12:12 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 14/05/1951
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 09/04/2007
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG. ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 28/06/2011
ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS III, DAS LEIS 1.999, 2.000 E 2.001, DE 09 DE ABRIL DE 2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 02/06/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 2.000, DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas, no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Matozinhos - Lei nº 2.000 de 09 de abril de 2007, mais 06 (seis) cargos de provimento efetivo de Gari, sendo discriminada a quantidade, escolaridade exigida e a carga horária, conforme se segue:

CARGO
ESCOLARIDADE
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
Gari Ensino Fundamental Incompleto
6
30 horas semanais

Art. 2º Em virtude das alterações promovidas por esta Lei, o Anexo III da Lei nº 2.000 de 09 de abril de 2007, alterado pela Lei Municipal nº 2.145 de 28 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
LEI Nº 2.000, DE 09/04/2007
QUADRO, DE VAGAS POR CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO
TOTAL DE CARGOS
Administrador de Empresas
02
Advogado
04
Agente Administrativo
18
Agente de Trânsito e Transportes
06
Almoxarife
02
Arquiteto
01
Arquivista
02
Assistente Administrativo
40
Assistente de Gabinete
01
Assistente Social
04
Auxiliar Administrativo
26
Auxiliar de Almoxarife
01
Auxiliar de Oficina Mecânica
01
Auxiliar de Serviços Gerais
202
Bombeiro Hidráulico
02
Calceteiro
05
Carpinteiro
02
Contador
01
Costureira
02
Coveiro
07
Desenhista Projetista
03
Eletricista de Autos
01
Engenheiro Civil
02
Eletricista de Manutenção
03
Fiscal de Meio Ambiente
04
Fiscal de Obras e Posturas
06
Fiscal de Tributos Municipais
10
Gari
23
Jardineiro
10
Mecânico de Veículos Leves
02
Mecânico de Veículos Pesados
01
Monitor de Esportes
05
Motorista de Ambulância
12
Motorista de Veículos Leves
17
Motorista de Veículos Pesados
07
Operador de Máquinas Leves
08
Pintor
02
Psicólogo
07
Técnico Agropecuário
01
Técnico em Administração
05
Técnico em Contabilidade
05
Técnico em Edificações
02
Técnico em informática
10
Técnico em Segurança do Trabalho
01
Tesoureiro
01
Topógrafo
01
Vigia
61
TOTAL
537

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e o limite estabelecido na Lei Orçamentária do Município.

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei serão regulamentados pela Lei Municipal nº 83 de 14 de maio de 1951, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e pelas demais que disporem sobre o plano de cargos e remuneração dos respectivos servidores.

Art. 5º Os servidores serão nomeados em estrita observância à ordem de classificação do concurso em vigor.
   Parágrafo único. Em caso de esgotamento da lista de reserva relativa ao concurso em vigor, ou ainda, ausência de previsão do cargo no presente certame, fica autorizada a contratação temporária, mediante seleção simplificada, dada a urgência do serviço para a Administração Pública.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 02 de junho de 2017.

Antônio Divino de Souza
Prefeito Municipal

Registrada e publicada.
Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira
Chefe de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®