12:14 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.752, DE 17/01/2014
REGULAMENTA QUESTÕES RELATIVAS ÀS FÉRIAS REGULAMENTARES, FÉRIAS-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE SUA FAMÍLIA E SOBRE OS ATESTADOS MÉDICOS ENTREGUES PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATOZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.022, DE 25/01/2017
REGULAMENTA AS JORNADAS DE TRABALHO DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.999; 2.000 E 2.001, DE 09 DE ABRIL DE 2007, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 30/04/2008
ATUALIZA TABELAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 19/06/2015
CRIA E REGULAMENTA OS CARGOS DE DIRETOR E DE VICE-DIRETOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERA O ART. 43 DA LEI 2.001/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 09/03/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO, SOBRE O AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 2.001, DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 30/12/1992
INSTITUI O ADICIONAL ESPECIAL PARA O SERVIDOR MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 19/08/1999
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 19/09/2002
ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.525, DE 19 DE AGOSTO DE 1999. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 15/07/2003
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.001, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.903, DE 30/03/2005
DISPÕE SOBRE JORNADAS DE TRABALHO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 2.000/07 e 2.001/07)
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 05/10/2007
CONCEDE ABONO FINANCEIRO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 21/05/2009
ALTERA A LEI Nº 2.001 DE 09 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 21/05/2009
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS (APOSENTADOS E PENSIONISTAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 28/06/2011
ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS III, DAS LEIS 1.999, 2.000 E 2.001, DE 09 DE ABRIL DE 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 01/04/2013
ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 2.166/2012 QUE DISPÕE SOBRE A ATUAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.228, de 17.07.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 19/09/2013
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 02/05/2016
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS PREVISTOS NA LEI 2.228/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.326, DE 09/03/2017
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS PREVISTOS NA LEI 2.228/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 09/04/2007
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Matozinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO REGIME JURÍDICO

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Matozinhos - MG, de conformidade com a Lei Federal nº 9.394/96, Lei Federal nº 9.424/96, Resolução Federal nº 03/97 e demais diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Cargos e Remuneração disposto nesta Lei é o definido no Estatuto dos Servidores Públicos de Matozinhos.

Art. 3º O Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Educação de que trata esta Lei tem por objetivos:
   I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;
   II - criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
   III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;
   IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;
   V - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal da Educação aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, criados por lei e remunerados pelos cofres públicos para exercerem atividades na Administração Pública Municipal, além dos servidores abrangidos pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal e também pelos contratados por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, previstas no art. 37, IX da Constituição Federal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO

Art. 5º O Magistério Público Municipal de Matozinhos reger-se-á pelos seguintes princípios, diretrizes e valores:
   I - respeito aos direitos humanos;
   II - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   IV - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
   V - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
   VI - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   VII - gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
   VIII - valorização do profissional de educação escolar;
   IX - gestão democrática do ensino público, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da legislação dos sistemas de ensino;
   X - garantia de padrão de qualidade;
   XI - valorização da experiência extraescolar;
   XII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI

Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Avaliação de Desempenho - Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira;
   II - Cargo Público - Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais;
   III - Cargo Público Efetivo - Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;
   IV - Cargo Público em Comissão - Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   V - Carreira - Trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
   VI - Classe - Conjunto de cargos com a mesma denominação, com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, e o mesmo nível de escolaridade, indicado na Tabela de Vencimentos em algarismo romano;
   VII - Classe Isolada - Classe de cargos que não constitui carreira;
   VIII - Demissão - Penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, que tem por objetivo desligar o servidor dos quadros do funcionalismo;
   IX - Efetivo Exercício - Tempo considerado como de atividade em cargo efetivo do servidor na Prefeitura Municipal de Matozinhos, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos;
   X - Enquadramento - Ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo, classe e grau de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico-funcional;
   XI - Exercício Efetivo - Período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste;
   XII - Exoneração - Ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou ex-offício de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Matozinhos;
   XIII - Faixa de Vencimentos - Conjunto de graus dentro de cada classe de vencimento;
   XIV - Função Pública - Conjunto de atividades administrativas que se cometem à um servidor, sem caráter de definitividade, compreendendo:
      a) as contratações por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX da Constituição Federal;
      b) as atribuições exercidas pelos servidores abrangidos pelo art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal.
   XV - Grau - Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na horizontal, em ordem crescente, indicado por letras, para todos os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal;
   XVI - Interstício - Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal;
   XVII - Lotação - Ato administrativo que determina o local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal;
   XVIII - Nível - Grau de escolaridade necessário para provimento do cargo;
   XIX - Nível de Vencimento - Posição dos cargos do Poder Executivo, na Tabela de Vencimentos, indicados em algarismos romanos, de acordo com os Anexos desta Lei;
   XX - Nomeação - Ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão;
   XXI - Padrão de Vencimento ou de Salário - Conjunto formado pela referência numérica e o seu respectivo grau;
   XXII - Plano de Carreira - Conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de Recursos Humanos;
   XXIII - Quadro de Pessoal - Conjunto de carreiras, funções de confiança, cargos de provimento em comissão e funções públicas da Prefeitura Municipal de Matozinhos;
   XXIV - Recrutamento Amplo - Forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal;
   XXV - Recrutamento Limitado - Forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal;
   XXVI - Remuneração - Retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e vantagens;
   XXVII - Salário - Retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em lei;
   XXVIII - Série de Classes - Conjunto de classes do mesmo nível de escolaridade e grau de responsabilidade, natureza e complexidade de atribuições;
   XIX - Servidor Público - Toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Municipal;
   XXX - Símbolo - Posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento e que se identifica com o respectivo código;
   XXXI - Tabela de Vencimentos - Conjunto organizado de classes e graus de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo Municipal;
   XXXII - Vantagem Pessoal - Conjunto de adicionais de remuneração de natureza pecuniária, de caráter individual, concedida mediante assunção de direitos previstos em lei.
   XXXIII - Vencimento - Retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO DOS CARGOS DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 7º Os cargos do Quadro de Pessoal da Educação da Prefeitura Municipal de Matozinhos classificam-se em cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
   § 1º Os cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo III desta Lei.
   § 2º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, suas nomenclaturas, quantitativos, símbolos, valores e forma de provimento estão definidos na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matozinhos.

Art. 8º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
   I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;
   II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   III - nacionalidade brasileira;
   IV - gozo dos direitos políticos;
   V - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;
   VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
   VII - aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial;
   VIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
   § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em lei.
   § 2º Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas vagas no percentual estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos e no Edital do Concurso e estas terão direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Art. 9º Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Educação da Prefeitura Municipal de Matozinhos serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, na forma prevista nesta Lei.

Art. 10. O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo destinada aos servidores em período de estágio probatório.

Art. 11. Os cargos de natureza efetiva do Quadro de Pessoal da Educação, constantes do Anexo III desta Lei, serão providos:
   I - pelo enquadramento dos atuais servidores efetivos do Quadro dos Servidores, conforme as normas estabelecidas nesta Lei;
   II - por nomeação, precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
   III - pelas demais formas determinadas em lei.

Art. 12. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos indicados nesta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Art. 13. O provimento dos cargos integrantes do Anexo III desta Lei será autorizado por ato do Prefeito Municipal, mediante solicitação do titular da Secretaria Municipal de Educação, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes.
   Parágrafo único. Deverão constar dessa solicitação:
      I - denominação e vencimento da classe;
      II - quantitativo dos cargos a serem providos;
      III - justificativa para a solicitação do provimento;
      IV - indicação da dotação orçamentária.

