMPLAN será empossada, a cada início de mandato, pelo Chefe do Poder Executivo por meio Decreto Municipal.
   § 2º O Chefe do Poder Executivo nomeará a si próprio ou qualquer dos outros membros como presidente da comissão.
   § 3º Cabe ao presidente da COMPLAN a responsabilidade de agendar e dirigir as reuniões, convocar membros, coordenar todos os trabalhos deliberativos.
   § 4º A COMPLAN deverá realizar reuniões deliberativas ordinárias e reuniões deliberativas especiais sempre que convocada pelo seu presidente.
   § 5º As reuniões deliberativas ordinárias, para pareceres de anuência ou concordância de aprovações ordinárias, resoluções sobre casos omissos ou permissões circunstanciais serão válidas desde que atinjam o quorum mínimo de 9 (nove) membros, e deverão ser registradas da seguinte forma:
      a) Em ata formal, discriminando explicitamente os votos favoráveis e os contrários dos membros por cada item submetido à votação, registrando o prevalecimento da manifestação vencedora por maioria simples dos presentes.
      b) Em parecer final, contendo as avaliações e decisões sobre todos os requerimentos analisados.
   § 6º As reuniões deliberativas especiais, especificamente marcadas para pareceres de anuência ou concordância para regulamentação, revisão, ou quaisquer alterações desta Lei, deverão ser abertas ao público, realizadas em local adequado, amplamente divulgadas na comunidade, e deverão ter participação de quorum mínimo de 14 (quatorze) membros presentes.
      I - A aprovação das propostas apresentada se dará com a concordância de pelo menos 9 (nove) membros, em votação aberta e nominal, que deverá ser registrada da seguinte forma:
         a) Em ata formal, discriminando explicitamente os votos favoráveis e os contrários dos membros por cada item submetido à votação, registrando o prevalecimento da manifestação vencedora.
         b) Em parecer final, contendo as avaliações, conclusões e decisões sobre as matérias avaliadas.

Art. 3º Para o controle do disposto nesta Lei e discussão dos casos omissos será obrigatória a anuência formal e documental, através de parecer escrito, emitido pela COMPLAN.
   § 1º Toda proposta de sugestão, dúvida, ou questionamento deverá ser encaminhada à COMPLAN formalmente, por interessado, através de requerimento registrado no protocolo geral da Prefeitura
   § 2º Todo requerimento terá sua admissibilidade avaliada pelo presidente da COMPLAN, sendo então deferido ou indeferido. Caso deferida a admissibilidade, a análise de mérito será realizada pela COMPLAN por meio de reunião deliberativa ordinária ou especial subsequente ao deferimento.

Art. 4º Ficam definidas como principais, para aplicação desta Lei, as seguintes vias de tráfego e acesso:
   I - Avenida Caio Martins;
   II - Avenida Minas Gerais;
   III - Rua Visconde do Rio das Velhas;
   IV - Avenida Bento Gonçalves;
   V - Avenida Santa Terezinha;
   VI - Rua Cel. Custódio Alvarenga;
   VII - Rua Eduardo Gonçalves Cota, apenas no trecho compreendido entre as Ruas Cel. Custódio Alvarenga e Dr. Jurandy Campos;
   VIII - Rua Cândido da Fonseca Viana;
   IX - Av. Alcino Gonçalves Cota;
   X - Rua Bolívia;
   XI - Rua Brasília;
   XII - Avenida André Favalelli;
   XIII - Rua Dr. Jurandy Campos.

CAPÍTULO II - DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 5º O território municipal de Matozinhos compõe-se das seguintes zonas de uso e ocupação do solo:
   § 1º A ZONA URBANA, que é aquela contida na poligonal definida pelo Perímetro Urbano, aprovado por lei.
   § 2º A ZONA RURAL, que é a área contida externamente à poligonal definida pelo Perímetro Urbano, dentro dos limites do município.

