01:26 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição Federal, do artigo 138 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, fica criada a Guarda Municipal do Município de Matozinhos, cuja competência e atribuições serão definidas na presente Lei.

Art. 2º A Guarda Municipal será um órgão civil municipal auxiliar da segurança pública, que atuará de forma preventiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público municipal, destinada à proteção do patrimônio, bens, serviços, equipamentos e instalações públicas municipais e do meio ambiente, e deverá atuar em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate à criminalidade, tais como as policias militar e civil.
   Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 3º São princípios básicos da Guarda Municipal, além daqueles previstos no Direito Público:
   I - Hierarquia
   II - Disciplina
   III - Ética;
   IV - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
   V - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
   VI - Patrulhamento preventivo;
   VII - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
   VIII - Uso progressivo da forca.

Art. 4º A Guarda Municipal exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências, e trabalhará preferencialmente com uso de armamento não letal, sendo vedada a sua participação na repressão às manifestações populares.
   Parágrafo único. A Guarda Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, na cor azul-marinho.

Art. 5º Além das atribuições elencadas no artigo 2º desta Lei, compete à Guarda Municipal:
   I - Realizar patrulhamento comunitário preventivo e permanente nos espaços públicos municipais, orientado a solução de problemas, interagindo com as polícias militar e civil no Município, agindo junto à comunidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
   II - Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas, os bens, os serviços e as instalações municipais;
   III - Proteger o patrimônio coletivo, em especial os ecológicos, culturais, arquitetônicos e ambientais do Município, inclusive adotando medidas educativas;
   IV - Apoiar a Administração Municipal no exercício do poder de polícia administrativa;
   V - Prestar segurança em eventos e solenidades promovidas pela Prefeitura ou que tem interesse público Municipal;
   VI - Proteger os servidores no exercício regular de suas funções;
   VII - Exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais;
   VIII - Prestar serviços de vigilância nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município;
   IX - Auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco o patrimônio, os bens, serviços e instalações públicas municipais, e em outras situações excepcionais quando o interesse público assim exigir;
   X - Auxiliar no exercício da fiscalização municipal sempre que solicitada;
   XI - Planejar, coordenar e executar, como medida de primeiro esforço, as atividades de prevenção e combate a incêndio nos prédios municipais, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, sempre que possível;
   XII - Planejar, coordenar e executar ações de interação com os cidadãos;
   XIII - Promover a realização de cursos, treinamentos, seminários e outros eventos, visando o constante aperfeiçoamento e qualificação de seus integrantes;
   XIV - Manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir sempre a qualidade de seus serviços;
   XV - Assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos;
   XVI - Atuar de forma preventiva nas áreas de sua circunscrição, onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade;
   XVII - Atuar com prudência, firmeza e efetividade na sua área de responsabilidade, visando o restabelecimento da situação, precedendo ao eventual emprego da força das polícias;
   XVIII - Manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõe o sistema de defesa social, inclusive das demais esferas do governo, promovendo o intercâmbio e a colaboração entre os entes;
   XIX - Promover a guarda das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar os mananciais, a flora e a fauna;
   XX - Auxiliar na execução da fiscalização e do controle do tráfego e do trânsito de veículos no âmbito do território municipal, em especial:
      a) Na fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações de órgãos ambientais;
      b) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em parceria com os órgãos competentes;
      c) Na fiscalização, autuação e aplicação de medidas administrativas relativas a infrações de trânsito;
      d) Compor, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, a junta de recursos administrativos e recursos de trânsito;
      e) Na operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
      f) Na orientação dos pedestres e do trânsito de veículos.
   XXI - Controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município;
   XXII - Acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam as suas atribuições;
   XXIII - Exercer atividades correlatas, respeitando os limites de suas atribuições.
   Parágrafo único. A Guarda Municipal, quando a disposição ou auxiliando a TRANSMATOZ, trabalhará subordinada àquele comando, especialmente na fiscalização, administração e controle do trânsito no âmbito do território municipal;

Art. 6º A Guarda Municipal está subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e vinculada à Secretaria de Defesa Social.
   § 1º Pela sua própria natureza e finalidade, a Guarda Municipal é considerada órgão civil municipal uniformizado, auxiliar de segurança pública, recebendo treinamento específico de capacitação e/ou formação profissional.
   § 2º A aprovação no treinamento a que se refere o § 1º é requisito para nomeação no cargo de Guarda Municipal.

