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Seção de Legislação do Município de Matozinhos / MG

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 734, DE 02/01/1979
REGULAMENTA O I.P.T.U. E AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 737, DE 02/01/1979
REGULAMENTA O I.S.S. E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978 - (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 866, DE 25/05/1981
DECLARA A INEFICÁCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 832/80.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.182, DE 27/04/1989
REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 03/04/89, E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, CONSTANTES DOS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 26/12/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E LEI Nº 1.039, DE 31/12/87.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.312, DE 08/12/2009
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE PREÇOS PÚBLICOS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.408, de 28.12.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.313, DE 08/12/2009
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.407, de 28.12.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.407, DE 28/12/2010
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.494, de 08.12.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.408, DE 28/12/2010
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE PREÇOS PÚBLICOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.495, de 08.12.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.424, DE 04/03/2011
REGULAMENTA A LEI Nº 2.125, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, CRIANDO O MODELO DE FORMULÁRIO E ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.494, DE 08/12/2011
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.598, de 18.12.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.495, DE 08/12/2011
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE PREÇOS PÚBLICOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.599, de 18.12.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.509, DE 06/01/2012
REGULAMENTA A LEI 1.170, DE 21 DE JUNHO DE 1990 - FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.598, DE 18/12/2012
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.738, de 16.12.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.599, DE 18/12/2012
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE PREÇOS PÚBLICOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.740, de 16.12.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.659, DE 07/05/2013
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER ADOTADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EMISSÃO/RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.696, DE 23/09/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E LEI MUNICIPAL 747 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, ALTERADA PELA LEI 1.481 DE 29 DE ABRIL DE 1998.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.738, DE 16/12/2013
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.837, de 22.12.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.740, DE 16/12/2013
DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.836, de 22.12.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.744, DE 23/12/2013
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE PRAZOS E FORMAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E TAXAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.763, DE 18/02/2014
REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NO MUNICÍPIO, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.836, DE 22/12/2014
DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.923, de 22.12.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.837, DE 22/12/2014
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.922, de 21.12.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.913, DE 23/11/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA LEI MUNICIPAL 747 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.922, DE 21/12/2015
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES DO IPTU PURA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.015, de 29.12.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.923, DE 22/12/2015
DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.016, de 29.12.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.932, DE 13/01/2016
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO NO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA LEI MUNICIPAL 747 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.015, DE 29/12/2016
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.016, DE 29/12/2016
DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 02/04/2008
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI 747/78.
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 08/06/2015
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MATOZINHOS, ATENDENDO À PREVISÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 180 DESTA MESMA LEI MUNICIPAL (LEI Nº 747/1978), CRIANDO E ORGANIZANDO A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 16/11/1967
CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 747, de 20.12.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 17/06/1970
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 353, DE 10/XI/67. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 747, de 20.12.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 11/03/1977
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 19/12/1977
ATUALIZA O VALOR DA TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 747, de 20.12.1978)
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 23/03/1979
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 18/12/1979
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 210 DA LEI MUNICIPAL Nº 747/78 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 16/11/1983
CONCEDE ANISTIA FISCAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 28/11/1985
ALTERA A TAXA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE MOCAMBEIRO E DA LOCALIDADE DE ARAÇÁS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 26/07/1988
SUSPENDE O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE IMPOSTO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 03/04/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. (Revogada tacitamente pela Emenda Constitucional nº 03/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 23/12/1991
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 31/12/1991
ALTERA A LEI Nº 747, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 08/09/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 29/04/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 26 DEZEMBRO DE 1978 - CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 08/08/2001
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS O PROGRAMA PLANTANDO E COLHENDO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 30/12/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 21/12/2005
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 27/12/2005
CONCEDE ANISTIA AS MULTAS E REMISSÃO DOS JUROS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA DIVIDA ATIVA DO IPTU, ISS E TAXA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.040, de 02.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 02/04/2008
CONCEDE DESCONTO DE JUROS E MULTAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E OS DECORRENTES DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU, ISS E TAXAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 06/12/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 25/01/2011
CONCEDE DESCONTO DE JUROS E MULTAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E OS DECORRENTES DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU, ISS E TAXAS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 26/06/2014
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.826 DE 30/12/2003 (LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS).


LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 20/12/1978

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS.

