12:15 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.668, DE 04/06/2013
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PELOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS NO TOCANTE A RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO, DISPOSIÇÃO DE LIXO E MANUTENÇÃO DE LOTES VAGOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.786, DE 20/05/2014
REGULAMENTA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, ATENDENDO ÀS PREVISÕES LEGAIS DISPOSTAS NOS PARÁGRAFOS 3º AO 5º DO ART. 136 DESTA MESMA LEI MUNICIPAL (LEI Nº 1.598/00), REGULAMENTADO A ATUAÇÃO DOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.938, DE 27/01/2016
ESTABELECE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA A SEREM TOMADA, SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA, PELA PRESENÇA DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 16/04/1979
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.598, de 07.11.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 27/09/2011
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 07/11/2000
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Matozinhos, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome: sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei define as normas disciplinadoras das posturas municipais relativas ao poder de polícia local assecuratórias da convivência humana no Município de Matozinhos, bem como matéria relativa às infrações e penalidades.
   Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se poder de polícia do Município a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público municipal concernente à:
      I - higiene pública;
      II - bem-estar público;
      III - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

Art. 2º - Constituem indicadores conceituais básicos para os fins de aplicação desta Lei os seguintes:
   I - higiene pública à resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local quanto às condições de habitação, alimentação, circulação, gozo e uso de serviços municipais e à destinação de resíduos da produção e do consumo de bens e todas as demais atividades que estiverem intrínseca e extrinsecamente ligadas à matéria;
   II - bem estar público é o resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local quanto à segurança, comodidade, costume e lazer e todas as demais atividades que estiverem, intrínseca e extrinsecamente, ligadas à matéria;
   III - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços é a resultante das relações da comunidade local quanto ao licenciamento e horário de funcionamento dos estabelecimentos fixos, removíveis ou ambulantes.

Art. 3º Cumpre ao Prefeito e aos servidores municipais observar e fazer respeitar as prescrições desta Lei.

Art. 4º Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito neste Município está sujeita às prescrições desta Lei, ficando, portanto, obrigada a cooperar por meios próprios com a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

TÍTULO II - DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º É dever da Prefeitura, zelar pela higiene pública em todo o território do Município de acordo com as disposições desta Lei e das normas estabelecidas pela União e pelo Estado.

Art. 6º A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente:
   I - limpeza pública;
   II - as condições higiênico-sanitárias das edificações, dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e de equipamentos;
   III - o meio ambiente e o controle da poluição.

Art. 7º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, a autoridade fiscal apresentará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
   Parágrafo único. Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão as providências cabíveis quando forem da alçada do governo municipal, ou remeterão, cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais quando as providências couberem a esses esferas de governo.

CAPÍTULO II - DA LIMPEZA PÚBLICA
Seção I - Da Limpeza e Salubridade dos Logradouros Públicos

Art. 8º Para preservar a higiene pública, proíbe-se toda a espécie de sujeira nos logradouros públicos, vedando-se o lançamento de águas servidas, materiais ou entulhos de qualquer natureza.
   Parágrafo único. É especialmente vedado:
      I - queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde;
      II - aterrar logradouros públicos com lixo, entulhos ou quaisquer detritos;
      III - transportar, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza dos logradouros públicos.

Art. 9º Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito das vias públicas os veículos empregados em seu transporte deverão ser dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga, assim como, no processo de cerca e descarga, deverão ser adotadas medidas preventivas da interrupção do passeio e do leito de via pública e para a manutenção e a limpeza respectiva.

Art. 10. A limpeza e lavagem do passeio fronteiriço às residências ou estabelecimentos serão de responsabilidade dos seus ocupantes, devendo ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito de pedestres.
   Parágrafo único. É absolutamente proibido varrer lixo ou detritos sólidos para as sarjetas, ralos e bocas de lobo dos logradouros públicos.

Art. 11. A ninguém é licito, qualquer que seja o pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos entendendo-se como águas aquelas relacionadas às águas potáveis para abastecimentos, as águas pluviais e as águas servidas dos esgotos sanitários.

Art. 12. O construtor responsável pela execução de obras é obrigado a adotar providências para que o leito da via pública, no trecho compreendido pelas mesmas, seja mantido, permanentemente, livre de quaisquer resíduos oriundos de suas atividades. (Vide DM 2.668/2013)
   § 1º Havendo necessidade imperiosa de se descarregar no logradouro público materiais destinados à execução de obras, os proprietários deverão providenciar imediatamente sua remoção para dentro do canteiro de obras, no mesmo dia em que houver o descarregamento.
   § 2º Qualquer dano material a terceiros, causados pela obstrução do logradouro público decorrente de obras, será de inteira responsabilidade do proprietário das mesmas, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.

Seção II - Da Coleta e Destinação Final do Lixo Urbano

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, lixo é o conjunto heterogêneo de resíduos sólidos provenientes das atividades humanas que, para efeito dos serviços de limpeza urbana é classificado em lixo domiciliar, lixo público e resíduos sólidos especiais.
   § 1º O lixo domiciliar para fins da coleta regular é aquele produzido por imóveis públicos ou particulares, residenciais ou não, acondicionados adequadamente e com volume inferior a 500 (quinhentos) litros ou 200 (duzentos) quilos por unidade produtora em um período de 24 horas.
   § 2º O lixo público é aquele resultante das atividades de limpeza dos passeios vias e logradouros públicos e de recolhimento dos resíduos depositados nos cestos públicos de coleta.
   § 3º Resíduos sólidos especiais são aqueles cuja produção diária excede o volume ou o peso determinado para a coleta regular ou que, por sua composição quantitativa ou qualitativa requeiram cuidados especiais tanto na coleta quanto na destinação final.
   § 4º Para os efeitos desta Lei todo o lixo resultante da linha de produção industrial é considerado resíduo sólido especial.

Art. 14. O lixo domiciliar será apresentado para a coleta acondicionado em recipiente adequado descartável ou não. Os recipientes descartáveis devem ser impermeáveis e resistentes o suficiente para que não se rompam durante o seu manuseio, e devem estar devidamente amarrados. As embalagens não descartáveis devem ser providas de tampas que impeçam a exposição dos resíduos e sejam de fácil manejo por parte do funcionário coletor. (Vide DM 2.668/2013)
   § 1º Os recipientes que não atenderem a essas especificações deverão ser apreendidos.
   § 2º O órgão de limpeza pública estabelecerá o roteiro e os horários da coleta, bem como os locais onde deverão ser postos os recipientes para a coleta, fazendo ampla divulgação desses assuntos junto à comunidade.

Art. 15. Serão considerados resíduos sólidos especiais sujeitos à remoção por parte da Prefeitura:
   I - resíduos caracterizados como lixo domiciliar com volume total superior a 500 (quinhentos) litros ou 200 (duzentos) quilos, por unidade produtora, em um período de 24 horas;
   II - animais mortos de grande porte, mediante solicitação dos interessados ou denúncia;
   III - lama proveniente da limpeza de fossas sépticas.
   § 1º Os serviços de que trata este artigo serão realizados mediante o pagamento de tarifa conforme o disposto no Código Tributário Municipal.
   § 2º Os serviços de que trata o inciso III deste artigo serão realizados às expensas da Prefeitura quando o local não dispuser de sistema público de coleta dos esgotos sanitários.

Art. 16. Serão considerados resíduos sólidos especiais sujeito à remoção por parte da fonte produtora:
   I - entulhos materiais e restos de construção civil;
   II - restos de limpeza e poda de jardins e quintais particulares;
   III - móveis, colchões, equipamentos, utensílios e similares, carcaças de veículos e similares;
   IV - lama proveniente de postos de lubrificação e lavagem de veículos;
   V - lixo comercial e de serviços com volume superior a 500 (quinhentos litros) ou 200 (duzentos) quilos por fonte produtora em um período de 24 horas;
   VI - resíduos de matadouros e similares;
   VIII - outros que, a juízo do órgão municipal competente, se enquadrem nesta classificação.
   § 1º O afastamento dos resíduos de que trata este artigo é de inteira responsabilidade das instituições ou indivíduos que os produziram, e deverão ser transportados pelos interessados para local previamente designado pelo órgão municipal competente.
   § 2º O não atendimento ao disposto neste artigo implicará nas sanções previstas nesta Lei.
   § 3º Se os resíduos de que trata esse artigo não forem afastados pela fonte produtora, os mesmos poderão ser recolhidos compulsoriamente pelo órgão competente, cobrando a tarifa prevista pelo Código Tributário Municipal, sempre prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei.

