01:28 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.891, DE 16/07/2015
APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO "CONDOMÍNIO ESTÂNCIA DA MATA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.986, DE 11/08/2016
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CONTROLE URBANO E AMBIENTAL - COMPLAN, CRIADA POR MEIO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 11/11/2010
ALTERA ANEXO DA LEI 1.614/00 QUE DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 11/11/2010
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 13/05/2015
INSTITUI O PLANO DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, NOS TERMOS DO ART. 42-B DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 22/10/2002
ALTERA O DISPOSITIVO DO ART. 2º DA LE Nº 1.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
LEI MUNICIPAL Nº 1.746, DE 27/11/2002
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE ÁREA PERTENCENTE AO PERÍMETRO URBANO DE MATOZINHOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 29/03/2004
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA QUE MENCIONA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 21/10/2004
MODIFICA O TEXTO DA LEI 1.614/2000, A QUAL DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 24/10/2006
EXCLUI GLEBA DE TERRA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DA ZONA URBANA DE PRESERVAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 21/11/2008
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DA ÁREA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 02/12/2009
DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 18/03/2010
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 22/12/2000
DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.

O Povo do Município de Matozinhos, por seus representantes na Câmara Municipal sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo o ordenamento do uso e ocupação do solo no membro municipal de Matozinhos, observadas ainda, no que couber, a Instrução Normativa nº 1/97 do IBAMA sobre normas de uso e ocupação do solo na APA Carste Lagoa Santa o Código Florestal - Lei Federal 4.771 de 15/09/65, alterações e regulamento a Lei Florestal do Estado de Minas Gerais - Lei Estadual 10.561 de 27/12/91 alterações e regulamento, demais leis ambientais vigentes, e às leis municipais relativas ao Parcelamento do Solo, Código de Obras e Código de Posturas.

Art. 2º Para o controle no disposto nesta Lei e discussão dos casos omissos, fica criada a Comissão Municipal de Planejamento, Controle Urbano e Ambiental (COMPLAN), integrada por 14 membros, a saber: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.735, de 19.09.2002) (Vide DM 2.986/2016)
1 representante da Secretaria Municipal de Obras;
1 representante da Secretaria de Meio Ambiente;
1 representante do CODEMA;
1 representante da Câmara dos Diretores Lojistas;
1 representante da Câmara dos Vereadores;
1 engenheiro;
1 arquiteto;
1 representante dos corretores imobiliários;
1 representante das industrias locais;
1 representante da Divisão de Tributação e Arrecadação;
1 representante do Distrito de Mocambeiro;
1 representante da COPASA;
1 representante do Projeto Manuelzão - UFMG;
- O Chefe do Executivo Municipal.

Art. 2º Para o controle do disposto nesta Lei e discussão dos casos omissos, fica criada a Comissão Municipal de Planejamento, Controle Urbano e Ambiental (COMPLAN), integrada pelas Secretarias Municipais e pelo CODEMA.
   § 1º Cada Secretaria Municipal deverá garantir sua participação com, no mínimo, um representante sendo que a que a Secretaria Municipal de Obras deverá ter dois representantes sendo um da Divisão de Meio Ambiente.
   § 2º O CODEMA deverá participar com, no mínimo, dois representantes de organizações d sociedade civil.
   § 3º A Coordenação da COMPLAN ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, que terá como articulação principal a convocação dos demais membros quando se fizer necessário.
   § 4º As articulações e funcionamento da COMPLAN serão regulamentadas por Decreto ao Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de aprovação nesta Lei.
(redação original)
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 1º será necessária a definição do perímetro urbano nas zonas de expansão urbana, zonas urbanas especiais, das zonas de uso e ocupação do solo das zonas de projetos especiais, das zonas de preservação, das áreas de diretrizes especiais das categorias de uso e ocupação do solo, das exigências de licenciamento ambiental dos parâmetros de ocupação do solo relacionados às taxas de ocupação coeficientes de aproveitamento, afastamentos de divisas e outras exigências.
   Parágrafo único. O Perímetro Urbano definido no Mapa de Zoneamento, anexo a esta Lei, e objeto de Lei Municipal especifica contendo sua descrição.

CAPÍTULO II - DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 4º O território municipal de Matozinhos compõe-se das seguintes zonas de uso:
   II - Zona Rural.
   § 1º A Zona Urbana é aquela contida pelo Perímetro Urbano aprovado por lei.
   § 2º A Zona Rural é aquela externa ao Perímetro Urbano.