O Prefeito Municipal de Matozinhos faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro títulos, com a matéria assim distribuída:
   I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:
      a) incidência tributaria, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;
      b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;
      c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;
      d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;
      e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;
      f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;
      g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.
   II - Título II, que dispõe: quanto às normas aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:
      a) sujeito passivo tributário;
      b) lançamento;
      c) arrecadação;
      d) restituição;
      e) infrações e penalidades;
      f) imunidades e isenções.
   III - Título III, que determina o procedimento e as normas de sua aplicação;
   IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL


Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:
   I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
   II - Imposto Sobre Serviços;
   III - Taxa de Coleta de Lixo;
   IV - Taxa de Limpeza Pública;
   V - Taxa de Conservação e Calçamento;
   VI - Taxa de Iluminação Pública;
   VII - Taxa de Serviços de Pavimentação;
   VIII - Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento;
   IX - Taxa de Licença Para Funcionamento em Horário Especial;
   X - Taxa de Licença Para Publicidade;
   XI - Taxa de Licença Para Execução de Obras;
   XII - Taxa de Abate de Animais;
   XIII - Taxa de Licença Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
   XIV - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I - Incidência

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, localizado na zona urbana.

Art. 5º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto será classificado como terreno ou prédio.
   § 1º Considera-se terreno o bem imóvel:
      a) sem edificação;
      b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
      c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruiva ou em demolição;
      d) cuja construção seja de natureza temporária provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
   § 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 6º Para os efeitos deste Imposto, considera- se zona urbana:
   I - A Área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos constituídos ou mantidos pelo poder público:
      a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      b) abastecimento de água;
      c) sistemas de esgotos sanitários;
      d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
      e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.
   II - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio.
   § 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano, a que se refere o art. 32 da Lei nº 5.172 de 25/12/66 incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
   § 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, pecuária ou agroindustrial, independentemente da sua área.

Art. 7º A Lei Municipal fixará a delimitação da zona urbana.

Art. 8º A incidência do imposto independe:
   I - Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
   II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
   III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 9º Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel.
   Parágrafo único. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios ou quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

Seção III - Cálculo Do Imposto

Art. 10. O Imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

Art. 11. O valor venal do bem imóvel será determinado:
   I - Tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;
   II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área, pelo valor unitário de metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção.
   § 1º O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.

Art. 12. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto:
   a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;
   b) As informações de órgãos técnicos ligados a construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;
   c) Fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.

Art. 13. Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção:
   I - Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;
   II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.

Art. 14. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - 1% (hum por cento) tratando-se de terreno;
   II - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.

Seção IV - Lançamento

Art. 15. Os imóveis situados na zona urbana do município será cadastrados pela Administração.

Art. 16. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

Art. 17. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

Art. 18. O cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
   § 1º O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro.
   § 2º A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou por despacho publicado no órgão oficial do Município.
   § 3º A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
      I - Conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
      II - Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
   § 4º A Administração poderá promover, de oficio, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 19. Serão objeto de uma única inscrição:
   I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
   II - A quadra indivisa de áreas arruadas.

Art. 20. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.

Art. 21. O lançamento do Imposto será:
   I - Anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;
   II - Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que continuo.

Art. 22. O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
   § 1º Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
   § 2º O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
   § 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
      a) Quando "Pro-Indiviso", em nome de um ou de qualquer dos coproprietários;
      b) Quando "Pro-Diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 23. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários a fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de oficio, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

Seção V - Arrecadação

Art. 24. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

Seção VI - Infrações e Penalidades

Art. 25. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de:
      a) Falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;
      b) Erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

Seção VII - Isenções

Art. 26. Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel:
   a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;
   b) Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada a federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
   c) Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
      d) Pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos. destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
      e) Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Seção I - Incidência

Art. 27. O imposto sobre serviços - ISS - tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, independentemente de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.826, de 30.12.2003)
   I - existência de estabelecimento fixo;
   II - resultado financeiro do exercício de atividade;
   III - cumprimento de qualquer exigência legal, ou lamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   IV - pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou;
   V - os serviços constantes da lista não constituírem a unidade preponderante do prestador.

Art. 27. O Imposto Sobre Serviços - ISS - é devido pela prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, dentro do Município de Matozinhos, independente de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)
   I - da existência de estabelecimento fixo;
   II - do resultado financeiro do exercício de atividade;
   III - do cumprimento de qualquer exigência legal, ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mês ou exercício.