Art. 17. São também classificados como resíduos sólidos especiais, terra e demais resíduos resultantes de terraplenagem, que deverão ser transportados pelas fontes produtoras que sejam indivíduos ou instituições, para os locais apropriados de "bota fora" previamente designados pelo órgão municipal competente.
   Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo implicará nas sanções previstas nesta Lei.

Art. 18. A remoção dos resíduos resultantes da produção industrial de maneira gerar e principalmente aqueles considerados perigosos e que exijam condições especiais de coleta, transporte e destinação final, será de exclusiva responsabilidade da fonte produtora e estará sujeito à fiscalização do órgão Municipal de limpeza pública do órgão municipal de meio ambiente e do CODEMA.

Art. 19. O lixo séptico oriundo de hospitais, Postos de Saúde, farmácias e similares deverá ser objeto de coleta especial por parte da Prefeitura e levado para destinação final prevista pelo órgão municipal de limpeza pública, ou ser incinerado no próprio local de produção de acordo com as técnicas exigidas e em condições sanitariamente adequadas conforme o disposto no Código Sanitário Municipal e Lei Orgânica do Município sujeito à fiscalização pelos órgãos municipais competentes e as sanções prevista nesta Lei.

Art. 20. Em locais não atendidos pelo serviço regular de coleta o lixo deverá ser colocado, devidamente acondicionado, em pontos especiais de coleta e em recipientes ali localizados pelo órgão municipal de limpeza pública, para ser recolhido.
   § 1º O órgão municipal de limpeza pública fará ampla divulgação, junto à comunidade, sobre os locais onde estarão localizados os recipientes.

Art. 21. A matéria tratada nesta seção deverá ser objeto de regulamentação especial para atendimento às necessidades do funcionamento adequado dos serviços de coleta e transporte, bem como à destinação final do lixo urbano, adotada no município.

Seção III - Da Utilização e Limpeza de Terrenos, Cursos D’Água e Valas
(Vide DM 2.938/2016)

Art. 22. Os terrenos não edificados, dentro do perímetro urbano, deverão ser mantidos limpos de forma a não comprometer a salubridade ambiental. (Vide DM 2.668/2013)
   § 1º Nos terrenos referidos neste artigo, não serão permitidas fossas abertas, escombros, construções inabitáveis, e nem sua utilização como depósitos de lixo, inclusive dos materiais descritos nos artigos 15, 16 e 17 desta Lei, inflamáveis e congêneres.
   § 2º Para qualquer outra utilização fora das especificações deste artigo deverão ser ouvidos previamente os órgãos municipais competentes e o CODEMA.
   § 3º Terrenos não edificados e mantidos limpos e murados, e ainda com passeios fronteiriços quando houver meio fio na via pública, receberão incentivos fiscais previstos no Código Tributário Municipal.
   § 4º Terrenos não edificados que sejam gramados ou ajardinados e mantenham vegetação arbórea original criando proteção contra processos erosivos, receberão incentivos fiscais previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 23. O terreno de qualquer que seja a sua destinação, deverá dar escoamento adequado às águas pluviais, evitando águas paradas insalubres e que provoquem infiltração nos terrenos limítrofes.

Art. 24. Os proprietários ou ocupantes a qualquer título conservarão limpos e desobstruídos os cursos de águas ou valas que existirem em seus terrenos, ou que com eles se limitarem, de forma que a vazão das águas se realize desembaraçadamente.

Art. 25. As águas pluviais não poderão ser abandonadas na fralda dos terrenos, sendo obrigatório o seu encaminhamento aos pontos de escoamento indicados pelo órgão municipal competente, observada ainda a legislação ambiental vigente e a Instrução Normativa 01/97 do IBAMA referente à APA Carste.

Art. 26. Os proprietários ou detentores de domínio útil ou possuidores a qualquer título de terrenos marginais a estradas e caminhos são obrigados a permitir a saída das águas pluviais.

Art. 27. Toda e qualquer intervenção proposta através de projetos que acarretem a interceptação, supressão ou algum tipo de impacto como erosões e assoreamento em canais, galerias, valas e cursos d’água, deverá receber licenciamento ambiental dos órgãos estaduais e federais competentes e aprovação por parte do órgão municipal de meio ambiente e do CODEMA.

Art. 28. Além do disposto neste Capítulo, os terrenos integrantes da APA Carste Lagoa Santa deverão observar as determinações especiais contidas no Decreto Federal 98.881 de 25/01/89 e na Instrução Normativa 01/97, do IBAMA relacionadas à preservação ambiental da APA.

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE ACESSO PÚBLICO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 29. O proprietário possuidor do domínio útil ou possuidor a qualquer título é responsável pela manutenção da edificação em suas áreas internas e externas em perfeitas condições de higiene.
   Parágrafo único. À Prefeitura cabe declarar insalubre toda edificação que não reunir as necessárias condições de higiene e não cumprir os dispositivos previstos no Código Sanitário Municipal, permitindo-lhe ordenar, inclusive a sua interdição ou demolição.

Art. 30. A Prefeitura poderá exigir serviços técnicos que assegurem a salubridade das edificações.

Art. 31. Além das exigências da legislação própria, presumem-se insalubres as habitações quando:
   I - construídas em terreno úmido e alagadiço;
   II - não dispuserem de abastecimento de água potável suficiente para atender às necessidades gerais;
   III - nos pátios ou quintais se acumulem águas estagnadas ou lixo;
   IV - possuírem esgotos sanitários correndo à céu aberto.

Art. 32. As edificações serão vistoriadas por comissão técnica da Prefeitura, a fim de se identificar:
   I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuar prontamente os reparos devidos;
   II - aquelas que, por suas condições higiênicas, estado de conservação ou defeito de construção, não puderem ser ocupadas, sem prejuízo para a segurança e saúde pública.
   Parágrafo único. No caso do item II deste artigo, o proprietário, inquilino ou ocupante a qualquer título será intimado a fechar o prédio, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.

Art. 33. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e observado o disposto no Código Sanitário Municipal, a fiscalização sobre a produção, o transporte, o comércio e o consumo de gêneros ou produtos alimentícios em geral.
   Parágrafo único. Compete a Prefeitura fiscalizar:
      I - materiais, aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabricação, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, depósito, transporte, distribuição e venda de gênero ou produto alimentício;
      II - os locais que recebem, preparam, fabricam, manipulam, beneficiam, acondicionam, depositam, conservam, utilizam, transformam, distribuem gênero ou produto alimentício, bem como os veículos destinados à sua distribuição.

Art. 34. A inspeção veterinária dos produtos de origem animal obedecerá aos dispositivos do Código Sanitário Municipal e da legislação federal aplicável, sendo proibido dar ao consumo público carnes de animais que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos à fiscalização.

Art. 35. O pessoal a serviço dos estabelecimentos cujas atividades são regulamentadas neste Capítulo, além de atender exigências julgadas necessárias pela autoridade competente e pelo Código Sanitário Municipal, deverá ainda atender as seguintes exigências:
   I - exame de saúde, renovado anualmente;
   II - exames especiais exigidos pela legislação trabalhista para a segurança e higiene no trabalho:
   III - apresentação, à autoridade, de caderneta ou certificado de saúde expedidos pelo órgão competente.
   Parágrafo único. Independentemente do exame periódico de que trata este artigo poderá ser exigida, em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que se constate sua necessidade.

Art. 36. Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos, obrigatoriamente em rigoroso estado de higiene.
   § 1º Sempre que se tornar necessário, a juízo da autoridade competente, os estabelecimentos industriais comerciais e prestadores de serviços deverão ser periodicamente pintados desinfetados e se necessário, reformados.
   § 2º A obrigatoriedade de desinfecção de que trata o parágrafo anterior é prioritária relativamente as casas de diversões públicas, públicas, asilos, templos religiosos, creches, hospitais, escolas, hotéis, bares e restaurantes, pensões e similares.
   § 3º Todo estabelecimento industrial, comercial e prestador de serviços manterá comprovante de desinfecção e o exibirá à autoridade Municipal, sempre que exigido.

Art. 37. Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, inclusive o gelo, desde que não provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura, obedecidos os padrões de portabilidade estabelecidos no País, no estado natural ou após tratamento, observada a legislação própria.

Art. 38. Não será permitido o emprego de jornais, ou qualquer impresso para embrulhar gêneros alimentícios, se estes ficarem em contato direto com aqueles.

Seção II - Das Exigências Especiais Relativas aos Estabelecimentos Industriais e Comerciais de Gêneros Alimentícios

Art. 39. Os estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, além das demais disposições desta Lei que lhe forem aplicáveis, deverão atender às exigências especiais constantes desta Seção, ao Código Sanitário Municipal e demais normas sanitárias vigentes.