Art. 5º A Zona Urbana compreende:
   I - Zona Urbana Especial;
   II - Zona Urbana de Preservação;
   III - Zona Urbana de Uso Predominantemente Residencial;
   IV - Zona Urbana de Uso Misto;
   V - Zona Urbana de Uso Predominantemente Comercial;
   VI - Zona Urbana de Uso Industrial;
   VII - Zona Urbana de Projetos Especiais;
   VIII - Zona de Interesse Especial;
   IX - Zona de Expansão Urbana.
   § 1º A Zona Urbana Especial compreende a área delimitada pelo Perímetro Urbano do Distrito de Mocambeiro e a área contida pelo Perímetro Urbano da sede do município, situada dentro dos limites da APA Carste Lagoa Santa; conforme Mapa de Zoneamento Ambiental integrante da Instrução Normativa nº 01/97 do IBAMA, assim caracterizadas: (Vide LM 2.080/2009, LC 016/2010 e LC 017/2010)
      I - Zona Urbana Especial 1 - ZUE 1: área urbana do Distrito de Mocambeiro, com baixa penosidade de ocupação, onde serão permitidos apenas o uso residencial unifamiliar, o uso misto residencial unifamiliar, o uso comercial e de serviços de pequeno porte e abrangência local e o uso institucional com abrangência de atendimento ao nível do Distrito voltado para serviços de saúde, assistência social, educação, lazer, atividades religiosas e associativas, serviços públicos e equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte.
      II - Zona Urbana Especial 2 - ZUE 2: área urbana da sede municipal contida dentro dos limites da APA Carste Lagoa Santa, com baixa densidade de ocupação, onde serão permitidos acenas o uso residencial unifamiliar, o uso misto residencial unifamiliar, atividades de comércio e serviços de pequeno porte e abrangência e local, o uso instituidora de pequeno porte voltado para ser serviços de saúde, lazer, atividades religiosas e associativas e equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte.
   § 2º A Zona Urbana de Preservação - ZUP compreende as áreas não parceladas ou não ocupadas dentro do Perímetro Urbano, consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal pela Lei Florestal de Minas Gerais, pelo Zoneamento Ambiental e a Instituição Normativa nº 01/97 do IBAMA referente à APA Carste Lagoa Santa e demais leis ambientais em vigor bem como as praças e os parques urbanos públicos implantados em processo de implantação ou com áreas já reservadas para essa utilização, às áreas livres dentro da APA Carste e contidas do perímetro urbano que pelas condições geológicas do sol, recursos hídricos e paisagísticos não poderão ser parcelados as faixas de servidão das linhas de transmissão de energia elétrica (LT).
   § 3º A Zona Urbana de Uso Predominantemente Residencial - ZUR compreende:
      ZUR 1 - áreas de baixa densidade de ocupação onde será permitido apenas o uso residencial unifamiliar e o uso institucional voltado para atividades de lazer e recreação vinculadas a praças e parques, e equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte. Os novos loteamentos a serem aprovados na ZEU 1 conforme a Lei de Parcelamento do Solo, serão caracterizados como ZUR 1 quando de sua aprovação.
      III - ZUR 2 - áreas de baixa densidade de ocupação, onde será permitido o uso residencial unifamiliar, o uso misto residencial unifamiliar, o uso comercial e de serviços de atendimento local e de pequeno porte, uso institucional relacionado à educação, saúde, social, recreação e lazer, atividades religiosas, associativas, e equipamentos de religiosas, associativas, e equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte.
      ZUR 3 - áreas de baixa e média baixa densidades de ocupação onde será permitido o uso residencial unifamiliar e multifamiliar vertical com no máximo dois pavimentos, o uso misto residencial unifamiliar e multifamiliar, o uso comercial e de serviços de atendimento local e de pequeno porte, uso institucional relacionado à educação, saúde, assistência social recreação e lazer, atividades religiosas, associativas, atividades vinculadas à administração pública em geral, e equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte.
      ZUR 4 - áreas situadas dentro do perímetro urbano, ocupando parte da vertente de contribuição da margem direita do Ribeirão da Mata, destinadas a loteamentos com lotes mínimos de 5.000 m², onde será permitido apenas o uso residencial unifamiliar e o uso instituidora voltado para equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte e atividades de lazer e recreação vinculadas a praças e parques urbanos. A ZUR 4 coincide com a ZEU 4 definida pela Lei de Parcelamento do Solo, e constante do Mapa de Zoneamento anexo a esta Lei.
      IV - ZUR 5 - áreas de baixa densidade de ocupação, cujos terrenos são limítrofes da APA Carste Lagoa Santa e drenam em sua direção, onde será permitido apenas o uso residencial unifamiliar o uso institucional de pequeno porte destinado a equipamentos de infraestrutura urbana e atividades de recreação e lazer vinculadas a parques infantis, praças e parques urbanos.
      V - ZUR 6 - áreas de baixa densidade de ocupação onde estão localizados conjuntos habitacionais de interesse social decorrentes de programas públicos, sendo ali permitidos acenar e uso residencial unifamiliar, o uso misto residencial unifamiliar, comércio e serviços de pequeno porte e de atendimento local e uso institucional de pequeno porte relacionado a saúde educação, associações comunitárias, atividades religiosas, recreação e lazer. Os parcelamentos de interesse social aprovados na ZEU Social, conforme a Lei de Parcelamento do Solo, serão caracterizados como ZUR 6 quando de sua aprovação.
   § 4º A Zona Urbana de Uso Misto - ZUM compreende: áreas de média e média alta demarcadas de ocupação onde serão permitidos o uso comercial e de serviços de pequeno e médio porte com raio de abrangência de atendimento central e uso residencial unifamiliar e multifamiliar vertical com mais de dois pavimentos, o uso misto residencial unifamiliar e multifamiliar, o uso misto comercial e de serviços, uso institucional de qualquer porte relacionado à educação, saúde e lazer, atividades religiosas e associativas, equipamentos e atividades vinculadas à administração pública em geral, de qualquer porte.
   § 5º A Zona Urbana de Uso Predominantemente Comercial - ZUC compreende: esportes e atividades e equipamentos de qualquer porte, vinculados à administração pública.
   § 6º Zona Urbana Industrial - ZUI compreende: áreas de baixa e média densidade de ocupação destinadas a atividades industriais de médio e grande porte, não poluidoras e que utilizam tecnologias limpas, sendo ali permitidas também indústrias de menor porte cuja linha de produção seja complementar às indústrias já instaladas de forma a consolidar o parque industrial do município. A critério da COMPLAN, e mediante licenciamento ambiental, serão autorizados na ZUI os usos classificados como Comércio Atacadista com área superior a 150m² e Serviços Especiais, conforme incisos XI e XIV do art. 8º desta Lei.
   § 7º A Zona Urbana de Projetos Especiais - ZUPE compreende:
      I - ZUPE 1 - áreas livres dentro do perímetro urbano, a serem reservadas para projetos necessários à implantação de equipamentos e obras públicas de interesse para a qualidade de vida da população, para a melhoria das condições sanitárias e ambientais a melhoria das condições de acessibilidade ou outros benefícios de interesse social e econômico para o município, devendo esses projetos atenderem à legislação ambiental vigente, principalmente com relação aos impactos sobre a APA Carste Lagoa Santa.
      II - ZUPE 2 - áreas dentro do perímetro urbano, com parcelamento e ocupação irregulares e/ou invasão em áreas de risco, bem como áreas com parcelamentos aprovados, não implantados e/ou implantados em parte, com processos erosivos e riscos de degradação ambiental, Estas áreas deverão ser objeto de projetos específicos para regularização da ocupação, remanejamento de assentamentos, tratamento e recuperação de terrenos, revisão de projeto, definição sobre os usos permitidos e os parâmetros urbanísticos a serem observados em sua ocupação, e legislação específica de uso e ocupação do solo, sob a responsabilidade e a coordenação da COMPLAN, no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de aprovação desta Lei.
      III - ZUPER 3 - áreas definidas pelos limites do loteamento Vale das Roseiras, marginal à BR 040, aprovado em 1980 e implantado apenas em parte, sem nenhuma infraestrutura que deverá ser objeto de projeto especial por parte da COMPLAN, tendo em vista sua distância da sede do município; sua baixa ocupação, ocorrências de degradação do sítio apresentando processos erosivos, e sua localização na bacia do Ribeirão da Mata, devendo esse projeto atender à legislação ambiental vigente e ser objeto de legislação especifica de parcelamento e uso e ocupação do solo no prazo de 06 (seis) meses a partir da data de publicação desta Lei.
   § 8º As Zonas de Interesse Especial - ZIE compreendem:
      I - ZIE 1 - Áreas não parceladas e destinadas à implantação de projetos voltados para a preservação ambiental em sintonia com atividades voltadas para o lazer e o turismo ecológico situado no Distrito de Mocambeiro e representadas pelo conjunto paisagístico da Lagoa de Mocambeiro e entorno, e da Lagoa Vargem da Pedra e entorno, sendo ali proibido qualquer tipo de parcelamento do solo e de edificação que venha a comprometer o consumo e atividades que venha a poluir o solo e os recursos hídricos ali existentes, devendo seu uso para fins de lazer e turismo ser objeto de aprovação e licenciamento pelos órgãos ambientais competentes, dentro das exigências e restrições previstas na legislação ambiental e no Zoneamento da APA Carste Lagoa Santa, e de definições por parte da COMPLAN relativamente aos parâmetros urbanísticos de ocupação do solo, no prazo de 06 (seis) meses a partir da data de publicação desta Lei.
      II - ZIE 2 - Áreas não parceladas cobertas por meses em quase sua totalidade, e especiais voltados para o apoio à preservação ambiental da área florestada, e para atividades voltadas para o lazer e o turismo ecológico, sendo ali proibido qualquer tipo de parcelamento e uso do solo que possa comprometer o conjunto natural e paisagístico existente. Os projetos a serem implantados estarão sujeitos a licenciamento ambiental por parte dos órgãos ambientais competentes.
      III - ZIE 3 - Área não parcelada e adjacente ao terreno onde está localizado o Centro de Atendimento Integral à Criança - CAIC, que deverá ser reservada para a implantação de um parque urbano com atividades voltadas para o lazer, recreação, práticas esportivas e educação ambiental, complementares e integradas ao projeto educacional desenvolvido pelo CAIC.
   § 9º A Zona de Expansão Urbana - ZEU compreende:
      I - ZEU 1 - áreas não parceladas e destinadas a parcelamento do solo para fins urbanos cujos lotes deverão estar comprometidos com a ZUR 1, de uso predominantemente residencial de baixa densidade, e ter a área mínima de 1.000m², de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo.
      II - ZEU 2 - áreas não parceladas e destinadas ao parcelamento do solo para fins urbanos cujos lotes deverão estar comprometidos com a ZUR 2, de uso predominantemente residencial de baixa densidade e ter a área mínima de 450m², para terrenos de 15% a 30% de declividade e 360m² para terrenos com declividade inferior a 15% de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo.
      III - ZEU 3 - áreas lindeiras à faixa "non aedificandi" da margem direita do Ribeirão da Mata onde os terrenos poderão ser desmembrados ou loteados, em lotes mínimos de 450 m² com 15m de testada de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo, ficando estes lotes comprometidos com a ZUR 3 conforme o Mapa de Zoneamento, anexo a esta Lei.
      IV - ZEU Industrial - áreas não parceladas e destinadas prioritariamente ao parcelamento para fins industriais cujos lotes deverão estar comprometidos com a ZUI acrescentado quadras com mo mínimo 15.000m² de área e módulos industriais mínimos de 1.000m² de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo. Áreas remanescentes da ZEU Indústria, após a implantação de loteamentos industriais, poderão ser caracterizadas como ZEU Social e ficarem comprometidas com a ZUR 6.
      V - ZEU Social - áreas não parceladas e destinadas prioritariamente a loteamentos de interesse social conforme a Lei de Parcelamento do Solo.
   § 10. As áreas inviáveis para parcelamento, situadas em cada uma das Zonas de Expansão Urbana - ZEU definidas no Mapa de Zoneamento, anexo a esta Lei serão convertidas automaticamente, em Zona Urbana de Preservação - ZUP, destinadas a parques públicos para lazer e a áreas livres com cobertura vegetal para proteção do solo.
   § 11. As áreas remanescentes das Zonas Urbanas de Projetos Especiais 1 - ZUPE 1 ação a implantação dos projetos a que se destinam, serão automaticamente convertidas em Zona Urbana de Preservação - ZUP podendo ser utilizadas apenas para parques urbanos destinados ao lazer para reflorestamento e recuperação da vegetação nativa ou simplesmente como áreas livres de proteção do projeto ali implantado, sendo nessas ZUPs permitidas acenas construções de suporte ao uso a que se destinam como grutas, quaisquer sanitários e semiares, observando-se, em cada caso, os dispositivos do Código Florestal da Lei Florestal de Minas Gerais, da Instrução Normativa nº 01 de 1997 do IBAMA, as normas das concessionárias de energia elétrica e de saneamento, e as faixas de domínio das rodoviárias.

