01:28 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.022, DE 25/01/2017
REGULAMENTA AS JORNADAS DE TRABALHO DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.999; 2.000 E 2.001, DE 09 DE ABRIL DE 2007, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 30/04/2008
ATUALIZA TABELAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 02/06/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 2.000, DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 16/03/1983
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E OS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.068, de 27.03.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 17/05/1983
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO E REVISÃO DE NÍVEL SALARIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 25/07/1983
FAZ ALTERAÇÕES NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.000, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 19/08/1999
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 19/09/2002
ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.525, DE 19 DE AGOSTO DE 1999. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 28/12/2004
DISPÕE SOBRE JORNADAS DE TRABALHO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.000, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.903, DE 30/03/2005
DISPÕE SOBRE JORNADAS DE TRABALHO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 2.000/07 e 2.001/07)
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 13/09/2005
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.000, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 11/09/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS VIII, DAS LEIS 1.999/07, 2.000/07 e 2.001/07. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 007, de 30.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 05/10/2007
CONCEDE ABONO FINANCEIRO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 21/05/2009
ALTERA A LEI Nº 2.000 DE 04 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 21/05/2009
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS (APOSENTADOS E PENSIONISTAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 28/06/2011
ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS III, DAS LEIS 1.999, 2.000 E 2.001, DE 09 DE ABRIL DE 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2.218, DE 01/04/2013
ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 2.164/2012 QUE DISPÕE SOBRE A ATUAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.229, de 17.07.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.219, DE 01/04/2013
ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 2165/2012 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS DEFASADOS PELO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.227, de 17.07.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 01/04/2013
ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 2.166/2012 QUE DISPÕE SOBRE A ATUAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.228, de 17.07.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 02/05/2016
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS PREVISTOS NA LEI 2.227/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.327, DE 09/03/2017
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS PREVISTOS NA LEI 2.227/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 09/04/2007
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG. ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Fica instituído o Sistema de Carreira dos Servidores Públicos, no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, em Plano de Cargos e Remuneração fundamentado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, observando-se as diretrizes do artigo 91 da Lei Orgânica do Município , com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
   Parágrafo único. Os princípios e as matérias contidas nesta Lei são estendidas às autarquias e às fundações públicas do Município, quando as houver.

Art. 2º O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Cargos e Remuneração disposto nesta Lei é o definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos.

Art. 3º Os servidores públicos da Educação e da Saúde da Prefeitura Municipal de Matozinhos terão Plano de Cargos e Remuneração próprios.

Art. 4º O Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo de que trata esta Lei tem por objetivos:
   I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;
   II - criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
   III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;
   IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;
   V - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, criados por lei e remunerados pelos cofres públicos para exercerem atividades na Administração Pública Municipal, além dos servidores abrangidos pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal e também pelos servidores contratados por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, previstas no art. 37, IX da Constituição Federal.

CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI

Art. 6º Nesta Lei são adotadas as seguintes definições:
   I - Avaliação de Desempenho - Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira;
   II - Cargo Público - Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais;
   III - Cargo Público Efetivo - Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;
   IV - Cargo Público em Comissão - Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   V - Carreira - Trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
   VI - Classe - Conjunto de cargos com a mesma denominação, com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, e o mesmo nível de escolaridade, indicado na Tabela de Vencimentos em algarismo romano;
   VII - Classe Isolada - Classe de cargos que não constitui carreira;
   VIII - Demissão - Penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, que tem por objetivo desligar o servidor dos quadros do funcionalismo;
   IX - Efetivo Exercício - Tempo considerado como de atividade em cargo efetivo do servidor na Prefeitura Municipal de Matozinhos, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos;
   X - Enquadramento - Ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo, classe e grau de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico-funcional;
   XI - Exercício Efetivo - Período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste;
   XII - Exoneração - Ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou ex-officio de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Matozinhos;
   XIII - Faixa de Vencimentos - Conjunto de graus dentro de cada classe de vencimento.
   XIV - Função Pública - Conjunto de atividades administrativas que se cometem à um servidor, sem caráter de definitividade, compreendendo:
      a) as contratações por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX da Constituição Federal;
      b) as atribuições exercidas pelos servidores abrangidos pelo art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal.
   XV - Grau - Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na horizontal, em ordem crescente, indicado por letras, para todos os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal;
   XVI - Interstício - Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal.
   XVII - Lotação - Ato administrativo que determina o local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal;
   XVIII - Nível - Grau de escolaridade necessário para provimento do cargo;
   XIX - Nível de Vencimento - Posição dos cargos do Poder Executivo na Tabela de Vencimentos, indicados em algarismos romanos, de acordo com os Anexos desta Lei.
   XX - Nomeação - Ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão;
   XXI - Padrão de Vencimento ou de Salário - Conjunto formado pela referência numérica e o seu respectivo grau;
   XXII - Plano de Carreira - Conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de Recursos Humanos;
   XXIII - Quadro de Pessoal - Conjunto de carreiras, funções de confiança, cargos de provimento em comissão e funções públicas da Prefeitura Municipal de Matozinhos;
   XXIV - Recrutamento Amplo - Forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal;
   XXV - Recrutamento Limitado - Forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal.
   XXVI - Remuneração - Retribuição pecuniária correspondente à sorna dos vencimentos e vantagens;
   XXVII - Salário - Retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em lei;
   XXVIII - Série de Classes - Conjunto de classes do mesmo nível de escolaridade e grau de responsabilidade, natureza e complexidade de atribuições;
   XXIX - Servidor Público - Toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Municipal;
   XXX - Símbolo - Posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento e que se identifica com o respectivo código;
   XXXI - Tabela de Vencimentos - Conjunto organizado de classes e graus de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo Municipal;
   XXXII - Vantagem Pessoal - Conjunto de adicionais de remuneração de natureza pecuniária, de caráter individual, concedida mediante assunção de direitos previstos em lei;
   XXXIII - Vencimento - Retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 7º Os cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e funções de confiança.
   § 1º Os cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo III desta Lei.
   § 2º Os cargos de provimento em comissão, sua nomenclatura, quantitativos, símbolos, valores e forma de provimento são os definidos na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