Art. 40. Os estabelecimentos ou setores de estabelecimentos, que se destinarem à guarda e comercialização de gêneros alimentícios, deverão ter mobiliário de material resistente e impermeável, câmaras frigoríficas e refrigeradores.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos ou setores de estabelecimentos destinados à comercialização de gêneros alimentícios, que promovam o cozimento e/ou a fritura de alimentos à vista do público, deverão ser dotados de exaustores apropriados para evitar fumaça e odores no recinto de permanência do público usuário.

Art. 41. O leite deve ser pasteurizado e fornecido em recipientes apropriados e segundo as normas sanitárias vigentes.
   § 1º A comercialização de leite cru poderá ser autorizada a título precário, observada legislação específica e as normas sanitárias vigentes.
   § 2º Os derivados do leite devem ser mantidos em instalações apropriadas e protegidas de quaisquer focos de contaminação.

Art. 42. Os produtos ingeríeis sem cozimento à venda a varejo, os doces, pães, biscoitos e congêneres deverão ser expostos em vitrines ou balcões, de modo a isolá-los de quaisquer impurezas que os tornem impróprios para o consumo.

Art. 43. As condições de exposição e venda das frutas e verduras serão estabelecidas pela Prefeitura, em regulamento, observadas as normas sanitárias vigentes.

Art. 44. As aves destinadas à venda, quando vivas, serão mantidas em gaiolas apropriadas em áreas reservada para tal, com alimento e água suficientes.
   Parágrafo único. Quando abatidas, as aves serão expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, das vísceras e das partes não comestíveis, e mantidas em balcões ou câmaras frigoríficas.

Art. 45. As casas de carne, além de outras exigências julgadas necessárias pela autoridade municipal competente, deverão:
   I - ser dotadas de torneiras e pias apropriadas;
   II - ter balcões com tampo de material liso, resistente e impermeável;
   III - ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades.
   IV - utilizar utensílios de manipulação, instrumentos e ferramentas de corte, feitos de material inoxidável e mantidos em rigoroso estado de limpeza;
   V - ter luz artificial incandescente ou fluorescente, não sendo permitida, qualquer que seja a finalidade, a existência de lâmpadas coloridas.
   § 1º Nas casas de que trata este artigo só poderão entrar carnes conduzidas em veículos apropriados provenientes de matadouros licenciados, regularmente inspecionados.
   § 2º Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial serão mantidos em recipientes estanques.
   § 3º Na sala de talha das casas de carne não será permitida a exploração de qualquer outro ramo de negócio.

Seção III - Do Comércio Eventual e Ambulante de Gêneros Alimentícios

Art. 46. Os vendedores ambulantes, além de atenderem ao Código Sanitário Municipal, às demais normas sanitárias vigentes, às disposições desta Lei relativas ao licenciamento e a outras exigências julgadas necessárias, a critério do órgão competente, deverão atender às seguintes:
   I - cuidar para que os gêneros que oferecem se apresentem sempre em perfeitas condições de higiene e salubridade;
   II - ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, bem como manter vasilhame adequado para depósito de cascas, sementes e envoltórios dos produtos vendidos;
   III - manterem-se rigorosamente asseados.
   § 1º É proibido ao vendedor ambulante tocar com as mãos nos gêneros alimentícios de ingestão imediata.
   § 2º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais que facilitem a contaminação dos produtos expostos à venda.

Art. 47. A venda ambulante de gêneros alimentícios desprovidos de envoltórios só poderá ser feita em carros, caixas, ou outros receptáculos hermeticamente fechados, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada de qualquer forma de contaminação e de outros elementos reputados como prejudiciais.

Seção IV - Da Higiene dos Estabelecimentos Prestadores de Serviços

Art. 48. Os hotéis, pensões, restaurantes, casas de lanche, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimento congêneres, além da observância do Código Sanitário Municipal das normas sanitárias vigentes e de outras exigências julgadas necessárias por autoridade competente deverão observar as seguintes:
   I - a lavagem a esterilização de louças e talheres será feita em pias com torneiras propriedades, água fervente ou em máquinas não sendo permitida, sob qualquer hipótese, lavagem em baldes, toneis ou outros vasilhames;
   II - as louças e os talheres deverão ser guardados em armários ou locais que não os deixem ficar expostos à contaminação de qualquer forma;
   III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual ou em material descartável:
   IV - os alimentos não poderão ficar expostos, devendo ser colocados em balcões envidraçados;
   V - as mesas deverão ser guarnecidas de toalhas ou ter o tampo impermeável;
   VI - as cozinhas, copas e despensas deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene;
   VII - deverá haver sanitários para ambos os sexos;
   VIII - os utensílios de cozinha, os copos, as louças e os talheres deverão estar sempre em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e inutilizado, imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
   IX - os balcões terão tampo impermeável;
   § 1º Não é permitido servir café em recipientes que não possam ser esterilizados em água fervente, com exceção dos confeccionados com material plástico ou papel os quais deverão ser destruídos após uma única utilização.
   § 2º Os estabelecimentos a que se refere este artigo são obrigados a manter seus empregados limpos e convenientemente trajados.

Art. 49. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos de beleza, saunas e similares é obrigatório o uso de toalhas in individuais para os clientes.
   Parágrafo único. Os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados, logo após a sua utilização de acordo com as normas sanitárias vigentes de proteção à saúde pública.

Art. 50. Os estabelecimentos de saúde deverão atender ao disposto no Código Sanitário Municipal e na legislação sanitária vigente, além de outras exigências necessárias a critério do órgão competente.

Seção V - Da Higiene nas Piscinas de Natação

Art. 51. As dependências das piscinas de natação de acesso público serão mantidas em permanente estado de limpeza e deverão manter os padrões de qualidade da água exigidos pelas autoridades sanitárias e pelas normas NBR 10818 e NBR 11238 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
   § 1º O equipamento da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme recirculação, filtração e desinfecção da água.
   § 2º A limpeza da água deve ser feita de tal forma que, a uma profundidade de até 3m (três metros), possa ser visto, com nitidez, o fundo da piscina.
   § 3º A desinfecção da água da piscina deverá ser feita por meio de cloro, seus compostos ou similares.
   § 4º Deverá ser mantido na água um excesso de cloro livre, não inferior a 0.2 mg/l nem superior a 0.5 mg/I, quando a piscina estiver em uso.
   § 5º Se o cloro ou seus compostos forem usados com amônia, o teor de cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deverá ser inferior a 0.6 mg/l.

Art. 52. Quando a piscina estiver em uso, serão observadas as seguintes normas:
   I - assistente permanente de um responsável pela ordem disciplinar e pelas emergências;
   II - proibição de ingresso a portador de moléstia contagiosa, do aparelho respiratório e do ouvido assim como de outros males indicados pela autoridade sanitária;
   III - remoção ao menos uma vez por dia, de detritos submersos, espuma e materiais que flutuem na piscina;
   IV - proibição do ingresso de garrafas, copos e outros utensílios de vidro no pátio da piscina;
   V - registro diário das principais operações de tratamento e controle da água usada na piscina;
   VI - análise semanal da água com apresentação, à Prefeitura, de atestado da autoridade sanitária;
   VII - exame médico dos usuários da piscina, a critério do órgão municipal competente.
   § 1º Serão interditadas as piscinas que não atenderem aos requisitos previstos nesta Seção, inclusive aquelas julgadas inconvenientes pelas autoridades sanitárias municipais.
   § 2º Para a análise da água a Prefeitura poderá realizar convênio com órgãos especializados como a COPASA, Universidades ou outras entidades que atuam no setor.

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE
Seção I - Das Medidas Relativas ao Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Art. 53. Além do disposto no Código Sanitário Municipal compete aos órgãos municipais de obras e serviços urbanos e meio ambiente examinar, periodicamente, as condições higiênico-sanitárias das redes e instalações públicas de água e esgoto, com o objetivo de preservar a saúde da comunidade.
   § 1º É obrigatória à ligação do imóvel com a rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ficando o proprietário que não cumprir essa sujeito às sanções previstas nesta Lei, e ao pagamento das taxas previstas no Código Tributário Municipal.
   § 2º Relativamente às condições higiênico-sanitárias da rede e instalações de abastecimento de água a Prefeitura fará a fiscalização dos serviços prestados pela concessionária COPASA, nos termos do contrato do concessão.

Art. 54. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 55. Na construção de reservatório de água serão observadas as seguintes exigências.
   I - impossibilidade de acesso, ao seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água;
   II - facilidade de inspeção e limpeza;
   III - utilização de tampa removível.
   Parágrafo único. É proibida a utilização, como reservatório de água, de barris, tinas ou recipientes análogos.