Art. 14. Os cargos do Quadro de Pessoal da Educação que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CAPÍTULO II - DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 15. O ingresso no Quadro de Pessoal da Educação da Prefeitura Municipal de Matozinhos dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
   § 1º O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável, urna única vez, por igual período.
   § 2º O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região e também pela Internet.
   § 3º Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo, com prazo de validade não expirado.
   § 4º A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial, que declarará se o candidato está apto ou inapto para o serviço.

Art. 16. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, com ampla publicidade, que farão parte do edital.
   Parágrafo único. Do edital do concurso deverão constar, ainda, entre outros, os seguintes requisitos:
      I - nome do cargo e número de vagas a serem preenchidas, vencimento do cargo e, ainda carga horária a ser cumprida;
      II - grau de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação competente.

Art. 17. Aos candidatos serão assegurados amplos recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.

Art. 18. O servidor do Quadro de Pessoal da Educação aprovado em concurso público deverá cumprir interstício mínimo de 03 (três) anos no cargo, a partir da entrada em exercício, período no qual será submetido, anualmente, à avaliação de desempenho relativa ao estágio probatório, para fazer jus à efetivação.

TÍTULO III - DA ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I - DO QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO

Art. 19. O Quadro de Pessoal da Educação da Prefeitura Matozinhos estrutura-se em:
   I - Parte Permanente;
   II - Parte Suplementar.
   § 1º A Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Educação é constituída pelos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III desta Lei que serão preenchidos, na medida das necessidades, por servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
   § 2º A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal é constituída por servidores abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal e pelos servidores contratados por tempo determinado, conforme art. 37, IX da Constituição Federal, com respectivos cargos e empregos em extinção.

Art. 20. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreiras conforme Anexo VI desta Lei.

Art. 21. A Educação Municipal abrange a educação infantil e o ensino fundamental.

Art. 22. O concurso público para ingresso no cargo de Professor de Educação Básica (PEB) será realizado por área de atuação, exigida:
   I - para PEB I, da educação infantil e 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, formação em curso normal superior ou licenciatura em Pedagogia;
   II - para PEB II, 5º a 8º série do Ensino Fundamental, formação plena em curso superior correspondente às áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação didático-pedagógica nos termos da legislação vigente.
   § 1º O concurso público para ingresso no cargo de Especialista em Educação exige Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Supervisão ou Orientação Pedagógica.
   § 2º Para os demais cargos de provimento efetivo da Educação, a escolaridade mínima exigida é a constante no Anexo IV desta Lei.

Art. 23. Os cargos de Professor de Educação Básica de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental terão a denominação complementar correspondente ao conteúdo curricular para o qual o servidor tenha prestado concurso ou no que tenha sido efetivado, conforme abaixo especificado:
   a) PEB II/Ciências;
   b) PEB II/Geografia;
   c) PEB II/História;
   d) PEB II/Inglês;
   e) PEB II/Matemática;
   f) PEB II/Português;
   g) PEB II/Educação Física.

TÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO

Art. 24. Fica, instituída, como atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, a qualificação profissional dos servidores efetivos do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Matozinhos.
   Parágrafo único. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e o desenvolvimento na carreira será assegurado através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.

Art. 25. São objetivos da qualificação profissional:
   I - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria do Sistema Municipal de Ensino;
   II - possibilitar o aproveitamento de experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;
   III - propiciar a associação entre teoria e prática;
   IV - criar condições propicias à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino adequados às transformações educacionais;
   V - integrar os objetivos de cada profissional do Quadro do Magistério às finalidades do Sistema Municipal de Ensino;
   VI - criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do pessoal do Quadro do Magistério;
   VII - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação;
   VIII - promover a valorização do profissional da Educação.

Art. 26. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular do cargo de carreira e de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
   I - identificar as áreas e servidores carentes de qualificação profissional e estabelecer ações prioritárias;
   II - elaborar, anualmente, um programa de qualificação profissional para o Quadro do Magistério Público Municipal;
   III - planejar a participação do servidor do Quadro do Magistério nos cursos e demais atividades voltadas para qualificação profissional, adotando as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não causem prejuízo às atividades educacionais;
   IV - estabelecer e divulgar datas de realização, locais, nome dos participantes, conteúdos dos cursos e critérios de avaliação dos resultados obtidos pelo servidor;
   V - adotar as medidas necessárias para que todos os servidores tenham iguais oportunidades de qualificação;
   § 1º O programa anual de qualificação profissional para o Quadro do Magistério Público Municipal, com seu detalhamento, definição de instrumentos e custos, será submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
   § 2º O Prefeito Municipal autorizará as indicações e afastamentos de servidores para a realização dos cursos de qualificação profissional.

Art. 28. Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos:
   I - sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação;
   II - através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênios, observada a legislação pertinente;
   III - mediante encaminhamento do servidor às organizações especializadas, sediadas ou não no Município;
   IV - através da realização de programas de diferentes formatos utilizando, também, os recursos da educação à distância.
   Parágrafo único. Os resultados obtidos pelos servidores nos cursos de aperfeiçoamento e capacitação organizados ou credenciados pela Prefeitura serão considerados para habilitá-los ao desenvolvimento na carreira, através do processo de avaliação de desempenho funcional.

CAPÍTULO II - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 29. Progressão é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, na mesma classe, por mérito, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica, segundo o disposto no programa de avaliação instituído e vinculado a esta Lei, e por tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no cargo.

Art. 30. A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) sobre o vencimento do grau inicial (grau "A") e será concedida ao servidor efetivo a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, limitada a 12 (doze) graus, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
   I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;
   II - obter, na média do resultado das 03 (três) últimas avaliações, pelo menos, 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação, no processo de Avaliação de Desempenho.
   § 1º Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações estabelecidas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Educação do Município de Matozinhos.
   § 2º A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.
   § 3º Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 31. O período aquisitivo para a Progressão Horizontal será interrompido nas seguintes hipóteses:
   I - quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na legislação municipal;
   II - quando o servidor faltar ao serviço, no período de um ano, por mais de 06 (seis) dias, continuados ou não, ressalvados as faltas consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Educação do Município de Matozinhos.
Parágrafo único. Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor, nova contagem do período para fins de obtenção da Progressão Horizontal.

Art. 32. O servidor efetivo que ingressar no serviço público municipal após a data de aprovação deste Plano, não fará jus ao acréscimo pecuniário relativo ao adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, mas tão somente, à progressão horizontal, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos da Educação do Município de Matozinhos, não sendo lícita a acumulação desses adicionais.
   § 1º Os servidores considerados estáveis no serviço público, nos termos do artigo 19 do ADCT, que forem devidamente aprovados em concurso público, terão direito à Progressão Horizontal a partir da data de investidura no cargo.
   § 2º Ao servidor público efetivo que ingressou no serviço público municipal antes da aprovação deste Plano, fica assegurado o acréscimo pecuniário relativo ao adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio.

Art. 33. O acréscimo pecuniário adquirido pela Progressão Horizontal, incorpora-se ao vencimento do servidor.

Art. 34. O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão, fará jus, somente, às progressões da carreira.

