18:54 - Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.876, DE 22/04/2015
REGULAMENTA AS TAREFAS COMPATÍVEIS COM OS CARGOS ESPECIFICADOS NO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL 1.999/1007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.022, DE 25/01/2017
REGULAMENTA AS JORNADAS DE TRABALHO DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.999; 2.000 E 2.001, DE 09 DE ABRIL DE 2007, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 30/04/2008
ATUALIZA TABELAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 04/04/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 14/05/1951
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 30/12/1992
INSTITUI O ADICIONAL ESPECIAL PARA O SERVIDOR MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 04/04/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 136 DA LEI Nº 83/51. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 19/08/1999
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 26/10/1999
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CONCURSO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 22/09/2000
ALTERA A LEI Nº 1.525, DE 19 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 28/12/2000
ALTERA LEI Nº 1.525, DE 19 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 19/09/2002
ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.525, DE 19 DE AGOSTO DE 1999. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 11/09/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS VIII, DAS LEIS 1.999/07, 2.000/07 e 2.001/07. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 007, de 30.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 05/10/2007
CONCEDE ABONO FINANCEIRO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 21/05/2009
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS (APOSENTADOS E PENSIONISTAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 28/06/2011
ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS III, DAS LEIS 1.999, 2.000 E 2.001, DE 09 DE ABRIL DE 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 07/10/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI 1.999 DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.305, DE 02/05/2016
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS PREVISTOS NA LEI 2.130/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 09/03/2017
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS PREVISTOS NA LEI 1.164/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 09/04/2007

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Matozinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO REGIME JURÍDICO

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Saúde, no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, específicos da área da saúde, em Plano de Cargos e Remuneração, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, observando-se as diretrizes do artigo 91 da Lei Orgânica do Município, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
   Parágrafo único. Os princípios e as matérias contidas nesta Lei são estendidas às autarquias e às fundações públicas "do Município, quando as houver.

Art. 2º O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Cargos e Remuneração disposto nesta Lei é o definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos.

Art. 3º Os demais servidores públicos da Prefeitura Municipal de Matozinhos, que não pertencem aos cargos específicos da área de saúde, terão Planos de Cargos e Remuneração próprios.

Art. 4º O Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Saúde do Poder Executivo de que trata esta Lei tem por objetivos:
   I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;
   II - criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
   III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;
   IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;
   V - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal da Saúde aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, criados por lei e remunerados pelos cofres públicos para exercerem atividades na Administração Pública Municipal, além dos servidores abrangidos pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal e também pelos servidores contratados por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, previstas no art. 37, IX da Constituição Federal.

CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI

Art. 6º Nesta Lei são adotadas as seguintes definições:
   I - Avaliação de Desempenho - Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira;
   II - Cargo Público - Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classifica em Concurso Publico;
   III - Cargo Público Efetivo - Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;
   IV - Cargo Público em Comissão Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
   V - Carreira - Trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
   VI - Classe - Conjunto de cargos com a mesma denominação, com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, e o mesmo nível de escolaridade, indicado na Tabela de Vencimentos em algarismo romano;
   VII - Classe Isolada - Classe de cargos que não constitui carreira;
   VIII - Demissão - Penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, que tem por objetivo desligar o servidor dos quadros do funcionalismo;
   IX - Efetivo Exercício - Tempo considerado como de atividade em cargo efetivo do servidor na Prefeitura Municipal de Matozinhos, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos;
   X - Enquadramento - Ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo, classe e grau de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico-funcional;
   XI - Exercício Efetivo - Período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste;
   XII - Exoneração - Ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou ex-officio de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Matozinhos;
   XIII - Faixa de Vencimentos - Conjunto de graus dentro de cada classe de vencimento.
   XIV - Função Pública - Conjunto de atividades administrativas que se cometem à um servidor, sem caráter de definitividade, compreendendo:
      a) as contratações por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX da Constituição Federal;
      b) as atribuições exercidas pelos servidores abrangidos pelo art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal;
   XV - Grau - Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na horizontal, em ordem crescente, indicado por letras, para todos os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal;
   XVI - Interstício - Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal;
   XVII - Lotação - Ato administrativo que determina o local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal;
   XVIII - Nível - Grau de escolaridade necessário para provimento do cargo;
   XIX - Nível de Vencimento - Posição dos cargos do Poder Executivo na Tabela de Vencimentos, indicados em algarismos romanos, de acordo com os Anexos desta Lei;
   XX - Nomeação - Ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão;
   XXI - Padrão de Vencimento ou de Salário - Conjunto formado pela referência numérica e o seu respectivo grau;
   XXII - Plano de Carreira - Conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de Recursos Humanos;
   XXIII - Quadro de Pessoal - Conjunto de carreiras, funções de confiança, cargos de provimento em comissão e funções públicas da Prefeitura Municipal de Matozinhos;
   XXIV - Recrutamento Amplo - Forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal;
   XXV - Recrutamento Limitado - Forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal;
   XXVI - Remuneração - Retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e vantagens;
   XXVII - Salário - Retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em lei;
   XXVIII - Série de Classes - Conjunto de classes do mesmo nível de escolaridade e grau de responsabilidade, natureza e complexidade de atribuições;
   XXIX - Servidor Público - Toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Municipal;
   XXX - Símbolo - Posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento e que se identifica com o respectivo código;
   XXXI - Tabela de Vencimentos - Conjunto organizado de classes e graus de retribuição pecuniária fixa, adotada pelo Poder Executivo Municipal;
   XXXII - Vantagem Pessoal - Conjunto de adicionais de remuneração de natureza pecuniária, de caráter individual, concedida mediante assunção de direitos previstos em lei;
   XXXIII - Vencimento - Retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 7º Os cargos do Quadro de Pessoal da Saúde da Prefeitura Municipal de Matozinhos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
   § 1º Os cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo III desta Lei.
   § 2º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, sua nomenclatura, quantitativos, símbolos, valores e forma de provimento são os definidos na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

Art. 8º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
   I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;
   II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   III - nacionalidade brasileira;
   IV - gozo dos direitos políticos;
   V - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;
   VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
   VII - aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade parcial;
   VIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
   § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em lei.
   § 2º Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas vagas no percentual estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos e no Edital do Concurso e estas terão direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Art. 9º Os cargos de provimento efetivo serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, na forma prevista nesta Lei.