Art. 8º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
   I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;
   II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   III - nacionalidade brasileira;
   IV - gozo dos direitos políticos;
   V - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;
   VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
   VII - aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade parcial;
   VIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
   § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em lei.
   § 2º Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas vagas no percentual estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos e no Edital do Concurso e estas terão direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Art. 9º Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, na forma prevista nesta Lei.

Art. 10. Os cargos de natureza efetiva do Quadro de Pessoal constantes do Anexo III desta Lei serão providos:
   I - pelo enquadramento dos atuais servidores efetivos do Quadro dos Servidores, conforme as normas estabelecidas nesta Lei;
   II - por nomeação, precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
   III - por promoção, tratando-se de cargos de classe intermediária ou final de carreira.

Art. 11. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos indicados nesta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Art. 12. O provimento dos cargos integrantes do Anexo III desta Lei será autorizado por ato do Prefeito Municipal, mediante solicitação dos titulares das Secretarias Municipais e Assessorias, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes.
   Parágrafo único. Deverão constar dessa solicitação:
      I - denominação e vencimento da classe;
      II - quantitativo dos cargos a serem providos;
      III - justificativa para a solicitação do provimento;
      IV - indicação da dotação orçamentária.

Art. 13. Os cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CAPÍTULO II - DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 14. O ingresso no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
   § 1º O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogáveis, uma única vez, por igual período.
   § 2º O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região e também pela Internet.
   § 3º Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo, com prazo de validade não expirado.
   § 4º A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial, que declarará se o candidato está apto ou inapto para o serviço.

Art. 15. O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo, destinada aos servidores em período de estágio probatório, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.

Art. 16. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, com ampla publicidade, que farão parte do edital.
   Parágrafo único. Do edital do concurso deverão constar, ainda, entre outros, os seguintes requisitos:
      I - nome do cargo e número de vagas a serem preenchidas, vencimento do cargo e, ainda carga horária a ser cumprida;
      II - grau de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação competente.

Art. 17. Aos candidatos serão assegurados amplos recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.

Art. 18. O servidor do Quadro de Pessoal aprovado em concurso público deverá cumprir interstício mínimo de 03 (três) anos no cargo, a partir da entrada em exercício, período no qual será submetido, anualmente, à avaliação de desempenho relativa ao estágio probatório, para fazer jus à efetivação.

TÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 19. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos estrutura-se em:
   I - Parte Permanente;
   II - Parte Suplementar.
   § 1º A Parte Permanente do Quadro de Pessoal é constituída pelos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III desta Lei que serão preenchidos, na medida das necessidades, por servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
   § 2º A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal é constituída por servidores abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal e pelos servidores contratados por tempo determinado, conforme art. 37, IX da Constituição Federal, com os respectivos cargos, funções e empregos em extinção.

Art. 20. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreiras conforme Anexo VI desta Lei.

CAPÍTULO II - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 21. Progressão é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, na mesma classe, por mérito, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica, segundo o disposto no programa de avaliação instituído e vinculado a esta Lei, e por tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no cargo.

Art. 22. A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) sobre o vencimento do grau inicial (grau "A") e será concedida ao servidor efetivo a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, limitada a 12 (doze) graus, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
   I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;
   II - obter, na média do resultado das 03 (três) últimas avaliações, pelo menos, 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação, no processo de Avaliação de Desempenho.
   § 1º Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações estabelecidas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos.
   § 2º A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.
   § 3º Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 23. O período aquisitivo para a Progressão Horizontal será interrompido nas seguintes hipóteses:
   I - quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na legislação municipal;
   II - quando o servidor faltar ao serviço, no período de um ano, por mais de 06 (seis) dias, continuados ou não, ressalvadas as faltas consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos.
   Parágrafo único. Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor, nova contagem do período para fins de obtenção da Progressão Horizontal,

Art. 24. O servidor efetivo que ingressar no serviço público municipal após a data de aprovação deste Plano, não fará jus ao acréscimo pecuniário relativo ao adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, mas tão somente, à progressão horizontal, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos, não sendo lícita a acumulação desses adicionais.

Art. 25. O acréscimo pecuniário adquirido pela Progressão Horizontal, incorpora-se ao vencimento do servidor.

Art. 26. Caso não alcance a média prevista no artigo 22, II desta Lei, o servidor permanecerá no grau de vencimento em que se encontra, devendo, novamente cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício nesse grau, para efeito de nova apuração de merecimento.

CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 27. A avaliação de desempenho é o processo para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir o seu desenvolvimento funcional na carreira.

Art. 28. A avaliação de desempenho funcional do servidor do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos, feita de forma permanente, será apurada anualmente, em instrumentos próprios e através dos dados extraídos dos assentamentos funcionais do servidor, objetivando a aplicação do instituto da progressão horizontal definida nesta Lei.
   Parágrafo único. A avaliação a que se refere o caput deste artigo será coordenada e analisada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, criada por esta Lei, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico.