Art. 56. Não existindo o serviço público de água mencionado no artigo 53 desta Lei, será autorizada, ao proprietário, a utilização de poços profundos ou poços rasos, cuja execução e funcionamento dependerá de aprovação prévia dos órgãos municipais competentes.
   § 1º As condições de uso e salubridade de poços e cisternas deverão atender às normas sanitárias e de preservação da saúde pública com relação aos padrões de portabilidade, e suas águas deverão apresentar ausência de coliformes fecais.
   § 2º Os poços e cisternas serão objeto de fiscalização sanitária para verificação da qualidade da água e, caso seja detectado algum problema, os órgãos municipais e competentes orientarão os usuários sobre medidas a serem tomadas.

Art. 57. Não existindo o serviço público de coleta dos esgotos sanitários mencionados no artigo 53 desta Lei, será autorizada, ao proprietário, a execução de um sistema de fossa séptica com sumidouro, cujo projeto, execução e funcionamento dependerá de aprovação prévia dos órgãos municipais competentes e do CODEMA.
   § 1º Em caso de existência, no mesmo terreno, de fossas e cisternas, é obrigatória e observância de uma distância mínima adequada entre elas, inclusive em relação as dos terrenos vizinhos, indicada em projeto, cuja aprovação e licenciamento ambiental caberá aos órgãos municipais competentes e CODEMA.
   § 2º As fossas de que trata o parágrafo anterior deverão compor um sistema de fossa séptica sumidouro.
   § 3º Nos terrenos localizados dentro da APA Carste, a abertura de cisternas, poços artesianos e a execução do sistema de fossa séptica será autorizada e fiscalizada pelo CODEMA, que solicitará quando julgar necessário, parecer dos órgãos estaduais e federais de meio ambiente bem como estudos técnicos especiais sobre o terreno tendo em vista o equilíbrio geológico e hidrogeológico da APA.
   § 4º Só será permitida a instalação de um sistema de fossa séptica nas edificações cujas testadas estejam voltadas para as vias ou logradouros públicos desprovidos de rede de esgoto.
   § 5º A construção do sistema de fossa séptica com sumidouro, em todo o município, deverá satisfazer às normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 7.229 e NBR 13.969 e seu projeto dependerá da aprovação e licenciamento ambiental dos órgãos municipais competentes e do CODEMA.
   § 6º Não sendo exigida rede de coleta de esgotos sanitários, em parcelamento do solo com lotes mínimos de 2000 m², a execução do sistema de fossas, sua ligação às instalações prediais e sua limpeza e manutenção serão de responsabilidade do proprietário do lote.
   § 7º No parcelamento do solo que estabelece a exigência da rede de esgotamento sanitário e que o loteador ainda não tenha executado, caberá ao loteador a responsabilidade pela execução, instalação e limpeza dos sistemas de fossas até a instalação definitiva da rede prevista em projeto, cuja execução é de sua responsabilidade, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo.
   § 8º No caso específico dos terrenos localizados na APA Carste e classificados como ZUE - 1 e ZUE - 2 conforme mapa de Zoneamento anexo à Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Prefeitura poderá firmar acordo de parceria com os proprietários de terrenos, para a execução e instalação do sistema de fossas e sua limpeza, visando o equilíbrio ambiental da APA, até que seja executada a rede coletora dos esgotos sanitários.
   § 9º O Proprietário de edificação ou de loteamento que, na vigência da presente Lei encontrar-se em desacordo com o disposto neste artigo, será notificado para dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, ajustá-los as atuais exigências sob pena das sanções previstas.

Art. 58. As edificações localizadas em terrenos com maior declividade e apresentando cotas inferiores ao greide da via pública lindeira, tornando impossível o lançamento das águas pluviais e esgotos sanitários na infraestrutura de serviços disponível poderá canalizar essas águas, passando suas redes pelos terrenos limítrofes, localizados em níveis inferiores, para terem acesso à infraestrutura existente na via pública localizada abaixo:
   § 1º Deverão ser garantidas as condições de segurança e salubridade das edificações situadas nesses terrenos limítrofes por onde passará a canalização das águas acima referidas.
   § 2º Os proprietários dos lotes localizados nesses níveis inferiores deverão liberar seus terrenos para as obras necessárias ao escoamento dessas águas.
   § 3º Todo o custo das obras será de responsabilidade dos proprietários dos imóveis localizados nos níveis superiores.
   § 4º Não havendo infraestrutura de serviços nas vias públicas localizadas abaixo, somente as águas pluviais poderão ser canalizadas através dos terrenos limítrofes. Os esgotos deverão ser lançados em fossas sépticas com sumidouro, no próprio terreno, observando-se o disposto no art. 57 deste instrumento e as condições geológicas e de estabilidade do terreno nessas encostas. Havendo risco de deslizamento das encostas, as águas destinadas ao sumidouro deverão ser canalizadas através dos terrenos limítrofes até a via pública localizada abaixo, obrigando-se a Prefeitura a providenciar seu afastamento.

Seção II - Das Medidas Relativas a Desinsetização e Profilaxia de Animais Nocivos e Controle de Zoonoses

Art. 59. As medidas de que trata essa Seção atenderão ao disposto no art. 56 e parágrafos 1º a 7º e ao disposto no Título VI artigos 13 a 21 do Código Sanitário Municipal ficando os infratores sujeitos às sanções previstas no referido Código Sanitário.

Seção III - Das Medidas Relativas ao Controle da Poluição Ambiental

Art. 60. A prefeitura manterá sistema permanente de fiscalização para controle da poluição ambiental relativamente aos ruídos, ar, recursos hídricos e solo, observada a legislação federal e estadual sobre o assunto, as Deliberações Normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais - COPAM, e a Instrução Normativa 01/97 do IBAMA com relação à APA Carste.
   Parágrafo único. Com relação à poluição provocada por atividades industriais, a Prefeitura obedecerá ao disposto nas legislações federal e estadual específicas a respeito.

Art. 61. O órgão municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA serão ouvidos nas questões relativas ao controle da poluição ambiental encaminhando, quando necessário, e de acordo com legislação ambiental vigente, assuntos específicos aos órgãos estaduais e federais competentes.

Art. 62. Na captação de água para abastecimento público ou para outro uso, deverá ser observada a legislação específica sobre preservação de mananciais e outorga do uso da água.
   Parágrafo único. Para a utilização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos nas áreas integrantes da APA Carste, será exigido o licenciamento ambiental de acordo com a legislação ambiental vigente.

TÍTULO III - DO BEM ESTAR PÚBLICO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63. A Prefeitura, tendo em vista zelar pelo bem-estar público, coibirá, observadas as legislações federal e estadual próprias, o abuso do exercício dos direitos individuais quanto ao uso da propriedade particular, e dos locais, serviços e equipamentos públicos.
   Parágrafo único. Incluem-se basicamente como matérias passíveis de controle das autoridades municipais as seguintes:
      I - prática de banhos e esportes náuticos em rios, riachos, córregos ou lagoas, observada a classificação do curso d’água e as normas e padrões para qualidade da água definidas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM do Estado de Minas Gerais;
      II - manutenção da moralidade e ordem em estabelecimentos;
      III - pichamento ou inscrição indelével em edificações ou qualquer outra superfície;
      IV - produção de ruídos e sons capazes de prejudicar a saúde e o sossego públicos observados os limites aprovados pelo COPAM e as normas da Associação - Brasileira de Normas técnicas - ABNT;
      V - toda e qualquer forma de atividade considerada prejudicial à saúde, à segurança e ao sossego público, a critério da autoridade municipal.

CAPÍTULO II - DA COMODIDADE, SEGURANÇA E SOSSEGO PÚBLICOS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 64. É expressamente proibida a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.
   Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo deverá caracterizar os ruídos prejudiciais de acordo com a Resolução CONAMA nº 1 de 08/03/90, com as normas NBR 10152 e NBR 10151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT que tratam da Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, e com as deliberações normativas do COPAM sobre a questão.

Art. 65. Independente da medição de nível sonoro, são expressamente proibidos os ruídos:
   I - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;
   II - provenientes de veículos: instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído quando produzidos nas vias públicas ou nelas sejam ouvidos de forma incômoda;
   III - provocados por bombas morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares salvo por ocasião de festividades autorizadas pela autoridade municipal.

Art. 66. Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou amplificadores de sons desde que devidamente licenciadas pela Prefeitura, nos seguintes casos:
   I - por ocasião de festividades públicas ou privadas;
   II - para propaganda, pregões ou anúncios de utilidade pública ou de interesse privado nos logradouros públicos ou vias públicas, desde que observado o horário das 6:00h às 20:00h;
   III - para propaganda, pregões ou anúncios de interesse privado nos logradouros públicos ou vias públicas, desde que observado o horário das 8:00h às 18:00h.
   § 1º O nível máximo de ruído é aquele tecnicamente estabelecido pelo CODEMA, com base no nível de conforto adotado pela legislação específica e normas definidas pelo COPAM e pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 10151 e NBR 10152).
   § 2º Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem licença da Prefeitura ou com funcionamento em desacordo com as normas serão apreendidos ou interditados.