Art. 10. Os cargos de natureza efetiva do Quadro de Pessoal da Saúde constantes do Anexo III desta Lei serão providos:
   I - pelo enquadramento dos atuais servidores efetivos do Quadro dos Servidores, conforme as normas estabelecidas nesta Lei;
   II - por nomeação, precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
   III - pelas demais formas determinadas em lei.

Art. 11. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos indicados nesta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Art. 12. O provimento dos cargos integrantes do Anexo III desta Lei será autorizado por ato do Prefeito Municipal, mediante solicitação do titular da Secretaria Municipal de Saúde, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes.
   Parágrafo único. Deverão constar dessa solicitação:
      I - denominação e vencimento da classe;
      II - quantitativo dos cargos a serem providos;
      III - justificativa para a solicitação do provimento;
      IV - indicação da dotação orçamentária.

Art. 13. Os cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CAPÍTULO II - DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 14. O ingresso no Quadro de Pessoal da Saúde da Prefeitura Municipal de Matozinhos dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
   § 1º O concurso público terá validade, de até 02 (dois) anos, prorrogáveis, uma única vez, por igual período.
   § 2º O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região e também pela Internet.
   § 3º Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo, com prazo de validade não expirado.
   § 4º A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial, que declarará se o candidato está apto ou inapto para o serviço.

Art. 15. O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo, destinada aos servidores em período de estágio probatório, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.

Art. 16. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, com ampla publicidade, que farão parte do edital.
   Parágrafo único. Do edital do concurso deverão constar, ainda, entre outros, os seguintes requisitos:
      I - nome do cargo e número de vagas a serem preenchidas, vencimento do cargo e, ainda carga horária a ser cumprida;
      II - grau de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação competente;

Art. 17. Aos candidatos serão assegurados amplos recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.

Art. 18. O servidor do Quadro de Pessoal aprovado em concurso público deverá cumprir interstício mínimo de 03 (três) anos no cargo, a partir da entrada em exercício, período no qual será submetido, anualmente, à avaliação de desempenho relativa ao estágio probatório, para fazer jus à efetivação.

TÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPÍTULO I - DO QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE

Art. 19. O Quadro de Pessoal da Saúde da Prefeitura Municipal de Matozinhos estrutura-se em:
   I - Parte Permanente;
   II - Parte Suplementar.
   § 1º A Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Saúde é constituída pelos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III desta Lei que serão preenchidos, na medida das necessidades, por servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
   § 2º A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Saúde é constituída por servidores abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal e pelos servidores contratados por tempo determinado, conforme art. 37, IX da Constituição Federal, com os respectivos cargos e empregos em extinção.

Art. 20. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreiras conforme Anexo VI desta Lei.

CAPÍTULO II - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 21. Progressão é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, na mesma classe, por mérito, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica, segundo o disposto no programa de avaliação instituído e vinculado a esta Lei, e por tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no cargo.

Art. 22. A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) sobre o vencimento do grau inicial (grau "A") e será concedida ao servidor efetivo a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, limitada a 12 (doze) graus, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
   I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;
   II - obter, na média do resultado das 03 (três) últimas avaliações, pelo menos, 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação, no processo de Avaliação de Desempenho.
   § 1º Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações estabelecidas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos.
   § 2º A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.
   § 3º Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 23. O período aquisitivo para a Progressão Horizontal será interrompido nas seguintes hipóteses:
   I - quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na legislação municipal;
   II - quando o servidor faltar ao serviço, no período de um ano, por mais de 06 (seis) dias, continuados ou não, ressalvados as faltas consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos.
   Parágrafo único. Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor, nova contagem do período para fins de obtenção da Progressão Horizontal.

Art. 24. O servidor efetivo que ingressar no serviço público municipal após a data de aprovação deste Plano, não fará jus ao acréscimo pecuniário relativo ao adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, mas tão somente, à progressão horizontal, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos, não sendo lícita a acumulação desses adicionais.

Art. 25. O acréscimo pecuniário adquirido pela Progressão Horizontal, incorpora-se ao vencimento do servidor.

Art. 26. Caso não alcance a média prevista no artigo 22, II desta Lei, o servidor permanecerá no grau de vencimento em que se encontra, devendo, novamente cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício nesse grau, para efeito de nova apuração de merecimento.

CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 27. A avaliação de desempenho é o processo para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo -servidor, bem como para permitir o seu desenvolvimento funcional na carreira.

Art. 28. A avaliação de desempenho funcional do servidor do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos será feita de forma permanente, e deverá ser apurada anualmente, em instrumentos próprios e através dos dados extraídos dos assentamentos funcionais do servidor, objetivando a aplicação do instituto da progressão horizontal definido nesta Lei.
   Parágrafo único. A avaliação a que se refere o caput deste artigo será coordenada e analisada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, criada por esta Lei, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico.

Art. 29. Na avaliação de desempenho serão considerados os seguintes requisitos:
   I - capacidade técnica;
   II - eficiência;
   III - eficácia;
   IV - pontualidade;
   V - assiduidade;
   VI - iniciativa;
   VII - produtividade;
   VIII - responsabilidade.
   Parágrafo único. Outros critérios para a Avaliação de Desempenho poderão ser estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 30. Para que a avaliação de desempenho seja efetiva deverão ser observadas as seguintes características:
   I - periodicidade;
   II - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
   III - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
   IV - fundamentação escrita da avaliação;
   V - conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor;

Art. 31. Os instrumentos de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata do servidor quanto pelo servidor e enviados à Comissão de Desenvolvimento Funcional, para análise e apuração.
   § 1º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação.
   § 2º Considera-se como divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação.
   § 3º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.
   § 4º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

Art. 32. O processo de avaliação será implantado através de regulamento específico a ser baixado pelo Prefeito Municipal e será aplicado anualmente.

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 33. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional com a atribuição de proceder à apuração do desempenho dos servidores em estágio probatório, nos termos do § 4º do art. 41 da Constituição Federal, e a avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamentação específica.

Art. 34. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) indicados pelos servidores e 02 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com alternância de seus membros a cada 02 (dois) anos, na forma a ser regulamentada pelo Prefeito Municipal.

Art. 35. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 36. A Comissão, após a realização das avaliações especiais de desempenho no estágio probatório, emitirá parecer favorável ou desfavorável à confirmação do servidor no cargo do Quadro’ de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos, para o qual foi nomeado, nos termos da legislação municipal.