Art. 6º (...)
      I - Zona Rural de Preservação - ZRP;
      II - Zona Rural de Desenvolvimento Sustentável - ZRDS.
   § 1º A Zona Rural de Preservação - ZRP compreende:
      I - ZRP 1 - áreas externas ao Perímetro Urbano, consideradas de preservação permanente de acordo com o Código Florestal e a Lei Florestal de Minas Gerais, como as áreas ocupadas por matas nativas e cobertura vegetal de interesse para preservação, as áreas marginais a cursos d’água e a lagoas, áreas de proteção de mananciais e demais áreas descritas e protegidas pela legislação ambiental vigente.
      II - ZRP 2 - áreas externas ao Perímetro Urbano e integrantes da APA Carste Lagoa Santa, com sérias restrições à ocupação urbana e exploração econômica devido ao patrimônio arqueológico, espeleológico e paleontológico ali existente, que além de atenderem aos dispositivos do Código Florestal, Lei Florestal de Minas Gerais e demais leis ambientais vigentes, deverão atender ao disposto na Instrução Normativa nº 01/97 do IBAMA, relativa ao Zoneamento Ambiental da APA, podendo ali serem permitidas apenas atividades voltadas para a pesquisa cientifica, o turismo ecológico e cultural, sendo proibidos usos e construções que geram impacto negativo sobre o conjunto paisagismo e o rico patrimônio ali existente. A ZRP 2 deverá ser objeto de inventário pelos órgãos ambientais e culturais competentes para a delimitação dos conjuntos a serem preservados e regulamentação sobre os parâmetros para a ocupação do solo e os usos e, atividades a serem ali permitidas.
      III - ZRP3 - áreas compreendidas pelo empreendimento denominado Quintas da Fazendinha, com área total de 5.832.000 (cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil metros quadrados), integrante da APA Carste de Lagoa Santos, onde, observadas as disposições pertinentes da legislação federal e estadual, somente serão permitidas atividades rurais, ainda que como chácaras, cuja produção rural não seja destinada à comercialização, bem como uso residencial unifamiliar dos respectivos proprietários, agregados, caseiros e outros serviçais, vedado o uso de tais imóveis para fins industriais, de serviços e comerciais, sendo vedada, inclusive, a locação dos imóveis ou fração dos mesmos para realização de festas, encontros, reuniões e outros fins assemelhados. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 21.10.2004)
   § 2º A Zona Rural de Desenvolvimento Sustentável - ZRDS compreende as áreas rurais não classificadas como ZRP onde serão permitidas atividades rurais voltadas para a produção agropecuária, reflorestamento ou similar, e ainda para sítios, hotéis-fazendas, centros de recurso, clube campestres para lazer e similares, podendo as glebas ser desmembradas em módulos mínimos em conformidade com o módulo mínimo de INCRA para o município. Os desmembramento e parcelamentos ali permitidos, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo, bem como as obras necessárias à instalação dos usos ali permitidos estarão sujeito ao licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais competentes como condição para serem aprovados pela Prefeitura.
   § 3º Ficam excluídos das vedações contidas no item III do § 1º deste artigo os estabelecimentos que estejam em regular funcionamento na data de aprovação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 21.10.2004)
   § 4º Nas áreas classificadas como ZRP III e vedado o parcelamento do solo em frações com áreas inferiores a 20.000m² (vinte, mil metros quadrados). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 21.10.2004)

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS

Art. 7º Sem prejuízo das demais Zonas de Uso e Ocupação do Solo ficam instituídas no município as seguintes Áreas de Diretrizes Especiais - ADE:
   I - Área de Diretrizes Especiais de Atividades de Mineração - ADE Mineração: constituídas pelas áreas comprometidas com empreendimentos de mineração no território municipal em atividade em processo de implantação, ou com autorização já concedida, para as quais deverão ser observadas:
      a) a legislação ambiental em vigor com relação às áreas de preservação permanente e aos impactos sobre o meio ambiente natural e antrópico;
      b) a legislação ambiental em vigor com relação à recuperação das áreas mineradas após o esgotamento das jazidas;
      c) a exigência de acrescentação de um plano geral de mineração, para que se possa avaliar o impacto e o comprometimento do território municipal pela atividade, e se;
      d) definir medidas de proteção relativas à APA Carste Lagoa Santa, tendo em vista o Zoneamento Ambiental aprovado pela Instrução Normativa 01/97 do IBAMA:
      e) a obrigatoriedade dessas áreas serem caracterizadas como ZRP após a recuperação prevista no item b, quando estiverem localizadas na APA Carste Lagoa Santa e integrarem o inventário dos conjuntos representativos do patrimônio natural e cultural do carste, e caracterizadas como ZRDS nos demais casos.
   lI - Área de Diretrizes Especiais do Centro Comercial - ADE Central: área coincidente com a ZUM, caracterizada como área central ou centro comercial da sede urbana, que deverá ser objeto de projeto especial de tratamento paisagístico e desenho urbano de forma a valorizar, consolidar e revitalizar o centro da cidade, sendo objeto de regulamentação e legislação complementar a ser definida no prazo de 06 (seis) meses a partir da data de publicação desta Lei.
   III - Área de Diretrizes Especiais de Projetos Públicos - ADE Projeto: áreas externas ao perímetro urbano que já são objeto de diretrizes específicas para a implantação de projetos viários e projetos de infraestrutura de saneamento básico, que deverão ser reservadas para a implantação desses projetos, não podendo ser objeto de parcelamento rural. As áreas remanescentes, após a implantação do projeto a que se destinam, serão caracterizadas como ZRDS, devendo adequar-se às condições de ocupação e uso previstas para esta zona.
   IV - Áreas de Diretrizes Especiais de Interesse Ambiental - ADE Ambiental: conjuntos naturais e seu entorno, considerados patrimônio cultural de interesse para preservação e paisagens naturais representadas pelas formações cársticas integrantes das Zonas Ambientais da APA Carste descritas na Instrução Normativa nº 01/97 do IBAMA como ZPPNC - Zona de Proteção das Paisagens Naturais do Carste, ZPPC - Zona de Proteção do Patrimônio Cultural, ZCPD - Zona de Conservação do Planalto das Dolinas, que deverão ser inventariadas, delimitadas e regulamentadas em termos das atividades e usos ali permitidos, de forma a integrarem um programa municipal de turismo ecológico e cultural e atividades voltadas para a pesquisa cientifica.
   V - Áreas das Diretrizes Especiais das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - ADE Reservas Particulares: conjuntos naturais já definidos ou em processo de definição como RPPN - Reservas Particulares do Patrimônio Natural que poderão coincidir no todo ou em parte com as ZUP, as ZRP e as ADE Ambiental, devendo adequar-se às condições de ocupação e uso previstas para estas zonas.
   § 1º As ADE Ambiental deverão ser inventariadas e ser objeto de projeto, legislação e regulamentos específicos, por parte da COMPLAN, em trabalho conjunto com os órgãos ambientas e culturais competentes, no prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta Lei.