Art. 67. Excetuam-se das proibições do artigo 65 os ruídos produzidos por:
   I - sinos das igrejas e templos de qualquer culto;
   II - bandas de músicas nas praças e nos jardins públicos e em desfiles oficiais ou religiosos;
   III - sirenes ou aparelhos semelhantes, quando empregados para alarme e advertência;
   IV - explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período compreendido entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas;
   V - máquinas e equipamentos utilizados em construções e obras em geral, no período compreendido pela Justiça Eleitoral.
   Parágrafo único. A limitação a que se refere o item V deste artigo não se aplica as obras executadas em zona não residencial ou em logradouros públicos, quando o movimento intenso de veículos ou de pedestres recomenda a suar realização a noite.

Art. 68. É vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e nas casas de diversão, a produção de ruídos que, por sua natureza, perturbem o sossego público.
   § 1º O nível de ruído máximo é aquele tecnicamente estabelecido pelo CODEMA, com base no nível de conforto adotado pela legislação específica e normas definidas pelo COPAM e pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 10151 e NBR 10152).
   § 2º A critério do órgão municipal competente poderá ser exigido tratamento acústico em casas de diversão como boates, clubes e similares.

Art. 69. Qualquer pessoa que considere seu sossego perturbado por sons e ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão municipal competente medidas destinadas a fazê-los cessar.

Art. 70. É proibido executar trabalho ou serviços que produzam ruídos ou que venham a perturbar a população antes da 7 (sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas.

Art. 71. É proibido fumar em estabelecimentos e equipamentos fechados indicados em regulamento próprio, por ato do Prefeito.
   § 1º A proibição a que se refere este artigo abrange os atos de acender, conduzir acesos ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos ou cachimbos.
   § 2º Os estabelecimentos atingidos pela proibição de que trata este artigo poderão dispor de salas especiais, dotadas de proteção adequada, inclusive revestimento e acabamento incombustíveis ou auto extinguíveis, com aprovação do Corpo de Bombeiros, e de acordo com normas de segurança definidas pelos órgãos competente poderá ser permitida a prática dos atos definidos no parágrafo 1º deste artigo.
   § 3º Os responsáveis pelos estabelecimentos sujeitos à proibição desta Lei zelarão pelo cumprimento das normas presentes, recomendando a sua observância, sempre que verifiquem a sua infringência, convidando os infratores que não atenderam ao aviso a se retirarem do recinto.

Seção II - Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras Olarias e Depósitos de Areia e Saibro

Art. 72. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areias e de saibro depende de licenciamento ambiental do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais - COPAM relativas à extração de Minerais de Classe II, classificados segundo o Código de Mineração.
   § 1º A licença referida neste artigo não se aplica às explorações de jazidas que dependem de autorização, permissão ou concessão da União, na forma da legislação aplicável.
   § 2º Na exploração referida neste artigo deverão ainda ser observadas as normas sobre o tema em questão, definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, legislação ambiental vigente, e demais órgãos estaduais e federais envolvidos na concessão, controle e fiscalização da extração de Minerais Classe II.

Art. 73. O licenciamento ambiental para a extração de areia, cascalho e argila poderá ser concedido pelo município através do órgão municipal competente e do CODEMA, de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 003 de 02/11/91, que estabelece os seguintes casos:
   I - extração de areias e cascalhos cuja produção mensal não exceda 2000m³;
   II - extração de argilas empregadas na fabricação de cerâmica vermelha cuja produto mensal não exceda 700 toneladas.

Art. 74. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo e, ao concedê-las a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

Art. 75. Será interditada a pedreira ou parte dela desde que, embora licenciada de acordo com as normas ambientais vigentes, se verifique que sua exploração está acarretando risco à vida ou à propriedade.

Art. 76. Os pedidos de prorrogação de licença para a exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.

Art. 77. O desmonte das pedreiras pode ser feito com ou sem auxílio de explosivos observadas a legislação específica, as normas de ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e ainda:
   I - declaração expressa da qualidade de explosivos a empregar;
   II - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
   III - içamento, antes da exploração, de uma bandeira vermelha, à altura conveniente para ser vista à distância;
   IV - toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sirene, e o aviso, em brado prolongado, dando sinal de fogo.

Art. 78. A instalação de olarias no Município deve ainda obedecer às seguintes prescrições:
   I - a emissão de fumaça e partículas no ar, pelas chaminés, deverá observar a legislação quanto à utilização de equipamento de controle dessa emissão; bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
   II - quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida em que for retirado o barro, observando as técnicas necessárias para a proteção do solo, nascentes e cursos d’água;
   III - terminada a jazida o explorador deverá recuperar a área degradada de acordo com a legislação ambiental vigente e com a observação das normas técnicas necessárias sobre o assunto, de forma a permitir que a área possa ter um outro uso a critério da Prefeitura.

Art. 79. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, de acordo com o órgão municipal competente e o CODEMA determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas evitar a obstrução de galerias e agressões a cursos d’água e nascentes.

Art. 80. Não será permitida a extração de areia em curso de água no Município quando:
   I - for a exploração em local à jusante de onde o curso d’água receba contribuições de esgotos;
   II - modificar o leito ou as margens dos mesmos;
   III - possibilitar a formação de lodaçais ou causar, por qualquer forma, a estagnação das águas;
   IV - o depósito do material extraído for precário e não apresentar, a juízo do órgão municipal competente, as condições necessárias para a proteção do meio ambiente, notadamente os recursos hídricos;
   V - de algum modo, oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer obras construídas nas margens ou sobre os leitos dos rios.

Art. 81 - Qualquer que seja o porte e a produção prevista para a exploração de Minerais Classe 11, em áreas integrantes da APA Caíste, o licenciamento ambiental será de competência dos órgãos federais e estaduais que atuam no setor.
   Parágrafo único. Os Órgãos Municipais competentes e o CODEMA deverão apoiar a fiscalização das explorações na APA Carste, quando estas forem permitidas.

Seção III - Da Fabricação, Comércio, Transporte, Estocagem e Emprego de Inflamáveis e Explosivos

Art. 82. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará; supletivamente, as atividades de fabricação, comércio, transporte, armazenagem e emprego de inflamáveis e explosivos, observadas as normas estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, sobre a questão, e legislação pertinente.

Art. 83. As atividades inerentes à fabricação, utilização, comércio, transporte, depósitos e conservação de inflamáveis e explosivos, somente serão permitidas na circunscrição do Município desde que atendidas as exigências da legislação federal e da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, inclusive quanto à construção e segurança dos depósitos.
   Parágrafo único. Além das exigências citadas neste artigo, a Prefeitura apresentará suplementarmente em regulamento próprio normas específicas de acordo com o interesse Municipal.

Art. 84. Ao comércio especializado no ramo de inflamáveis e explosivos é permitido com a autorização da Prefeitura conservar em seus estabelecimentos, pequenas quantidades de inflamáveis ou explosivos para consumo de período não superior a 15 (quinze) dias, desde que tenham depósitos próprios e sejam tomadas as devidas precauções, de acordo com legislação específica e as normas definidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
   Parágrafo único. Os exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que estejam localizados a distâncias adequadas de habitações e de ruas e estradas, observadas a legislação federal e as normas estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 85. Não será permitido o transporte, na circunscrição do Município, de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas, observada a legislação própria, e as normas estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
   § 1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
   § 2º Os veículos que transportam explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

Art. 86. É expressamente proibido:
   I - queimar fogos de bombas, busca-pés, morteiros ou outros fogos perigosos nas vias e logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para os mesmos.
   II - soltar balões em todo o território municipal;
   III - fazer fogueiras nos logradouros públicos:
   IV - usar equipamentos que produzam chamas em obras ou reparos nas vias públicas sem colocação do sinal visível para advertência aos transeuntes e pedestres.
   § 1º A proibição de que trata os itens I e III poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional observadas, entretanto as normas de segurança estabelecidas pelas autoridades competentes.
   § 2º Os casos previstos no parágrafo anterior serão regulamentados pela Prefeitura que poderá, inclusive, estabelecer outras exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art. 87. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial da Prefeitura e à obediência ao disposto no Código de Obras e às normas de segurança definidas em legislação específica, pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e pelos órgãos municipais competentes.
   § 1º A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
   § 2º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

CAPÍTULO III - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 88. Serão considerados divertimentos e festejos públicos os que se realizam nas vias e logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 89. A realização de divertimentos e festejos públicos depende de prévia autorização da Prefeitura.
   § 1º O requerimento de licença para funcionamento de casa de diversão será instruído com prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício e procedida vistoria policial, na forma da Lei em vigor.
   § 2º Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em área contida no raio de 200 m (trezentos metros) de distância dos seguintes locais:
      a) Hospital, Postos de Saúde e maternidade:
      b) Templos, escolas e teatros, quando coincidirem com o horário de realização de cultos aulas e espetáculos.