Art. 7º A Guarda Municipal exercerá as suas funções institucionais de patrulhamento patrimonial, atuando de forma preventiva e ostensiva, em espaços públicos ou em eventos de interesse público, de forma a fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor.
   § 1º Para ocupar o cargo de Guarda Municipal e assim exercer as suas atribuições, serão exigidos, no mínimo:
      a) Ter idade entre 18 e 30 anos na data da posse;
      b) Ter estatura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para homem e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para mulher, e, para ambos, possuir peso compatível com a respectiva altura;
      c) Apresentar Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
      d) Apresentar aptidão física, mental e psicológica, estando em ótimo estado de saúde e com capacitação física que o cargo exige, tudo comprovado através de laudos de avaliações médicas;
      e) Apresentar atestado de Boa Conduta e de Bons Antecedentes;
      f) Comprovar idoneidade moral através de investigação social e/ou por certidões cíveis e criminais expedidas pelo Poder Judiciário Estadual do domicílio do candidato e pela Justiça Federal.
      g) Apresentar Folha Corrida Criminal da Justiça Estadual do domicílio do candidato nos últimos 05 (cinco) anos;
      h) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
      i) Estar em gozo dos direitos políticos;
      j) Estar em dia com as obrigações militares;
      k) Não ter sido excluído ou exonerado disciplinarmente de qualquer órgão público;
      l) Possuir Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B;
      m) Apresentar o certificado de conclusão e aprovação no curso de formação para Guardas Municipais.

Art. 8º É facultado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º.
   § 1º O curso de formação profissional deve cumprir a matriz curricular prevista pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
   § 2º O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 9º Para nomeação na função de Guarda Municipal, o candidato deverá apresentar o certificado de conclusão e aprovação no curso de formação profissional para Guardas Municipais, ministrado pelo Município ou por instituição devidamente capacitada pelo Ministério da Justiça.
   § 1º Uma vez matriculado no curso de formação profissional, o candidato estará sujeito aos deveres, impedimentos e vedações aplicáveis ao cargo, implicando a infringência de tais normas na eliminação do candidato do concurso.
   § 2º O candidato inscrito no curso de formação profissional o realizará contínua e ininterruptamente, sendo vedada a concessão de qualquer licença ou afastamento que implique prorrogação do período do curso ou descumprimento dos requisitos mínimos de frequência.
   § 3º Os candidatos ao cargo de Guarda Municipal submetidos ao curso de formação profissional na condição de alunos receberão uma ajuda de custo mensal destinada ao auxílio das despesas durante o período do curso, que corresponderá a 40% (quarenta por cento) do salário básico da categoria.
   § 4º Em razão da inexistência de vínculo estatutário ou contratual com a Administração Pública, a ajuda de custo de que trata o § 3º não constituirá remuneração ou qualquer espécie de contraprestação por serviço, tendo natureza meramente indenizatória.
   § 5º Se o candidato matriculado no curso de formação profissional for servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, será concedida licença de seu cargo, sem vencimentos, sendo-lhe garantida a ajuda de custo prevista no parágrafo 3º deste artigo.
   § 6º O candidato matriculado no curso de formação de que trata esta Lei não poderá exercer cargo de provimento em comissão ou de confiança, função gratificada, ou ainda, manter em aberto o contrato por prazo determinado junto ao Município.

Art. 10. O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, será imediatamente afastado do cargo, sem vencimento, devendo ser reconduzido se julgado inocente.
   Parágrafo único. O regulamento disciplinar, incluindo os casos e modos de instauração de procedimentos disciplinares, bem como o estabelecimento, a aplicação e o cumprimento das penas administrativas, deverão estar estabelecidos no Regimento Interno da Guarda Municipal.