Art. 29. Na avaliação de desempenho serão considerados os seguintes requisitos:
   I - capacidade técnica;
   II - eficiência;
   III - eficácia;
   IV - pontualidade;
   V - assiduidade;
   VI - iniciativa;
   VII - produtividade;
   VIII - responsabilidade.

Art. 30. Para que a avaliação de desempenho seja efetiva deverão ser observadas as seguintes características:
   I - periodicidade;
   II - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
   III - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
   IV - fundamentação escrita da avaliação;
   V - conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.

Art. 31. Os instrumentos de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata do servidor quanto pelo servidor e enviados à Comissão de Desenvolvimento Funcional, para análise e apuração.
   § 1º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação.
   § 2º Considera-se como divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação.
   § 3º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.
   § 4º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

Art. 32. O processo de avaliação será implantado através de regulamento específico a ser baixado pelo Prefeito Municipal e será aplicado anualmente.

CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 33. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional com a atribuição de proceder à apuração do desempenho dos servidores em estágio probatório, nos termos do § 4º do art. 41 da Constituição Federal, e a avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamentação específica.

Art. 34. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) indicados pelos servidores e 02 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com alternância de seus membros a cada 02 (dois) anos, na forma a ser regulamentada pelo Prefeito Municipal.

Art. 35. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 36. A Comissão, após a realização das avaliações especiais de desempenho no estágio probatório, emitirá parecer favorável ou desfavorável à confirmação do servidor no cargo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos, para o qual foi nomeado, nos termos da legislação municipal.

Art. 37. A Comissão de Desenvolvimento Funcional exercerá suas atribuições mediante reuniões realizadas anualmente, no período de maio a julho, a fim de coordenar a avaliação de desempenho dos servidores, objetivando a aplicação do instituto da progressão horizontal e, extraordinariamente, quando houver necessidade de proceder à avaliação de servidor em estágio probatório.

Art. 38. Não fará jus ao instituto da progressão horizontal instituída por esta Lei, o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar de suspensão, iniciando-se nova contagem no dia subsequente à do término da penalidade.

TÍTULO IV - DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I - DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 39. O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor, nunca superior a 40 (quarenta) horas semanais e não superior a oito horas diárias.
   § 1º A jornada de trabalho de cada cargo está especificada na descrição dos cargos constante no Anexo V desta Lei.
   § 2º O exercício de cargo em comissão ou função gratificada exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública.

CAPÍTULO II - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim. (Vide LM 2.327/2017)

Art. 41. Remuneração é os vencimentos do cargo, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em lei.

Art. 42. O vencimento dos servidores públicos do Quadro de Pessoal somente poderá ser fixado ou alterado por lei de iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Vide LM 2.327/2017)
   § 1º A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá, sempre, no mês de maio.
   § 2º O vencimento dos cargos públicos é irredutível na forma do art. 37, XV da Constituição Federal.

Art. 43. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Matozinhos observará:
   I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
   II - os requisitos de escolaridade para a investidura no cargo;
   III - as peculiaridades dos cargos.

Art. 44. Ressalvado o previsto nesta Lei, aplica-se aos servidores do Quadro de Pessoal, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Matozinhos e alterações subsequentes.

Art. 45. Os vencimentos dos servidores são os constantes do Anexo VII desta Lei.

Art. 46. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão estão fixados na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

Art. 47. Os Secretários Municipais terão seus subsídios fixados em parcela única, através de lei municipal específica, em conformidade com o art. 39 § 4º da Constituição Federal.

TÍTULO V - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
CAPÍTULO I - DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 48. Cargos em comissão são cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com nomenclatura, quantitativos, símbolos e valores constantes na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matozinhos.

Art. 49. O servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos que for nomeado para exercício de cargo em comissão deverá optar:
   I - pela remuneração de seu cargo efetivo;
   II - pela remuneração do cargo em comissão,
   § 1º Optando pelo vencimento de seu cargo efetivo, caso este seja menor do que a remuneração do cargo em comissão, o mesmo fará jus ao recebimento de complementação pecuniária.
   § 2º O cálculo da complementação pecuniária pelo exercício do cargo em comissão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, a ser destacada em folha de pagamento, será a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e o vencimento percebido do cargo efetivo do servidor.
   § 3º O servidor efetivo que perder a designação do cargo em comissão voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.

Art. 50. O servidor do Quadro de Pessoal não poderá exercer mais de um cargo em comissão remunerado.

CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 51. Para efeito desta Lei, função gratificada é a designação em caráter transitório, de servidor ocupante de cargo efetivo, para atuar nas unidades organizacionais da Prefeitura, exercendo atribuições temporárias de direção, chefia e assessoramento.

Art. 52. É vedada a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções de confiança.

Art. 53. As funções gratificadas e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, Anexo II.
   § 1º A designação para o exercício da função gratificada será concedida mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
   § 2º A remuneração da função gratificação mencionada no caput deste artigo, não se incorporará aos vencimentos do servidor.
   § 3º Fica autorizada a criação de 20 (vinte) Funções Gratificadas da Administração, com simbologia de FGRA-1 para nível Médio e FGRA-2 para nível Superior.