Art. 27. O Imposto sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, independentemente:
   I - Da existência de estabelecimento fixo;
   II - Do resultado financeiro do exercício da atividade.
   III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
(redação original)
Art. 28. Para efeito de incidência do tributo considera-se serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos a XXII do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116 de 31, de julho de 2003, quando imposto será devido nos locais indicados nos incisos e parágrafos do indigitado artigo 7º. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.826, de 30.12.2003)

Art. 28. Para efeito de incidência do Imposto, considera-se o local da prestação do serviço, total ou parcial, de caráter temporário ou permanente, dentro do território do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)

Art. 28. Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local de prestação do serviço:
   a) O do estabelecimento prestador;
   b) Na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;
   c) Aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.
(redação original)
Art. 29. Sujeitam-se ao imposto, os serviços constantes no Anexo I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.826, de 30.12.2003)

Art. 29. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)

1
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3
Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4
Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Tabela, prestados através de plano de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6
Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7
Médicos veterinários.
8
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
9
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
10
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
11
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
12
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13
Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
14
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
15
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
17
Incineração de resíduos quaisquer.
18
Limpeza de chaminés.
19
Saneamento ambiental e congêneres.
20
Assistência Técnica.
21
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Tabela, organização, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
23
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
24
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
25
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26
Traduções e interpretações.
27
Avaliação de bens.
28
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeitos ao ICMS).
32
Demolição.
33
Reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
34
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
35
Florestamento e reflorestamento.
36
Escoamento e contenção de encosta e serviços congêneres.
37
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadoria, que fica sujeito ao ICMS).
38
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
39
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.
40
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
41
Organização de festas e recepções buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
42
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
43
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
44
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
45
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executadas por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
46
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
47
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação - fatoring - (excetuam-se os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
48
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49
Agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos Itens 45, 46, 47 e 48.
50
Despachantes.
51
Agentes da propriedade industrial.
52
Agentes de propriedade artística ou literária.
53
Leilão.
54
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia se seguro.
55
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do Município.
59
Diversões Públicas:
  a) cinemas, "Táxi dancings" e congêneres;
  b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
  c) exposições com cobrança de ingresso;
  d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive que sejam transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
  e) jogos eletrônicos;
  f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
  g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
  h) apresentação de peças teatrais, concertos e recitais de música erudita e espetáculos folclóricos.
60
Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
61
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
62
Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tape.
63
Fotografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64
Fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
65
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
66
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
67
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
68
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
69
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
70
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
71
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
72
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
73
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
76
Composição gráfica, fotolitografia.
77
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
78
Arrendamento mercantil.
79
Locação de bens móveis.
80
Funerais.
81
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
82
Tinturaria e lavanderia.
83
Faxineira.
84
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão de obra.
86
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
87
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio, (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
88
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
89
Advogados.
90
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
91
Dentistas.
92
Economistas.
93
Psicólogos.
94
Assistentes Sociais.
95
Relações Públicas.
96
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a pelo Banco Central).
97
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de estrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
98
Transporte de natureza estritamente municipal.
99
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
100
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.


   § 1º Para efeito do que dispõe o item 31, os serviços de engenharia consultiva são os seguintes:
      I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidades estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
      II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executados para trabalhos de engenharia;
      III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
   § 2º As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores, citados nos Itens 94 e 95 serão prestados pelas instituições financeiras, na forma prevista no inciso II, do art. 197, da Lei nº 5.171, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