Art. 6º A ZONA URBANA se subdivide em:
   § 1º A ZONA URBANA ESPECIAL, que compreende:
      I - ZUE 1 - Área urbana do Distrito de Mocambeiro, com baixa densidade de ocupação, onde serão permitidos apenas:
         a) O uso residencial unifamiliar;
         b) Serviços e atividades de comércio de pequeno porte e abrangência local;
         c) O uso residencial unifamiliar conjugado com serviços e atividades de comércio de pequeno porte;
         d) O uso institucional com abrangência de atendimento ao nível do Distrito, voltado para serviços de saúde, assistência social, educação, lazer, atividades religiosas e associativas, serviços públicos e equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte.
      II - ZUE 2 - Área urbana da sede municipal contida dentro dos limites da APA Carste Lagoa Santa, com baixa densidade de ocupação, onde serão permitidos apenas:
         a) O uso residencial unifamiliar;
         b) Atividades de comércio e serviços de pequeno porte com área máxima de 60,0 m² e abrangência local;
         c) O uso residencial unifamiliar conjugado com atividades de comércio e serviços de pequeno porte com área máxima de 60,0 m² e abrangência local;
         d) O uso institucional de pequeno porte voltado para serviços de saúde, lazer, atividades religiosas e associativas e equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte.
   § 2º A ZONA URBANA DE PRESERVAÇÃO, que compreende:
      I - ZUP - Áreas não parceladas ou não ocupadas, dentro do Perímetro Urbano:
         a) Consideradas de preservação permanente pelas legislações ambientais vigentes ou pela legislação relativa à APA Carste de Lagoa Santa;
         b) As praças e os parques urbanos públicos implantados, em processo de implantação ou com áreas já reservadas para essa utilização;
         c) As áreas livres dentro da APA Carste e contidas dentro do perímetro Urbano que, pelas condições geológicas do solo, recursos hídricos e paisagísticos não poderão ser parceladas;
         d) As faixas de servidão das linhas de transmissão de energia elétrica (LT) que atravessam a área urbana, de acordo com as normas da CEMIG;
         e) As faixas de servidão das adutoras de abastecimento de água, de acordo com as normas da COPASA;
         f) As áreas com declividade acima de 30%;
         g) As faixas de domínio das rodovias e ferrovias.
   § 3º A ZONA URBANA DE USO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL, que compreende:
      I - ZUR 1 - Áreas de baixa densidade de ocupação, oriundos de loteamentos aprovados na ZEU1, conforme a Lei de Parcelamento do Solo, onde serão permitidos apenas:
         a) O uso residencial unifamiliar.
         b) O uso institucional ou condominial voltado para atividades de lazer e recreação, e equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte.
         c) O uso institucional de pequeno porte voltado para serviços de saúde, lazer, atividades religiosas e associativas e equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte.
      II - ZUR 2 - Áreas de baixa e média densidade de ocupação, oriundos de loteamentos aprovados na ZEU2, conforme a Lei de Parcelamento do Solo, onde serão permitidos apenas:
         a) O uso residencial unifamiliar
         b) O uso multifamiliar restrito;
         c) O uso comercial e de serviços de atendimento local ou de prestação de serviços;
         d) O uso residencial unifamiliar conjugado com serviços e atividades de comércio;
         e) Uso institucional relacionado à educação, saúde, assistência social, recreação e lazer, atividades religiosas, associativas e equipamentos de infraestrutura urbana.
      III - ZUR 3 - Áreas de média densidade de ocupação, oriundos de loteamentos aprovados na ZEU3, conforme a Lei de Parcelamento do Solo, onde serão permitidos apenas:
         a) O uso residencial unifamiliar;
         b) O uso residencial multifamiliar;
         c) O uso misto residencial unifamiliar e multifamiliar;
         d) O uso comercial e de serviços;
         e) O uso residencial unifamiliar conjugado com serviços e atividades de comércio;
         f) O uso residencial multifamiliar conjugado com serviços e atividades de comércio;
         g) O uso institucional relacionado à educação, saúde, assistência social, recreação e lazer, atividades religiosas, associativas, atividades vinculadas à administração pública em geral, e equipamentos de infraestrutura urbana.
      IV - ZUR 6 - Áreas de baixa, média e média alta densidade de ocupação, oriundos de loteamentos aprovados na ZEU Social, conforme a Lei de Parcelamento do Solo, onde estão localizados conjuntos habitacionais de interesse social decorrentes de programas públicos, onde serão permitidos.
         a) O uso residencial unifamiliar;
         b) O uso residencial multifamiliar;
         c) O uso misto residencial unifamiliar, comércio e serviços de pequeno porte e de atendimento local;
         d) O uso institucional relacionado à educação, saúde, assistência social, recreação e lazer, atividades religiosas, associativas, atividades vinculadas à administração pública em geral, e equipamentos de infraestrutura urbana.
   § 4º A ZONA URBANA DE USO MISTO, que compreende:
      I - ZUM - Áreas de baixa, média e alta densidade de ocupação onde serão permitidos:
         a) O uso comercial e de serviços;
         b) O uso residencial unifamiliar e multifamiliar;
         c) O uso misto residencial unifamiliar e multifamiliar;
         d) O uso misto comercial e de serviços;
         e) O uso institucional relacionado à educação, saúde e lazer, atividades religiosas e associativas, equipamentos e atividades vinculadas à administração pública em geral.
   § 5º A ZONA URBANA INDUSTRIAL, que compreende:
      I - ZUI - Áreas destinadas a atividades industriais de médio e grande porte:
         a) Indústrias não poluidoras e que utilizam tecnologias limpas;
         b) Indústrias de menor porte cuja linha de produção seja complementar às unidades já instaladas;
         c) Comércio Atacadista;
         d) Serviços Especiais, conforme artigo 16, § 4º, III e § 7º desta Lei.
   § 6º A ZONA URBANA DE PROJETOS ESPECIAIS, que compreende:
      I - ZUPE 1 - Áreas livres dentro do perímetro urbano, a serem reservadas para projetos necessários à implantação de equipamentos e obras públicas de interesse para a qualidade de vida da população, para a melhoria das condições sanitárias e ambientais a melhoria das condições de acessibilidade ou outros benefícios de interesse social e econômico para o município, devendo esses projetos atender à legislação ambiental vigente, principalmente com relação aos impactos sobre a APA Carste Lagoa Santa.
      II - ZUPE 2 - Áreas dentro do perímetro urbano, com parcelamento e ocupação irregulares e/ou invasão em áreas de risco, bem como áreas com parcelamentos aprovados, não implantados e/ou implantados em parte, com processos erosivos e riscos de degradação ambiental. Estas áreas deverão ser objeto de projetos específicos para regularização da ocupação, remanejamento de assentamentos, tratamento e recuperação de terrenos, revisão de projeto, definição sobre os usos permitidos e os parâmetros urbanísticos a serem observados em sua ocupação.
      III - ZUPE 3 - Áreas definidas pelos limites do loteamento Vale das Roseiras, marginal à BR-040, aprovado em 1980 e implantado apenas em parte, com infraestrutura deficiente e nenhum acesso direto á sede do município.
         a) Os terrenos localizados na ZUPE 3 utilizarão os parâmetros da ZUR2 sem a permissão da categoria de uso URMR, permitindo apenas o uso familiar.
   § 7º A ZONA DE INTERESSE ESPECIAL, que compreende:
      I - ZIE 1 - Áreas não parceladas e destinadas à implantação de projetos voltados para a preservação ambiental em sintonia com atividades voltadas para o lazer e o turismo ecológico, situadas no Distrito de Mocambeiro e representadas pelo conjunto paisagístico da Lagoa do Mocambeiro e entorno, e da Lagoa Vargem da Pedra e entorno, sendo ali proibido qualquer tipo de parcelamento do solo e de edificação que venha a comprometer o conjunto, e atividades que venham a poluir o solo e os recursos hídricos ali existentes, devendo seu uso para fins de lazer e turismo ser objeto de aprovação e licenciamento pelos órgãos ambientais competentes, dentro das exigências e restrições previstas na legislação ambiental e no Zoneamento da APA Carste Lagoa Santa, e de definições por parte da COMPLAN relativamente aos parâmetros urbanísticos de ocupação do solo, no prazo de 06 (seis) meses a partir da data de publicação desta Lei.
      II - ZIE - Regularização Fundiária - Zoneamento destinado a fornecer ao município criar meios de regularização fundiária em áreas ocupadas de forma irregular ou inconveniente, habitadas consolidadamente, que necessitem de intervenção municipal para a efetivação de ações de urbanização, humanização e integração social, legalização e demarcação fundiária, para implantação de infraestrutura e equipamentos urbanos necessários a qualidade de vida aos cidadãos residentes. As ações neste sentido deverão ser objetos de leis específicas e decretos municipais para criação de parâmetros individualizados para cada situação ocorrente.
   § 8º A ZONA DE EXPANSÃO URBANA, que compreende:
      I - ZEU 1 - Áreas não parceladas e destinadas a parcelamento do solo para fins urbanos cujos lotes deverão estar comprometidos com a ZUR 1, de uso predominantemente residencial, de baixa densidade, com parâmetros mínimos de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo.
      II - ZEU 2 - Áreas não parceladas e destinadas ao parcelamento do solo para fins urbanos cujos lotes deverão estar comprometidos com a ZUR 2, de uso predominantemente residencial de baixa densidade e com parâmetros mínimos de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo.
      III - ZEU 3 - Áreas não parceladas e destinadas ao parcelamento do solo para fins urbanos cujos lotes deverão estar comprometidos com a ZUR 3, de uso predominantemente residencial de baixa densidade e com parâmetros mínimos de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo.
      IV - ZEU Industrial - Áreas não parceladas e destinadas prioritariamente ao parcelamento para fins industriais cujos lotes deverão estar comprometidos com a ZUI com parâmetros mínimos de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo. Após a implantação de loteamentos industriais, áreas remanescentes da ZEU Industrial serão convertidas automaticamente em ZUP - Zona Urbana de Preservação.
      V - ZEU Social - Áreas não parceladas e destinadas prioritariamente a loteamentos de interesse social, conforme a Lei de Parcelamento do Solo.