Art. 37. A Comissão de Desenvolvimento Funcional exercerá suas atribuições mediante reuniões realizadas anualmente, no período de maio a julho, a fim de coordenar a avaliação de desempenho dos servidores, objetivando a aplicação do instituto da progressão horizontal e, extraordinariamente, quando houver necessidade de proceder à avaliação de servidor em estágio probatório.

Art. 38. Não fará jus ao instituto da progressão horizontal instituído por esta Lei, o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar de suspensão, iniciando-se nova contagem no dia subsequente à do término da penalidade.

TÍTULO IV - DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I - DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 39. O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   § 1º A jornada de trabalho de cada cargo está especificada no Anexo V desta Lei.
   § 2º O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública.

CAPÍTULO II - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim. (Vide LM 2.328/2017)

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.

Art. 42. O vencimento dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Saúde somente poderá ser fixado ou alterado por Lei de iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Vide LM 2.328/2017)
   § 1º A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá, sempre, no mês de maio.
   § 2º O vencimento dos cargos públicos é irredutível na forma do art. 37, XV da Constituição Federal.

Art. 43. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Matozinhos observará:
   I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
   II - os requisitos de escolaridade para a investidura no cargo;
   III - as peculiaridades dos cargos.

Art. 44. Ressalvado o previsto nesta Lei, aplica-se aos servidores do Quadro de Pessoal da Saúde, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Matozinhos e alterações subsequentes.

Art. 45. Os vencimentos dos servidores da saúde são os constantes do Anexo VII desta Lei.

Art. 46. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão estão fixados na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

Art. 47. O Secretário Municipal de Saúde terá seu subsídio fixado em parcela única, através de lei municipal específica, em conformidade com o art. 39 § 4º da Constituição Federal.

Art. 48. Os vencimentos das funções de confiança são os fixados na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matozinhos.

TÍTULO V - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO I - DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 49. Cargos em comissão são cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com nomenclatura, quantitativos, símbolos e valores constantes na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matozinhos.

Art. 50. O servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos que for nomeado para exercício de cargo em comissão deverá optar:
   I - pela remuneração de seu cargo efetivo;
   II - pela remuneração do cargo em comissão.
   § 1º Optando pelo vencimento de seu cargo efetivo, caso este seja menor do que a remuneração do cargo em comissão, o mesmo fará jus ao recebimento de complementação pecuniária.
   § 2º O cálculo da complementação pecuniária pelo exercício do cargo em comissão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, a ser destacada em folha de pagamento, será a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e o vencimento percebido do cargo efetivo do servidor.
   § 3º O servidor efetivo que perder a designação do cargo em comissão voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.

Art. 51. O servidor do Quadro de Pessoal não poderá exercer mais de um cargo em comissão remunerado.

CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 52. Para efeito desta Lei, função gratificada é a designação em caráter transitório, de servidor ocupante de cargo efetivo, para atuar nas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Saúde, exercendo atribuições temporárias de direção, chefia e assessoramento.

Art. 53. É vedada a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções gratificadas.

Art. 54. As funções gratificadas e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados na Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matozinhos.
   § 1º A designação para o exercício da Função Gratificada será concedida mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
   § 2º Fica autorizada a criação de 06 (seis) Funções Gratificadas da Saúde com simbologia FGRS III, para nível médio e FGRS IV, para nível superior.
   § 4º A gratificação mencionada não se incorporará aos vencimentos do servidor.

Art. 55. O servidor efetivo que perder a designação da função gratificada voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.

Art. 56. O tempo de serviço na função gratificada será contado para efeito de progressão horizontal quando do retomo do servidor ao cargo efetivo.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DO ENQUADRAMENTO

Art. 57. Os atuais servidores do Quadro de Servidores da Saúde da Prefeitura Municipal de Matozinhos ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão enquadrados nas classes previstas no Anexo II, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data da vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
   Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo que passarem a executar atividades diferentes daquelas dos cargos para os quais foram nomeados deverão retornar ao exercício das atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 58. O Prefeito Municipal de Matozinhos designará Comissão de Enquadramento, presidida pelo Secretário Municipal de Administração à qual caberá:
   I - elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
   II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
   Parágrafo único. Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão de Enquadramento basear-se-á nos assentamentos funcionais dos servidores e nas informações colhidas junto aos servidores e à chefia do órgão onde estejam lotados.

Art. 59. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
   I - atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo no Quadro de Servidores da Saúde’ da Prefeitura Municipal de Matozinhos, para o qual foi aprovado em concurso público;
   II - nível de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
   III - grau de escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para o provimento do cargo;
   IV - habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada.
   Parágrafo único. Os atuais servidores ficam dispensados do cumprimento dos requisitos para efeito de enquadramento em cargos da nova situação proposta pela presente Lei, salvo os cargos que exijam habilitação legal especifica para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 60. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos.

Art. 61. Para o enquadramento em grau ou padrão de vencimento na Tabela de Vencimentos do Anexo VII desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício na Prefeitura, do servidor efetivo e do servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal e fazer-se à divisão por 03 (três), resultando no número de gratificação que terá direito, observados os seguintes critérios:
   I - caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverá ser mantido o nível e o numero do grau de vencimento proposto para o enquadramento;
   II - caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o grau cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que venha ocupar;
   III - caso o vencimento atual seja maior do que o proposto e não sendo possível encontrar na tabela de vencimentos, valor equivalente ao seu vencimento, deverá o servidor ser enquadrado no grau correspondente ao seu tempo de serviço na Prefeitura com o respectivo vencimento do grau, e terá, à título de vantagem pessoal, direito à diferença, incidindo sobre a mesma todos os reajustes gerais concedidos pela Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Fica autorizado o arredondamento a contagem de tempo conforme as regras abaixo:
      I - faltando até 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo grau, este será concedido ao servidor no ato do enquadramento.
      II - faltando mais de 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo grau, este não será computado no enquadramento.

Art. 62. Os servidores contratados por tempo determinado terão os reajustes gerais de vencimento concedidos por lei aos servidores municipais, e terão seu enquadramento na Tabela de Vencimentos (Anexo VII), no padrão ou grau de vencimento "A" dos cargos constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 63. Os servidores contratados por tempo determinado não concorrerão à progressão horizontal instituída por esta Lei.