Art. 29. Sujeitam-se ao Imposto, os serviços de:
(redação original)
   1. Médicos, dentistas e veterinários;
   2 Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos;
   3. Laboratórios de análise clínicas e eletricidade - médica;
   4 Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;
   5. Advogados ou provisionados;
   6. Agentes da prosperidade industrial;
   7. Agentes da propriedade artística ou literária;
   8. Peritos e avaliadores;
   9. Tradutores e intérpretes;
   10. Despachantes;
   11. Economistas;
   12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;
   13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramos de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço);
   14. Datilografia, estenografia, secretaria e expediente;
   15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por, instituições financeiras);
   16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
   17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas;
   18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
   19. Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM);
   20. Demolição, conservação e reparação de edifícios -(inclusive elevadores nele instalados), pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM);
   21. Limpeza de imóveis;
   22. Raspagem e lustração de assoalhos;
   23. Desinfecção e higienização;
   24. Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário do objeto lustrado);
   25. Barbeiros, cabeleireiro, manicures, pedicures, - tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza;
   26. Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;
   27. Transportes e comunicações, de natureza estritamente municipal;
   28. Diversões públicas;
      a) Teatros, cinemas, circos, auditorias, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres;
      b) Exposições com cobrança de ingresso;
      c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
      d) Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
      e) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
      f) Execução de música, individualmente ou por conjuntos;
      g) Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.
   29. Organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM).
   30. Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo;
   31. Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis .e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59;
   32. Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens - 58 e 59;
   33. Análises técnicas;
   34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;
   35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistema de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais de publicidade por qualquer meio;
   36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga e descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda móveis e serviços correlatos;
   37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);
   38. Guarda e estacionamento de veículos;
   39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços);
   40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41);
   41 Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);
   42. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);
   43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização);
   44. Ensino de qualquer grau ou natureza;
   45. Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o do aviamento, seja fornecido pelo usuário;
   46. Tinturaria e lavanderia;
   47. Beneficiamento, lavagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;
   48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, e empresas concessionárias de produção de energia elétrica);
   49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;
   50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de vídeo-tapes para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora;
   51. Cópia de documentos e outros papeis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior;
   52. Locação de bens móveis;
   53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotografia;
   54. Guarda, tratamento e adestramento de animais;
   55. Florestamento e reflorestamento;
   56. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução que fica sujeito ao ICM);
   57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;
   58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbios e seguros;
   59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regulamente autorizadas a funcionar);
   60. Encadernação de livros e revistas;
   61. Aerofotogrametria;
   62. Cobranças, inclusive de direitos autorais;
   63. Distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo-tapes";
   64. Distribuição e venda de bilhetes de loteria;
   65. Empresas funerárias;
   66. Taxidermista.
Seção II - Sujeito Passivo

Art. 30. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
   Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 31. Fica responsável pela retenção e recolhimento do Imposto a empresa que utilizar de serviços de terceiros quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)
   I - o prestador não apresentar documento comprobatório de imunidade ou isenção;
   II - a execução de qualquer prestação de serviço constante do Anexo I, desta Lei, inclusive execução, por administração, empreitadas ou subempreitadas.
   § 1º É obrigatória a retenção do Imposto pela firma beneficiária, independente do prestado emitir ou não nota fiscal, fatura ou documento similar.
   § 2º Quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal ou for dispensado da sua emissão, terá que requerer nota fiscal avulsa na repartição fazendária municipal.
   § 3º A fonte pagadora, deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo.

Art. 31. Fica responsável pela retenção e recolhimento do Imposto a empresa que se utilizar de serviços de terceiros nos casos de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
   I - quando o prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela administração;
   II - quando o prestador dos serviços não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção;
   III - execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares, quando o prestador do serviço for estabelecido fora do Município;
   IV - transporte de natureza estritamente municipal, quando o prestador não emitir conhecimento de transportes ou nota fiscal de serviço;
   V - reparação, conservação e reforma de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres.
      § 1º O descumprimento do disposto neste artigo, por parte do beneficiário, implicará na cobrança do Imposto devido com os acréscimos legais e as penalidades previstas no art. 56 desta Lei.
      § 2º O Imposto retido na fonte será recolhido de acordo com o disposto no art. 137 a 146 desta Lei, através de guia própria na qual se especificarão:
      a) fonte recolhedora, que é a administradora, empreiteira, subempreiteira, transportador, ou prestador do serviço;
      b) fonte pagadora, que é o beneficiário do serviço;
      c) origem do Imposto, que é a natureza do serviço;
      d) o valor do pagamento, que é o preço do serviço;
      e) a alíquota aplicada (prevista no Anexo I); e
      f) o valor do Imposto a recolher.

Art. 31. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto a empresa que se utilizar de serviços de terceiro, quando:
   I - O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela administração.
   II - O prestador do serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção;
   Parágrafo único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte, o comprovante de retenção a que se refere este artigo. (redação original)
Art. 32. O proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro serão responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto, quanto aos serviços previstos nos itens 7.02, 7.04, 7.05, sem a documentação fiscal necessária ou sem a prova no pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.826, de 30.12.2003)

Art. 32. O proprietário do imóvel, dono da obra e o empreiteiro, serão responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto, quanto aos serviços previstos nos itens 31, 32 e 33 do Anexo I, devendo, portanto, exigir a prova do pagamento do Imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)

Art. 32. Será também responsável pela retenção e recolhimento do Imposto, o Proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20 da lista de serviços, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do Imposto. (redação original)
Art. 33. A retenção na fonte será regulamentada por Decreto do Executivo.