Art. 55. O tempo de exercício na função gratificada será contado para efeito de progressão horizontal quando do retomo do servidor ao cargo efetivo.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DO ENQUADRAMENTO

Art. 56. Os atuais servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão enquadrados nas classes previstas no Anexo II, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data da vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
   Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo que passarem a executar atividades diferentes das dos cargos para os quais foram nomeados deverão retornar ao exercício das atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 57. O Prefeito Municipal de Matozinhos designará Comissão de Enquadramento, presidida pelo Secretário Municipal de Administração à qual caberá:
   I - elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
   II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
   Parágrafo único. Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão de Enquadramento basear-se-á nos assentamentos funcionais e nas informações colhidas junto aos servidores e à chefia do órgão onde estejam lotados.

Art. 58. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
   I - atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos, para o qual foi aprovado em concurso público;
   II - nível de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
   III - grau de escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para o provimento do cargo;
   IV - habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada.
   Parágrafo único. Os atuais servidores ficam dispensados do cumprimento dos requisitos II para efeito de enquadramento em cargos da nova situação proposta pela presente Lei, salvo os cargos que exijam habilitação legal específica para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 59. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos.

Art. 60. Para o enquadramento em grau ou padrão de vencimento na Tabela de Vencimentos do Anexo VII desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício na Prefeitura, do servidor efetivo e do servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal e fazer-se à divisão por 03 (três), resultando no número de graus a que terá direito, observando os seguintes critérios:
   I - caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverá ser mantido o nível e o número do grau de vencimento proposto para o enquadramento;
   II - caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o grau cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar;
   III - caso o vencimento atual seja maior do que o proposto e não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao seu vencimento, deverá o servidor ser enquadrado no grau correspondente ao seu tempo de serviço na Prefeitura com o respectivo vencimento do grau, e terá, à título de vantagem pessoal, direito à diferença, incidindo sobre a mesma todos os reajustes gerais concedidos pela Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Fica autorizado o arredondamento da contagem de tempo conforme as regras abaixo:
      I - faltando até 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo grau, este será concedido ao servidor no ato do enquadramento.
      II - faltando mais de 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo grau, este não será computado no enquadramento.

Art. 61. Os servidores contratados por tempo determinado não concorrerão ao instituto da progressão horizontal instituído por esta Lei.

Art. 62. A Comissão de Enquadramento apresentará ao Prefeito Municipal as listas nominais de enquadramento dos servidores.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal examinará as propostas dos atos coletivos de enquadramento e mandará providenciar as revisões que julgar necessária.

Art. 63. Examinados e aprovados pelo Prefeito Municipal os atos coletivos de enquadramento, cabe a este a expedição do competente Decreto.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64. Os cargos existentes anteriores à data de vigência desta Lei que estiverem vagos e os que vierem a vagar em razão do enquadramento previsto nesta Lei, ficarão automaticamente extintos.

Art. 65. Os vencimentos estabelecidos no Anexo VII serão devidos aos servidores do Quadro de Pessoal apenas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos nesta Lei.

Art. 66. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão horizontal prevista nesta Lei vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da concessão deste instituto ao servidor.

Art. 67. Os proventos dos servidores inativos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos, pagos pelos cofres públicos municipais, serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice dos servidores municipais em atividade, de acordo com o determinado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 68. Os titulares de cargo do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 69. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VIII que a acompanham.

Art. 70. As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores da Prefeitura Municipal de Matozinhos correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 71. No caso da despesa da Prefeitura Municipal de Matozinhos com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, ato normativo do Chefe do Executivo Municipal definirá as ações a serem efetivadas para sua redução, respeitado o disposto no art.169 e parágrafos da Constituição Federal.

Art. 72. Os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal que forem aprovados em concurso público para fins de efetivação passarão a ocupar cargo efetivo da Parte Permanente do Quadro de Pessoal.
   § 1º O servidor estável poderá concorrer a outro cargo em concurso público, podendo optar pela nomeação, em caso de aprovação ou permanecer no cargo estável que estiver lotado atualmente.
   § 2º Aplica-se aos servidores referidos no caput deste artigo, o instituto da progressão horizontal.

Art. 73. Ficam revogadas as Leis Municipais:
   I - Lei nº 1.525 de 19 de agosto de 1999, que estrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo de Matozinhos, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências;
   II - Lei nº 1.727 de 19 de setembro de 2002, que altera o Anexo I da Lei nº 1.525 de 19 de agosto de 1999;
   III - Lei nº 1.903 de 30 de março de 2005, que dispõe sobre jornadas de trabalho do Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos - MG e dá outras providências.
   Parágrafo único. Ficam preservados os direito adquiridos pelos servidores ativos e inativos, estabelecidos na Lei 1.525, de 19/08/1999.

Art. 74. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matozinhos, 09 de abril de 2007.