Art. 35. Caso não alcance a média prevista no artigo 30, II desta Lei, o servidor permanecerá no grau de vencimento em que se encontra, devendo, novamente cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício nesse grau, para efeito de nova apuração de merecimento.

CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 36. A avaliação de desempenho é o processo para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir o seu desenvolvimento funcional na carreira.

Art. 37. A avaliação de desempenho funcional do servidor do Quadro de Pessoal da Educação da Prefeitura Municipal de Matozinhos, será feita de forma permanente, e deverá ser apurada anualmente, em instrumentos próprios e através dos dados extraídos dos assentamentos funcionais do servidor, objetivando a aplicação do instituto da progressão horizontal definido nesta Lei.
   Parágrafo único. A avaliação a que se refere o caput deste artigo será coordenada e analisada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional da Educação, constituída de 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) indicados pelos servidores da Educação e 02(dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com alternância de seus membros a cada 02 (dois) anos, na forma a ser regulamentada em Decreto do Executivo Municipal.

Art. 38. Na avaliação de desempenho serão considerados os seguintes requisitos:
   I - capacidade técnica;
   II - eficiência;
   III - eficácia;
   IV - pontualidade;
   V - assiduidade;
   VI - iniciativa;
   VII - produtividade;
   VIII - responsabilidade.
   Parágrafo único. Outros critérios para a Avaliação de Desempenho poderão ser estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 39. Para que a avaliação de desempenho seja efetiva deverão ser observadas as seguintes características:
   I - periodicidade;
   II - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
   III - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
   IV - fundamentação escrita da avaliação;
   V - conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.

Art. 40. Os instrumentos de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata do servidor quanto pelo servidor e enviados à Comissão de Desenvolvimento Funcional, para análise e apuração.
   § 1º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação.
   § 2º Considera-se como divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação.
   § 3º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.
   § 4º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

Art. 41. O processo de avaliação será implantado através de regulamento especifico a ser baixado pelo Prefeito Municipal e será aplicado anualmente.

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 42. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional com a atribuição de proceder à apuração do desempenho dos servidores em estágio probatório, nos termos do § 4º do art. 41 da Constituição da República, e a avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamentação específica.

Art. 43. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá seus membros indicados pelo Prefeito Municipal e constituída por um (01) membro do colegiado, um (01) pedagogo, um (01) servidor administrativo e 02 professores eleitos, todos efetivos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Lei Complementar nº 049, de 19.06.2015)

Art. 43. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será indicada pelo diretor de cada escola e constituída por um (01) membro do colegiada, um (01) pedagogo, um (01) servidor administrativo e 02 professores eleitos, todos efetivos. (redação original)
Art. 44. A Comissão, após a realização das avaliações especiais de desempenho no estágio probatório, emitirá parecer favorável ou desfavorável à confirmação do servidor no cargo do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal, para o qual foi nomeado, nos termos da legislação municipal.

Art. 45. A Comissão de Desenvolvimento Funcional exercerá suas atribuições mediante reuniões realizadas anualmente, no período de maio a julho, a fim de coordenar a avaliação de desempenho dos servidores, objetivando a aplicação do instituto da progressão horizontal e, extraordinariamente, quando houver necessidade de proceder à avaliação de servidor em estágio probatório.

Art. 46. Não fará jus ao instituto da progressão horizontal instituído por esta Lei, o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar de suspensão, iniciando-se nova contagem no dia subsequente à do término da penalidade.

TÍTULO V - DA JORNADA DE TRABALHO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I - DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 47. A jornada de trabalho de cada cargo está especificada na descrição dos cargos constante no Anexo V desta Lei.

Art. 48. A jornada de trabalho dos Professores de Educação Básica em função docente inclui urna parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   § 1º A jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais do Professor de Educação Básica 1 em função docente inclui 20 (vinte) horas de efetivo trabalho de docência e 04 (quatro) horas de desenvolvimento de atividades de planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático-pedagógico e outros destinados à articulação da escola com a comunidade.
   § 2º A jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais do Professor de Educação Básica III e de Educação Física em função docente inclui 18 (dezoito) aulas de efetivo trabalho de docência e 06 (seis) horas de desenvolvimento de projetos pedagógicos da escola, sendo 02 (duas) horas destinadas às reuniões e 04 (quatro) horas de planejamento, preparação, avaliação de trabalho didático, aperfeiçoamento profissional, colaboração com a administração da escola e articulação com a comunidade.
   § 3º A jornada do Especialista em Educação será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
   § 4º A jornada de trabalho do cargo de Vigia será de 40 (quarenta) horas semanais.
   § 5º As jornadas de trabalho dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Secretário de Escola são respectivamente de 40 (quarenta) horas, 24 (vinte e quatro) horas e 30 (trinta) horas semanais.
   § 6º As jornadas de trabalho dos demais cargos da Educação estão especificadas no Anexo V desta Lei.

Art. 49. O Professor de Educação do Nível Médio, dadas as peculiaridades da distribuição das horas pelos componentes curriculares da 5ª a 8ª série, poderá estar inserido em urna das seguintes situações:
   I - carga de 18 (dezoito) horas-aula frente ao aluno;
   II - para o professor regente de atividade especializada, área de estudos ou disciplina, o módulo I incluirá 18 horas-aula, ficando as restantes horas de trabalho para cumprimento das obrigações do módulo 11, incluídos os intervalos de aula e recreio;
   III - carga de inferior às 18 (dezoito) horas-aula, a diferença deverá ser completada pela atribuição de aulas de componentes curriculares afins, para os quais seja habilitado ou, ainda, do próprio componente curricular do cargo em outra unidade da rede municipal.
   Parágrafo único. No caso da impossibilidade de atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, o Professor de Educação do Nível Médio complementará as horas necessárias à composição da jornada básica de trabalho em atividades relacionadas com a coordenação de atividades pedagógicas, planejamento, execução, avaliação, adaptação e/ou recuperação de alunos com o aproveitamento insatisfatório, no mesmo estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO II - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 50. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim. (Vide LM 2.326/2017)

Art. 51. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 52. O vencimento dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Educação somente poderá ser fixado ou alterado por lei de iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de conformidade com o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse o limite da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Vide LM 2.326/2017)
   Parágrafo único. A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá, sempre, no mês de abril.

Art. 53. O vencimento dos cargos públicos é irredutível, na forma do art. 37, XV da Constituição Federal.

Art. 54. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Educação observará:
   I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
   II - os requisitos de escolaridade para a investidura no cargo;
   III - as peculiaridades dos cargos.

Art. 55. Ressalvado o previsto nesta Lei, aplica-se aos servidores do Quadro de Pessoal da Educação, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Matozinhos e alterações subsequentes.

Art. 56. Os vencimentos dos cargos de provimento em Comissão estão fixados na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matozinhos.

Art. 57. Os vencimentos das funções gratificadas estão fixados na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matozinhos.

Art. 58. O Secretário Municipal de Educação terá seu subsídio fixado em parcela única, através de lei municipal específica, em conformidade com o art. 39, § 40 da Constituição de República.

Art. 59. Os vencimentos dos servidores são os constantes do Anexo VI desta Lei.