Art. 90. Na defesa da tranquilidade e bem-estar públicos, em todo e qualquer edifício de utilização coletiva, ou parte dele, é obrigatório colocar, em lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de lotação.
   § 1º A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos seguintes critérios:
      a) área do edifício ou estabelecimentos;
      b) acessos ao edifício ou estabelecimentos;
      c) estrutura da edificação.
   § 2º A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente artigo constará, obrigatoriamente, do termo de licença de ocupação pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 91. Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos deverão ser reservados 4 (quatro) lugares, por seção, para as autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.

Art. 92. Nos festejes e divertimentos populares de qualquer natureza, em que são vendidos ou fornecidos comestíveis e bebidas de qualquer espécie, não se permitirá a venda de bebidas em recipientes de vidro, nem o uso de copos e pratos de vidro ou louça.

Art. 93. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas normas de funcionamento a serem definidas pela Prefeitura em regulamento próprio assinado pelo Prefeito.

Art. 94. Em todos os cinemas, teatros, circos e estabelecimentos congêneres, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, evitando-se modificações nos horários.
   § 1º No caso de modificação de programa e de horário o empresário deverá devolver aos espectadores o preço das entradas, de acordo com a legislação de projeção ao consumidor.
   § 2º As disposições do presente artigo aplicam-se também às competições em que se exija de entradas.

Art. 95. A instalação de circos de lona, parques de diversões, tobogãs, sinucas, bilhares, brinquedos elétricos e eletrônicos, boliches, acampamentos e outros divertimentos semelhantes, só poderá ser feita em locais determinados pelos órgãos municipais competentes.
   § 1º A autorização para o funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo poderá ser por dia, ou por mês, não podendo exceder a 1 (um) ano.
   § 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo, cujo funcionamento for previsto para prazo superior a 3 (três) dias deverão possuir instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, sujeitas à aprovação e fiscalização por parte do órgão municipal competente.
   § 3º Ao outorgar a autorização, poderão ser estabelecidas as restrições julgadas convenientes, no sentido de se assegurar a ordem e o sossego público.
   § 4º Os estabelecimentos de que trata este artigo só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pelos órgãos municipais competentes.

Art. 96. A autoridade municipal poderá condicionar a outorga da autorização, de que trata o artigo anterior, ao depósito de uma garantia em dinheiro para o ressarcimento de eventuais despesas com a limpeza e a reconstrução do logradouro.
   § 1º O valor da garantia em dinheiro, a ser depositada, será fixado em regulamento próprio, considerando-se o tipo da atividade e os locais onde poderá ser instalada.
   § 2º O depósito será restituído, integralmente, na hipótese de não haver necessidade de se limpar ou reconstruir o logradouro, em caso contrário, serão deduzidas do valor depositado as despesas feitas com a execução do serviço de limpeza ou de reconstrução do logradouro.

CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 97. Os logradouros públicos, assim entendidos as ruas, praças, passeios, calçadas, estradas e caminhos serão utilizados de modo a permitir o livre acesso e trânsito de pedestres e veículos exceto para a realização de obras públicas ou em razão de exigências de segurança.
   § 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada, no logradouro atingido, sinalização vermelha ou a que for estabelecida pela legislação nacional de trânsito, claramente visível de dia e luminosa à noite.
   § 2º É vedada a retirada de sinais colocados nos logradouros públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito, sem prejuízo da aplicação da legislação específica do Código Nacional de Trânsito.
   § 3º Em determinados casos, a critério dos órgãos municipais competentes, poderá o logradouro público ser interditado, por prazo determinado, para a realização de atividades de lazer.

Art. 98. O conserto e reparo de veículo deverão ser feitos em locais apropriados, não se permitindo a utilização sistemática de logradouros públicos para tais serviços.
   Parágrafo único. Permitir-se-á apenas a utilização de logradouros públicos para consertos ou reparos eventuais, em caso de necessidade de socorro ao veículo.

Art. 99. É facultado à autoridade municipal impedir o trânsito de veículos ou outros meios de transporte que ocasione ou venha ocasionar danos à via pública, ou coloque em risco a convivência humana na cidade.

Art. 100. É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover, ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da Prefeitura, ouvidos o órgão municipal de meio ambiente e o CODEMA.
   § 1º A proibição contida neste artigo é extensiva às concessionárias de serviço público, ressalvados os casos de autorização específica da Prefeitura, ouvido o órgão municipal de meio ambiente e o CODEMA.
   § 2º Nos termos da lei federal, qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Executivo, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

Art. 101. Não será permitida a colocação de cartazes e anúncios ou afixação de cabos e fios na arborização pública, inclusive para o suporte ou apoio de instalações de qualquer natureza ou finalidade.

Art. 102. Os coletores de lixo, os abrigos e os bancos nos logradouros públicos só poderão ser instalados depois de aprovados pela Prefeitura e quando apresentarem interesse para o público e para o Município, não prejudicando a estética e a circulação.

Art. 103. A colocação de bancas de jornais e revistas, assim como de cadeiras, mesas e análogos, nos logradouros públicos, só será autorizada caso sejam atendidas as exigências a serem definidas pelos órgãos municipais competentes, e o pagamento das taxas previstas pelo Código Tributário Municipal.

Art. 104. O público, em colaboração com as autoridades municipais, deverá manter em perfeitas condições de funcionamento os seguintes equipamentos urbanos:
   I - caixas coletoras de correio;
   II - postos de telefones públicos;
   III - hidrantes;
   IV - caixas ou postes de sinalização de trânsito;
   V- bebedouros de água potável;
   VI - equipamentos móveis, imóveis ou removíveis de prestação de serviços públicos ou de abastecimento;
   VII - coletores públicos para lixo;
   VIII - floreiras;
   IX - outros equipamentos públicos urbanos de natureza similar, não constantes desta relação.
   Parágrafo único. Além das sanções previstas nesta Lei, a Prefeitura Municipal poderá representar, observada a legislação própria, contra os que, de qualquer modo danificarem ou impedirem o uso dos equipamentos urbanos citados neste artigo.

Art. 105. Nenhum serviço ou obra que exijam o levantamento da pavimentação ou abertura e escavações no leito das vias públicas poderão ser executadas sem prévia licença da Prefeitura exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações situadas sob os referidos logradouros.
   § 1º A recomposição da pavimentação da via pública será feita pela Prefeitura, às expensas do interessado na execução do serviço, cabendo ao mesmo, no ato da outorga da licença, depositar o recurso financeiro necessário para cobrir as despesas.
   § 2º A Prefeitura poderá estabelecer horário para a execução do serviço ou obra de que trata este artigo, de modo a evitar transtorno ao trânsito de pedestre ou de veículos nos locais de execução dos trabalhos.
   § 3º A pessoa autorizada a fazer abertura na pavimentação ou escavações nas via públicas é obrigada a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupção de trânsito, além de luzes vermelhas, durante a noite.
   § 4º A Prefeitura poderá estabelecer outras exigências que julgar convenientes à segurança, à salubridade e ao sossego públicos, quando do licenciamento a que se refere este artigo, de acordo com os órgãos municipais competentes.

Art. 106. Qualquer entidade que tiver de executar serviço ou obra em logradouro público deverá fazer comunicação às outras entidades de serviço público interessadas ou porventura atingidas pela execução dos trabalhos.

Art. 107. A Prefeitura coibirá as invasões de logradouros públicos mediante procedimentos administrativos diretos e por vias processuais executivas.

Art. 108. As depredações ou destruições de bens públicos municipais situados nos logradouros públicos serão coibidos mediante ação direta da Prefeitura que, julgando necessário, pedirá o concurso de força policial.

Art. 109. A Prefeitura processará aquele que causar danos ou avarias aos equipamentos dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotos, de telefonia e de iluminação pública.
   Parágrafo único. O processo a que se refere este artigo visará ao pagamento dos prejuízos causados à Prefeitura pelo infrator, sem prejuízo de processo-crime por ventura necessário.