CAPÍTULO IV - DO USO DO SOLO
Seção I - Das Categorias de Uso do Solo

Art. 8º Os usos do solo no município de Matozinhos compreenderão as seguintes categorias:
   I - Uso Residencial 1 - UR 1: uso residencial unifamiliar entendendo como uma única;
   II - Uso Residencial 2 - UR 2: uso residencial multifamiliar sob a forma de duas ou mais unidades residenciais em uma única edificação, construída em um lote ou conjunto de lotes;
   III - Uso Residencial Misto 1 URM 1: uso residencial unifamiliar constituído por uma única edificação com, no máximo, dois pavimentos, onde poderá ser instalada atividade de comércio e serviço de pequeno porte e abrangência local, com acesso independente do acesso à residência e voltado diretamente para a via pública, com área máxima construída de 60m².
   IV - Uso Residencial Misto 2 - URM 2: uso residencial multifamiliar sob a forma de duas ou mais unidades residenciais em uma edificação, convivendo com atividades comerciais e de serviços de pequeno e médio porte, com acesso independente do aceso às unidades residenciais e voltadas diretamente para a via pública, com área máxima construída de 180 m².
   V - Uso Residencial Misto 3 - URM 3: uso residencial unifamiliar, constituído por uma edificação, com, no máximo, dois pavimentos, convivendo com atividade de produção artesanal de pequeno porte, com área máxima construída até 60 m².
   VI - Comércio Varejista 1 - CV 1, com abrangência de atendimento local, ao nível de construída até 60 m².
      • padaria, pequenas mercearias, quitandas e doces, papelaria, jornais e revistas, armarinhos, presentes e artesanato, e outros similares.
   VII - Comércio Varejista 2 - CV 2, com raio de atendimento predominantemente a toda a cidade atendendo ainda a Mocambeiro e povoados vizinhos, com área máxima construída 180 m².
      • móveis, eletrodomésticos. vestuário e moda em geral, calçados, tecidos, informática, materiais de construção, produtos alimentícios em geral, artigos importados livrarias/papelarias, joias/relógios, butiques em geral, drogarias/perfumarias, discos e fitas, brinquedos em geral e outros similares.
   VIII - Comércio Varejista Especial 1 - CVE 1, com raio de atendimento predominantemente a toda a cidade, Mocambeiro, povoados vizinhos e, ainda, cidades sem limitação de área construída:
      • supermercados, lojas de departamento, revendedoras de veículos, revendedoras de máquinas em geral, grandes depósitos de material de construção, lojas de maior porte para insumos e produtos agrícolas e veterinários, e outros similares.
   IX - Comércio Varejista Especial 2 - CVE 2, com raio de atendimento predominantemente e toda a cidade de Mocambeiro e povoados vizinhos, sem limitação de área construída.
      • produtos perigosos explosivos inflamáveis, tóxicos e outros similares, considerados impactos sobre a vizinhança e meio de ambiente, principalmente a APA Carste Lagoa Santa, e de risca para a saúde e a segurança da população e que estarão sujeitos a licenciamento ambiental.
   X - Comércio Atacadista e Grandes Depósitos 1 - CA: compreende atividades de comércio atacadista e de estocagem em geral, exceto aquelas classificadas como CA 2, em instalações com área máxima construída de 180 m².
   XI - ??? meio ambiente, principalmente a APA Carste Lagoa Santa, e de risco para a saúde e segurança da população, e que estarão sujeitas a licenciamento ambiental tais como:
         a) atividades cujas instalações tenham área construída superior a 180 m²;
         b) as de produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos e outros similares;
         c) depósitos de sucata e outros produtos não perecíveis;
         d) outras modalidades atacadistas e de estocagem que forem consideradas similares e constem de normas expedidas pelos órgãos ambientais competentes.
   XII - Prestação de Serviços 1 - PS 1, com raio de atendimento predominantemente ao nível local com área máxima construída de 60 m²:
      • costureira e consertos de roupas, pequena produção artesanal, barbeiro, salão de beleza, sapateiro, loterias, consertos de eletrodomésticos, vídeo locadora, bar/botequim, restaurante, sorvetes, café e lanches, e outros similares.
   XIII - Prestação de Serviços 2 - PS 2, com raio de atendimento ao nível de toda a cidade, Mocambeiro povoados vizinhos, e, cidades vizinhas, sem limitação de área construída.
      • hotel, pensão, pousada, agências bancárias/seguradoras, correios e telégrafos, escritórios, de engenharia, arquitetura, contabilidade, topografia e outros profissionais autônomos como consultório médico, odontológico, assistência especializada em eletroeletrônicos, restaurantes, sorveterias, cinema, boates, casa de jogos, imobiliária, estúdios fotográficos, funerária, e outros similares.
   XIV - Serviços Especiais - SE, com raio de atendimento, ao nível da cidade como um todo Mocambeiro, povoados vizinhos, sem limitação de área construída, que podem gerar impacto sobre a vizinhança e o meio ambiente, com relação a alguma forma de poluição ou a segurança ou ao volume de tráfego gerado e que estarão sujeitos ao licenciamento ambiental como por exemplo:
      • carpintaria, serralheria, reparação, manutenção e conservação de veículos e máquinas em geral, postos de gasolina, garagens de empresas transportadoras de passageiros e cargas, locadoras de veículos, garagens para guarda de veículos.
   XV - Uso Misto Comercial e de Serviços - UMCS, com raio de atendimento ao nível de toda a cidade Mocambeiro povoados vizinhos e cidades vizinhas, sem limitação de área construída integrando em uma mesma edificação os usos classificados como Comércio Varejista 2 - CV 2 e Prestação de Serviços 2 - PS 2;
   XVI - Uso Institucional 1 - I 1 abrangência de atendimento local, de pequeno porte:
      • equipamentos de infraestrutura urbana de pequeno porte, parques infantis, praças e parques urbanos para recreação e lazer.
   XVII - Uso institucional 2 - I 2 abrangência de atendimento local, cujas instalações físicas tenham área máxima construída de 180 m².
      • Posto de Saúde, jardim de infância, creches, parques infantis, praças e parques urbanos para lazer e recreação atividades associativas atividades religiosas.
   XVIII - Uso Institucional 3 - 1 3, maior abrangência de atendimento, ao nível central e/ou de bairro, em instalações sem limitação de área construída:
      • Posto de Saúde, jardim de infância, pré-escolar, escolas de 1º e 2º graus, parques infantis, creches, atividades associativas, atividades religiosas, atividades de assistência social, atividades sociais, praças e parques urbanos para lazer e recreação, atividades esportivas, equipamentos de infraestrutura urbana e instalações para serviços públicos.
   IXX - Uso Institucional 4 - I 4, abrangência de atendimento ao nível de toda a cidade, Mocambeiro, povoados e cidades vizinhas, em instalações sem limitação de área construída:
      •Cursos Técnicos, Profissionalizantes. Faculdades, escolas de 1º e 2º graus, Hospital. Centro de Saúde, Praças de Esportes, Clubes Sociais, Clubes Recreativos. Cemitério, Rodoviária, instalações para serviços públicos, e outros similares.
   XX - Usos Industriais - UI: compreende atividades de manufatura e produção industrial não poluentes e não impactantes" sem limitação de área construída, sujeitas a licenciamento ambiental de acordo com a legislação ambiental vigente.
      § 1º Caberá ao CODEMA, apoiado em parecer técnico da COMPLAN, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que não estiverem sujeitas às Resoluções do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente e as Deliberações Normativas do COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais.
      § 2º Os casos omissos serão objeto de análise e definição por parte da COMPLAN, observando-se ainda a legislação ambiental a respeito e ouvidos o CODEMA, no âmbito do Município e no que couber, os órgãos estaduais e federais de meio ambiente, principalmente com relação às atividades que possam causar impactos na APA Carste Lagoa Santa.
      § 3º Dada à especificidade do Distrito de Mocambeiro (ZUE 1) e sua vocação potencia para as atividades de apoio ao turismo, além dos usos classificados como PS 1, será permitida ali a prestação de serviços de alimentação como restaurantes, lanchonetes e similares bem como serviços de hospedagem tipo pousadas, em edificações de médio porte cujos projetos estarão sujeitos ao licenciamento ambiental, observando-se ainda o disposto no Código de Posturas.
      § 4º No distrito de Mocambeiro (ZUE 1), os usos institucionais classificados como I 3 estarão sujeitos ao licenciamento ambiental, observando-se ainda o disposto no Código de Obras e Código de Posturas.