CAPÍTULO III - DAS VANTAGENS DO MAGISTÉRIO

Art. 60. Além do vencimento, o servidor do Magistério Municipal fará jus a perceber a título de incentivo à docência (pó de giz) para o professor, quando do efetivo exercício de cargo, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico mensal, sem prejuízo ao disposto no art. 61 desta Lei.
   § 1º Para efeito do caput deste artigo, entende-se como efetivo exercício do cargo, o exercício das atividades de docência de turma e/ou aulas aliado ao cumprimento total da jornada de trabalho mensal.
   § 2º Será excluído do direito ao incentivo previsto no caput deste artigo o Professor que, mesmo por motivo legal justificado apresentar faltas, licenças ou afastamento de qualquer natureza, exceto as situações identificadas como de efetivo exercício nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos.
   § 3º O professor que faltar, justificadamente, ao serviço durante o mês receberá o incentivo denominado pó de giz, de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
   § 4º Em se tratando de faltas por motivos de saúde, o atestado médico deverá ser submetido à apreciação do médico do trabalho do Município de Matozinhos.

Art. 61. Os cargos efetivos do magistério municipal (Professor de Educação Básica e Especialista em Educação) terão como incentivo 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico ao concluir curso de pós-graduação (Especialização com duração mínima de 360 horas, Mestrado e Doutorado), desde que em área específica da Educação.
   § 1º Os servidores efetivos dos cargos especificados no caput deste artigo deverão protocolizar o comprovante da titulação, através de requerimento no setor competente da Prefeitura, começando a correr seus efeitos a partir da data do protocolo.
   § 2º O comprovante do curso que habilita o ocupante do cargo do Quadro de Pessoal do Magistério a receber o percentual deste artigo é o diploma expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor, ou documento que o substitua.

Art. 62. Os critérios de autorização do serviço extraordinário, observados os limites constitucionais, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. A inobservância dos limites e critérios mencionados no caput deste artigo acarretará responsabilidade de quem lhe der causa ou nela consentir.

TÍTULO VI - DAS FÉRIAS E DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CAPÍTULO I - DAS FÉRIAS

Art. 63. Todo servidor do Quadro de Pessoal da Educação da Prefeitura Municipal de Matozinhos, inclusive o ocupante do cargo em comissão e função de confiança, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 01 (um) período de férias, nos termos do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, observadas as seguintes condições:
   I - 45 (quarenta e cinco) dias anuais, se ocupante de cargo da classe de Professor de Educação Básica (PEB) em exercício da docência e Especialista da Educação, Diretor I, Diretor II e Vice-Diretores, sendo 30 (trinta) dias consecutivos gozados no período de férias escolares e os 15 (quinze) dias restantes na forma de recessos, de acordo com o que dispuser o calendário escolar, observando-se as conveniências didáticas e administrativas da unidade escolar e do Sistema de Ensino.
   II - 25 (vinte e cinco) dias úteis consecutivos, se ocupante de cargo de Professor de Educação Básica (PEB) quando em exercício de outras atividades e funções e os ocupantes de cargo das demais classes que integram a carreira da Educação.
   § 1º Será pago aos profissionais da Educação 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao mês das férias anuais.
   § 2º Os períodos de férias anuais são contados como de efetivo exercício, para todos os efeitos.

CAPÍTULO II - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 64. Considerar-se-á como necessidade temporária a contratação que vise substituir professor temporariamente afastado nos casos previstos em lei.
   Parágrafo único. O professor concursado e classificado que aceitar contrato nos termos do caput deste artigo não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Cargos e Remunerações e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 65. A designação para função pública é o chamamento em caráter temporário, para o exercício das atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da Educação, na forma da legislação vigente.

Art. 66. A designação fica limitada ao período de afastamento do titular dentro do ano civil.
   § 1º Em caso de aposentadoria (vacância), não havendo concursado para assumir o cargo, o contrato poderá ser realizado pelo período de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período.
   § 2º Durante o período previsto no § 1º deste artigo, poderá ser realizado concurso público para preenchimento do cargo vago.

Art. 67. As contratações serão de natureza administrativa, obedecida a ordem de classificação no processo seletivo simplificado, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - jornada de trabalho com a mesma duração do cargo substituído;
   II - vencimento mensal igual ao vencimento-base inicial do cargo substituído;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais com acréscimo de 1/3 (um terço) nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Matozinhos;
   IV - inscrição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 68. Admitir-se-á designação de profissional de Educação, na falta de pessoal concursado, obedecendo-se os critérios de titulação específica, tempo de serviço Municipal, Estadual, Federal ou particular, conforme inscrição prévia na Secretaria Municipal de Educação.

TÍTULO VII - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO II - DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 69. Cargos em comissão são cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com nomenclatura, quantitativos, símbolos e valores constantes na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matozinhos.

Art. 70. O servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Educação da Prefeitura Municipal de Matozinhos que for designado para exercício de cargo em comissão deverá optar:
   I - pela remuneração de seu cargo efetivo;
   II - pela remuneração do cargo em comissão.
   § 1º Optando pelo vencimento de seu cargo efetivo, caso este seja menor do que a remuneração do cargo em comissão, o mesmo fará jus ao recebimento da complementação pecuniária.
   § 2º O cálculo da complementação pecuniária pelo exercício do cargo em comissão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, a ser destacada em folha de pagamento, será a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e o vencimento percebido do cargo efetivo do servidor.
   § 3º O servidor efetivo que perder a designação do cargo em comissão voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.

Art. 71. O servidor do Quadro de Pessoal da Educação não poderá exercer mais de um cargo em comissão remunerado.

Art. 72. O cargo de Diretor de Escola será classificado em:
   I - Diretor I - Escolas com até 350 alunos;
   II - Diretor II - Escolas com mais de 350 alunos.

CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 73. Para efeito desta Lei, função de gratificada é a designação em caráter transitório, de servidor para atuar nas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Educação exercendo atribuições temporárias de direção, chefia e assessoramento.

Art. 74. É vedada a acumulação de 02 (duas) ou mais funções gratificadas.

Art. 75. O servidor efetivo que perder a designação da função gratificada voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.

Art. 76. As funções gratificadas e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matozinhos.
   § 1º A designação para o exercício de função gratificada será concedida mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
   § 2º Fica autorizada a criação de 10 funções gratificadas com símbolo: Função Gratificada da Educação - FGRE V, para nível médio e FGRE VI, para nível superior:
   § 3º Os servidores do quadro efetivo que forem nomeados para o exercício das funções gratificadas mencionadas no § 2º, farão jus a um percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico.
   § 4º A gratificação mencionada no § 3º não se incorporará aos vencimentos do servidor.

Art. 77. Serão assegurados a todos os servidores efetivos investidos em funções gratificadas o intuito da progressão horizontal observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais servidores, definidos nesta Lei.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DO ENQUADRAMENTO

Art. 78. Os atuais servidores do Quadro de Pessoal da Educação da Prefeitura Municipal de Matozinhos, ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão enquadrados nas classes previstas no Anexo II, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data da vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capitulo.
   Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo que passarem a executar atividades diferentes daquelas dos cargos para os quais foram nomeados deverão retornar ao exercício das atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 79. O Prefeito Municipal de Matozinhos designará. Comissão de Enquadramento, presidida pelo Secretário Municipal de Administração à qual caberá:
   I - elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
   II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão de Enquadramento basear-se-á nos assentamentos funcionais e nas informações colhidas junto aos servidores e à chefia do órgão onde estejam lotados.