Art. 11. A Guarda Municipal será formada por servidores públicos aprovados em concurso público de provas e títulos, e deverá ser observado o percentual mínimo de trinta por cento (30%) das vagas para o sexo feminino.
   § 1º Não sendo completado o número de vagas oferecido para o Sexo Feminino ou Masculino, poderão ser completadas as vagas existentes com candidatos aprovados de acordo com a ordem de classificação.
   § 2º O concurso público para provimento dos cargos de Guarda Municipal será realizado em duas fases eliminatórias:
   I - Provas e títulos;
      II - Curso de formação profissional para Guardas Municipais.

Art. 12. O Guarda Municipal receberá 30% (trinta por cento) a título de adicional de risco de vida, que não será objeto de incorporação, e incidirá sob o salário básico da categoria.
   Parágrafo único. O adicional de risco de vida é devido ao guarda municipal desde que em efetivo exercício das atribuições do cargo.

Art. 13. Considera-se efetivo exercício para fins de percepção do adicional de risco de vida, o Guarda Municipal que esteja:
   I - Em gozo de férias regulamentares;
   II - Em gozo de férias prêmio;
   III - Em gozo de licença:
      a) Para tratamento de saúde;
      b) Por motivo de gestação, lactação ou adoção;
      c) Em razão de paternidade;
      d) Por motivo de doença em pessoa da família, até o limite de 30 (trinta) dias;
      e) Para aperfeiçoamento profissional, desde que no interesse da administração, limitada ao período de 3 (três) meses.
   IV - Afastado em razão de:
      a) Doação de sangue;
      b) Convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei;
      c) Casamento;
      d) Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.

Art. 14. Não se considera efetivo exercício para fins de percepção do adicional de risco de vida, o Guarda Municipal que esteja:
   I - Licenciado para tratamento de interesses particulares;
   II - Licenciado para fins de campanha eleitoral;
   III - Afastado para fins de mandato eletivo;
   IV - Afastado da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.

Art. 15. A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
   § 1º A carga horária dos ocupantes de cargos da Guarda Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais, cumprida preferencialmente, exceto para os cargos que compõe a estrutura prevista nos incisos I a III do artigo 16 desta Lei, em regime de revezamento de 12 x 36 horas.
   § 2º Por conveniência ou particularidade do serviço, a escala de trabalho poderá ser parcialmente ou em sua totalidade noturna.
   § 3º Aos servidores inclusos no § 2º deste artigo será assegurado o pagamento do adicional noturno, na razão de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
   § 4º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Art. 16. A Guarda Municipal terá a seguinte estrutura hierárquica:
   I - Comando Geral da Guarda Municipal;
   II - Diretoria de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal;
   III - Corregedoria da Guarda Municipal;
   IV - Guardas Municipais.
   § 1º Os cargos que compõe a estrutura prevista nos incisos I a III deste artigo são considerados cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira dos órgão ou entidade.
   § 2º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, os cargos que compõe a estrutura prevista nos incisos I a Ill deste artigo serão ocupados por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
   § 3º Os corregedores poderão ser destituídos pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

Art. 17. A Guarda Municipal de Matozinhos obedecerá ao mesmo regime jurídico vigente no Município para os servidores públicos Municipais, com as especificações desta Lei.
   Parágrafo único. Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal deverão observar também os seguintes preceitos:
      I - servir à sociedade como obrigação fundamental;
      II - proteger pessoas e bens;
      III - preservar a ordem, repelindo a violência;
      IV - respeitar os direitos e garantias individuais;
      V - exercer suas atribuições com zelo, probidade, discrição e moderação;
      VI - apresentar-se sempre asseado e uniformizado ao trabalho, zelando pela sua imagem pessoal e da corporação;
      VII - cultuar o aprimoramento técnico profissional;
      VIII - respeitar a dignidade da pessoa humana;
      IX - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
      X - não abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do substituto ou sem autorização do superior hierárquico;
      XI - respeitar e fazer respeitar a hierarquia da Guarda Municipal;
      XII - elaborar boletim de ocorrência, quando couber, no seu turno de trabalho.