Art. 7º As áreas inviáveis para parcelamento, situadas em cada uma das Zonas de Expansão Urbana - ZEU definidas no Mapa de Zoneamento, Anexo III a esta Lei, serão convertidas automaticamente em Zona Urbana de Preservação - ZUP, destinadas a parques públicos para lazer e a áreas livres com cobertura vegetal para proteção do solo.

Art. 8º As áreas remanescentes das Zonas Urbanas de Projetos Especiais 1 - ZUPE 1 após a implantação dos projetos a que se destinam, serão automaticamente convertidas em Zona Urbana de Preservação - ZUP, podendo ser utilizadas apenas para parques urbanos e seus equipamentos destinados ao lazer, para reflorestamento e recuperação da vegetação nativa ou simplesmente como áreas livres de proteção do projeto ali implantado.

Art. 9º A ZONA RURAL subdivide-se em:
   § 1º -ZONA RURAL DE PRESERVAÇÃO, que compreende:
      I - ZRP 1 - Áreas externas ao Perímetro Urbano, consideradas de preservação permanente de acordo com a legislação ambiental, como as áreas ocupadas por matas nativas e cobertura vegetal de interesse para preservação, as áreas marginais a cursos d’água e a lagoas, áreas de proteção de mananciais e demais áreas descritas e protegidas pela legislação ambiental vigente.
      II - ZRP 2 - Áreas externas ao Perímetro Urbano e integrantes da APA Carste Lagoa Santa, com sérias restrições à ocupação urbana e exploração econômica devido ao patrimônio arqueológico, espeleológico e paleontológico ali existente. Os projetos a serem implantados nesse zoneamento - obrigatoriamente voltados para a preservação, turismo ecológico e cultural, pesquisa científica e demais atividades que forem inerentes - terão que ser submetidos à liberação da COMPLAN para sua edificação.
   § 2º ZONA RURAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, que compreende:
      I - As áreas rurais não classificadas como Zona Rural de Preservação, onde serão permitidas atividades rurais voltadas para a produção agropecuária, reflorestamento ou similar, e ainda para sítios, hotéis-fazendas, centros de repouso, clubes campestres para lazer e similares, podendo as glebas ser desmembradas em módulos mínimos em conformidade com o módulo mínimo do INCRA para o município. Os desmembramentos e parcelamentos ali permitidos, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo, bem como as obras necessárias à instalação dos usos ali permitidos estarão sujeitos ao licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais competentes, como condição para serem aprovados pela Prefeitura.

CAPÍTULO III - CONTROLE DE ORDENAMENTO E DIRECIONAMENTO DA MALHA URBANA

Art. 10. Somente será permitido o loteamento em glebas que tangenciem a área urbana consolidada, além de uma das seguintes características:
   I - Glebas que sejam cortadas por sistema viário oficial;
   II - Glebas que possuam viabilidade de abastecimento de água;
   III - Gleba que possuam algum equipamento público a uma distância máxima de 1 Km;
   IV - Não possuam características produtivas.
   Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, entende-se por área urbana consolidada aquela servida de malha viária implantada oficial e que tenha distribuição de energia, limpeza urbana e abastecimento de água potável.

Art. 11. Caso a gleba pretendida para parcelamento não possua as características II e III, poderá, a cargo do empreendedor complementar a infraestrutura urbana para atendimento das condicionantes de parcelamento.

Art. 12. Para o cumprimento do art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o município irá exigir que 80% (oitenta) por cento dos lotes de novos loteamentos sejam caucionados no momento da averbação em cartório.

Art. 13. O descaucionamento de lotes poderá ser feito parcialmente, á medida que o empreendedor for executando as obras de infraestrutura, devendo a prefeitura vistoriar a obra e emitir laudo técnico comprovando a execução das obras equivalentes ao número de lotes que serão descaucionados.
   Parágrafo único. O equivalente a 20% (vinte) por cento dos lotes caucionados somente poderão ser descaucionados quando a prefeitura emitir o termo de recebimento definitivo.

Art. 14. A responsabilidade da prefeitura sobre o loteamento somente ocorrerá quando for emitido o termo de recebimento total do parcelamento.

CAPÍTULO IV - DAS ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS

Art. 15. Sem prejuízo das demais Zonas de Uso e Ocupação do Solo ficam instituídas no município de Matozinhos as seguintes Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, que deverão ser regulamentadas por meio de Lei Complementar:
   I - Área de Diretrizes Especiais de Atividades de Mineração - ADE Mineração: constituídas pelas áreas comprometidas com empreendimentos de mineração no território municipal, em atividade, em processo de implantação, ou com autorização já concedida.
   II - Área de Diretrizes Especiais do Centro Comercial - ADE Centro Comercial, que deverá ser objeto de projeto especial de tratamento paisagístico e desenho urbano de forma a valorizar, consolidar e revitalizar o centro da cidade.
   III - Área de Diretrizes Especiais de Projetos Públicos - ADE Projeto: áreas externas ao perímetro urbano que já são objeto de diretrizes específicas para a implantação de projetos viários e projetos de infraestrutura de saneamento básico, que deverão ser reservadas para a implantação desses projetos, não podendo ser objeto de parcelamento rural. As áreas remanescentes, após a implantação do projeto a que se destinam, serão caracterizadas como ZRDS, devendo adequar-se às condições de ocupação e uso previstas para esta zona.
   IV - Áreas de Diretrizes Especiais de Interesse Ambiental - ADE Ambiental: conjuntos naturais e seu entorno, considerados patrimônio cultural de interesse para preservação, e paisagens naturais que deverão ser inventariadas, delimitadas e regulamentadas em termos das atividades e usos ali permitidos, de forma a integrarem um programa municipal de turismo ecológico "e cultural e atividades voltadas para a pesquisa científica.
   V - Área de Diretrizes Especiais da Reservas Particulares do Patrimônio Natural - ADE Reservas Particulares: conjuntos naturais já definidos ou em processo de definição como RPPN - Reservas Particulares do Patrimônio Natural que poderão coincidir no todo ou em parte com as ZUP, as ZRP e as ADE Ambiental, devendo adequar-se às condições de ocupação e uso previstas para estas zonas.