Art. 80. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
   I - atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo no Quadro de Pessoal da Educação, para o qual foi aprovado em concurso público;
   II - nível de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
   III - grau de escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para o provimento do cargo;
   IV - habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada.
   Parágrafo único. Os atuais servidores ficam dispensados do cumprimento dos requisitos II e III para efeito de enquadramento em cargos da nova situação proposta pela presente Lei, salvo os cargos que exijam habilitação legal específica para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 81. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos.

Art. 82. Para o enquadramento em grau ou padrão de vencimento na Tabela de Vencimentos do Anexo VII desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício na Prefeitura, do servidor efetivo e do servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal e fazer-se à divisão por três, resultando no número de graus a que terá direito, observado os seguintes critérios:
   I - caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverá ser mantido o nível e o número do grau de vencimento proposto para o enquadramento;
   II - caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o grau cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar;
   III - caso o vencimento atual seja maior do que o proposto e não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao seu vencimento, deverá o servidor ser enquadrado no grau correspondente ao seu tempo de serviço na Prefeitura com o respectivo vencimento do grau, e terá, a título de vantagem pessoal, direito à diferença, incidindo sobre a mesma todos os reajustes gerais concedidos pela Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Fica autorizado o arredondamento da contagem de tempo conforme as regras abaixo:
      I - faltando até 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo grau, este será concedido ao servidor no ato do enquadramento.
      II - faltando mais de 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo grau, este não será computado no enquadramento.

Art. 83. Aos servidores contratados por tempo determinado serão assegurados os reajustes gerais concedidos por lei aos servidores públicos municipais e terão seus enquadramentos na Tabela de Vencimentos (Anexo VII) no padrão ou grau de vencimento "A" dos cargos constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 84. Os servidores contratados por tempo determinado não concorrerão à progressão horizontal instituída por esta Lei.

Art. 85. A Comissão de Enquadramento apresentará ao Prefeito Municipal as listas nominais de enquadramento dos servidores.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal examinará as propostas dos atos coletivos de enquadramento e mandará providenciar as revisões que forem julgadas necessárias.

Art. 86. Examinados e aprovados pelo Prefeito Municipal os atos coletivos de enquadramento, cabe a este a expedição do competente Decreto.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 87. Os cargos existentes, anteriores à data de vigência desta Lei, que estiverem vagos e os que vierem a vagar em razão do enquadramento, ficarão automaticamente extintos.

Art. 88. Os vencimentos estabelecidos no Anexo VII serão devidos aos servidores do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Matozinhos apenas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos nesta Lei.

Art. 89. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão horizontal prevista nesta Lei vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da concessão deste instituto ao servidor.

Art. 90. Os proventos dos servidores inativos do Quadro de Pessoal da Educação da Prefeitura Municipal de Matozinhos, pagos pelos cofres públicos municipais, serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice dos servidores municipais em atividade, de acordo com o determinado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 91. Os titulares dos cargos do Quadro Permanente da Educação da Prefeitura Municipal de Matozinhos poderão perceber outras vantagens pecuniárias, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 92. O número máximo de alunos por turma deverá obedecer aos seguintes critérios:
   I - 20 (vinte) alunos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental-Fase Introdutória;
   II - 25 (trinta) alunos no Ciclo inicial de Alfabetização - CIA, Fase I e no Ciclo Complementar de Alfabetização - CCA;
   III - 35 (trinta e cinco) alunos no Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries.

Art. 93 - É garantido aos Profissionais do Quadro de Pessoal da Educação o direito à organização sindical, para defesa de seus direitos e interesses coletivos e/ou individuais, inclusive em questões judiciais e administrativas nos termos da Constituição Federal e legislação específica.

Art. 94. O Profissional do Quadro de Servidores da Educação eleito, que estiver no exercício da função diretiva e executiva, na entidade de classe, no âmbito do Município, será colocado à disposição da respectiva entidade nos termos da Lei sem qualquer prejuízo dos direitos e vantagens do seu cargo.

Art. 95. É assegurado o direito de greve, nos termos da Lei.

Art. 96. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VIII que a acompanham.

Art. 97. As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Cargos e Remunerações da Educação da Prefeitura Municipal de Matozinhos correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 98. No caso da despesa da Prefeitura Municipal de Matozinhos com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, ato normativo do Chefe do Executivo Municipal definirá as ações a serem efetivadas para sua redução, respeitado o disposto no art. 169 e parágrafos da Constituição Federal.

Art. 99. Os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal que forem aprovados em concurso público para fins de efetivação passarão a ocupar cargo efetivo da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Educação.
   Parágrafo único. Uma vez efetivados em razão de aprovação em concurso, aplica-se aos servidores referidos no caput deste artigo, o instituto da progressão horizontal.

Art. 100. Ficam revogadas as leis municipais:
   I - Lei nº 1.292 de 30 de dezembro de 1992, que institui o adicional especial para o servidor municipal;
   III - Lei nº 1.525 de 19 de agosto de 1999, que estrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo de Matozinhos, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências;
   IV - Lei nº 1.727 de 19 de setembro de 2002, que altera o Anexo I da Lei nº 1.525 de 19 de agosto de 1999;
   V - Lei nº 1.797 de 15 de julho de 2003 - que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores da Educação do Município de Matozinhos e dá outras providências;
   VI - Lei nº 1.903 de 30 de março de 2005, que dispõe sobre jornadas de trabalho do Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos - MG e dá outras providências.

Art. 101. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matozinhos, 09 de abril de 2007.

Adão Pereira Santos
Prefeito Municipal



ANEXO I
QUADRO DE CARGOS NOVOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE VAGAS
Professor de Educação Básica II - PEB II Educação Física
04



ANEXO II
QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS

SITUAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO
NÚMERO ATUAL DE SERVIDORES
Bibliotecário I Bibliotecário
01
Cantineira I Cantineira
27
Auxiliar de Administração II Educação Auxiliar de Administração Escolar
01
Especialista em Educação I Especialista em Educação
13
Monitor de Ônibus Monitor de Ônibus Escolar
06
Monitor Esportivo I Monitor de Esportes
OS
Motorista de Veículo Leve Educação Motorista de Veículo Leve
05
Motorista de Ônibus Motorista de Ônibus Escolar
07
Professor I Professor de Educação Básica I
199
Professor III Inglês Professor de Educação Básica II
01
Professor III Ciências Professor Educação Básica II
06
Professor III Geografia
06
Professor III História
07
Professor III Matemática
08
Professor III Português
13
Professor III
25
Servente I Servente
14



ANEXO III
QUADRO DE VAGAS POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 055, de 09.03.2017)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
TOTAL DE CARGOS
Auxiliar de Administração Escolar
01
Auxiliar de Secretaria Escolar
15
Bibliotecário
02
Cantineira
27
Especialista em Educação
24
Monitor de Ônibus Escolar
13
Motorista de Ônibus Escolar
10
Motorista de veículos leves
06
Professor de Educação Básica I - PEB I
233
Professor de Educação Básica II - PEB II Ciências
09
Professor de Educação Básica II - PEB II Ed. Física
08
Professor de Educação Básica II - PEB II Geografia
10
Professor de Educação Básica II - PEB II História
11
Professor de Educação Básica II - PEB II Matemática
15
Professor de Educação Básica II - PEB II Português
17
Professor de Educação Básica II - PEB II Inglês
06
Professor de Educação Básica II - PEB II Educação Religiosa
06
Professor de Educação Básica II - PEB II Química
02
Professor de Educação Básica II - PEB II Física
02
Professor de Educação Básica II - PEB II Biologia
02
Professor de Educação Básica II - PEB II OPMA
02
Professor de Educação Básica II - PEB II Artes
01
Servente
14
Monitor de Creche
66
Nutricionista
01
Total
503