Seção I - Do Licenciamento do Uso do Solo

Art. 9º Nas diferentes subdivisões da Zona Urbana, as categorias de uso do solo descritas no art. 8º desta Lei, ressalvadas as condições estabelecidas para as atividades sujeitas a licenciamento ambiental serão licenciadas de acordo com o disposto no Anexo I desta Lei.
   § 1º Caberá a COMPLAN quando necessário analisar se a categoria de uso estará sujeita a licenciamento ambiental no âmbito do Município ou no âmbito federal ou estadual tendo por base os empreendimentos e as atividades listadas na Deliberação Normativa IN 90 do COPAM na Resolução 237/97 do CONAMA e na instrução.
   § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior deverá a COMPLAN, no prazo máximo de 90 dias após a assinatura, pelo Poder Executivo, do decreto de regulamentação de suas atribuições e funcionamento, regulamentar os procedimentos necessários ao licenciamento ambiental para a localização das atividades e empreendimentos no âmbito do Município, com base na legislação pertinente, bem como os procedimentos para encaminhamento aos órgãos estaduais e/ou federais dos processos de licenciamento de competência dessas esferas de governo.

Art. 10. Nas subdivisões da Zona Rural os usos permitidos serão:
   I - Zona Rural de Preservação - ZRP, nestas áreas serão permitidos os usos compatíveis com as normas ambientais em vigor, observadas ainda as limitações contidas nos incisos do art. 6º desta Lei, sendo que nas ZPR I e ZPR II serão permitidos os usos compatíveis com os objetivos de sua preservação, podendo ali ser instalados Parques e Reservas Ecológicas abertos ou não à visitação pública, a pesquisas e cientificas e culturais e ao turismo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 21.10.2004)
   II - Zona Rural de Desenvolvimento Sustentável - ZRDS - usos relacionados a atividades agropastoris, parcelamentos rurais, reflorestamentos, empreendimentos isolados compatíveis com o meio ambiente e com o meio rural, como turismo ecológico, turismo rural, recreação e lazer, observando-se, dentro dos limites da APA Carste Lagoa Santa os condicionantes do Zoneamento Ambiental conforme Instrução Normativa nº 01/97 do IBAMA.

Art. 10. (...)
   I - Zona Rural de Preservação - ZRP, nas áreas situadas dentro dos limites da APA Carste Lagoa Santa, serão permitidos os usos compatíveis com a preservação da área de acordo com as determinações do Zoneamento Ambiental (instrução Normativa nº 01/ 97 do IBAMA) e, nas demais áreas, externas aos limites da APA Carste, serão permitidos os usos compatíveis com os objetivos de sua preservação, podendo ali serem instalados Pagues e Reservas Ecológicas abertos ou não à visitação pública, a pesquisas científicas e culturais e ao turismo, atendendo para isto a critérios de instalação e operação dos órgãos públicos de controle ambiental;
(redação original)
Seção III - Da Conformidade de Uso

Art. 11. O uso do imóvel no Município de Matozinhos será classificado:
   I - como "uso conforme" quando se enquadrar nas categorias de uso permitidas na zona onde o imóvel estiver localizado;
   II - como "uso não conforme" quando não se enquadrar nas categorias de uso permitidas na zona onde o imóvel estiver localizado;
      § 1º O "uso não conforme" será tolerado e sua licença de funcionamento renovada desde que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:
         I - seja comprovada sua licença para o funcionamento até a data de aprovação desta Lei;
         II - não ocorra a ampliação das instalações;
         III - sejam respeitadas as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes com relação às condições de instalação e de operação da atividade.
      § 2º O descumprimento das condições acima acarretará a cassação da licença de funcionamento da atividade e as demais sanções cabíveis.
      § 3º As instalações industriais pré-existentes e com licença de funcionamento vigente até a data de aprovação desta Lei, localizadas na ZUR 3 poderão, a critério da COMPLAN e comprovando-se o beneficio econômico e social da atividade para o Município solicitar a ampliação de suas instalações desde que sejam cumpridos os requisitos constantes do inciso III parágrafo 1º deste artigo.

Seção I - Dos Critérios e Parâmetros de Ocupação do Solo

Art. 12. O Coeficiente de Aproveitamento é a relação entre a área total da construção e a área do terreno a edificar, variando em função da capacidade da infraestrutura de saneamento básico e sistema viário, e demais condições sociais, econômicas e ambientais.

Art. 13. A Taxa de Ocupação é a relação entre a projeção da edificação sobre o plano horizontal e a área do terreno a edificar, variando com o Coeficiente de Aproveitamento de forma a favorecer condições adequadas para a preservação ambiental, o conforto e higiene da edificação, e a paisagem urbana.

Art. 14. Afastamentos Laterais e de Fundo são as distâncias horizontais entre a edificação e as divisas laterais e de fundo do terreno a edificar, medidas perpendicularmente a estas divisas.

Art. 15. Afastamento Frontal é a distância horizontal entre a edificação e o terreno com a via pública de acesso, medida perpendicularmente ao alinhamento.

Art. 16. Taxa de Permeabilidade é a relação entre a área não pavimentada e não construída e área total do terreno a edificar, podendo estar também relacionada à declividade do terreno.