CAPÍTULO V - DO USO DO SOLO
Seção I - Das Categorias de Uso do Solo

Art. 16. Os usos do solo no município de Matozinhos compreenderão as seguintes categorias:
   § 1º USOS RESIDENCIAIS:
      I - UR1 - Uso Residencial 1: Uso residencial unifamiliar entendido como uma única unidade residencial em um lote ou conjunto de lotes;
      II - UR2 - Uso Residencial 2: Uso residencial multifamiliar sob a forma de duas ou mais unidades residenciais, construída em um lote ou conjunto de lotes;
      III - URMR - Uso Residencial Multifamiliar Restrito: Uso residencial multifamiliar sob a forma de no máximo duas unidades residenciais, construídas em um lote. Nessa categoria não será permitindo o uso concomitante de atividades comerciais ou de serviços de qualquer natureza com o uso residencial.
   § 2º USOS COMERCIAIS:
      I - CV1 - Comércio Varejista 1: Atividades comerciais com abrangência de atendimento local, ao nível de bairro.
      II - CV2 - Comércio Varejista 2: Atividades comerciais com raio de atendimento a toda a cidade, atendendo ainda ao Distrito de Mocambeiro e povoados vizinhos:
      III - CVE1 - Comércio Varejista Especial 1: Atividades comerciais com raio de atendimento predominantemente a toda a cidade, ao Distrito de Mocambeiro, povoados vizinhos e, ainda, cidades vizinhas, como supermercados, lojas de departamento, revendedoras de veículos, revendedoras de máquinas em geral, grandes depósitos de material de construção, lojas de maior porte para insumos e produtos agrícolas e veterinários, e demais lojas de grande porte.
      IV - CA1 - Comércio Atacadista de grandes Depósitos 1: Atividades de comércio atacadista e de estocagem em geral de baixo volume de negócios e de baixo impacto para a vizinhança.
   § 3º USOS MISTOS:
      I - URM1 - Uso Residencial Misto 1: Uso residencial unifamiliar, onde poderá ser instalada atividade de comércio e serviço de pequeno porte e abrangência local, com acesso independente do acesso à residência e voltado diretamente para a via pública.
      II - URM2 - Uso Residencial Misto 2: Uso residencial multifamiliar sob a forma de duas ou mais unidades residenciais, convivendo com atividades comerciais e de serviços de pequeno e médio porte, com acesso independente do aceso às unidades residenciais e voltadas diretamente para a via pública.
      III - URM3 - Uso Residencial Misto 3: Uso residencial unifamiliar, convivendo com atividade de produção artesanal, de pequeno porte.
      IV - UMCS - Uso Misto Comercial e de Serviços - UMCS: Possui raio de atendimento ao nível de toda a cidade, Distrito de Mocambeiro, povoados vizinhos e cidades vizinhas, sem limitação de área construída, integrando em uma mesma edificação os usos classificados como Comércio Varejista 2 - CV 2 e Prestação de Serviços 2 - PS 2;
   § 4º USOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
      I - PS1 - Prestação de Serviços 1: Atividades de prestação de serviços com raio de atendimento predominantemente ao nível local. No Distrito de Mocambeiro (ZUE 1), além dos usos classificados como PS 1, será permitida ali a prestação de serviços de alimentação como restaurantes, lanchonetes e similares, bem como serviços de hospedagem tipo pousadas, em edificações de médio porte.
      II - PS2 - Prestação de Serviços 2: Atividades de prestação de serviços com raio de atendimento ao nível de toda a cidade, Mocambeiro, povoados vizinhos, e, cidades vizinhas.
      III - SE - Serviços Especiais: com raio de atendimento, ao nível da cidade como um todo, Mocambeiro, povoados vizinhos, sem limitação de área construída, que podem gerar impacto sobre a vizinhança e o meio ambiente, com relação a alguma forma de poluição, ou à segurança, ou ao volume de tráfego gerado e que estarão condicionados ao licenciamento ambiental:
         a) Postos de Combustíveis veiculares
         b) Carpintaria;
         c) Serralheria;
         d) Reparação, manutenção e conservação de veículos e máquinas em geral;
         e) Garagens de empresas transportadoras de passageiros e cargas;
         f) Locadoras de veículos;
         g) Garagens para guarda de veículos.
   § 5º USOS INSTITUCIONAIS:
      I - I1 - Uso Institucional 1: abrangência de atendimento local, com equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte, parques infantis, praças e parques urbanos para recreação e lazer.
      II - I2 - Uso Institucional 2: Abrangência de atendimento local, tais como: Posto de Saúde, jardim de infância, creches, parques infantis, praças e parques urbanos para lazer e recreação, atividades associativas, atividades religiosas, equipamentos de infraestrutura urbana e instalações para serviços públicos.
      III - I3 - Uso Institucional 3: maior abrangência de atendimento, ao nível central ou de bairro, tais como: Posto de Saúde, jardim de infância, pré-escolar, escolas de ensino fundamental e médio, parques infantis, creches, atividades associativas, atividades religiosas, atividades de assistência social, atividades sociais, praças e parques urbanos para lazer e recreação, atividades esportivas, equipamentos de infraestrutura urbana e instalações para serviços públicos. No Distrito de Mocambeiro (ZUE 1), os usos institucionais classificados como 13, estarão sujeitos ao licenciamento ambiental, observando-se ainda o disposto no Código de Obras e Código de Posturas.
      IV - I4 - Uso Institucional 4: abrangência de atendimento ao nível de toda a cidade, Mocambeiro, povoados e cidades vizinhas, tais como: Cursos Técnicos, Profissionalizantes, Faculdades, escolas de ensino fundamental e médio, Hospital, Centro de Saúde, Praças de Esportes, Clubes Sociais, Clubes Recreativos, Cemitério, Rodoviária, instalações para serviços públicos, e outros similares.
   § 6º USOS INDUSTRIAIS:
      I - UI - Usos Industriais: compreende atividades de manufatura e produção industrial não poluentes e não impactantes, sem limitação de área construída, sujeitas a licenciamento ambiental de acordo com a legislação ambiental vigente.
   § 7º USOS ESPECIAIS, onde as atividades que se caracterizarem incluídas nessa categoria de uso só serão permitidas através de lei municipal autorizativa e específica para cada instalação comercial.
      I - El - Uso Especial 1: Atividades comerciais com raio de atendimento predominantemente a toda a cidade, Mocambeiro e povoados vizinhos, nas quais sejam exercidas atividades que gerem riscos à vizinhança e que utilizem ou comercializem:
         a) Produtos Explosivos;
         b) Produtos Inflamáveis;
         c) Produtos Tóxicos;
         d) Produtos similares, considerados de impacto sobre a vizinhança e o meio ambiente e de risco para a saúde e a segurança da população.
      II - E2 - Uso Especial 2: Compreende atividades de comércio atacadista e de estocagem consideradas de médio e alto impacto sobre a vizinhança e o meio ambiente que utilizem ou comercializem:
         a) Produtos Explosivos;
         b) Produtos Inflamáveis;
         c) Produtos Tóxicos;
         d) Depósitos de sucata e outros produtos não perecíveis;
         e) Outras modalidades atacadistas e de estocagem que forem consideradas similares e constem de normas expedidas pelos órgãos ambientais competentes.