ANEXO III
QUADRO DE VAGAS POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.145, de 28.06.2011)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
TOTAL DE CARGOS
Auxiliar de Administração Escolar
01
Auxiliar de Secretaria Escolar
15
Bibliotecário
02
Cantineira
27
Especialista em Educação
24
Monitor de Ônibus Escolar
13
Motorista de Ônibus Escolar
10
Motorista de veículos leves
06
Professor de Educação Básica l - PEB I
233
Professor de Educação Básica II - PEB II Ciências
09
Professor de Educação Básica II - PEB II Ed. Física
08
Professor de Educação Básica II - PEB II Geografia
10
Professor de Educação Básica II - PEB II História
11
Professor de Educação Básica II - PEB II Matemática
15
Professor de Educação Básica II - PEB II Português
17
Professor de Educação Básica II - PEB II Inglês
06
Professor de Educação Básica II - PEB II Educação Religiosa
06
Professor de Educação Básica II - PEB II Química
02
Professor de Educação Básica II - PEB II Física
02
Professor de Educação Básica II - PEB II Biologia
02
Professor de Educação Básica II - PEB II OPMA
02
Professor de Educação Básica II - PEB II Artes
01
Servente
14
Monitor de Creche
52
Total
488

ANEXO III
QUADRO DE VAGAS POR CARGO
(redação original)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE EFETIVOS
VAGOS (A SEREM PREENCHIDOS)
TOTAIS
Auxiliar de Administração Escolar
1
0
1
Auxiliar de Secretaria Escolar
4
11
15
Bibliotecário
1
1
2
Cantineira
27
0
27
Especialista em Educação
13
11
24
Monitor de Ônibus Escolar
7
6
13
Motorista de Ônibus Escolar
7
3
10
Motorista veículos leves
06
0
06
Professor de Educação Básica I - PEB 1
199
0
209
Professor de Educação Básica II - PEB II Ciências
6
0
6
Professor de Educação Básica II - PEB II Ed. Física
0
0
4
Professor de Educação Básica II- PEB II Geografia
6
2
8
Professor de Educação Básica II - PEB II História
7
2
9
Professor de Educação Básica II - PEB II Matemática
8
7
15
Professor de Educação Básica II - PEI3 II Português
11
3
14
Professor de Educação Básica II - PEB II Inglês
1
2
3
Professor de Educação Básica II - PEB II Educação Religiosa
2
4
6
Professor de Educação Básica II - PEB II Química
2
0
2
Professor de Educação Básica II - PEB II Física
1
1
2
Professor de Educação Básica II - PEB II Biologia
2
0
2
Professor de Educação Básica II - PEB II OPMA
0
2
2
Professor de Educação Básica II - PEB II Artes
0
1
1
Servente
14
0
14
Monitor de Creche
29
10
39
Totais
354
80
434



ANEXO IV
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO

DENOMINAÇÃO
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Auxiliar de Administração Escolar Ensino Médio Completo
Auxiliar de Secretaria Escolar Ensino Médio Completo
Bibliotecário Ensino Superior Completo
Cantieira Ensino Fundamental Incompleto
Especialista em Educação Ensino Superior Completo
Monitor de Creche Ensino Médio Completo
Monitor de Ônibus Escolar Ensino Fundamental Completo
Monitor de Esportes Ensino Fundamental Completo
Motorista de Veículos Leves Ensino Fundamental Incompleto
Motorista de Ônibus Escolar Ensino Fundamental Incompleto
Professor de Educação Básica I - PEB I Ensino Normal Superior
Professor de Educação Básica II - PEB II Ensino Normal Superior com habilitação especifica na área de atuação.
Secretário Escolar Ensino Médio Completo
Servente Ensino Fundamental Incompleto
OBS.: Detalhamento das atribuições e respectivas competências - Anexo VII



ANEXO V
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 21.05.2009)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Cantineira
30hs
Monitor de Esportes
30hs
Servente
30hs
Auxiliar de Administração Escolar
30hs
Auxiliar de Secretaria Escola
30hs
Monitor de Ônibus
30hs
Monitor de Creche
30hs
Professor de Educação Básica I
24hs
Motorista de Veículos Leves
30hs
Motorista de Ônibus Escolar
30hs
Professor de Educação Básica II
24hs
Secretário Escolar
30hs
Bibliotecário
30hs
Especialista em Educação
24hs
Nutricionista → (AC LC 055/2017)
20hs


ANEXO V
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS
(redação original)

CARGO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Auxiliar de Administração Escolar
40 Hs
Auxiliar de Secretaria Escolar
30 Hs
Bibliotecário
40 Hs
Cantineira
30 Hs
Especialista em Educação
24 Hs
Monitor de Creche
30 Hs
Monitor de Ônibus Escolar
40 Hs
Monitor de Esportes
40 Hs
Motorista de Veículos Leves
40 Hs
Motorista de Ônibus Escolar
40 Hs
Professor de Educação Básica I - PEB I
24 Hs
Professor de Educação Básica II - PEB II
24 Hs
Secretário Escolar
30 Hs
Servente
30 Hs



ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.228, de 17.07.2013)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
 
I
Cantineira
R$ 712,40
Monitor de Esportes
Servente
II
Auxiliar de Administração Escolar
R$ 713,73
Auxiliar de Secretaria Escolar
III
Monitor de Ônibus
R$ 715,03
IV
Monitor de Creche
R$ 716,34
V
Motorista de Veículos Leves
R$ 727,32
VI
Motorista de Ônibus Escolar
R$ 740,60
VII
Secretário Escolar
R$ 740,60
VIII
Professor de Educação Básica I
R$ 940,08
(NR) (vencimento alterado de 905,27 para 940,08 pela LM 2.231/2013)
IX
Professor de Educação Básica II
R$ 1.006,08
(NR) (vencimento alterado de 968,82 para 1.006,08 pela LM 2.231/2013)
X
Bibliotecário
R$ 1.371,65
X
Especialista em Educação
R$ 1.424,40
(NR) (vencimento alterado de 1.371,65 para 1.424,40 pela LM 2.231/2013)
XI
Nutricionista
R$ 2.114,50
(AC) (Classe criada pela Lei Complementar nº 055, de 09.03.2017)


ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.220, de 01.04.2013)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Cantineira
R$ 685,00
Monitor de Esportes
Servente
II
Auxiliar de Administração Escolar
R$ 686,28
Auxiliar de Secretaria Escolar
III
Monitor de Ônibus
R$ 687,53
IV
Monitor de Creche
R$ 688,79
V
Motorista de Veículos Leves
R$ 699,35
VI
Motorista de ônibus Escolar
R$ 712,12

ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.166, de 23.02.2012)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Cantineira
R$ 622,15
Monitor de Esportes
Servente
II
Auxiliar de Administração Escolar
R$ 623,15
Auxiliar de Secretaria Escolar
III
Monitor de Ônibus
R$ 624,29
IV
Monitor de Creche
R$ 625,43
V
Motorista de Veículos Leves
R$ 635,02
VI
Motorista de Ônibus Escolar
R$ 683,86
VII
Secretário Escolar
R$ 732,71
VIII
Professor de Educação Básica I
R$ 870,45
(NR LM 2.172/2012)
IX
Professor de Educação Básica II
R$ 931,56
(NR LM 2.172/2012)
X
Bibliotecário
R$ 1.318,89
Especialista em Educação

ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.132, de 16.05.2011)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Cantineira
R$ 545,00
Monitor de Esportes
Servente
II
Auxiliar de Administração Escolar
R$ 546,00
Auxiliar de Secretaria Escolar
III
Monitor de Ônibus
R$ 547,00
IV
Monitor de Creche
R$ 548,00
V
Motorista de Veículos Leves
R$ 556,40
VI
Motorista de Ônibus Escolar
R$ 599,20
VII
Secretário Escolar
R$ 642,00
VIII
Professor de Educação Básica I
R$ 712,20
IX
Professor de Educação Básica II
R$ 762,20
X
Bibliotecário
R$ 1.155,60
Especialista em Educação

ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.065, de 21.05.2009)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Cantineira
R$ 480,00
Monitor de Esportes
Servente
II
Auxiliar de Administração Escolar
R$ 490,00
Auxiliar de Secretaria Escola
III
Monitor de ônibus
R$ 500,00
IV
Monitor de Creche
R$ 510,00
Professor de Educação Básica I
V
Motorista de Veículos Leves
R$ 520,00
VI
Motorista de Ônibus Escolar
R$ 530,00
VII
Professor de Educação Básica II
R$ 560,00
VIII
Secretário Escolar
R$ 600,00
IX
Bibliotecário
R$ 1.080,00
Especialista em Educação

ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO
(redação original)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Cantineira
R$ 352,00
Monitor de Esportes
Servente
Auxiliar de Administração Escolar
II
Auxiliar de Secretaria Escola
R$ 386,00
III
Monitor de Ônibus
R$ 388,00
IV
Monitor de Creche
R$ 389,00
Professor de Educação Básica I
V
Motorista de Veículos Leves
R$ 414,00
VI
Motorista de Ônibus Escolar
R$ 475,00
VII
Professor de Educação Básica II
R$ 491,74
VIII
Secretário Escolar
R$ 531,00
IX
Bibliotecário
R$ 939,07
Especialista em Educação




ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Médio Completo Conhecimentos básicos em informática.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores administrativos da educação; participar da elaboração ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalhos na educação; examinar a exatidão de documentos; conferir, efetuar registros, observando prazos e datas, informando sobre o andamento do assunto pendente; realizar estudos de simplificação de tarefas administrativas; executar levantamento de dados; tabular e desenvolver estudos organizacionais; redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios e pareceres; orientar a preparação de tabelas quadros, mapas e outros documentos de demonstração de desempenho do ensino municipal; colaborar na elaboração de manuais de serviços e outros projetos afins; coordenar as tarefas de apoio administrativo; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Médio Completo + Conhecimentos básicos em informática.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados; datilografar e/ou digitar textos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferir originais; arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da educação; receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; atender ao público em geral, prestando informações pertinentes à educação e aos trabalhos desenvolvidos na sua unidade de trabalho; encaminhar pessoas a outras unidades administrativas; realizar escrituração escolar; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: BIBLIOTECÁRIO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Superior Completo. ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Disponibilizar informações em qualquer suporte; gerenciar unidades como bibliotecas, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação; tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; disseminar informação para facilitar o acesso à geração do conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; realizar difusão cultural; desenvolver ações educativas; prestar serviços de assessoria e consultoria; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: CANTINEIRA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Fundamental Incompleto.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Realizar trabalhos na copa e/ou cozinha das escolas e creches municipais; preparar o cardápio da merenda escolar; executar serviços de limpeza em geral na copa e/ou cozinha das escolas e creches municipais; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Superior (Licenciatura Plena) em Pedagogia + Especialização em Supervisão ou Orientação Pedagógica.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Coordenar e orientar trabalho diretamente com os alunos e familiares; viabilizar ações que contribuam para o crescimento moral, intelectual e humano; manter intercâmbio com instituições educacionais e/ou outros profissionais; analisar os resultados obtidos com as atividades de capacitação docente; elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado nas unidades escolares; orientar os professores sobre as estratégias mediante as quais as dificuldades identificadas possam ser trabalhadas, a nível pedagógico; encaminhar às instituições especializadas os alunos com dificuldade; promover a integração do aluno no mundo do trabalho, proceder, com auxílio dos professores, ao levantamento das características sociais, econômicas e linguísticas do aluno e sua família; analisar com a família os resultados do aproveitamento do aluno; promover estudo de dados, análise das informações e elaboração de relatórios, tabelas e gráficos; orientar e supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos, bem como a execução dos planos e programas estabelecidos; elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado nas unidades escolares; participar de reuniões com pais, professores e demais profissionais de ensino; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: MONITOR DE CRECHE

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Monitorar as crianças nas creches em regime de cooperação técnica e pedagógica com professores e pais; responsabilizar-se pela guarda e assistência à criança em suas necessidades diárias; cuidar da higiene; auxiliar na limpeza e cocção da alimentação a ser servida para as crianças; auxiliar no desenvolvimento de atividades lúdicas e pedagógicas; participar de reuniões e cursos, quando convocada; prestar informações à direção sobre o comportamento das crianças; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Recepcionar os alunos, colocando-os em fila na entrada e saída do ônibus escolar; zelar pela guarda e integridade dos alunos dentro do ônibus; acompanhar os alunos do ônibus até a porta das escolas; encaminhar os casos de indisciplina que requerem maior atenção; efetuar cadastro dos alunos; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: MONITOR DE ESPORTES

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Participar da programação e execução de programas e atividades esportivas, recreativas e de lazer do Município; promover realização de certames esportivos; colaborar com a comunidade na realização de competições esportivas e atividades recreativas; participar da elaboração do calendário esportivo do Município; recepcionar delegações esportivas; controlar a utilização de quadras, ginásios e equipamentos esportivos, executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação "Categoria B".

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Conduzir veículos de passageiros e cargas leves; manter o veículo em condições de conservação e funcionamento; providenciar conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças; apanhar os usuários ou esperá-los cm pontos pré-determinados; preencher formulário de controle de quilometragem dos veículos da frota municipal; realizar viagens; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Fundamental Incompleto Carteira Nacional de Habilitação "Categoria "D".