Art. 110. O uso de logradouros públicos para instalação de palanques, coretos, barracas e similares de natureza provisória, assim como para engraxates e ambulantes será autorizado pela Prefeitura Municipal, que indicará as normas e os cuidados a serem obedecidos bem como as taxas devidas de acordo com o Tributário Municipal.

Art. 111. A implantação de áreas destinadas a sepultamentos dependerá de autorização da Prefeitura, que poderá conceder a sua exploração a terceiros.
   § 1º As vias de acesso aos cemitérios deverão ser mantidas em bom estado e permitirem livre acesso de pedestre e veículos particulares e coletivos.
   § 2º Os cemitérios deverão ser mantidos limpos, murados e arborizados.
   § 3º Compete aos proprietários, a limpeza e manutenção dos respectivos jazigos.

Art. 112. As normas de sepultamento obedecerão à procedimentos próprios a serem definidos em regulamento pela Prefeitura.

Art. 113. A afixação de anúncios, cartazes e similares relativos à publicidade e propaganda de pessoas físicas e jurídicas depende de licença prévia da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
   § 1º Incluem-se nas exigências do presente artigo os letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas e avisos, bem como a distribuição direta ao público de anúncios, cartazes e impressos.
   § 2º As prescrições do presente artigo abrangem os meios de publicidade e propaganda afixados, projetados, falados, impressos ou pintados em paredes, muros, tapumes ou veículos e por outras formas permitidas, a critério da Prefeitura.
   § 3º Ficam compreendidos na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios e letreiro colocados em terrenos de domínio privado e que forem visíveis dos logradouros públicos.

Art. 114. A Prefeitura disciplinará o pedido de licença de que trata o artigo anterior assim como a forma e condições de sua concessão, através de regulamento próprio.

Art. 115. A Prefeitura, mediante licitação pública, permitirá, em casos especiais a instalação de placas de nomenclatura de vias ou logradouros públicos, cartazes e outros dispositivos em que constem, além do nome da via ou logradouro, inserção de publicidade ou propaganda de particulares ou contrário ou concessionários ou de interessados que para tanto mantenham contrato com a administração municipal.

Art. 116. A instalação de toldos, em qualquer edificação, será permitida desde que satisfaçam as condições a serem estabelecidas pela Prefeitura em regulamento próprio.

Art. 117. É vedado pendurar, fixar e expor mercadorias em móveis na parte externa das casas comerciais bem como nas armações dos toldos, marquises ou quaisquer elementos de avanço das edificações que, a juízo da autoridade municipal, impossibilitem ou dificultem o livre trânsito de pedestres.

Art. 118. Em todos os casos de colocação de toldos sem autorização da Prefeitura ou em desacordo com as normas respectivas, o órgão municipal competente promoverá a remoção dos mesmos, cobrando do infrator as despesas realizadas com a remoção.

Art. 119. O fechamento de lotes situados em áreas urbanizadas atenderá às disposições do Código de Obras.

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS

Art. 120. Além do disposto no Código Sanitário Municipal, fica proibida a criação de porcos ou qualquer espécie de gado dentro do perímetro urbano definido por lei.
   Parágrafo único. A criação de porcos dentro do perímetro urbano poderá receber autorização precária, a juízo do órgão municipal de meio ambiente e do órgão municipal de vigilância sanitária, observadas as seguintes condições:
      I - manter poucos animais, caracterizando-a como criação apenas para consumo doméstico e eventual produção artesanal de derivados;
      II - o esgoto resultante dos dejetos dos animais e limpeza das pocilgas ser encaminhado à fossa séptica específica para este fim, executada de acordo com projeto aprovado pelos órgãos municipais competentes e segundo as normas da ABNT definidas no art. 57 desta Lei;
      III - havendo rede pública coletora de esgotos sanitários, apenas o efluente da fossa séptica deverá ser ligado a essa rede. Se não houver rede pública coletora, o efluente deverá ser levado a sumidouro próprio;
      IV - o lodo da fossa séptica ser retirado em períodos definidos pelo órgão municipal de saúde e encaminhado para a destinação final indicada pelos órgãos municipais de limpeza pública e de meio ambiente;
      V - as pocilgas serem cobertas e cercadas, e seu piso cimentado, dando caimento suficiente para o ralo ou os ralos de coleta dos esgotos resultantes da lavagem da pocilga, devendo esses ralos estarem ligados diretamente à fossa séptica instalada para receber esses esgotos.
   Parágrafo único. A juízo dos órgãos municipais de meio ambiente e de vigilância sanitária a autorização poderá ser cassada, caso seja constado risco ao meio ambiente e à saúde pública, mediante fiscalização dos órgãos competentes ou denúncia.

Art. 121. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos dentro do perímetro urbano definido por Lei.

Art. 122. Não serão permitidos os espetáculos de feras e quaisquer animais perigosos, em recintos fechados ou abertos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

Art. 123. É proibido qualquer tipo de constrangimento e mal trato de animais, devendo o infrator ser punido na forma de legislação federal e estadual vigentes e conforme o disposto nesta Lei.
   Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá autuar os infratores mediante a lavratura de auto de infração assinado por duas testemunhas, fazendo seu encaminhamento ao órgão municipal do meio ambiente, para as sanções e medidas legais pertinentes.

TÍTULO IV - DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 124. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de profissional liberal e prestador de serviços poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura Municipal a qual só será concedida se observadas as disposições desta Lei, da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Código Sanitário Municipal e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
   § 1º O requerimento deverá especificar com clareza o ramo da atividade a ser licenciada ou título do serviço a ser prestado, bem como o local em que serão os mesmos exercidos.
   § 2º No caso dos estabelecimentos industriais e prestadores de serviços que possam causar impacto ambiental será exigido o licenciamento ambiental do COPAM, na forma da legislação vigente, ouvidos ainda os órgão federais competentes em se tratando da APA Carste.
   § 3º Nos casos específicos de licenciamento ambiental de atribuição do município, o mesmo será concedido pela Prefeitura ouvidos o órgão municipal de meio ambiente e o CODEMA.

Art. 125. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, além do atendimento à Lei de Uso e Ocupação do Solo, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes no que diz respeito às condições de higiene e segurança, e emissão de poluentes, no caso de indústrias, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
   § 1º O alvará de licença só será concedido pela Prefeitura após informações prestadas pelos órgãos competentes de que o estabelecimento, devidamente vistoriado, atende ao disposto na legislação municipal e as especificidades da atividade autorizada, sendo nulo de pleno direito o alvará expedido em desacordo com o presente artigo.
   § 2º Os estabelecimentos que tenham por objeto a fabricação, o comércio ou a manipulação de gêneros alimentícios deverão, ainda, atender aos requisitos necessários à obtenção de licença sanitária de acordo com o Código Sanitário Municipal.
   § 3º A licença sanitária será renovada anualmente.

Art. 126. Para efeito de fiscalização, o estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade municipal sempre que o exigir.

Art. 127. Para mudança de local, o estabelecimento deverá solicitar a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e pelo Código Sanitário Municipal.

Art. 128. Aplica-se o disposto neste CAPÍTULO ao comércio de alimentos preparados e de refrigerantes quando realizado em quiosques, vagões, vagonetes ou quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.

Art. 129. O exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida na forma do regulamento, observado ainda o disposto nos artigos 46 e 47 desta Lei.
   Parágrafo único. Considera-se atividade ambulante ou eventual a exercida:
      a) individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixos;
      b) em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos e comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

Art. 130. Da licença concedida deverão constar a qualificação do vendedor ambulante ou eventual contendo:
   I - nome;
   II - endereço do vendedor ambulante ou eventual;
   III - número de inscrição.
   Parágrafo único. O vendedor ambulante ou eventual não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder, mesmo que pertençam à pessoa licenciada.

CAPÍTULO II - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 131. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, observados os preceitos da legislação federal pertinente, obedecerão aos seguintes horários:
   I - para a indústria, de modo geral, localizada em zonas residenciais, abertura às 6:00 horas e fechamento às 18:00 horas.
   II - para o comércio e prestadores de serviço de modo geral:
      a) abertura às 8:00 horas e fechamento às 19:00 horas de segunda a sexta-feira;
      b) aos sábados de 8:00 horas às 13:00 horas.
   III - Poderão funcionar 24 horas por dia:
      a) Farmácias e lojas de conveniências;
      b) Postos de gasolina;
      c) Hotéis e similares;
      d) Casas funerárias.
   IV - Os restaurantes, bares, danceterias e similares funcionarão:
      a) De domingo a quinta feira de 8:00 às 22:00 horas;
      b) sextas, sábados, de 8:00 às 2:00 horas.
   V - Para as padarias, abertura às 5:00 horas e fechamento às 22:00 horas.
   § 1º Para as indústrias localizadas em zona industrial de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o horário de funcionamento será examinado conforme exigências da linha de produção e legislação específica no âmbito federal e estadual, considerando-se aí questões ambientais e trabalhistas.
   § 2º Mediante decreto, o Poder Executivo determinará horário especial de funcionamento de estabelecimentos com atividades específicas, observando-se a legislação federal pertinente.
   § 3º O Prefeito Municipal poderá, em determinadas ocasiões, mediante solicitação das classes interessadas e desde que atenda aos interesses da população, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais até às 22:00 horas, observando-se a legislação federal pertinente.