Seção II - Do Licenciamento do Uso do Solo

Art. 17. Nas diferentes subdivisões da Zona Urbana, as categorias de uso do solo descritas no art. 16 desta Lei, ressalvadas as condições estabelecidas para as atividades sujeitas a licenciamento ambiental, serão licenciadas de acordo com o disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 18. Nas subdivisões da ZONA RURAL os usos permitidos serão:
   § 1º Zona Rural de Preservação - ZRP, nas áreas situadas dentro dos limites da APA Carste Lagoa Santa, serão permitidos os usos compatíveis com a preservação da área de acordo com as determinações do Zoneamento Ambiental (Instrução Normativa nº 01/ 97 do IBAMA) e, nas demais áreas, externas aos limites da APA Carste, serão permitidos os usos compatíveis com os objetivos de sua preservação, podendo ali ser instalados Parques e Reservas Ecológicas abertas ou não à visitação pública, a pesquisas científicas e culturais e ao turismo, atendendo para isto a critérios de instalação e operação dos órgãos públicos de controle ambiental;
   § 2º Zona Rural de Desenvolvimento Sustentável - ZRDS, nos usos relacionados a atividades agropastoris, parcelamentos rurais, reflorestamentos, empreendimentos isolados compatíveis com o meio ambiente e com o meio rural, como turismo ecológico, turismo rural, recreação e lazer, observando-se, dentro dos limites da APA Carste Lagoa Santa, os condicionantes do Zoneamento Ambiental conforme Instrução Normativa nº 01/ 97 do IBAMA.

Seção III - Da Conformidade de Uso

Art. 19. O uso do imóvel no Município de Matozinhos será classificado:
   § 1º Como "uso conforme" quando se enquadrar nas categorias de uso permitidas na zona onde o imóvel estiver localizado e em seus respectivos parâmetros.
   § 2º Como "uso não conforme" quando não se enquadrar nas categorias de uso permitidas na zona onde o imóvel estiver localizado e em seus respectivos parâmetros.

Art. 20. O "uso não conforme" será tolerado e sua licença de funcionamento renovada desde que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:
   I - Seja comprovada sua licença para funcionamento até a data de aprovação desta Lei;
   II - Não ocorra a ampliação das instalações;
   III - Sejam respeitadas as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes com relação às condições de instalação e de operação da atividade, quando for o caso.
   Parágrafo único. O descumprimento das condições acima acarretará a cassação da licença de funcionamento da atividade e as demais sanções cabíveis.

CAPÍTULO VI - DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 21. O terreno, para ser edificado, deverá atender ao disposto na Lei de Parcelamento do Solo, no Código de Obras, e às demais condições de titularidade e regularização exigidas pelo Município de Matozinhos.
   Parágrafo único. A gleba maior que 5.000m², não parcelada, que esteja demarcada, em parte ou na sua totalidade, por Zoneamento de Expansão (ZEU1, ZEU2 ou ZEU3) poderá ser parcelada desde que tenha, no todo ou em parte, demarcação dos zoneamentos consolidados ZUR1, ZUR2, ZUR3 ou ZUM e não seja oriunda de remembramento de terrenos pertencentes a parcelamento consolidado. Havendo interesse em parcelar essas glebas poderão ser consideradas em sua totalidade como:
      I - ZEU2 - Para glebas entre 5.000 m² e 16.000 m².
      II - ZEU1 - Para glebas maiores de 16.000m²

Art. 22. Ficam definidos os parâmetros, suas nomenclaturas e, quando apresentadas, suas siglas de identificação:
   I - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (C.A.): É a relação entre a área total da construção e a área do terreno a edificar, variando em função da capacidade da infraestrutura de saneamento básico e sistema viário, e demais condições sociais, econômicas e ambientais.
   II - TAXA DE OCUPAÇÃO (T.O.): É a relação entre a projeção da edificação sobre o plano horizontal e a área do terreno a edificar, variando com o Coeficiente de Aproveitamento de forma a favorecer condições adequadas para a preservação ambiental, o conforto e higiene da edificação, e a paisagem urbana.
   III - AFASTAMENTOS LATERAIS (Al.): É a distância horizontal entre a edificação e as divisas laterais do terreno a edificar, medida perpendicularmente a estas divisas.
   IV - AFASTAMENTO DE FUNDO (A.F.U.): É a distância horizontal entre a edificação e a divisa de fundo do terreno a edificar, medida perpendicularmente a estas divisas.
   V - AFASTAMENTO FRONTAL (A.F.R.): É a distância horizontal entre a edificação e o alinhamento do terreno com a via pública de acesso, medida perpendicularmente ao alinhamento.
   VI - TAXA DE PERMEABILIDADE (T.P.): é a relação entre a área não pavimentada e não construída e a área total do terreno a edificar, podendo estar também relacionada à declividade do terreno.
   VII - PAVIMENTO TÉRREO: o que tiver o piso imediatamente acima do nível médio do meio-fio da via pública de acesso ao terreno;
   VIII - PAVIMENTOS EM SUBSOLO: os que tiverem o piso abaixo do nível médio do meio-fio da via pública de acesso ao terreno;
   IX - DECLIVIDADE DO TERRENO: a declividade média da sua linha de maior declive.
   X - ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL: área de uma edificação medida da superfície de quaisquer dependências cobertas, nela incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos. Esta área é a que será lançada no projeto arquitetônico e em tidos os documentos municipais como área construída, ressalvadas condições diferenciadas, quando houver.
   XI - ÁREA ÚTIL BRUTA: Área de uma edificação considerando toda área coberta e circulável ou acessível por pessoas, veículos ou objetos, não contabilizando as áreas ocupadas por elementos construtivos (alvenarias, pilares, etc).
   XII - ÁREA ÚTIL LÍQUIDA: Área para cálculo do C.A. (Coeficiente de Aproveitamento), composta pela Área Útil Bruta diminuída das áreas descontáveis previstas nesta Lei.