Art. 64. A Comissão de Enquadramento apresentará ao Prefeito Municipal as listas nominais de enquadramento dos servidores.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal examinará as propostas dos atos coletivos de enquadramento e mandará providenciar as revisões que julgar necessária.

Art. 65. Examinados e aprovados pelo Prefeito Municipal os atos coletivos de enquadramento, cabe a este a expedição do competente Decreto.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 66. Os cargos existentes anteriores à data de vigência desta Lei que estiverem vagos e os que vierem a vagar em razão do enquadramento previsto nesta Lei, ficarão automaticamente extintos.

Art. 67. Os vencimentos estabelecidos no Anexo VII serão devidos aos servidores do Quadro de Pessoal da Saúde apenas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos nesta Lei.

Art. 68. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão horizontal prevista nesta Lei vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da concessão deste instituto ao servidor.

Art. 69. Os proventos dos servidores inativos do Quadro de Pessoal da Saúde da Prefeitura Municipal de Matozinhos, pagos pelo cofre público municipal, serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice dos servidores municipais em atividade, de acordo com o determinado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 70. Os titulares de cargo do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 71. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VIII que a acompanham.

Art. 72. As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Saúde da Prefeitura Municipal de Matozinhos correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 73. No caso da despesa da Prefeitura Municipal de Matozinhos com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, ato normativo do Chefe do Executivo Municipal definirá as ações a serem efetivadas para sua redução, respeitado o disposto no art. 169 e parágrafos da Constituição Federal.

Art. 74. Os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal que forem aprovados em concurso público para fins de efetivação passarão a ocupar cargo efetivo da Parte Permanente do Quadro de Pessoal.
   § 1º O servidor estável poderá concorrer a outro cargo em concurso público, podendo optar pela nomeação, em caso de aprovação ou permanecer no cargo estável que estiver lotado atualmente.

Art. 75. Ficam revogadas as Leis Municipais:
   I - Lei nº 1.292 de 30 de dezembro de 1992, que institui o adicional especial para o servidor municipal;
   II - Lei nº 1.397 de 04 de abril de 1995, que dá nova redação ao inciso II do artigo 136 da Lei nº 83/51;
   III - Lei nº 1.525 de 19 de agosto de 1999, que estrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo de Matozinhos, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências;
   IV - Lei nº 1.727 de 19 de setembro de 2002, que altera o Anexo I da Lei nº 1.525 de 19 de agosto de 1999;
   V - Lei nº 1.903 de 30 de março de 2005, que dispõe sobre jornadas de trabalho do Pessoal da Prefeitura Municipal de Matozinhos - MG e dá outras providências.

Art. 76. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Matozinhos, 09 de abril de 2007.

Adão Pereira Santos
Prefeito Municipal



ANEXO I
QUADRO DE CARGOS NOVOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÚMERO DE VAGAS
Auxiliar de Laboratório
04
Fonoaudiólogo
03
Medico Oftalmologista
01
Médico Psiquiatra
03
Medico Ultrassonografista
01
Médico do Trabalho
01
Médico Otorrinolaringologista
01
Nutricionista
01
Técnico em Eletroencefalograma
01
Técnico em Enfermagem
05



ANEXO II
QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS

SITUAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO
NÚMERO ATUAL DE SERVIDORES
Agente Comunitário de Saúde I Agente Comunitário de Saúde
43
Agente de Endemias I Agente de Zoonoses
16
Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Consultório Odontológico
08
Auxiliar de Enfermagem I Auxiliar de Enfermagem
23
Auxiliar de Enfermagem II
03
Bioquímico I Bioquímico
01
Cirurgião Dentista I Cirurgião Dentista
10
Enfermeiro I PSF Enfermeiro PSF
08
Enfermeiro da Saúde Enfermeiro
01
Farmacêutico I Farmacêutico
01
Fiscal Sanitário I Fiscal Sanitário
02
Fisioterapeuta I Fisioterapeuta
02
Médico I Médico
13
Médico PSF I Médico PSF
06
Motorista de Ambulância I Motorista de Ambulância
05
Psicólogo I Psicólogo
02
Técnico em Higiene Dental I Técnico em Higiene Bucal
03
Técnico em Laboratório I Técnico em Laboratório
03
Técnico em Laboratório II
01
Técnico em Radiologia I Técnico em Radiologia
03
Terapeuta ocupacional I Terapeuta ocupacional
01



ANEXO III
QUADRO DE VAGAS POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.145, de 28.06.2011)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
TOTAL DE CARGOS
Agente Comunitário de Saúde
46
Agente de Zoonoses
25
Auxiliar de Consultório Odontológico
11
Auxiliar de Enfermagem
41 (NR)
(nº de cargos alterado de 28 para 41 pela LM 2.263/2014)
Auxiliar de Laboratório
04
Bioquímico
02
Cirurgião Dentista
12
Enfermeiro do PSF
13
Enfermeiro
06
Farmacêutico
03
Fiscal Sanitário
03
Fisioterapeuta
08
Fonoaudiólogo
03
Médico Oftalmologista
01
Médico Ortopedista
02
Médico Urologista
01
Médico otorrinolaringologista
01
Médico Radiologista
01
Médico Neurologista
02
Médico Clínico
21
Médico Ginecologista
03
Médico do PSF
08
Médico do Trabalho
01
Médico Pediatra
14
Médico Psiquiatra
03
Médico Ultrassonografista
01
Técnico Veterinário
01
Monitor de Saúde Mental
06
Psicólogo
05
Técnico em Eletroencefalograma
01
Técnico em Enfermagem
31 (NR)
(nº de cargos alterado de 09 para 31 pela LM 2.263/2014)
Técnico em Higiene Bucal
04
Técnico em Laboratório
07
Técnico em Radiologia
04
Terapeuta Ocupacional
04
Nutricionista
02
Total
301 (Nota)
(Total de cargos alterado de 266 para 301 de acordo com as alterações acima.)