Art. 132. A Prefeitura fixará, em regulamento próprio, o plantão de farmácias nos dias úteis sábados, domingos e feriados.

Art. 133. Para o funcionamento dos estabelecimentos com mais de um ramo de atividade, será observado o horário determinado para a atividade principal.

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES, PENAS E PROCESSO DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
(Vide DM 2.938/2016)

Art. 134. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

Art. 135. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 136. As infrações aos dispositivos desta Lei e de seu regulamento serão punidas com as seguintes penas:
   I - advertência, suspensão e cassação de licença de funcionamento;
   II - multa;
   III - interdição de estabelecimento, atividades ou habitação;
   IV - apreensão de bens.
   § 1º A imposição de penalidades não se sujeita à gradação deste artigo.
   § 2º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a de outra, se cabível.
   § 3º A Prefeitura deverá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de aprovação desta Lei, estabelecer em regulamento os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV deste Artigo, bem como a definição dos formulários e instrumentos próprios para a ação fiscalizadora.
   § 4º A Prefeitura deverá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de aprovação desta Lei, estabelecer em regulamento os prazos e os procedimentos necessários à apresentação de recursos por parte dos infratores e ao julgamento dos recursos por parte do órgão municipal competente, para a execução das penas previstas.
   § 5º Para a regulamentação do disposto nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, será ouvida a comissão especial criada pelo art. 153 desta Lei. (Vide DM 2.786/2014)

Art. 137. As penalidades a que se refere Esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da legislação civil.

CAPÍTULO II - DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Art. 138. Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem dispositivos desta Lei poderão sofrer penalidades de advertência e ter suas licenças de funcionamento suspensas por prazo determinado, observadas ainda as sanções impostas pelo Código Sanitário Municipal, a critério da autoridade competente.

Art. 139. Após o não atendimento das informações expedidas pela Prefeitura, a licença de localização e funcionamento do estabelecimento poderá ser cassada nos seguintes casos:
   I - quando for instalado negócio diferente do requerido;
   II - como medida preventiva a bem da saúde, higiene, segurança e sossego público;
   III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização, a licença sanitária ou qualquer documento exigido pela autoridade municipal, quando solicitado a fazê-lo;
   IV - por solicitação da autoridade municipal, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
   § 1º Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente interditado.
   § 2º Poderá ser igualmente interditado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta Lei.

CAPÍTULO III - DAS MULTAS

Art. 140. As multas previstas nesta Lei serão arrecadadas tendo-se por base múltiplos da UFR ou índice de reajuste que a substitua.

Art. 141. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.

Art. 142. As multas serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo.
   Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
      a) a maior ou menor gravidade da infração;
      b) as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
      c) os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.

Art. 143. Nas reincidências, as multas serão aumentadas gradativamente, até o seu décuplo.
   Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito desta Lei por cuja infração já tiver sido punido, ou o que desatender determinação do órgão competente, para fazer ou deixar de fazer algo.

Art. 144. Pelas infrações às disposições desta Lei serão aplicadas ao infrator, a critério da autoridade fiscal, e observadas as sanções previstas pelo Código Sanitário Municipal, conforme o caso, as seguintes multas:
   I- de 20% a uma UFR, por infração às disposições constantes do:
      a) Título IV (Da Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços) Capítulo II (Da Advertência, Suspensão e Cassação de Licença de Funcionamento).
   II - de uma a três UFR, por infração às disposições constantes do:
      a) Título II (Da Higiene Pública) CAPÍTULO II e III (Da Limpeza Pública e Das Condições Higiênico-Sanitárias das Edificações e Equipamentos de Acesso Público).
      b) Título III (Do Bem-Estar Público) Capítulo III e IV (Dos Divertimentos e Da Utilização e Conservação dos Logradouros e Equipamentos dos Serviços Públicos), Capítulo V (Das Medidas Relativas a Animais).
      c) Título IV (Da Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços) Capítulo I (Do Licenciamento dos Estabelecimentos)
   III - de duas a quatro UFR por infração às disposições constantes do:
      a) Título II (Da Higiene Pública) Capítulo IV (Do Meio Ambiente);
      b) Título III (Do Bem-Estar Público) Capítulo II (Da Comodidade, Segurança e Sossego Públicos);
   Parágrafo único. Imposta a multa, será o infrator convidado a efetuar o seu recolhimento amigável dentro de 10 (dez) dias findo os quais, se não houver atendimento, instaurar-se-á o processo administrativo e posterior cobrança judicial.

Art. 145. Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes disposições legais, aplicar-se-á a pena maior acrescida de 2/3 (dois terços) de seu valor.

CAPÍTULO IV - DA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE OU HABITAÇÃO

Art. 146. Para os efeitos desta Lei, entende-se por interdição a medida administrativa que consiste em proibir o funcionamento de estabelecimento, equipamentos e aparelhos, o exercício de atividades e a ocupação de habitação, que infrinja dispositivos legais e/ou regulamentares.

Art. 147. Além das interdições estabelecidas pelo Código Sanitário Municipal serão aplicadas outras interdições, para os efeitos desta Lei quando:
   I - os estabelecimentos, as atividades, habitações ou os equipamentos e aparelhos que, por constatação do órgão competente, vierem a constituir perigo para a saúde, o bem estar e a segurança do público usuário em geral, do próprio pessoal ocupante ou empregado, e para o meio ambiente;
   II - estiver funcionando estabelecimento, atividade ou qualquer equipamento sem o respectivo alvará de licença regularmente expedido;
   III - o assentamento de equipamento estiver sendo feito de forma irregular ou com o emprego de materiais inadequados ou por qualquer outra forma que possa ocasionar prejuízo para a segurança pública;
   IV - verificar-se desobediência a restrições ou condições determinadas em licenciamento ou estabelecidas nas licenças, nos atestados ou nos certificados para funcionamento de equipamentos mecânicos de aparelhos de divertimento;
   V - não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento das prescrições desta Lei.

Art. 148. A interdição será aplicada pelo órgão competente e deverá ser precedida de autuação.

Art. 149. Somente será suspensa a interdição depois de cumpridas as exigências constantes do respectivo auto e de efetuados os pagamentos devidos.

Art. 150. Os interessados na efetivação de interdição solicitarão a providência diretamente ao órgão competente da Prefeitura, por ofício ou em processo já existente, mediante petição, contendo os elementos justificativos da medida.
   Parágrafo único. Recebida a petição referida neste artigo, a autoridade competente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, acusará o recebimento e informará as providências que houver tomado.

CAPÍTULO V - DA APREENSÃO DE BENS

Art. 151. A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei ou regulamento.
   § 1º Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde serão depositadas.
   § 2º A Prefeitura deverá manter um depósito próprio para guardar os bens apreendidos.
   § 3º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas feitas com a apreensão, transporte e depósito.
   § 4º Observar-se-á o disposto no Código Sanitário Municipal em relação aos gêneros alimentícios apreendidos, considerados nocivos à saúde.

Art. 152. Os bens apreendidos na forma desta Lei serão vendidos em hasta pública caso não sejam reclamados dentro de 15 (quinze) dias.
   Parágrafo único. A importância apurada na venda em hasta pública será aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário que será notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 153. Para resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei fica criada uma comissão especial composta por representantes da Câmara Municipal; do CODEMA, da Secretária Municipal de Saúde, do órgão Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e de outros órgãos da Prefeitura que sejam importantes para a resolução desses casos e dúvidas.
   Parágrafo único. A comissão a que se refere o "caput" deste artigo será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de aprovação desta Lei.

Art. 154. Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições desta Lei serão exercidas por órgãos e servidores da Prefeitura Municipal, cujas atribuições e competências estiverem definidas em normas próprias e na legislação que estabelece a estrutura organizacional da Prefeitura.

Art. 155. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades federais, estaduais e municipais, da administração direta ou indireta, visando a fiel execução desta Lei.

Art. 156. Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão na forma da legislação processual em vigor.

Art. 157. O Prefeito expedirá os atos regulamentares que se fizerem necessários à fiel observância das disposições desta Lei.

Art. 158. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 761/79.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 07 de novembro de 2000.

Élcio Ferreira Passos
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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