Art. 23. Os valores do Coeficiente de Aproveitamento, da Taxa de Ocupação, da Taxa de Permeabilidade e dos Afastamentos Laterais, de Fundo e Frontal, para as diferentes subdivisões da Zona Urbana, deverão atender ao disposto no Anexo II desta Lei.
   § 1º Nas edificações de uso coletivo, residencial ou misto, as áreas das seguintes dependências de acesso e circulação interna, em comum, estão excluídas da área máxima de construção permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento:
      I - Estacionamentos para veículos, quando de uso comum;
      II - Vestíbulos de acesso geral das edificações;
      III - Circulações horizontais e verticais em comum;
      IV - Instalações de interesse comum, como: Reservatórios de água, casas de máquinas de elevadores, elevatórias de esgotos, subestações de energia elétrica, incineradores de lixo no caso de Hospitais e Centros de Saúde, e demais instalações relativas à segurança e manutenção coletivas da edificação;
      V - Pavimentos em pilotis, quando de uso em comum;
      VI - Terraços sobre os últimos pavimentos, quando de uso em comum;
      VII - Varanda ou terraço, em unidades residenciais, desde que descobertas e iguais ou inferiores a 5% (cinco por cento) da ÁREA ÚTIL BRUTA da unidade.
   § 2º Os pavimentos em subsolo e o pavimento térreo das edificações coletivas, quando destinados, respectivamente, a estacionamentos e aos usos de comércio e serviços e uso misto comercial e de serviços, poderão ter Taxa de Ocupação maior que as indicadas no Anexo II desta Lei, desde que:
      I - A Taxa de Ocupação (T.O.) não seja superior a 0,80;
      II - Seja respeitada a altura máxima na divisa definida no § 3º deste artigo;
      III - A área não ocupada do terreno seja gramada ou receba tratamento paisagístico, tendo em vista as taxas de permeabilidade mínima estabelecidas nesta Lei;
      IV - Seja respeitado o afastamento frontal mínimo estabelecido nesta Le bem como a faixa "non aedificandi" eventualmente exigida para a via pública a que o terreno for lindeiro;
      V - Seja respeitado o pé-direito mínimo conforme o disposto no Código de Obras.
   § 3º Os afastamentos laterais e de fundo, além do disposto no Anexo II, desta Lei, deverão observar as seguintes condições:
      I - Poderão ser dispensados no pavimento térreo e nos pavimentos em subsolo das edificações, quando citados no Anexo II desta Lei, desde que:
         a) A altura da edificação na divisa não seja maior que 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros), medida em relação ao terreno edificante, no trecho edificado;
         b) Não haja vãos de iluminação e ventilação, bem como terraços, abrindo para o terreno vizinho;
         c) Em terrenos localizados na ZUE2 a área de contato da edificação com a divisa não ultrapasse 30,0 m² (trinta metros quadrados) e em apenas uma das divisas laterais.
      II - Os afastamentos laterais e de fundo para edificações com mais de um pavimento acima do nível médio do meio-fio da via pública de acesso, devem respeitar a tabela do Anexo IV desta Lei, considerando para a A.T.E. (Altura Total da Edificação) a face superior da laje de cobertura do último pavimento útil.
         a) Quando esse último pavimento não apresentar laje, deve-se considerar o forro ou, na ausência desse, o elemento mais baixo do telhado projetado para esse pavimento.
         b) Não se considera pavimento útil o que inclui elementos dispostos no art. 23, § 1º, inciso IV.
         c) O afastamento mínimo calculado segundo o disposto no Anexo IV deve ser entendido como igual para toda a edificação, exceto o pavimento térreo.
   § 4º As paredes providas de vãos de iluminação e ventilação deverão apresentar um afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundo, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 3º deste artigo.
   § 5º Quando estiver prevista faixa "non aedificandi" ao longo da via pública, de acesso, o afastamento frontal deverá ser considerado em relação ao novo alinhamento resultante. Na ocorrência de faixas "non aedificandi" relacionadas ao disposto no Código Florestal e na Lei Florestal do Estado de Minas Gerais, bem como relacionadas a faixas de servidão de dutos e linhas de transmissão, os afastamentos frontal, laterais e de fundo, deverão ser medidos a partir da faixa "non aedificandi" estabelecida.
   § 6º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, as Taxas de Permeabilidade exigidas no Anexo II desta Lei, poderão ser reduzidas de 0,05 (cinco centésimos), desde que exclusivamente para atender a acessos de veículos e pedestres.
   § 7º Na parte do terreno não pavimentada, em razão da Taxa de Permeabilidade, deverão ser:
      I - Mantidas as arborizações existentes;
      II - Revegetadas as áreas porventura prejudicadas pela construção, exigindo-se pelo menos o plantio de grama.
   § 8º A área resultante do Afastamento Frontal, descontadas as partes pavimentadas, integrará obrigatoriamente a área exigida pela aplicação da Taxa de Permeabilidade.
   § 9º Para efeito de verificação do cumprimento do disposto no Anexo II desta Lei, com relação à Taxa de Permeabilidade, os projetos de edificações a serem aprovados deverão representar todas as benfeitorias a serem executadas no terreno, como pátios pavimentados, calçadas de proteção e de circulação, quadras de esporte e piscinas, devidamente cotadas e niveladas, bem como suas áreas.
   § 10. Em terrenos localizados dentro da Zona Urbana que apresentem vegetação considerada de preservação permanente pelo Código Florestal, Lei Florestal de Minas Gerais, e Zoneamento Ambiental da APA Carste Lagoa Santa, a Taxa de Permeabilidade deverá ser igual a, no mínimo, a Taxa de Ocupação definida nesta Lei, para a zona onde se situa o terreno.

Art. 24. Os estacionamentos para veículos serão obrigatórios nas edificações da Zona Urbana, nas seguintes proporções mínimas:
   I - 1 (uma) vaga no mínimo, para cada unidade residencial;
   II - 1 (uma) vaga para cada 100,00 m² (cem metros quadrados), ou fração, da ÁREA ÚTIL LIQUIDA da parte da edificação destinada a categorias de uso comercial, prestação de serviços, institucional e industrial;
   Parágrafo único. Nas edificações de usos diversificados deverão ser consideradas cumulativamente as proporções estabelecidas nesse artigo para os usos definidos.

Art. 25. As soleiras de entrada das edificações coletivas, consideradas em relação ao nível médio do meio-fio da via pública de acesso, deverão ser niveladas ou estar a uma determinada altura em relação ao nível médio do meio-fio, que permita uma rampa de acesso para pedestres com inclinação máxima conforme a Norma Técnica relativa a Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos em vigor.

Art. 26. Nas edificações coletivas, residenciais ou não, com mais de 3 (três pavimentos habitáveis, será obrigatória a previsão de um pavimento em pilotis, de uso obrigatoriamente coletivo, apenas estruturado, de área livre e perímetro aberto, onde será permitido o fechamento apenas do esgaço necessário à acomodação do vestíbulo de entrada, portaria, caixas de escada elevadores e afins.
   § 1º Nos pilotis deverão ser respeitados os parâmetros estabelecidos no Anexo II desta Lei.
   § 2º O pavimento em pilotis em edificações coletivas de uso misto residencial poderá se constituir em pavimento de transição entre os pavimentos não residenciais e os residenciais.

Art. 27. Os projetos de edificação na Zona Urbana dentro dos limites da APA Carste Lagoa Santa deverão apresentar projeto de terraplenagem quando o volume de movimentação de terra for superior a 60 m³.
   Parágrafo único. Dentro dos limites da APA Carste Lagoa Santa, não serão admitidos movimentos de terra em terrenos com mais 30% (trinta por cento) de declividade.

Art. 28. No território municipal de Matozinhos não poderá haver edificação que apresente pavimento com piso situado abaixo da cota máxima de inundação verificada nos últimos 20 (vinte) anos.