ANEXO III
QUADRO DE VAGAS POR CARGO
(redação original)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE EFETIVOS
VAGOS (A SEREM PREENCHIDOS)
TOTAIS
Agente Comunitário de Saúde
46
0
6
Agente de Zoonoses
16
9
25
Auxiliar de Consultório Odontológico
8
1
9
Auxiliar de Enfermagem
28
0
28
Auxiliar de Laboratório
4
0
4
Bioquímico
1
1
2
Cirurgião Dentista
10
0
10
Enfermeiro do PSF
10
o
10
Enfermeiro
1
2
3
Farmacêutico
1
1.
2
Fiscal Sanitário
2
0
2
Fisioterapeuta
2
2
4
Fonoaudiólogo
0
3
3
Médico Oftalmologista
0
1
1
Médico Ortopedista
1
1
2
Médico Urologista
1
0
1
Médico Otorrinolaringologista
0
1
1
Médico Radiologista
1
0
1
Médico Neurologista
1
1
2
Médico Clínico
6
1
7
Médico Ginecologista
2
0
2
Médico do PSF
6
0
6
Médica do Trabalho
0
1
1
Médico Pediatra
3
11
14
Médico Psiquiatra
0
3
3
Médico Ultrassonografista
0
1
1
Médico Veterinário
1
0
1
Monitor da Saúde Mental
4
2
6
Psicólogo
2
3
5
Técnico em Eletroencefalograma
0
1
1
Técnico em Enfermagem
0
5
5
Técnico em Higiene Bucal
4
0
4
Técnico em Laboratório
4
0
4
Técnico em Radiologia
3
1
4
Terapeuta Ocupacional
1
3
4
Nutricionista
0
1
1
Totais
169
56
725


ANEXO IV
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.063, de 21.05.2009)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Atente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo
Agente de Zoonoses Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Consultório Odontológico Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio Completo
Auxiliar de Laboratório Ensino Médio Completo
Bioquímico Ensino Superior Completo
Cirurgião Dentista Ensino Superior Completo
Enfermeiro Ensino Superior Completo
Enfermeiro do PSF Ensino Superior Completo
Farmacêutico Ensino Superior Completo
Fiscal Sanitário Ensino Médio Completo
Fisioterapeuta Ensino Superior Completo
Fonoaudiólogo Ensino Superior Completo
Médico Clínico Ensino Superior Completo
Médico do PSF Ensino Superior Completo
Médico do Trabalho Ensino Superior Completo
Médico Pediatra Ensino Superior Completo
Médico Psiquiatra Ensino Superior Completo
Médico Ultrassonografista Ensino Superior Completo
Médico Ginecologista Ensino Superior Completo
Médico Oftalmologista Ensino Superior Completo
Médico Radiologista Ensino Superior Completo
Médico Neurologista Ensino Superior Completo
Médico Otorrinolaringologista Ensino Superior Completo
Médico Urologista Ensino Superior Completo
Médico Ortopedista Ensino Superior Completo
Técnico em Higiene Bucal Ensino Médio Completo
Técnico em Laboratório Ensino Médio Completo
Técnico em Radiologia Ensino Médio Completo
Terapeuta Ocupacional Ensino Superior Completo
Monitor de Saúde Mental Ensino Médio Completo


ANEXO IV
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
(redação original)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo
Agente de Zoonoses Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Consultório Odontológico Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio Completo
Auxiliar de Laboratório Ensino Médio Completo
Bioquímico Ensino Superior Completo
Cirurgião Dentista Ensino Superior Completo
Enfermeiro Ensino Superior Completo
Enfermeiro do PSF Ensino Superior Completo
Farmacêutico Ensino Superior Completo
Fiscal Sanitário Ensino Médio Completo
Fisioterapeuta Ensino Superior Completo
Fonoaudiólogo Ensino Superior Completo
Médico Clínico Ensino Superior Completo
Médico do PSF Ensino Superior Completo
Médico do Trabalho Ensino Superior Completo
Médico Pediatra Ensino Superior Completo
Médico Psiquiatra Ensino Superior Completo
Médico Ultrassonografista Ensino Superior Completo
Médico Ginecologista Ensino Superior Completo
Médico Oftalmologista Ensino Superior Completo
Médico Radiologista Ensino Superior Completo
Médico Neurologista Ensino Superior Completo
Médico Otorrinolaringologista Ensino Superior Completo
Médico Urologista Ensino Superior Completo
Médico Ortopedista Ensino Superior Completo
Técnico em Higiene Bucal Ensino Médio Completo
Técnico em Laboratório Ensino Médio Completo
Técnico em Radiologia Ensino Médio Completo
Terapeuta Ocupacional Ensino Superior Completo
Monitor de Saúde Mental Ensino Médio Completo

ANEXO V
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.063, de 21.05.2009)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Atente Comunitário de Saúde
40hs
Agente de Zoonoses
40hs
Auxiliar de Consultório Odontológico
30hs
Auxiliar de Enfermagem
30hs
Auxiliar de Laboratório
30hs
Bioquímico
20hs
Cirurgião Dentista
20hs
Enfermeiro
40hs
Farmacêutico
20hs
Fiscal Sanitário
30hs
Fisioterapeuta
20hs
Fonoaudiólogo
20hs
Médico
40hs
Médico Veterinário
20hs
Monitor da Saúde Mental
30hs
Motorista de Ambulância
30hs
Nutricionista
20hs
Psicólogo
20hs
Técnico em Eletroencefalograma
30hs
Técnico em Enfermagem
40hs
Técnico em Higiene Bucal
30hs
Técnico em Laboratório
30hs
Técnico em Radiologia
20hs
Terapeuta Ocupacional
20hs


ANEXO V
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS
(redação original)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Agente Comunitário de Saúde Agente de Zoonoses
40 HS
Auxiliar de Consultório Odontológico
40 HS
Auxiliar de Enfermagem
40 HS
Auxiliar de Laboratório
40 HS
Bioquímico
40 HS
Cirurgião Dentista
20 HS
Enfermeiro
40 HS
Enfermeiro do PSF
40 HS
Farmacêutico
40 HS
Fiscal Sanitário
40 HS
Fisioterapeuta
40 HS
Fonoaudiólogo
40 HS
Médico Clínico
20 HS
Médico do PSF
40 HS
Médico do Trabalho
20 HS
Médico Pediatra
20 HS
Médico Psiquiatra
20 HS
Médico Ginecologista
20 HS
Médico Radiologista
20 HS
Médico Ortopedista
20 HS
Médico Urologista
20 HS
Médico Otorrinolaringologista
20 HS
Médico Ultrassonografista
20 HS
Médico Neurologista
20 HS
Medico Oftalmologista
20 HS
Médico Veterinário
40 HS
Monitor da Saúde Mental
40 HS
Motorista de Ambulância
40 HS
Nutricionista Psicólogo
40 HS
Técnico em Eletroencefalograma
40 HS
Técnico em Enfermagem
40 HS
Técnico em Higiene Bucal
40 HS
Técnico em Laboratório
40 HS
Técnico em Radiologia
20 HS
Terapeuta Ocupacional
40 HS
ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.229, de 17.07.2013)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Agente Comunitário de Saúde
R$ 719,89
Agente de Zoonoses
II
Auxiliar de Consultório Odontológico
R$ 739,79
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
Monitor de Saúde Mental
Motorista de Ambulância
III
Fiscal Sanitário
R$ 850,93
Técnico em Eletroencefalograma
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Radiologia
IV
Bioquímico
R$ 1.905,06
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Veterinário
Terapeuta Ocupacional
Nutricionista
Psicólogo
Cirurgião Dentista
V
Enfermeiro
R$ 3.140,80
VI
Médico
R$ 8.320,00


ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.164, de 23.02.2012)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Agente Comunitário de Saúde
R$ 685,00
(NR LM 2.218/2013)
Agente de Zoonoses
II
Auxiliar de Consultório Odontológico Auxiliar de Enfermagem
R$ 711,34
(NR LM 2.218/2013)
Auxiliar de Laboratório
Monitor de Saúde Mental Motorista de Ambulância
III
Fiscal Sanitário
R$ 818,20
Técnico em Eletroencefalograma
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Radiologia
IV
Bioquímico
R$ 1.831,79
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Veterinário
Terapeuta Ocupacional
Nutricionista
Psicólogo
Cirurgião Dentista
V
Enfermeiro
R$ 3.020,00
VI
Médico
R$ 8.000,00


ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.130, de 16.05.2011)


CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Agente Comunitário de Saúde
R$ 556,40
Agente de Zoonoses
II
Auxiliar de Consultório Odontológico
R$ 577,80
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
Monitor de Saúde Mental
Motorista de Ambulância
III
Fiscal Sanitário
R$ 716,90
Técnico em Eletroencefalograma
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Radiologia
IV
Bioquímico
R$ 1.605,00
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Veterinário
Terapeuta Ocupacional
Nutricionista
Psicólogo
Cirurgião Dentista
V
Enfermeiro
R$ 3.020,00
VI
Médico
R$ 8.000,00


ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO

(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.063, de 21.05.2009)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Agente Comunitário de Saúde
R$ 520,00
Agente de Zoonoses
II
Auxiliar de Consultório Odontológico Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Monitor de Saúde Mental Motorista de Ambulância
R$ 540,00
III
Fiscal Sanitário Técnico em Eletroencefalograma Técnico em Enfermagem Técnico em Higiene Dental Técnico em Laboratório Técnico em Radiologia
R$ 670,00
IV
Bioquímico
R$ 1.500,00
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Veterinário
Terapeuta Ocupacional
Nutricionista
Psicólogo
Cirurgião Dentista
V
Enfermeiro
R$ 3.020,00
VI
Médico
R$ 8.000,00


ANEXO VI
QUADRO DE VENCIMENTO POR CARGO

(redação original)

CLASSE
CARGO
VENCIMENTO
I
Agente Comunitário de Saúde
R$ 386,00
Agente de Zoonoses
II
Auxiliar de Consultório Odontológico
R$ 388,00
Auxiliar de Enfermagem
Monitor de Saúde Mental
III
Motorista de Ambulância
R$ 475,00
IV
Fiscal Sanitário
R$ 531,00
Técnico em Eletroencefalograma
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Radiologia
V
Bioquímico
R$ 895,00
Cirurgião Dentista
Enfermeiro
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Clínico
Médico do Trabalho
Médico Pediatra
Médico Psiquiatra
Médico Ginecologista
Médico Radiologista
Médico Ortopedista
Médico Urologista
VI
Médico Otorrinolaringologista
R$ 939,07
Médico Ultrassonografista
Médico Neurologista edito Oftalmologista
Médico Veterinário
Terapeuta Ocupacional Nutricionista
Psicólogo
VII
Enfermeiro do PSF
R$ 2.964,89
VIII
Médico do PSF
R$ 4.264,06




ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

DENOMINAÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   Ensino Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Desenvolver atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, nos domicílios e na comunidade; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: AGENTE DE ZOONOSES

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Executar controle de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal; proceder à busca e observação adequada de animais suspeitos de doenças; cumprir os preceitos e normas indispensáveis ao controle e erradicação de zoonoses; encaminhar todo o material coletado para análise laboratorial; fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e pareceres; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   Ensino Fundamental Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Efetuar o controle da agenda de consultas; auxiliar o Cirurgião Dentista na instrumentação junto à cadeira operatória; auxiliar na esterilização do material, na preparação de materiais restauradores, utilizando equipamentos apropriados; realizar outros serviços profiláticos podendo, também realizar outros trabalhos preventivos sob a supervisão do Cirurgião Dentista; zelar pela guarda, manutenção e conservação dos equipamentos e demais instrumentos utilizados, no trabalho: atender os pacientes, prestar-lhes informações, receber recados e encaminhá-los ao dentista; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes hospitalizados, auxiliando-os em sua higiene pessoal, movimentação e alimentação; atender a chamados de doentes para verificar os pedidos e satisfazê-los ou comunicar ao responsável, quais os sintomas em anormalidades observadas; acompanhar ou transportar pacientes ao raio X laboratórios, sala de cirurgia ou outros locais, utilizando cadeiras de rodas ou maca, para assegurar a realização de exame ou tratamentos; auxiliar o médico na realização de exames; executar atividades de apoio como lavagem e preparo de material para esterilização, preparo de cama simples e do enfermo; receber, conferir e arrumar a roupa que chega da lavanderia, participar de campanhas de vacinação; executar outras tarefas do cargo.



DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Colher e preparar amostras de material biológico para exames; receber amostras de exames; orientar os pacientes sobre a coleta e entrega do material: distribuir materiais e utensílios; lavar, esterilizar e zelar pela conservação e manutenção de materiais e utensílios; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: BIOQUÍMICO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Estudar as propriedades das moléculas; realizar experiências para descobrir novas moléculas; desenvolver e aplicar métodos que permitem identificar as moléculas e os agrupamentos que constituem as substâncias; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: CIRURGIÃO DENTISTA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Prevenir, diagnosticar e tratar as afecções dos dentes e da boca, ministrando diversas fornias de tratamento: elaborar e aplicar métodos de prevenção de caráter público; para melhorar as condições de higiene dentária e bucal da comunidade; prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo; extrair dentes utilizando instrumentos próprios; fazer limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaros e eliminando o desenvolvimento de focos de infecções; examinar os dentes e a cavidade bucal, para verificar a incidência de cáries e outras infecções; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO (Vide DM 2.876/2015)

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Coletar e interpretar, juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida, através de entrevistas e observações; realizar a diagnose e prognose da situação de saúde da comunidade; supervisionar e executar cuidados de enfermagem mais complexos, planejar e desenvolver o treinamento sistemático da equipe de enfermagem, avaliando as necessidades e os níveis de assistência prestada; aprimorar e introduzir novas técnicas de enfermagem; participar na elaboração do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde e dos planos assistenciais de saúde; prevenir e controlar sistematicamente a infecção hospitalar; prestar assistência de enfermagem à gestante, à parturiente e ao recém-nascido; participar de programas e atividades de educação sanitária visando a melhoria da saúde do indivíduo, da família e da população em geral; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO DO PSF

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Superior Completo Registro no Conselho competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades e ações de enfermagem, de acordo com a complexidade do trabalho, as especificidades de sua formação técnico-profissional e as normas do exercício da profissão, nas unidades de atenção à saúde da família, bem como participar de programas de saúde pública e desempenhar tarefas auxiliares.



DENOMINAÇÃO: FARMACÊUTICO (Vide DM 2.876/2015)

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Subministrar produtos médicos segundo receituário médico; realizar controle de entorpecentes e produtos equiparados, anotando sua entrada e saída em mapas, guias e blocos; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: FISCAL SANITÁRIO

REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO:
   Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Cumprir as normas do poder de polícia administrativa do Município; notificar e aplicar penalidades aos infratores; inspecionar; sob o ponto de vista higiênico e sanitário, os produtos alimentícios de origem animal, vegetal e seus derivados, verificando as condições e locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; fiscalizar estabelecimentos comerciais e feiras livres, verificando as condições de consumo dos alimentos, encaminhando para a análise e apreendendo os alterados, deteriorados ou falsificados; registrar em formulário próprio, eventuais reclamações da comunidade, no que se refere à problemas sanitários; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: FISIOTERAPEUTA (Vide DM 2.876/2015)

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Realizar avaliação, prescrição e tratamento fisioterápico em pacientes portadores de doenças do aparelho locomotor, doenças neurológicas e doenças respiratórias; participar de grupos operativos e ações de educação em saúde: observar as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: FONOAUDIÓLOGO (Vide DM 2.876/2015)

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Realizar avaliação, prescrição, tratamento e prevenção em fonoaudiologia, no que se refere à área de comunicação escrita, oral, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica; participar de grupos operativos e ações de educação em saúde; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: MÉDICO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Superior + Registro no Conselho competente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Efetuar exames médicos em sua especialidade, emitir diagnósticos e prescrever medicamentos, realizar outras formas de tratamentos para diversos tipos de enfermidade; aplicar recursos da medicina preventiva e terapêutica; prestar atendimento de urgência, participando de programas, ministrando palestras, cursos para promover a saúde e bem estar do paciente e da comunidade; desenvolver atividades de assistência médica de prevenção, cura e reabilitação da criança, adulto e gestante; prestar acompanhamento continuo e integral aos pacientes; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com o cargo.



*PARA O MÉDICO ESPECIALISTA CONSTANTE DO ANEXO III DESTA LEI, SERÁ EXIGIDA COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA TITULAÇÃO NOS TERMOS DE DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

DENOMINAÇÃO: MÉDICO DO PSF

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   Ensino Superior + Registro no Conselho competente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Efetuar exames médicos em sua especialidade, emitir diagnósticos e prescrever medicamentos; realizar outras formas de tratamentos para diversos tipos de enfermidade; aplicar recursos da medicina preventiva e terapêutica; prestar atendimento de urgência, participando de programas, ministrando palestras, cursos para promover a saúde e bem estar do paciente e da comunidade; desenvolver atividades de assistência médica de prevenção, cura e reabilitação da criança, adulto e gestante; prestar acompanhamento contínuo e integral aos pacientes; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com o cargo.



DENOMINAÇÃO: MÉDICO VETERINÁRIO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   Ensino Superior + Registro no Conselho competente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; promover a saúde pública e defesa do consumidor; exercer defesa sanitária animal; desenvolver atividades de pesquisa e extensão; atuar nas produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos; fomentar a produção animal; atuar nas áreas: comercial, agropecuária, de biotecnologia e de preservação ambiental; elaborar laudos, pareceres e atestados; assessorar a elaboração da legislação pertinente; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: MONITOR DA SAÚDE MENTAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Atender os usuários em oficinas laborais; desenvolver as habilidades psicomotoras dos usuários das oficinas; dar continuidade ao tratamento psiquiátrico; valorizar a autoestima dos pacientes; ensinar os pacientes a fazerem objetos artesanais; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Fundamental Incompleto.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação "Categoria E".

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Transportar doentes, dentro e fora do Município; manter o veículo em condições de conservação e funcionamento; providenciar conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças; preencher formulário de quilometragem; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: NUTRICIONISTA (Vide DM 2.876/2015)

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Examinar o estado de nutrição da população;: avaliar os fatores relacionados com problemas de alimentação, como classe social, meio de vida e outros, para aconselhar e instruir a comunidade; planejar e elaborar os cardápios e dietas especiais; supervisionar o preparo, distribuição das refeições, recebimento dos gêneros alimentícios e sua armazenagem; registrar as despesas referentes às refeições, fazendo anotações em formulário próprio; estimar o custo médio da alimentação servida; participar de inspeções sanitárias relativas a alimentos; participar de programas de educação nutricional; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO (Vide DM 2.876/2015)

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Superior + Registro no Conselho competente ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Desenvolver ações preventivas na área de saúde mental e no campo da orientação psicossocial; realizar atendimento psicológico; participar do encaminhamento de alunos para atendimento especializado; planejar, coordenar e realizar assistência psicológica individual ou em grupo dos educandos com problemas de aprendizagem; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM ELETROENCEFALOGRAMA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Executar exames utilizando-se de aparelhagem e outros instrumentos adequados; registrar e arquivar cópias dos resultados dos exames; zelar pela guarda, manutenção e conservação dos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (Vide DM 2.876/2015)