Art. 17. Os valores do Coeficiente de Aproveitamento, da Taxa de Ocupação, da taxa de Permeabilidade e dos Afastamentos Laterais, de Fundo e Frontal, para as diferentes subdivisões da Zona Urbana, deverão atender ao disposto no Anexo II desta Lei.
   § 1º Nas edificações l de Uso Residencial 2 - UR 2, conforme definido no inciso Il do art. 8º desta Lei, e nas edificações coletivas de uso não residencial ou misto, (UMCS e URM 21), as seguintes dependências de acesso e circulação interna, em comum, estão excluídas da áreas máxima de construção permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento:
      I - áreas dos estabelecimentos cobertos para veículos, quando de uso comum;
      II - áreas dos vestíbulos de acesso geral das edificações;
      III - áreas das circulações horizontais e verticais em comum;
      IV - áreas das instalações de interesse comum, como reservatórios de água, casas de máquinas de elevadores, elevatórias de esgotos, substituições de energia elétrica, incriminadores de lixo no caso de Hospitais e Centros de Saúde, e as relativas a segurança e manutenção coletiva da edificação;
      V - áreas dos pavimentos em pilotis, quando de uso em comum;
      VI - áreas dos terraços sobre os últimos pavimentos, quando de uso em comum;
      VII - áreas de varanda ou terraço, em unidades residenciais, desde que descobertas e quais ou inferiores a 5% (cinco por cento) da área útil da unidade.
   § 2º serviços e uso misto comercial e de serviços, poderão ter Taxa de Ocupação maior que as indicadas no Anexo II desta Lei, desde que:
      I - não seja superior a 0,8 (oito décimos), em terrenos com declividade inferior a 30% (trinta por cento);
      II - não seja superior a 0,7 (sete décimos), em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
      III - o terreno a edificar esteja situado na ZUM;
      VI - seja respeitada a altura máxima na divisa definida no parágrafo 3º deste artigo;
      V - a área não ocupada do terreno seja gramada ou receba tratamento paisagístico, tendo em vista as taxas de permeabilidade mínima estabelecidas nesta Lei;
      VI - a respeitado o afastamento frontal mínimo estabelecido nesta Lei, bem como a faixa "non aedificandi" eventualmente exigida para a via pública a que o terreno for lindeiro.
   § 3º Os afastamentos laterais e de fundo, além do disposto no Anexo II, desta Lei, deverão observar as seguintes condições:
      I - poderão ser dispensados no pavimento térreo e nos pavimentos em subsídios das edificações coletivas conforme o disposto no parágrafo 2º deste artigo, desde que:
         a) a altura da edificação na divisa não seja maior que 5,00m (cinco metros), medida em relação ao nível médio do terreno, no trecho edificado;
         b) não haja vãos de iluminação e ventilação, bem como terraços, abrindo para o terreno vizinho;
      II - acima do pavimento térreo os valores mínimos dos afastamentos da edificação às divisas laterais e de fundo serão calculados pela relação A = 1,50 + h/ 6, onde "A" é o afastamento procurado em metros e "h" é a distância vertical medida do piso do primeiro pavimento acima do térreo ao piso do último pavimento, conforme o disposto no Código de Obras para áreas de iluminação e ventilação abertas;
   § 4º O afastamento mínimo calculado segundo o disposto no inciso II do parágrafo anterior deve ser entendido como igual para toda a edificação, considerada do primeiro pavimento acima do térreo ao último pavimento.
   § 5º Nas edificações com apenas dois pavimentos, definidos acima do nível médio do meio-fio da via pública de acesso, o valor mínimo dos afastamentos laterais e de fundo do segundo pavimento poderá ser de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
   § 6º As paredes providas de vãos de iluminação e ventilação deverão apresentar um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e de fundo sem prejuízo do disposto no inciso II do parágrafo 3º deste artigo.
   § 7º Para efeito do disposto nos incisos I e II do parágrafo 3º deste artigo, deverão ser considerados os valores mínimos dos pés-direitos dos compartimentos, estabelecidos pelo Código de Obras do Município.
   § 8º Quando estiver prevista faixa "non aedificandi" ao longo da via pública, de acesso ao afastamento frontal deverá ser considerado em relação ao novo alinhamento.
   § 9º Na ocorrência de faixas "non aedificandi" relacionadas ao disposto no Código Florestal e na Lei Florestal do Estado de Minas Gerais, bem como relacionadas a faixas de servidão de dutos e linhas de transmissão, os afastamentos frontal, laterais e de fundo, deverão ser medidos a partir da faixa "non aedificandi" estabelecida.
   § 10. Nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo 2º deste artigo, as Taxas de Permeabilidade exigidas no Anexo II desta Lei, poderão ser reduzidas de 0,05 (cinco centésimos), desde que exclusivamente para atender a acessos de veículos e pedestres.
   § 11. Na parte do terreno não pavimentada, em razão da Taxa de Permeabilidade, deverão ser:
      I - mantidas as arborizações existentes;
      II - revegetadas as áreas porventura prejudicadas pela construção, exigindo-se pelo os o plantio de grama.
   § 12. A área resultante do Afastamento Frontal, descontadas as partes pavimentadas, integrará obrigatoriamente a área exigida pela aplicação da Taxa de Permeabilidade.
   § 13. Para efeito de verificação do cumprimento do disposto no Anexo II desta Lei, com relação à Taxa de Permeabilidade, os projetos de edificações a serem aprovados deverão representar todas as benfeitorias a serem executadas no terreno, como pátios calçadas de proteção e de circulação, quadras de esporte e piscinas, devidamente cotadas e niveladas, bem como suas áreas.
   § 14. Em terrenos localizados dentro da Zona Urbana que apresentem vegetação considerada de preservação permanente pelo Código Florestal, Lei Florestal de Minas Gerais e Zoneamento Ambiental da APA Carste Lagoa Santa, a Taxa de Permeabilidade deverá ser igual à no mínimo, a Taxa de Ocupação definida nesta Lei, para a zona onde se situa o terreno.

Art. 18. Para efeito do disposto no art. 17 e demais disposições desta Lei, entende-se como:
   I - pavimento térreo o que tiver o piso imediatamente acima do nível médio do meio-fio da via pública de acesso ao terreno;
   II - pavimentos em subsolo, os que tiverem o piso abaixo do nível médio do meio-fio da via pública de acesso ao terreno;
   III - declividade de um terreno, a declividade média da sua linha de maior declive.

Art. 19. Os valores do Coeficiente de Aproveitamento e da Taxa de Ocupação para as subdivisões da Zona Rural deverão atender ao disposto no Anexo II desta Lei.

Art. 20. Os estacionamentos para veículos serão obrigatórios nas edificações da Zona Urbana, nas seguintes proporções mínimas:
   I - 1 (uma) vaga no mínimo, para cada unidade residencial nas edificações destinadas a categoria de uso residencial;
   II - 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados), ou fração, da área útil de edificação ou parte de edificação destinada a categorias de uso comercial, prestação de serviços institucional e industrial.
   § 1º (...)
   § 2º Nas edificações de usos diversificados deverão ser consideradas cumulativamente as proporções estabelecidas nesse artigo para os usos definidos.
   § 3º As vagas, circulações e espaços de espera dos estacionamentos de que trata este artigo deverão ainda atender ao disposto no Código de Obras do Município.

Seção II - Das Condições Complementares da Edificação

Art. 21. O terreno, para ser edificado, deverá atender ao disposto na Lei de Parcelamento do Solo, no Código de Obras, e às demais condições de titularidade e regularização exigidas pelo Município de Matozinhos.
   § 1º Quando o terreno a edificar estiver situado em mais de uma das zonas definidas nesta Lei, prevalecerá o disposto para a zona que corresponder à sua maior parte.
   § 2º Quando o terreno a edificar apresentar cobertura vegetal considerada relevante nos termos do Código Florestal, Lei Florestal do Estado de Minas Gerais e Zoneamento Ambiental da APA Carste Lagoa Santa, deverá a COMPLAN, juntamente com o órgão municipal de meio ambiente, definir os critérios para o desmatamento permitido, observando-se ainda, no que couber, as determinações do Instituto Estadual de Florestas - IEF.

Art. 22. Os projetos de edificação na Zona Urbana e dentro dos limites da APA Santa. além do disposto no Código de Obras, deverão apresentar um plano de movimentação de terra necessário ao assentamento da edificação e partes complementares.
   § 1º Dentro dos limites da APA Carste Lagoa Santa, o plano de movimentação de terra deverá apresentar estudos relacionados à vulnerabilidade geotécnica da área, e ser submetido a licenciamento ambiental junto aos órgãos ambientais competentes no âmbito municipal e no que couber, no âmbito estadual, conforme a Instrução Normativa nº 01/97 do IBAMA.
   § 2º O plano de movimentação de terra compreenderá, no mínimo:
      I - a definição planialtimétrica dos planos de assentamento das edificações e partes complementares;
      II - a conformação de titulares de estabilização dos maciços resultantes de cortes e aterros;
      III - o plano de proteção contra a ação de águas pluviais;
      IV - a concepção de formas artificiais eventualmente necessárias para a contenção dos maciços resultantes de cortes e aterros.
   § 3º Constituem condições básicas a serem observadas nos planos de movimentação de terra a procura do máximo equilíbrio entre cortes e aterros e a garantia de segurança para os imóveis vizinhos e logradouros públicos.
   § 4º Os taludes resultantes da movimentação de terra deverão atender às seguintes condições básicas:
      I - máximo de 3,00m (três metros) e em terrenos com um máximo de 30% (trinta por cento) de declividade;
      II - a inclinação dos taludes em aterro deverá observar um angulo máximo de 30º (trinta graus) em relação ao plano horizontal, para alturas de aterro até um máximo de 3,00m (três metros) e em terrenos com um máximo de 30% (trinta por cento) de declividade.
   § 5º Cortes ou aterros envolvendo mais de 3,00m (três metros) de altura e/ou terrenos com mais de 30% (trinta por cento) de declividade, ou ainda envolvendo solos considerados instáveis, deverão ser objeto de licenciamento ambiental independente da zona onde estiver localizado, observado ainda o disposto no parágrafo 1º deste artigo, podendo-se concluir, inclusive, pela necessidade de alteração do projeto.
   § 6º As linhas de "off-set" dos taludes não poderão distar menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas do terreno.
   § 7º Dentro dos limites da APA Carste Lagoa Santa, não serão admitidos movimentos de terra em terrenos com mais 30% (trinta por cento) de declividade.

Art. 23. Os estacionamentos cobertos para veículos, em edificações coletivas, residenciais ou não, poderão se beneficiar das condições estabelecidas no parágrafo 2º do art. 17 desta Lei, desde que:
   I - respeitando o desnível máximo de 1,10m (um metro e dez centímetros) entre o nível do teto do estacionamento e o nível médio do meio-fio da via de acesso, no trecho correspondente à testada do terreno a edificar;
   II - respeitando o pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) conforme o disposto no Código de Obras.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, a soleira de entrada da edificação envolvida poderá apresentar um desnível máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível médio do meio-fio da via pública de acesso, no trecho correspondente à testada do terreno a edificar, e permitir o lançamento de uma rampa de acesso para pedestres com no máximo 10% (dez por cento) de declividade longitudinal.