Adão Pereira Santos
Prefeito Municipal



ANEXO I
QUADRO DE CARGOS NOVOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE VAGAS
Agente de Trânsito e Transportes
05
Almoxarife
02
Arquiteto
01
Auxiliar de Oficina Mecânica
01
Bombeiro Hidráulico
02
Calceteiro
05
Contador
01
Eletricista de Autos
01
Fiscal de Meio Ambiente
02
Mecânico de Veículo Pesado
01
Relações Públicas
01
Pintor
02
Técnico Agrícola
01
Técnico em Segurança do Trabalho
01
Topógrafo
01



ANEXO II
QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS

SITUAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO
NÚMERO DE SERVIDORES
Advogado I Advogado
02
Assistente Social I Assistente Social
01
Agente Administrativo I Agente Administrativo
10
Agente Administrativo II
02
Auxiliar Administrativo I Auxiliar Administrativo
14
Auxiliar Administrativo II
05
Auxiliar de Coleta de Lixo I Gari
03
Auxiliar de Serviços Gerais I Auxiliar de Serviços Gerais
133
Auxiliar de Serviços Gerais II
03
Carpinteiro I Carpinteiro
01
Costureira I Costureira
03
Coveiro I Coveiro
02
Desenhista Projetista I Desenhista Projetista
01
Eletricista de Manutenção I Eletricista de Manutenção
01
Engenheiro I Engenheiro Civil
01
Fiscal de Obras e Posturas I Fiscal de Obras e Posturas
03
Fiscal de Tributos Municipais I Fiscal de Tributos Municipais
03
Gari I Gari
13
Jardineiro I Jardineiro
02
Mecânico de Veículo Leve I Mecânico de Veículo Leve
01
Motorista de Veículo Leve I Motorista de Veículo Leve
06
Motorista de Veículo Pesado I Motorista de Veículo Pesado
07
Operador de Máquina I Operador de Máquina Leve
08
Operador de Micro Computador Técnico em Informática
10
Pedreiro I Pedreiro
03
Recepcionista I Assistente Administrativo
07
Técnico em Administração II Técnico em Administração
02
Técnico em Contabilidade I Técnico em Contabilidade
02
Técnico em Edificação I Técnico em Edificação
02
Telefonista I Assistente Administrativo
01
Vigia I Vigia
39



ANEXO III
QUADRO DE VAGAS POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.145, de 28.06.2011)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
TOTAL DE CARGOS
Administrador de Empresas
02
Advogado
04
Agente Administrativo
18
Agente de Trânsito e Transportes
06
Almoxarife
02
Arquiteto
01
Arquivista
02
Assistente Administrativo
40
Assistente de Gabinete
01
Assistente Social
04
Auxiliar Administrativo
26
Auxiliar de Almoxarife
01
Auxiliar de Oficina Mecânica
01
Auxiliar de Serviços Gerais
202
Bombeiro Hidráulico
02
Calceteiro
05
Carpinteiro
02
Contador
01
Costureira
02
Coveiro
07
Desenhista Projetista
03
Eletricista de Autos
01
Engenheiro Civil
02
Eletricista de Manutenção
03
Fiscal de Meio Ambiente
04
Fiscal de Obras e Posturas
06
Fiscal de Tributos Municipais
10
Gari
23 (NR)
(quantidade de cargos alterada de 17 para 23, pela LC 059/2017)
Jardineiro
10
Mecânico de Veículos Leves
02
Mecânico de Veículos Pesados
01
Monitor de Esportes
05
Motorista de Ambulância
12
Motorista de Veículos Leves
17
Motorista de Veículos Pesados
07
Operador de Máquinas Leves
08
Pintor
02
Psicólogo (AC)
07
(AC LC 039/2013)
Técnico Agropecuário
01
Técnico em Administração
05
Técnico em Contabilidade
05
Técnico em Edificações
02
Técnico em informática
10
Técnico em Segurança do Trabalho
01
Tesoureiro
01
Topógrafo
01
Vigia
61
TOTAIS
537
(Nota) (Total de cargos alterado de acordo com as modificações acima)


ANEXO III
QUADRO DE VAGAS POR CARGO
(redação original)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE EFETIVOS
VAGOS (A SEREM PREENCHIDOS)
TOTAIS
Administrador de Empresas
1
1
1
Advogado
1
3
4
Agente Administrativo
17
0
17
Agente de Trânsito e Transportes
0
5
5
Almoxarife
0
2
2
Arquiteto
0
1
1
Arquivista
1
1
2
Assistente Administrativo
17
0
17
Assistente de Gabinete
1
0
1
Assistente Social
1
3
4
Auxiliar Administrativo
28
4
32
Auxiliar de Almoxarife
1
0
1
Auxiliar de Oficina Mecânica
0
1
1
Auxiliar de Serviços Gerais
144
21
165
Bombeiro Hidráulico
0
2
2
Calceteiro
0
5
5
Carpinteiro
1
1
2
Contador
0
1
1
Costureira
2
0
2
Coveiro
3
4
7
Desenhista Projetista
2
1
3
Eletricista de Autos
0
1
1
Eletricista de Manutenção
1
2
3
Fiscal de Meio Ambiente
0
2
2
Fiscal de Obras e Posturas
4
0
4
Fiscal de Tributos Municipais
7
0
7
Gari
17
0
17
Jardineiro
2
8
10
Mecânico de Veículos Leves
1
1
2
Mecânico de Veículos Pesados
0
1
1
Monitor de Esportes
5
0
5
Motorista de Ambulância
5
0
5
Motorista de Veículos Leves
12
0
12
Motorista de Veículos Pesados
6
1
7
Operador de Máquinas Leves
7
1
8
Pintor
0
2
2
Técnico Agropecuário
0
1
1
Técnico em Administração
2
0
2
Técnico em Contabilidade
2
2
4
Técnico em Edificações
2
0
2
Técnico em informática
10
0
10
Técnico em Segurança do Trabalho
0
1
1
Tesoureiro
1
0
1
Topógrafo
0
1
1
Vigia
39
22
61
TOTAIS
343
104
446