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Médio completo + Registro no Conselho competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica e domicílios; atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas; prestar assistência ao paciente; atuar sob supervisão de enfermeiro; desempenhar tarefas de instrução cirúrgica; organizar o ambiente de trabalho; dar continuidade aos plantões; trabalhar de acordo com as normas e procedimentos de biossegurança; realizar registros e elaborar relatórios técnicos; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
   Ensino Médio completo + Registro no Conselho competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Participar dos programas educativos e de saúde bucal; atuar na promoção, prevenção e controle das doenças bucais; participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos; fazer a demonstração de técnicas de escavação, orientar e promover a prevenção da cárie dental através da aplicação de flúor e de outros métodos e produtos; detectar a existência de placa bacteriana e inductos e executar a sua remoção; fazer tomada e revelação de radiografias intraorais; realizar profilaxia das doenças bucodentais; inserir, condensar, esculpir e polir substâncias restauradoras; proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos; remover suturas; preparar moldeiras e modelos; responder pela administração da clínica; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM LABORATÓRIO
   Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Efetuar a coleta de material empregando, as técnicas e os instrumentos adequados; manipular substâncias químicas, físicas e biológicas dosando-as conforme especificações, para a realização dos exames requeridos; limpar e desinfetar a aparelhagem, os utensílios e as instalações de laboratório, utilizando técnicas e produtos apropriados; realizar exames hematológicos, concrológicos, de urina e outros; registrar resultados dos exames em formulários específicos, anotando os dados e informações relevantes para possibilitar a ação médica; orientar e supervisionar seus auxiliares, a fim de garantir a correta execução dos trabalhos; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; controlar o material de consumo do laboratório; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA
   Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Selecionar os filmes a serem utilizados, de acordo com o tipo de radiografia requisitada pelo Médico; zelar pela segurança da saúde dos pacientes que serão radiografados; operar equipamentos de raio X e similares como tomográfico, mamografo e outros; encaminhar o chassi à câmara escura para ser feita a revelação do filme; operar máquina reveladora; controlar o estoque de filmes e demais materiais de uso no setor; utilizar equipamentos e vestimentas de proteção contra os efeitos dos raios X; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; executar outras tarefas compatíveis com a
natureza do cargo.



DENOMINAÇÃO: TERAPEUTA OCUPACIONAL (Vide DM 2.876/2015)

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   Ensino Superior Completo ± Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
   Atuar nas áreas de saúde, educação e de serviços sociais; aplicar tratamento de reabilitação em pacientes portadores de deficiência física e/ou psíquica; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.




ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.063, de 21.05.2009)


Classe
A
R$
B
R$
C
R$
D
R$
E
R$
F
R$
G
R$
H
R$
I
R$
J
R$
K
R$
L
R$
I

520,00

538,20

557,04

576,53

596,71

617,60

639,21

661,59

684,74

708,71

733,51

759,18

II

540,00

558,90

578,46

598,71

619,66

641,35

663,80

687,03

711,08

735,96

761,72

788,38

III

600,00

621,00

642,74

665,23

688,51

712,61

737,55

763,37

790,09

817,74

846,36

875,98

IV

566,00

585,81

606,31

627,53

649,50

672,23

695,76

720,11

745,31

771,40

798,40

826,34

V

1.500,00

1552,50

1.606,84

1.663,08

1.721,28

1.781,53

1.843,88

1.908,42

1.975,21

2.044,35

2.115,90

2.189,95

VII

3.020,00

3.125,70

3.235,10

3.348,33

3.465,52

3.586,81

3.712,35

3.842,21

3.976,76

4.115,95

4.260,01

4.409,11

VIII

7.000,00

7.245,00

7.498,58

7.761,03

8.032,66

8.313,80

8.604,79

8.905,95

9.217,66

9.540,28

9.874,19

10.219,79



ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.020, de 11.09.2007)


TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS
razão: 3,5%
classe/grau
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
I

386,00

399,51

413,49

427,97

442,94

458,45

474,49

491,10

508,29

526,08

544,49

II

388,00

401,58

415,64

430,18

445,24

460,82

476,95

493,64

510,92

528,80

547,31

III

475,00

491,63

508,83

526,64

545,07

564,15

583,90

604,33

625,48

647,38

670,03

IV

531,00

549,59

568,82

588,73

609,33

630,66

652,73

675,58

699,23

723,70

749,03

V

895,00

926,33

958,75

992,30

1.027,03

1.062,98

1.100,18

1.138,69

1.178,54

1.219,79

1.262,49

VI

939,07

971,94

1.005,96

1.041,16

1.077,60

1.115,32

1.154,36

1.194,76

1.236,58

1.279,86

1.324,65

VII

2.964,89

3.068,66

3.176,06

3.287,23

3.402,28

3.521,36

3.644,61

3.772,17

3.904,19

4.040,84

4.182,27

VIII

4.264,06

4.413,30

4.567,77

4.727,64

4.893,11

5.064,37

5.241,62

5.425,08

5.614,95

5.811,48

6.014,88


ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS

(redação original)


CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
GRAU
I
386,00
399,51
413,02
426,53
440,04
453,55
467,06
480,57
494,08
507,59
521,10
II
388,00
401,58
415,16
428,74
442,32
455,90
469,48
483,06
496,64
510,22
523,80
III
475,00
491,62
508,25
524,87
541,50
558,12
574,75
591,37
608,00
624,62
641,25
IV
531,00
549,58
568,17
586,75
605,34
623,92
642,51
661,09
679,68
698,26
716,85
V
895,00
926,32
957,65
988,97
1.020,30
1.051,62
1.082,95
1.114,27
1.145,60
1.176,92
1.208,25
VI
939,07
971,93
1.004,80
1.037,67
1.070,53
1.103,40
1.136,27
1.169,14
1.202,00
1.234.87
1.267,74
VII
2.964,89
3.068,66
3.172,43
3.276,20
3.379,97
3.483,74
3.587,51
3.691,28
3.795,05
3.898,83
4.002,60
VIII
4.264,06
4.413,30
4.562,54
4.711,78
4.861,02
5.010,27
5.159,51
5.308,75
5.457,99
5.607,23
5.756,48



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®