Art. 29. A cobertura do último pavimento em edificação coletiva poderá ser aproveitada como terraço, sem contribuir para o C.A., conforme artigo 23, § 1º, inciso VI, desde que em área livre de uso comum dos moradores das diversas unidades previstas, quando se tratar de uso residencial multifamiliar, uso residencial misto multifamiliar, ou dos usuários, quando se tratar de uso comercial e/ou de serviços.
   § 1º O terraço de que trata este artigo poderá ser coberto até o máximo de 60% (sessenta por cento) de sua área, desde que tenha o perímetro aberto e a área livre, excetuados acessos, casas de máquinas, caixas de escada, reservatórios de água, instalações sanitárias de uso coletivo e depósito de material de limpeza, conforme o caso.
   § 2º O Terraço, quando de uso privado, contabilizado como área útil, terá suas áreas que tenham um de seus lados abertos ou limitados apenas por guarda-corpo (áreas cobertas abertas), contabilizadas em 75% para contribuição ao C.A. As áreas cobertas fechadas dos terrações serão consideradas integralmente.

CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 30. Constituem infrações a esta Lei:
   I - O desrespeito às limitações de uso do solo, dos parâmetros de ocupação do solo, das determinações dos processos de licenciamento ambiental e das condições complementares da edificação desta Lei;
   Parágrafo único. As penalidades e suas respectivas formas de aplicação além de enquadrarem-se, no que couber, no disposto no Código de Obras, na Lei de Parcelamento do Solo do Município, no Código de Posturas do Município, no Código Ambiental do Município, serão objeto de legislação complementar específica.

CAPÍTULO VIII - DA JUSTA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS E BÔNUS DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO

Art. 31. Para alívio do impacto urbano e social e garantindo a justa distribuição do ônus e bônus do processo de urbanização em concordância com o inciso VII do art. 42-B do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, deverá o proprietário, empreendedor ou incorporador destinar contrapartida à Prefeitura Municipal no valor a ser calculado pela multiplicação da área construída bruta (total) pelo preço da construção civil, na proporção conforme tabela abaixo:

CLASSE
NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS
CONTRAPARTIDA
I 04 a 16 0,015
II 17 a 64 0,02
III 65 a 150 0,025
IV Acima de 151 0,03

   § 1º Para efeito de cálculo de contrapartida prevista no caput deverá ser usado como parâmetro de conversão o custo da construção civil de órgãos oficiais - CUB, atualizado e definido de acordo com o padrão construtivo utilizando a seguinte equação:
AC x CUB x CP

ONDE:
AC = Área total construída
CUB = Custo Unitário Básico da Construção
CP = índice de contrapartida existente na tabela.
   § 2º A expedição do documento de habite-se fica condicionada ao pagamento integral da contrapartida estabelecida no caput.
   § 3º A destinação da contrapartida de que trata o caput independe das medidas mitigadoras e compensatórias estabelecidas pelo EIV.
   § 4º O valor do CUB atualizado para cálculo deverá levar em consideração a úItima atualização existente na data de solicitação do habite-se.

Art. 32. Os recursos financeiros obtidos mediante contrapartida onerosa serão aplicados com as finalidades abaixo específicas:
   I - Regularização fundiária;
   II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social para a população de baixa renda;
   III - Constituição de reserva fundiária;
   IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
   V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
   VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
   VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
   VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
   Parágrafo único. As finalidades aqui listadas não constituem em uma lista de prioridades, o gestor dos recursos deverá utilizá-los em concordância com as necessidades apresentadas pelos munícipes.

Art. 33. Ficará a cargo da COMISSÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO E AMBIENTAL - COMPLAN - deliberar sobre a utilização dos recursos obtidos, devendo a dotação orçamentária ser gerida pela Secretaria de Planejamento.

Art. 34. A contrapartida de que trata o art. 31, a critério do COMPLAN poderá ser:
   I - Em espécie e recolhido aos cofres municipais;
   II - Convertida em obras públicas, desde que respeitado o artigo 32 que trata das finalidades;
   III - Convertidas em imóveis, prestação de serviços ou equipamentos, desde que respeitado o art. 32 que trata das finalidades.
   § 1º As obras e serviços de que tratam os itens II e III deverão ter o projeto aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a qual emitirá termo de acordo referente ao aceite.
   § 2º A emissão de documento de habite-se fica condicionado ao término do recebimento de obra pelo Município.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. Todos os projetos de edificação em Matozinhos, bem como de quaisquer benfeitorias que impliquem em alteração do sítio natural, seja na Zona Urbana, seja na Zona Rural, deverão ser submetidos â aprovação da Prefeitura, observadas a legislação ambiental vigente, as determinações desta Lei, da Lei de Parcelamento do Solo, do Código de Obras, Código de Posturas, e demais leis municipais em vigor.
   Parágrafo único. Conforme definido nesta Lei, as atividades e empreendimentos considerados poluentes ou, sob qualquer forma, capazes de causar degradação do meio ambiente, deverão ser submetidos a licenciamento ambiental, na forma da legislação ambiental no âmbito federal, estadual e, no que couber, no âmbito municipal.

Art. 36. A Prefeitura Municipal fornecerá obrigatoriamente aos interessados, como documento inicial e obrigatório dos processos para aprovação de projetos de edificações, as informações básicas necessárias ao cumprimento desta lei, em documento modelo a ser especificado e definido por decreto municipal a ser expedido no prazo máximo de 30 dias, após a publicação desta lei.

Art. 37. Os projetos a aprovar localizados na ZUE2, que possuam área a ser construída acima de 100m², ou mais de pavimento independente da área a ser construída, deverão além da documentação obrigatória, anexar ao processo um termo de compromisso assinado pelo proprietário que o obrigue a apresentar, ao iniciar a obra, responsáveis técnicos habilitados para os itens Projeto Estrutural e Execução da Obra, com registro de ART (CREA) ou RRT (CAU). Este termo terá modelo definido por Decreto Municipal que deverá ser expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.

Art. 38. Nos processos de licenciamento de empreendimentos de que trata o Art. 17 desta Lei, que implicarem em modificação do uso atual do solo nas sub-bacias hidrográficas do território municipal, deverá a COMPLAN, junto com o órgão Municipal de Meio Ambiente, considerar os riscos de alteração da classificação oficial dos cursos d’água superficiais e, principalmente, os riscos ambientais sobre o sistema de drenagem subterrânea da APA Carste Lagoa Santa.
   § 1º A classificação oficial mencionada no caput deste artigo é a definida na Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM relativa ao enquadramento dos cursos d’água da Bacia do Rio das Velhas.
   § 2º Na hipótese de verificação de riscos efetivos de alteração da classe dos cursos d’água superficiais, e riscos ambientais no sistema de drenagem da APA Carste Lagoa Santa, decorrentes da implantação de empreendimentos, deverá a COMPLAN, junto com o órgão municipal de meio ambiente, indicar as medidas de saneamento ambiental que se fizerem necessárias ou concluir pela inviabilidade do empreendimento, ouvindo ainda, no que couber, o órgão estadual de meio ambiente, conforme a Instrução Normativa nº 01/ 97 do IBAMA, ou aquela que a substituir.
   § 3º As habitações multifamiliares, além do estabelecido nesta Lei, deverão atender também ao estabelecido na Lei Federal nº 4.591/64, que dispõe sobre condomínios em edificações, ou naquela que a substituir.