ANEXO IV
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Administrador de Empresas Ensino Superior Completo
Advogado Ensino Superior Completo
Agente Administrativo Ensino Fundamental Completo
Agente de Trânsito e Transportes Ensino Médio Completo
Almoxarife Ensino Médio Completo
Arquiteto Ensino Superior Completo
Arquivista Ensino Médio Completo
Assistente Administrativo Ensino Médio Completo
Assistente de Gabinete Ensino Médio Completo
Assistente Social Ensino Superior Completo
Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo
Auxiliar de Almoxarife Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Oficina Mecânica Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Completo
Bombeiro Hidráulico Ensino Fundamental Completo
Calceteiro Ensino Fundamental Completo
Carpinteiro Ensino Fundamental Completo
Contador Ensino Superior Completo
Costureira Ensino Fundamental Completo
Coveiro Ensino Fundamental Completo
Desenhista Projetista Ensino Médio Completo
Eletricista de Autos Ensino Fundamental Completo
Eletricista de Manutenção Ensino Fundamental Completo
Engenheiro Civil Ensino Superior Completo
Fiscal de Meio Ambiente Ensino Médio Completo
Fiscal de Obras e Posturas Ensino Médio Completo
Fiscal de Tributos Municipais Ensino Médio Completo
Gari Ensino Fundamental Completo
Jardineiro Ensino Fundamental Completo
Mecânico de Veículos Leves Ensino Fundamental Completo
Mecânico de Veículos Pesados Ensino Fundamental Completo
Motorista de Veículos Leves Ensino Fundamental Completo
Motorista de Veículos Pesados Ensino Fundamental Completo
Operador de Máquinas Leves Ensino Fundamental Completo
Pedreiro Ensino Fundamental Completo
Pintor Ensino Fundamental Completo
Técnico em Administração Ensino Médio Completo
Técnico Agrícola Ensino Médio Completo
Técnico em Contabilidade Ensino Médio Completo
Técnico em Edificações Ensino Médio Completo
Técnico em Informática Ensino Médio Completo
Técnico em Segurança do Trabalho Ensino Médio Completo
Tesoureiro Ensino Médio Completo
Topógrafo Ensino Médio Completo
Vigia Ensino Fundamental Completo



ANEXO V
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.165, de 23.02.2012)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 622,01
Costureira
Coveiro
Gari
Vigia
II
Auxiliar de Oficina Mecânica
R$ 623,15
III
Agente Administrativo
R$ 624,29
Almoxarife
Auxiliar de Almoxarife
Bombeiro Hidráulico
Jardineiro
IV
Calceteiro
R$ 625,43
Pedreiro
Pintor
V
Agente de Trânsito e Transporte
R$ 635,02
Arquivista
Auxiliar Administrativo
Carpinteiro
Eletricista de Manutenção
Eletricista de Autos
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Obras e Posturas
Mecânicos de Veículos Leves
Motorista de Veículos Leves
VI
Assistente Administrativo  
Mecânico de veículos Pesados  
Motorista de Veículos Pesados  
VII
Assistente de Gabinete  
Desenhista Projetista  
Fiscal de Tributos Municipais  
Técnico Agrícola  
Técnico em Contabilidade  
Técnico em Edificações  
Técnico em Informática  
Tesoureiro  
VIII
Técnico em Administração  
Técnico em Segurança do Trabalho  
Topógrafo  
Administrador de Empresa  
   


ANEXO V
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.131, de 16.05.2011)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 545,00
Costureira
Coveiro
Gari
Vigia
II
Auxiliar de Oficina Mecânica
R$ 546,00
III
Agente Administrativo
R$ 547,00
Almoxarife
Auxiliar de Almoxarife
Bombeiro Hidráulico
Jardineiro
IV
Calceteiro
R$ 548,00
Pedreiro
Pintor
V
Agente de Trânsito e Transportes
R$ 556,40
Arquivista
Auxiliar Administrativo
Carpinteiro
Eletricista de Manutenção
Eletricista de Autos
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Obras e Posturas
Mecânico de Veículos Leves
Motorista de Veículos Pesados
VI
Assistente Administrativo
R$ 567,10
Mecânico de Veículos Pesados
Motorista de Veículos Pesados
VII
Assistente de Gabinete
R$ 716,90
Desenhista Projetista
Fiscal de Tributos Municipais
Técnico Agrícola
Técnico em Edificações
Técnico em Informática
Tesoureiro
VIII
Técnico em Administração
R$ 759,70
Técnico em Segurança do Trabalho
Topógrafo
IX
Administrador de Empresa
R$ 1.605,00
Advogado
Arquiteto
Assistente Social
Contador
Engenheiro Civil


ANEXO V
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.064, de 21.05.2009)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Administrador de Empresas
30Hs
Advogado
20Hs
Agente Administrativo
30Hs
Agente de Trânsito e Transportes
30Hs
Almoxarife
30Hs
Arquiteto
30Hs
Arquivista
30Hs
Assistente Administrativo
30Hs
Assistente de Gabinete
30Hs
Assistente Social
30Hs
Auxiliar Administrativo
30Hs
Auxiliar de Almoxarife
30Hs
Auxiliar de Oficina Mecânica
30Hs
Auxiliar de Serviços Gerais
30Hs
Bombeiro Hidráulico
30Hs
Calceteiro
30Hs
Carpinteiro
30Hs
Contador
30Hs
Costureira
30Hs
Coveiro
30Hs
Desenhista Projetista
30Hs
Eletricista de Autos
30Hs
Eletricista de Manutenção
30Hs
Engenheiro Civil
30Hs
Fiscal de Meio Ambiente
30Hs
Fiscal de Obras e Posturas
30Hs
Fiscal de Tributos Municipais
30Hs
Gari
30Hs
Jardineiro
30Hs
Mecânico de Veículos Leves
30Hs
Mecânico de Veículos Pesados
30Hs
Motorista de Veículos Leves
30Hs
Motorista de Veículos Pesados
30Hs
Operador de Máquinas Leves
30Hs
Pedreiro
30Hs
Pintor
30Hs
Técnico Agrícola
30Hs
Técnico em Administração
30Hs
Técnico em Contabilidade
30Hs
Técnico em Edificações
30Hs
Técnico em Informática
30Hs
Técnico em Segurança do Trabalho
30Hs
Tesoureiro
30Hs
Topógrafo
30Hs
Vigia
30Hs