Art. 24. De uma maneira geral, excetuando o caso previsto no parágrafo único do art. 23 desta Lei, as soleiras de entrada das edificações coletivas, consideradas em relação ao nível médio do meio-fio da via pública de acesso, deverão ser niveladas ou estar a uma determinada altura em relação ao nível médio do meio-fio, que permita uma rampa de acesso para pedestres com no máximo 10% (dez por cento) de declividade longitudinal.

Art. 25. Nas edificações coletivas, residenciais ou não, com mais de 4 (quatro) pavimentos habitáveis, será obrigatória a previsão de um pavimento em pilotis, considerado de uso coletivo.
   § 1º Considera-se como pavimento em pilotis o pavimento apenas estruturado, de ???
   § 2º No pavimento em pilotis será permitido o fechamento apenas do espaço necessário à acomodação do vestíbulo de entrada, portaria, caixas de escada, elevadores e afins.
   § 3º Quando o nível do piso do pavimento em pilotis corresponder ao da soleira de entrada da edificação, deverão ser observadas as mesmas determinações para esta estabelecidas no parágrafo único do art. 23 e no art. 24 desta Lei, conforme o caso.
   § 4º O pavimento em pilotis em edificações coletivas de uso misto residencial poderá se constituir em pavimento de transição entre os pavimentos não residenciais e os residenciais.
   § 5º O pavimento em pilotis em edificações coletivas não residenciais deverá se constituir em pavimento de transição entre o pavimento térreo e os demais pavimentos.
   § 6º Nos pavimentos em pilotis deverão ser respeitados os parâmetros estabelecidos no Anexo II desta Lei.
   § 7º Conforme definido nesta Lei, a área do pavimento em pilotis, quando de uso em comum, está excluída da área máxima de construção possibilitada pelo Coeficiente de Aproveitamento definido para a zona.

Art. 27. A cobertura do último pavimento em edificações coletivas poderá ser aproveitada como terraço, desde que em área livre e de uso em comum dos moradores das diversas unidades previstas, quando se tratar de uso residencial multifamiliar, uso residencial misto multifamiliar, ou dos usuários, quando se tratar de uso comercial e/ou de serviços.
   § 1º O terraço de que trata este artigo poderá ser coberto até o máximo de 60% (sessenta por cento) de sua área, desde que:
      I - seja observado um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre a borda do terraço e a borda da cobertura;
      II - tenha o perímetro aberto e a área livre, excetuados acessos, casas de máquinas, caixas de escada, reservatórios de água, instalações sanitárias de uso coletivo e depósito de material de limpeza, conforme o caso.
   § 2º Conforme estabelecido nesta Lei, à área do terraço de que trata este artigo poderá ser excluída da área total de construção possibilitada pelo Coeficiente de Aproveitamento definido para a zona.
   § 3º O acesso ao terraço de que trata este artigo, a partir do último pavimento, poderá ser feito através apenas de escada de uso comum.

Art. 28. A obrigatoriedade do uso de elevadores na circulação vertical, além de escadas, deverá obedecer ao disposto no Código de Obras do Município.

CAPÍTULO IV - DAS LIMITAÇÕES E PENALIDADES

Art. 29. Constituem infrações a esta Lei:
   I - o desrespeito às limitações de uso do solo de que trata a Seção I do Capítulo IV desta Lei;
   II o não cumprimento dos parâmetros de ocupação do solo tratados na Seção I do Capítulo V desta Lei;
   III - o desrespeito às demais condições complementares da edificação de que trata a Seção II do Capítulo V desta Lei;
   IV - o desrespeito ao disposto para as Áreas de Diretrizes Especiais - ADE no art. 7º do Capítulo III desta Lei;
   V - o desrespeito às determinações dos processos de licenciamento ambiental exigidos nesta Lei.
   § 1º As penalidades e suas respectivas formas de aplicação, considerando-se as infrações relativas aos incisos II, III e V deste artigo, além de enquadrarem-se, no que couber no disposto no Código de Obras e/ou na Lei de Parcelamento do Solo do Município, serão objeto de legislação complementar específica.
   § 2º As penalidades e suas respectivas formas de aplicação, considerando-se as infrações relativa ao inciso I deste artigo, além de enquadrarem-se, no que couber, no Código de Obras e/ou Código de Posturas do Município, serão objeto de legislação complementar específica.
   § 3º As penalidades para as infrações relativas ao inciso IV deste artigo serão caracterizada nos decretos de regulamentação e legislação complementar decorrentes dos projetos específicos para cada Área de Diretrizes Especiais - ADE.
   § 4º Sem prejuízo das penalidades de que trata o parágrafo 1º deste artigo, as infrações relativas ao inciso V estarão sujeitas, no que couber, ao disposto na legislação sobre o meio ambiente no âmbito estadual e federal.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. Todos os projetos de edificação em Matozinhos, bem como de quaisquer benfeitores que impliquem em alteração do sítio natural, seja na Zona Urbana, seja na Zona Rural, deverão ser submetidos à aprovação da Prefeitura, através da COMPLAN, observadas a legislação ambiental vigente, as determinações desta Lei, da Lei de Parcelamento do Solo do Código de Obras, Código de Posturas, e demais leis municipais em vigor.
   Parágrafo único. Conforme definido nesta Lei, as atividades e empreendimentos considerados poluentes ou sob qualquer forma, capazes de causar degradação do meio ambiente, deverão ser submetidos a licenciamento ambiental, na forma da legislação ambiental, no âmbito federal, estadual e, no que couber, no âmbito municipal.

Art. 31. A Prefeitura, tendo em vista as ações necessárias à aplicação e à fiscalização desta Lei e demais leis urbanísticas, e a necessidade de se ter uma planta cadastral atualizada para a implementação dessas ações, deverá proceder à elaboração de uma base cadastral para o município, na amplitude de cada núcleo urbano existente, a ser implantada a partir de um sistema cadastral informatizado e passível de atualizações sistemáticas de forma a se construir em um instrumento essencial de apoio ao planejamento urbano no município.

Art. 32. Na Guia de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano deverá constar a indicação da Zona Urbana ou Área de Diretrizes Especiais onde o imóvel estiver localizado.

Art. 33. (...)

Art. 34. A Prefeitura deverá fornecer ao público, mediante taxa a ser fixada, cópias impressas desta Lei e de seus Anexos.

Art. 35. A Prefeitura fornecerá aos interessados, nos processos para aprovação de projetos de edificações, as informações básicas necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 36. Nos processos de licenciamento de empreendimentos de que trata o art. 9º desta Lei, que implicarem em modificação do uso atual do solo nas sub-bacias hidrográficas do território municipal, deverá a COMPLAN, junto com o órgão municipal de meio ambiente, considerar os riscos de alteração da classificação oficiar dos cursos d’água superficiais e, principalmente, os riscos ambientais sobre o sistema de drenagem subterrânea da APA Carste Lagoa Santa.
   § 1º A classificação oficial mencionada no caput deste artigo é a definida na Deliberação Normativa do COPAM relativa ao enquadramento dos cursos d’água da Bacia do Rio das Velhas.
   § 2º Na hipótese de verificação de riscos efetivos de alteração da classe dos cursos d’água superficiais, e riscos ambientais no sistema de drenagem da APA Caíste Lagoa Santa, decorrentes da implantação de empreendimentos, deverá a COMPLAN, junto com o órgão municipal de meio ambiente, indicar as medidas de saneamento ambiental que se fizerem necessárias ou concluir pela inviabilidade do empreendimento, ouvindo ainda, no que couber, o órgão estadual de meio ambiente; conforme a Instrução Normativa nº 01/97 do IBAMA.
   § O desrespeito às medidas de saneamento ambiental, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º deste artigo, enquadra o empreendimento em situação de infração definida no inciso V do art. 29 desta Lei.

Art. 37. As habitações multifamiliares, além do estabelecido nesta Lei, deverão atender também ao estabelecido na Lei Federal 4.591/64, que dispõe sobre condomínios em edificações.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Matozinhos, 22 de dezembro de 2000.