Art. 39. Fica definida como ZUR2 toda área urbana do distrito de Araçás.

Art. 40. O Mapa de zoneamento - anexo III dessa Lei - deverá no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após a aprovação desta Lei, ser registrado em cartório, em sua forma final, definitiva e sem rasuras; impresso em formato AO, em cores, em papel branco 3 (três) vias, e tendo obrigatoriamente apostas as firmas reconhecidas do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal, além da chancela em relevo da Prefeitura municipal e da Câmara municipal. Esse mapa passará a ser denominado MAPA REFERENCIAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
   § 1º As três vias serão destinadas:
      I - uma via ficará a disposição de consulta pública mediante procedimentos cartoriais convenientes.
      II - O executivo municipal deverá guardar uma via da versão registrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou no órgão administrativo municipal que a suceder na analise e aprovação de projetos de edificação e urbanismo.
      III - uma via da versão registrada deverá ser enviada a Câmara Municipal, para arquivo junto ao projeto original.
   § 2º Sempre que houver alteração gráfica no Anexo III o MAPA REFERENCIAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO deverá ser substituído conforme o caput, parágrafos e incisos.

Art. 41. Ficam expressamente revogadas a Lei Municipal nº 1.614, de 22 dezembro de 2000, Lei Complementar nº 16 de 11 de novembro de 2010, Lei Complementar nº 17 de 11 de novembro de 2010, Lei Complementar nº 22 de 08 de julho de 2011, Lei Complementar nº 24, de 13 de dezembro de 2011, Lei complementar nº 28 de 27 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 32 de novembro de 2012, Lei Complementar nº 33 de 21 de dezembro de 2012, Lei Complementar nº 34 de 21 de dezembro de 2012.

Art. 42. A presente Lei e seus Anexos I a IV passam a vigorar a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 01 de novembro 2017.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO COM EMENDAS DA CLJRF



Anexo I

Z
O
N
E
A
M
E
N
T
O
S
CATEGORIAS DE USO
UR1 (U
N
I
F
A
M
I
L
I
A
R)
UR2 (M
U
L
T
I
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A
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I
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URM1 (U
N
I
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URM2 (M
U
L
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F
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L
I
A
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UR3 (U
N
I
F
A
M
I
L
I
A
R)
URMR (M
U
L
T
I
F
A
M
I
L
I
A
R)
CV1
CV2
CVE1
E1
CA1
E2
PS1
PS2
SE
UMCS
I1
I2
I3
I4
UI
ZUE1
X
-
X
-
-
-
X
-
-
-
-
-
(1)
-
-
-
-
X
(2)
-
-
ZUE2
X
 
X
-
-
-
X
-
-
-
-
-
X
-
-
-
X
X
-
-
-
ZUR1
X
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
X
X
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-
-
ZUR2
X
-
X
-
X
X
X
X
-
-
-
-
X
X
X
-
X
X
X
-
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ZUR3
X
X
X
-
X
-
X
X
-
-
-
-
X
X
-
-
X
X
X
-
-
ZUR6
X
X
X
-
-
-
-
-
-
-
-
-
X
X
-
-
X
X
X
-
-
ZUM
X
X
X
X
X
X
X
X
X
 
X
 
X
X
X
X
X
X
X
-
 
ZUI
-
-
-
-
-
-
-
-
-
 
-
 
-
-
-
-
-
-
-
-
X

(1) - Observando o disposto no art. 16, § 4º desta Lei.
(2) - Observando o disposto no art. 16, § 5º, inciso III desta Lei.
(*) - Observando o disposto no art. 16, § 7º desta Lei.



Anexo II

   
T.O.(MÁXIMA) TAXA DE OCUPAÇÃO
C.A. (MÁXIMO) COEFICIENTE DE APROVEITA-MENTO
T.P. (MÍNIMA) TAXA DE PERMEABILI-DADE
A.F.R. (MÍNIMO) AFASTAMEN-TO FRONTAL
A.F.U. (MÍNIMO) AFASTAMEN-TO DE FUNDO
A.L. (MÍNIMO) AFASTAMEN-TO LATERAL
ZUE 1
Lote <500,00 m²
0,40
0,40 máx. 1 pvto
0,30
3,00 m
1,50 m ou na divisa (art. 23, § 3º, inciso I, alínea a)
1,50 m
Lote entre 500,01 m² e 1.000,00 m²
0,50
0,50 máx. 1 pvto
0,30
3,00 m
1,50 m
1,50 m
Lote >1.000,00 m²
0,50
0,50 max. 2 pvtos.
0,40
5,00 m
3,00 m
2,50 m
ZUE 2
0,50
0,80 (máx. 2 pvtos. c/ termo de compromisso art. 37)
0,30
3,00 m (4,00 m se instalado em via principal)
1,50 m
1,50 m ou na divisa (art. 23, § 3º, inciso I, alínea c)
 
ZUR 1
0,50
0,50 máx. 2 pvtos.
0,40
5,00 m
3,00 m
2,50 m
ZUR 2
0,50
1,00
0,30
3,00 m (4,00 m se instalado em via principal)
1,50 m
1,50 m ou na divisa (art. 23, § 3º, inciso I, alínea a)
ZUR 3
0,50
1,20
0,30
3,00 m (4,00 m se instalado em via principal)
3,00 m
1,50 m ou na divisa (art. 23, § 3º, inciso I, alínea a)
ZUR 6
0,50
0,50
0,30
3,00 m
1,50 m
1,50 m
 
ZUM
0,70 (art. 21, P. único)
2,50
0,20
3,00 m (4,00 m se instalado em via principal)
1,50 m ou na divisa (art. 23, § 3º, inciso I, alínea a)
1,50 m ou na divisa (art. 23, §3º, inciso I, alínea a)
ZUI
0,60
1,20
0,20
4,00 m
3,00 m
2,50 m
 
ZUP
0,01
0,01
-
-
-
-
ZIE
0,60
1,20
-
-
-
-
ZRP
0,60
1,20
-
-
-
-
ZRDS
0,10
0,10
-
-
-
-



Anexo III
"MAPA DE ZONEAMENTO"



Anexo IV

ALTURA TOTAL
DA EDIFICAÇÃO (A.T.E.)
(conforme art. 23, § 3º
inciso II)
AFASTAMENTO LATERAL
MÍNIMO (AL)
(único para todos os
pavimentos exceto térreo)
Até 9,00 m
1,50 m
De 9,01 m a 15,00 m
2,00 m
De 15,01 m a 20,00 m
2,50 m
De 20,01 m a 25,00 m
3,00 m
De 25,01 m a 30,00 m
4,00 m
Acima de 30,00 m
5,00 m


Nota: (Este texto não substitui o original)








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