Art. 18. Os integrantes da Guarda Municipal deverão respeitar e cumprir o Regimento Interno da Guarda Municipal, os Regulamentos, Atos e Normativos expeditos por autoridades investidas de poderes superiores.
   Parágrafo único. A Guarda Municipal será submetida às normas previstas em Regimento interno da Guarda Municipal, a ser elaborado e regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 19. Fica criado o quadro de pessoal da Guarda Municipal do Município de Matozinhos, com as suas respectivas funções, números de cargos e vencimentos, conforme estabelecido nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 20. Fica reconhecida a representatividade da Guarda Municipal nos Conselhos Municipais que envolvam segurança pública no Município.

Art. 21. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, necessário às despesas para dar cumprimento a presente Lei.

Art. 22. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo.

Art. 23. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 26 de junho de 2017.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete



ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2017
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação
Número de Cargos
Vencimentos (R$)
Comandante Geral da Guarda Municipal
01
R$ 3.000,00
Diretor de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal
01
R$ 2.500,00
Corregedor da Guarda Municipal
01
R$ 2.500,00


II - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

   A - COMANDANTE GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
      I - dirigir a Guarda Municipal do Município de Matozinhos técnica, operacional e diciplinarmente;
      II - planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal;
      III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
      IV - propor e aplicar penalidades cabíveis aos subordinados, de acordo com o Regimento Interno;
      V - presidir as reuniões por ele convocadas;
      VI - manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;
      VII - receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões superiores;
      VIII - fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda;
      IX - apresentar ao Diretor de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal o Boletim Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e situação disciplinar no período;
      X - propor medidas de interesse da Guarda Municipal;
      XI - ministrar instrução profissional aos guardas municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrução, a ser seguido pelos demais instrutores;
      XII - proceder mudanças no plano operacional, quando a situação assim o exigir;
      XIII - ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade;
      XIV - imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça;
      XV - procurar conhecer seus comandados com o máximo critério;
      XVI - organizar o horário da Guarda Municipal;
      XVII - atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando forem de sua competência;
      XVIII - publicar no Boletim Interno da Guarda Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações;
      XIX - despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;
      XX - enviar ao Gabinete do Prefeito, mensalmente, o relatório das atividades da Guarda Municipal;
      XXI - estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Municipal;
      XXII - coordenar, juntamente com Diretor de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal e com os demais componentes da Guarda Municipal, todas as medidas que se relacionem com a informação, visando o bem comum;
      XXIII - planejar e organizar, com base nos manuais e programas existentes, toda a instrução da Guarda Municipal;
      XXIV - relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução para facilitar consulta e inspeções;
      XXV - elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município;
      XXVI - encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores.
      XXVII - Exercer atividades afins, dentro das atribuições da Guarda Municipal.

   B - DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL
      I - organizar as escalas de serviços gerais, ordinárias e extraordinárias, conforme orientação dada pelo Comandante;
      II - encaminhar ao Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver;
      III - levar ao conhecimento do Comandante,verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver;
      IV - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
      V - velar assiduamente pela conduta dos guardas municipais, quer quando em serviço, quer quando de folga;
      VI - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências de fatos, a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
      VII - auxiliar o Comandante nas instruções;
      VIII - sugerir ao comandante, mudanças na distribuição do pessoal, incluindo o período de férias;
      IX - conferir e passar visto nos talões de ocorrências da Guarda Municipal;
      X - cumprir e fazer cumprir com as Normas Gerais de Ação, bem como demais regulamentos;
      XI - Fiscalizar as operações da Guarda Municipal;
      XII - Exercer atividades afins, dentro das atribuições da Guarda Municipal.