Élcio Ferreira Passos
Prefeito Municipal


ANEXO I
Categorias de uso/Zonas Urbanas
UR 1
UR 2
URM 1
URM 2
URM 3
CV 1
CV 2
CVE1
CVE 2
CA 1
CA 2
PS 1
PS 2
SE
UMCS
I 1
I 2
I 3
I 4
UI
ZUE 1 APA Carste/Mocambeiro
X
 
X
   
X
         
X(¹)
       
X
X(²)
   
ZUE 2 APA Carste/Sede
X
 
X
   
X
         
X
     
X
X
     
ZUR 1
X
                           
X
       
ZUR 2
X
 
X
 
X
X
         
X
       
X
     
ZUR 3
X
X
X
 
X
X
         
X
         
X
   
ZUR 4
X
                           
X
       
ZUR 5
X
                           
X
       
ZUR 6
X
 
X
   
X
         
X
       
X
     
ZUM
X
X
X
X
X
X
X
       
X
X
 
X
X
X
X
X
 
ZUC              
X
X
X
X
   
X
       
X
X
ZUI                    
X
   
X
         
X
(¹) - Observado ainda o disposto no parágrafo 3º do art. 8º desta lei.
(²) - Observado o disposto no parágrafo 4º do art. 8º desta lei.


ANEXO II

Parâmetros de Ocupação do Solo/Zonas
Taxa de Ocupação máxima
Coeficiente de Aproveitamento máximo
Taxa de Permeabilidade mínima
Afastamento frontal mínimo (¹)
Afastamentos laterais mínimos
Afastamento de fundo mínimo (²)
ZONA URBANA:            
ZUE 1 (APA Carste/Mocambeiro
Lote ≤ 500m²
0,4
0,4
Máximo de 1 pav.
decliv. < 20%: 0,3
≥ 20% e <30%: 0,4
≥ 30%: 0,5
3,00m
1,50
ou na divisa com 5,00m de altura máxima
1,50m
Lote > 500m² e ≤ 1.000m²
0,5
0,5
Máximo de 1 pav.
decliv. < 20%: 0,25
≥ 20% e < 30%: 0,35
≥ 30%: 0,45
3,00m
1,50m
3,00m
Lote > 1.000m²
0,5
0,5
Máximo de 2 pav. com parecer geológico sobre o terreno
decliv. < 20%: 0,2
≥ 20% e < 30%: 0,3
≥ 30%: 0,4
5,00m
2,50m
3,00m
ZUE 2 (APA Carste/Sede)
Lote ≤ 360m²
0,4
0,4
Máximo de 1 pav.
decliv. < 20%: 0,3
≥ 20% e < 30%: 0,4
≥ 30%: 0,5
3,00m
1,50m
ou na divisa com 5,00m de altura máxima
1,50m
Lote > 360m² e ≤ 500m²
0,4
0,4
Máximo de 1 pav.
decliv. < 20%: 0,25
≥ 20% e < 30%: 0,35
≥ 30%: 0,45
3,00m
1,50m
1,50m
> 500m²
0,5
0,5
Máximo de 2 pav. com parecer geológico sobre o terreno
decliv. < 20%: 0,20
≥ 20% e < 30%: 0,30
≥ 30%: 0,40
3,00m
1,50m
3,00m
(¹) e (²) - No caso de faixas "non aedificandi", o afastamento será medido a partir do limite estabelecido para a faixa.


Parâmetros de Ocupação do Solo/Zonas
Parâmetros de ocupação de solo/Zonas
Taxa de Ocupação máxima
Coeficiente de Aproveitamento máximo
Taxa de Permeabilidade mínima
Afastamento frontal mínimo (¹)
Afastamento laterais mínimos
Afastamento de fundo mínimo (²)
ZUM
uso residencial
uso comercial e prestação de serviços
0,5
1,0
Máximo de 2 pav.
0,3
4,00m vias principais (³)
3,00m demais vias
1,50m, permitindo pav. térreo na divisa com 5,00m de altura máxima
1,50m
usos mistos
Pavimento térreo:
0,6 com declividade ≥ 30% 0,7 com declividade < 30% demais pavimento: 0,5
2,0
0,2
4,00m vias principais (³)
3,00m demais vias
- Pav. térreo 1,50m ou na divisa de 5,00m de altura máxima, observadas as condições de iluminação e ventilação do Código de Obras. - demais pavimentos conforme inciso ii do parágrafo 3º art. 17 desta lei. - Pav. térreo 1,50m ou na divisa de 5,00m de altura máxima, observadas as condições de iluminação e ventilação do Código de Obras. - demais pavimentos conforme inciso ii do parágrafo 3º art. 17 desta lei
(¹) e (²) - No caso de faixas "non aedificandi", o afastamento será medido a partir do limite estabelecido para a faixa.(³) - Vias principais: Av. Caio Martins, Rua Visconde do Rio das Velhas, trecho da Rua Cândido Fonseca Viana e Rua Brasília em frente ao Fórum e ao Palácio da Cultura, Rua Padre Gustavo, Rua D. Pedro II, Rua Custódio Alvarenga.


Parâmetros de Ocupação do Solo/Zonas
Taxa de Ocupação máxima
Coeficiente de Aproveitamento máximo
Taxa de Permeabilidade mínima
Afastamento frontal mínimo (¹)
Afastamento laterais mínimos
Afastamento de fundo mínimo (²)
ZUR 1
0,5
0,5
Máximo de 2 pav.
0,3
5,00m
2,50m
3,00m
ZUR 2
Residencial
0,4
0,8
Máximo de 2 pav.
0,3
3,00m
1,50m, permitindo pav. térreo na divisa com 5,00m de altura máxima.
1,50m
Misto residencial
0,4
0,8
Máximo de 2 pav.
0,3
3,00m
   
? e/ou prestação de serviços
0,4
0,4
0,4
3,00m
   
ZUR 3
Residencial
0,5
1,2
Máximo de 3 pav.
0,3
3,00m
1,50m, permitindo pav. térreo na divisa com 5,00m de altura máxima.
3,00m
Misto residencial
0,5
1,2
Máximo de 3 pav.
0,3
3,00m
   
? e/ou prestação de serviços
0,5
0,5
0,4
3,00m
   
ZUR 4
0,2
0,2
Máximo de 2 pav.
0,5
10,00m
5,00m
5,00m
ZUR 5
0,4
0,4
Máxima de 1 pav.
0,3
3,00m
1,50m ou na divisa com 5,00m de altura máxima
1,50m
ZUR 6
0,5
0,5
Máxima de 1 pav.
0,3
3,00m
1,50m ou na divisa com 5,00m de altura máxima
1,50m
(¹) e (²) - No caso de faixas "non aedificandi", o afastamento será medido a partir do limite estabelecido para a faixa.


Parâmetros de Ocupação do Solo/Zonas
Taxa de Ocupação máxima
Coeficiente de Aproveitamento máximo
Taxa de Permeabilidade mínima
Afastamento frontal mínimo (¹)
Afastamento laterais mínimos
Afastamento de fundo mínimo (²)  
ZUC
0,6
1,2
0,3 para lotes ≤ 720m²
4,00m
Para 1 pavimento 1,50m, ou na divisa com altura máxima de 5,00m para lotes ≤ 720m²
3,00m
     
0,2 para lotes > 720m²
 
2,50m para lotes > 720m²
 
         
Para 2 pavimentos ou mais:
pav. térreo 1,50m ou na divisa com altura máxima de 5,00m para lotes ≤ 720m²
demais pavimentos:
conforme inciso II do parágrafo 3º art. 17 desta lei
 
ZUI
0,6
1,2
0,2
4,00m
2,50m
3,00m
ZUP
0,01
0,01
-
-
-
-
ZIE
0,01
0,01
-
-
-
-
ZONA RURAL:
           
ZRP
0,01
0,01
-
-
-
-
ZRP I e II
0,01
0,01
-
-
-
-
(AC) (parâmetro acrescentado pela LM 1.875/04)
ZRP III
0,01
0,01
-
-
-
-
(AC) (parâmetro acrescentado pela LM 1.875/04)
ZRDS
0,1
0,1
-
-
-
-
(¹) e (²) - No caso de faixas "non aedificandi", o afastamento será medido a partir do limite estabelecido para a faixa.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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