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Conduzir veículos de transporte de crianças; manter veículo cm condições de conservação e funcionamento; providenciar conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças; preencher formulário de quilometragem dos veículos da frota municipal; realizar viagens; atender as normas de segurança e higiene do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Normal. Superior Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Ministrar aulas nas unidades escolares de Educação Básica I e de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental; promover o processo de ensino/aprendizagem; planejar aulas e desenvolver coletivamente atividades e projetos pedagógicos; participar da avaliação do rendimento escolar; participar de reuniões pedagógicas de colegiada; promover a participação dos pais e responsáveis pelos alunos no processo de avaliação do ensino/aprendizagem; participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento; participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; cuidar, preparar e selecionar material didático pedagógico; escriturar livros de classes e boletins; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Superior Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Ministrar aulas de Educação Básica, de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental; estudar o programa do curso; analisar o conteúdo do mesmo e planejar as aulas; elaborar o plano de aula, selecionar os temas do programa e determinar a metodologia; selecionar e preparar o material didático; ministrar as aulas; aplicar exercícios e práticas complementares induzindo os alunos à fixação dos conhecimentos adquiridos; elaborar e aplicar provas e outros exercícios usuais de avaliação; registrar a matéria lecionada e os trabalhos efetivados; fazer anotações no livro de freqüência; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIO ESCOLAR

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Identificar e executar as diretrizes constantes nos instrumentos gerenciais da escola; interpretar resultados de avaliações quantitativas e qualitativas de desempenho’ escolar e institucional, utilizar os instrumentos do planejamento, bem como executar, controlar e avaliar os procedimentos referentes a pessoal, recursos materiais, patrimônio, ensino e sistema de informação; atender às solicitações dos órgãos competentes no que se refere ao fornecimentos de dados relativos ao estabelecimento; manter atualizada toda a documentação do estabelecimento sob sua responsabilidade; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: SERVENTE
   Ensino Fundamental Incompleto

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Executar serviços de limpeza em geral, nas dependências e instalações das escolas e creches municipais; realizar trabalhos na copa e cozinha das escolas, preparando alimentos, distribuindo a merenda, recolhendo, lavando e guardando os utensílios; efetuar carga e descarga de material, deslocando-os aos locais estabelecidos; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: NUTRICIONISTA(AC LC 055/2017)

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Exercer suas atividades profissionais no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE); Programar, elaborar e avaliar os cardápios da Alimentação Escolar (AE); Coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação e nutrição da comunidade escolar; Articular-se com a direção e com a coordenação da Secretaria Municipal de Educação para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição; Participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, segundo os padrões de identidade e qualidade, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos; Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado no PAE; Elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação Escolar (PAE) municipal, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições; Examinar o estado de nutrição da comunidade escolar; Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental; Avaliar os fatores relacionados com problemas de alimentação, como classe social, meio de vida e outros; Planejar e elaborar os cardápios e dietas especiais; Supervisionar o preparo, distribuição das refeições, recebimento dos gêneros alimentícios e sua armazenagem; Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio; Registrar as despesas referentes às refeições, fazendo anotações em formulário próprio; Estimar o custo médio da alimentação servida; Participar de inspeções sanitárias relativas a alimentos; Participar de programas de educação nutricional; Auxiliar, dentro das atribuições da profissão, os demais setores do Poder Executivo Municipal; Exercer funções atribuídas à profissão por meio de Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.




ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.065, de 21.05.2009)

Classe

A
R$

B
R$

C
R$

D
R$

E
R$

F
R$

G
R$

H
R$

I
R$

J
R$

K
R$

L
R$

I

480,00

496,80

514,19

532,18

550,81

570,09

590,04

610,69

632,07

654,19

677,09

700,79

II

490,00

507,15

524,90

543,27

562,29

581,97

602,34

623,24

645,24

667,82

691,19

715,39

III

500,00

517,50

535,61

554,36

573,76

593,84

614,63

636,14

658,40

681,45

705,30

729.98

IV

510,00

527,85

546,32

565,45

585,24

605,72

626,92

648,86

671,57

695,08

719,41

744,58

V

520,00

538,20

557,04

576,53

596,71

617,60

639,21

661,59

684,74

708,71

733,51

759,18

VI

530,00

548,55

567,75

587,62

008,19

629,47

651,51

674,31

697,91

722,34

747,62

773,78

VII

560,00

579,60

599,89

620,88

642,61

665,10

688,38

712,48

737,41

763,22

789,94

817,58

VIII

600,00

621,00

642,74

665,23

688,51

688,51

712,61

737,55

763,37

790,09

817,74

875.98

IX

1.080,00

1.117,80

1.156,92

1.197,42

1.239,32

1.282,70

1.327,60

1.374,06

1.422,15

1.471,93

1523,45

1.576,77



ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS

(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 007, de 30.04.2008)

classe/grau
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
I
415,00
429,53
444,56
460,12
476,22
492,89
510,14
528,00
546,48
565,60
585,40
II
436,00
451,26
467,05
483,40
500,32
517,83
535,96
554,71
574,13
594,22
615,02
II
438,00
45333
469,20
485,62
502,62
520,21
538,41
557,26
516,76
596,95
617,84
IV
439,00
454,37
470,27
486,13
503,76
521,39
539,64
558,53
578,08
598,31
619,25
V
464,00
480,24
491,05
514,45
532,45
551,09
570,31
590,34
611,00
632,38
654,52
VI
525,00
543,38
562,39
582,08
602,45
623,54
645,36
667,95
691,32
715,52
740,56
VII
541,74
560,70
580,33
600,64
621,66
643,42
665,94
689,24
113,37
738,34
764,18
VIII
581,00
601,34
622,38
644,17
666,71
690,05
714,20
139,19
765,07
791,84
819,56
IX
989,07
1.023,69
1.059,52
1.096,60
1.134,98
1.174,70
1.215,82
1.258,37
1302,42
1.348,00
1395,18

ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.020, de 11.09.2007)

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS
razão: 3,5%
classe/grau
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
I

380,00

393,30

407,07

421,31

436,06

451,32

467,12

483,47

500,39

517,90

536,03

II

386,00

399,51

413,49

427,97

442,94

458,45

474,49

491,10

508,29

526,08

544,49

III

388,00

401,58

415,64

430,18

445,24

460,82

476,95

493,64

510,92

528,80

547,31

IV

389,00

402,62

416,71

431,29

446,39

462,01

478,18

494,92

512,24

530,17

548,72

V

414,00

428,49

443,49

459,01

475,07

491,70

508,91

526,72

545,16

564,24

583,99

VI

475,00

491,63

508,83

526,64

545,07

564,15

583,90

604,33

625,48

647,38

670,03

VII

491,74

508,95

526,76

545,20

564,28

584,03

604,47

625,63

647,53

670,19

693,65

VIII

531,00

549,59

568,82

588,73

609,33

630,66

652,73

675.58

699,23

723,70

749,03

IX

939,07

971,94

1.005,96

1.041,16

1.077,60

1.115,32

1.154,36

1.194,76

1.236,58

1.279,86

1.324,65


ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS

(redação original)

CLASSE / GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
I
352,00
364,32
376,64
388,96
401,28
413,60
425,92
438,24
450,56
462,88
475,20
II
386,00
399,51
413,02
426,53
440,04
453,55
467,06
480,57
494,08
507,59
521,10
III
388,00
401,58
415,16
428,74
442,32
455 90
469,48
483,06
496,64
510,22
523,80
IV
389,00
402,61
416,23
429,84
443,46
457,07
470,69
484,30
497,92
511,53
525.15
V
414,00
428,49
442,98
457247
471,96
486,45
500,94
515,43
529,92
544,41
558,90
VI
475.00
491,62
508,25
524,87
541,50
558,12
574,75
591,37
608,00
624,62
641,25
VII
491,74
508,95
526,16
543,37
560,58
577,79
595,00
612,21
629,42
646,63
663,84
VIII
531.00
549,58
568,17
586,75
605,34
623,92
642,51
661,09
679,68
698,26
716.85
IX
939,07
971,93
1.004.80
1.037,67
1.070,53
1.103,40
1.136,27
1.169,14
1.202,00
1.234,87
1.267,74




Nota: (Este texto não substitui o original)


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