ANEXO V
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS

(redação original)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Administrador de Empresas
40 Hs
Advogado
20 Hs
A gente Administrativo
40 Hs
Agente de Trânsito e Transportes
40 Hs
Almoxarife
40 Hs
Arquiteto
40 Hs
Arquivista
40 Hs
Assistente Administrativo
40 Hs
Assistente de Gabinete
40 Hs
Assistente Social
40 Hs
Auxiliar Administrativo
40 Hs
Auxiliar de Almoxarife
40 Hs
Auxiliar de Oficina Mecânica
40 Hs
Auxiliar de Serviços Gerais
40 Hs
Bombeiro Hidráulico
40 Hs
Calceteiro
40 Hs
Carpinteiro
40 Hs
Contador
40 Hs
Costureira 1
40 Hs
Coveiro
40 Hs
Desenhista Projetista
40 Hs
Eletricista de Autos
40 Hs
Eletricista de Manutenção
40 Hs
Engenheiro Civil
40 Hs
Fiscal de Meio Ambiente
40 Hs
Fiscal de Obras e Posturas
40 Hs
Fiscal de Tributos Municipais
40 Hs
Gari
40 Hs
Jardineiro
40 Hs
Mecânico de Veículos Leves
40 Hs
Mecânico de Veículos Pesados
40 Hs
Motorista de Veículos Leves
40 Hs
Motorista de Veículos Pesados
40 Hs
Operador de Máquinas Leves
40 Hs
Pedreiro
40 Hs
Pintor
40 Hs
Técnico Agrícola
40 Hs
Técnico em Administração
40 Hs
Técnico em Contabilidade
40 Hs
Técnico em Edificações
40 Hs
Técnico em Informática
40 Hs
Técnico em Segurança do Trabalho
40 Hs
Tesoureiro
40 Hs
Topógrafo
40 Hs
Vigia
40 Hs



ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.227, de 17.07.2013)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 712,40
Costureira
Coveiro
Gari
Vigia
II
Auxiliar de Oficina Mecânica
R$ 713,71
III
Agente Administrativo
R$ 715,06
Almoxarife
Auxiliar de Almoxarife
Bombeiro Hidráulico
Jardineiro
IV
Calceteiro
R$ 716,34
Pedreiro
Pintor
V
Agente de Trânsito e Transportes
R$ 727,32
Arquivista
Auxiliar Administrativo
Carpinteiro
Eletricista de Manutenção
Eletricista de Autos
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Obras e Posturas
Mecânico de Veículos Leves
Motorista de Veículos Leves
VI
Assistente Administrativo
R$ 741,30
Mecânico de Veículos Pesados
Motorista de Veículos Pesados
VII
Assistente de Gabinete
R$ 850,93
Desenhista Projetista
Fiscal de Tributos Municipais
Técnico Agrícola
Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações
Técnico em Informática
Tesoureiro
VIII
Técnico em Administração
R$ 901,73
Técnico em Segurança do Trabalho
Topógrafo
IX
Administrador de Empresa
R$ 1.905,06
Advogado
Arquiteto
Assistente Social
Contador
Engenheiro Civil


ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.219, de 01.04.2013)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 685,00
Costureira
Coveiro
Gari
Vigia
II
Auxiliar de Oficina Mecânica
R$ 686,28
III
Agente Administrativo
R$ 687,53
Almoxarife
Auxiliar de Almoxarife
Bombeiro Hidráulico
Jardineiro
IV
Calceteiro
R$ 688,79
Pedreiro
Pintor
V
Agente de Trânsito e Transportes Arquivista Auxiliar Administrativo
R$ 699,35
Carpinteiro
Eletricista de Manutenção
Eletricista de Autos
Fiscal de Meio Ambiente Fiscal de Obras e Posturas Mecânico de Veículos Leves
Motorista de Veículos Leves
VI
Assistente Administrativo
R$ 712,79
Mecânico de Veículos Pesados
Motorista de Veículos Pesados



ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.165, de 23.02.2012)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 622,01
Costureira
Coveiro
Gari
Vigia
II
Auxiliar de Oficina Mecânica
R$ 623,15
III
Agente Administrativo
R$ 624,29
Almoxarife
Auxiliar de Almoxarife
Bombeiro Hidráulico
Jardineiro
IV
Calceteiro
R$ 625,43
Pedreiro
Pintor
V
Agente de Trânsito e Transporte
R$ 635,02
Arquivista
Auxiliar Administrativo
Carpinteiro
Eletricista de Manutenção
Eletricista de Autos
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Obras e Posturas
Mecânicos de Veículos Leves
Motorista de Veículos Leves
VI
Assistente Administrativo  
Mecânico de veículos Pesados  
Motorista de Veículos Pesados  
VII
Assistente de Gabinete  
Desenhista Projetista  
Fiscal de Tributos Municipais  
Técnico Agrícola  
Técnico em Contabilidade  
Técnico em Edificações  
Técnico em Informática  
Tesoureiro  
VIII
Técnico em Administração  
Técnico em Segurança do Trabalho  
Topógrafo  
Administrador de Empresa  
   


ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.064, de 21.05.2009)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Auxiliar de Serviços Gerais

480,00

  Calceteiro  
  Costureira  
  Coveiro  
  Gari  
  Vigia  
II
Auxiliar de Oficina Mecânica

490,00

III
Agente Administrativo

500,00

  Almoxarife  
  Auxiliar de Almoxarife  
  Bombeiro Hidráulico  
  Jardineiro  
IV
Pedreiro

510,00

  Pintor  


ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO

(redação original)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Auxiliar de Serviços Gerais
352,00
Calceteiro
Costureira
Coveiro
Gari
Vigia
II
Auxiliar de Oficina Mecânica
354,00
III
Agente Administrativo
386,00
Almoxarife
Auxiliar de Almoxarife
Bombeiro Hidráulico
Jardineiro
IV
Pedreiro
388,00
Pintor
V
Agente de Trânsito e Transportes
414,00
Arquivista
Auxiliar Administrativo
Carpinteiro
Eletricista de Manutenção
Eletricista de Autos
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Obras e Posturas
Mecânico de Veículos Leves
Motorista de Veículos Leves
VI
Assistente Administrativo
475,00
Mecânico de Veículos Pesados
Motorista de Veículos Pesados
VII
Assistente de Gabinete
531,00
Desenhista Projetista
Fiscal de Tributos Municipais



ANEXO VII
***FALTA***


ANEXO VIII
DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.064, de 25.05.2009)


Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
I

480,00

496,80

514,19

532,18

550,81

570,09

590,04

610,69

632,07

654,19

677,09

700,79

II

490,00

507,15

524,90

543,20

562,29

581,97

602.34

623,24

645,24

667,82

691,19

715,39

III

500,00

517,50

535,61

554,36

573,76

593,84

614,63

636,14

658,40

681,45

705,30

729,98

IV

510,00

527,85

546,32

565,45

585,24

605,72

626,92

648,86

671,57

695,08

719,41

744,58

V

520,00

538,20

557,04

576,53

596,71

617,60

639,21

661,59

684,74

708,71

733,51

759,18

VI

530,00

548,55

567,75

587,62

608,19

629,47

651,51

674,31

697,91

722,34

747,62

773,78

VII

560,00

579,60

599,89

620,88

642,61

665,10

688,38

712,48

737,41

763,22

789,94

817,58

VIII

600,00

621,00

642,74

665,23

688,51

688,51

712,61

737,55

763,37

790,09

817,74

875,98

IX

1.080,00

1.117,80

1.156,92

1.197,42

1.239,32

1.282,70

1.327,60

1.374,06

1.422,15

1.471,93

1.523,45

1.576,77



ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS

(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 007, de 30.04.2008)

classe/grau
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
I
415,00
429,53
444,56
460,12
476,22
492,89
510,14
528,00
546,48
565,60
585,40
II
434,00
449,19
464,91
481,18
498,02
515,46
533,50
552,17
571,50
591,50
612,20
III
436,00
451,26
467,05
483,40
500,32
517,83
535,96
554,71
574,13
594,22
615,02
IV
438,00
453,33
469,20
485,62
502,62
520,21
538,41
557,26
576,76
596,95
617,84
V
464,00
480,24
497,05
514,45
532,45
551,09
570,37
590,34
611,00
632,38
654,52
VI
525,00
543,38
562,39
582,08
602,45
623,54
645,36
667,95
691,32
715,52
740,56
VII
581,00
601,34
622,38
644,17
666,71
690,05
714,20
739,19
765,07
791,84
819,56
VIII
682,00
705,87
730,58
756,15
782,61
810,00
838,35
867,69
898,06
929,50
962,03
IX
945,00
978,08
1212,31
1.847,74
1.084,41
1.122,36
1.161,65
1.202,30
1.244,38
1.287,94
1.333,02
ANEXO VIII
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.020, de 11.09.2007)

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS
razão: 3,5%
classe/grau
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
I

380,00

393,30

407,07

421,31

436,06

451,32

467,12

483,47

500,39

517,90

536,03

II

384,00

397,44

411,35

425,75

440,65

456,07

472,03

488,56

505,65

523,35

541,67

III

386,00

399,51

413,49

427,97

442,94

458,45

474,49

491,10

508,29

526,08

544,49

W

388,00

401,58

415,64

430,18

445,24

460,82

476,95

493,64

510,92

528,80

547,31

V

414,00

428,49

443,49

459,01

475,07

491,70

508,91

526,72

545,16

564,24

583,99

VI

475,00

491,63

508,83

526,64

545,07

564,15

583,90

604,33

625,48

647,38

670,03

VII

531,00

549,59

568,82

588,73

609,33

630,66

652,73

675,58

699,23

723,70

749,03

VIII

632,00

654,12

677,01

700,71

725,23

750,62

776,89

804,08

832,22

861,35

891,50

IX

895,00

926,33

958,75

992,30

1.027,03

1.062,98

1.100,18

1.138,69

1.178,54

1.219,79

1.262,49




Nota: (Este texto não substitui o original)


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