   C - CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL
      I - receber e apurar a pertinência das denúncias, reclamações e representações encaminhadas, mediante sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, destinadas a apuração das infrações e responsabilidades administrativas, civis e criminais, dando ao Ministério Público e as demais forças de segurança pública a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime;
      II - requisitar e realizar diligências visando a obtenção de informações, certidões, cópias de documentos relacionados com investigações em curso, junto aos órgãos da administração pública municipal, sempre que for necessário;
      III - informar ao interessado, quando solicitado, as providências adotadas pelo Comandante Geral da Guarda Municipal, em razão do seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
      IV - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às suas atividades;
      V - encaminhar para publicação na imprensa oficial as decisões dos processos analisados e julgados, em ato conjunto com o Comandante Geral da Guarda Municipal;
      VI - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Comandante Geral da Guarda Municipal;
      VII - apreciar as representações que lhe forem dirigidas e responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
      VIII - controlar os prazos inerentes aos procedimentos administrativos disciplinares e de sindicância;
      IX - verificar se as diligências determinadas estão devidamente cumpridas;
      X - repassar ao Comandante Geral da Guarda Municipal as avaliações dos Guardas Municipais durante o estágio probatório;
      XI - instaurar, mediante portaria conjunta com o Comandante Geral da Guarda Municipal, procedimento administrativo para exoneração ex-ofício de guarda municipal em estágio probatório;
      XII - elaborar e encaminhar ao comandante geral da Guarda Municipal relatório bimestral de suas atividades, informando seus encaminhamentos e resultados;
      XIII - Exercer atividades afins, dentro das atribuições da Guarda Municipal.



ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2017
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação
Número de cargos
Vencimentos (R$)
Guarda Municipal
22
1200,00


II - ATRIBUIÇÕES DO CARGO

   A - GUARDA MUNICIPAL
      I - Realizar patrulhamento comunitário preventivo e permanente nos espaços públicos municipais, orientado a solução de problemas, interagindo com as polícias militar e civil no Município, agindo junto à comunidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
      II - Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas, os bens, os serviços e as instalações municipais;
      III - Proteger o patrimônio coletivo, em especial os ecológicos, culturais, arquitetônicos e ambientais do Município, inclusive adotando medidas educativas;
      IV - Apoiar a Administração Municipal no exercício do poder de polícia administrativa;
      V - Prestar segurança em eventos e solenidades promovidas pela Prefeitura ou que tem interesse público Municipal;
      VI - Proteger os servidores no exercício regular de suas funções;
      VII - Exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais;
      VIII - Prestar serviços de vigilância nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município;
      IX - Auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco o patrimônio, os bens, serviços e instalações públicas municipais, e em outras situações excepcionais quando o interesse público assim exigir;
      X - Auxiliar no exercício da fiscalização municipal sempre que solicitada;
      XI - Planejar, coordenar e executar, como medida de primeiro esforço, as atividades de prevenção e combate a incêndio nos prédios municipais, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, sempre que possível;
      XII - Planejar, coordenar e executar ações de interação com os cidadãos;
      XIII - Promover a realização de cursos, treinamentos, seminários e outros eventos, visando o constante aperfeiçoamento e qualificação de seus integrantes;
      XIV - Manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir sempre a qualidade de seus serviços;
      XV - Assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos;
      XVI - Atuar de forma preventiva nas áreas de sua circunscrição, onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade;
      XVII - Atuar com prudência, firmeza e efetividade na sua área de responsabilidade, visando o restabelecimento da situação, precedendo ao eventual emprego da força das polícias;
      XVIII - Manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõe o sistema de defesa social, inclusive das demais esferas do governo, promovendo o intercâmbio e a colaboração entre os entes;
      XIX - Promover a guarda das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar os mananciais, a flora e a fauna;
      XX - Auxiliar na execução da fiscalização e do controle do tráfego e do trânsito de veículos no âmbito do território municipal, em especial:
         a) Na fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações de órgãos ambientais;
         b) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em parceria com os órgãos competentes;
         c) Na fiscalização, autuação e aplicação de medidas administrativas relativas a infrações de trânsito;
         d) Compor, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, a junta de recursos administrativos e recursos de trânsito;
         e) Na operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
         f) Na orientação dos pedestres e do trânsito de veículos.
      XXI - Controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município;
      XXV - Acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam as suas atribuições;
      XXIII - Exercer atividades afins, dentro das atribuições da Guarda Municipal.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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