Seção III - Calculo Do Imposto
(Vide DM 2.744/2013)

Art. 34. O Imposto será calculado, segundo o tipo do serviço prestado, mediante a aplicação da alíquota prevista na Tabela do Anexo I, sobre o preço do serviço (renda bruta), quando o prestador do serviço for pessoa jurídica ou a ela equiparada. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
   Parágrafo único. Quando o serviço for prestado por profissional autônomo, o Imposto será calculado sobre a Unidade de Referência Fiscal - URF -prevista no artigo 210, da seguinte forma: (NR) (caput do parágrafo redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)
   I - 75% (setenta e cinco por cento) da URF para os profissionais de nível superior; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)
   II - 50% (cinquenta por cento) da URF para os profissionais de nível médio e condutores autônomos de veículos de aluguel ou Táxis; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.481, de 29.04.1998)
   III - 15% (quinze por cento) da URF para os demais profissionais autônomos. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)

Art. 34. (...)
   II - 50% (cinquenta por cento) da URF para os profissionais de níveis médio;
(NR) (incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)

Art. 34. (...)
   Parágrafo único. Quando o serviço for prestado por profissional autônomo, o Imposto será calculado sobre a URF - Unidade de Referência Fiscal, prevista no art. 210, da seguinte forma:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
   I - 50% da URF para os profissionais de nível superior;
   II - 50% da URF para os profissionais de nível médio;
   III - 15% da URF para os demais profissionais autônomos.

Art. 34. O Imposto será calculado, segundo o tipo do serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, (renda bruta), quando o prestador do serviço for empresa ou a ela equiparado, ou sobre a Base de Cálculo de Cr$ 40.000,00, quando o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com a tabela do Anexo I.
   Parágrafo único. O valor referido neste artigo será corrigido anual e automaticamente em 1º de janeiro, em função dos índices de atualização monetária baixados por decreto do Poder Executivo Federal.
(redação original)
Art. 35. O profissional autônomo que utilizar mais de dois empregados a qualquer título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado à pessoa jurídica para efeito de pagamento do Imposto.

Art. 36 No caso de prestação de serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.19, 17.20, 27.01, 29.01, 30.01, 35.01, prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao imposto, mediante a aplicação de alíquota em relação a cada profissional habilitado, seja sócio empregado ou terceiro que preste serviços em nome da sociedade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.826, de 30.12.2003)

Art. 36. Quando os serviços a que se referem os itens 01, 04, 07, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de serviços prestados por sociedade, o Imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)

Art. 36. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto, mediante a aplicação de alíquota, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviços em nome da sociedade. (redação original)
Art. 37. O Imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na Tabela do Anexo I, sobre o preço do serviço, para autônomo ou pessoa jurídica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
   Parágrafo único. Quando o serviço for prestado por profissional autônomo, o Imposto calculado não excederá o limite previsto no parágrafo único do art. 34 desta Lei.

Art. 37. O Imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na tabela do Anexo I, sobre o preço do serviço, para autônomo ou pessoa jurídica. (redação original)
Art. 38. Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica enquadrável em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o Imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I.
   Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar: as receitas especificas, das várias atividades, sob pena de o Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços da alíquota mais elevada.

Art. 39. Na hipótese serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.

Art. 40. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de sub-empreitada de serviços, frete, despesas ou imposto.
   § 1º Na prestação de serviços a que se referem o item 02 do Anexo I, o Imposto será calculado deduzidas os valores correspondentes a medicamentos e alimentação, desde que especificados na Nota Fiscal de Serviços. (NR) (parágrafos e incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
   § 2º Na prestação de serviços a que se referem os itens 31 e 33 da Lista (Anexo I), o Imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas, desde que comprovadas, por documentos revestidos das formalidades legais, as parcelas correspondentes:
      I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e definitivamente incorporados à obra;
      II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto.
   § 3º Constituem parte integrante do preço:
      I - os valores acrescidos e os encargos de terceiros;
      II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separados, na hipótese de serviços, sob qualquer modalidade.
   § 4º não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

Art. 40. (...)
   § 1º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzidas as parcelas correspondentes:
      a) Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      b) Ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 2º Constituem parte integrante do preço:
      a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
      b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
   § 3º Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimento sujeitos a condição, desde, que prévia e expressamente contratados.
(redação original)
Art. 41. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 42. Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço fundamentalmente, sempre que: (Vide DM 737/1979)
   a) O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
   b) O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
   c) Ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
   d) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
   e) O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Seção IV - Lançamento

Art. 43. Os prestadores de serviços serão cadastrados pela Administração.
   Parágrafo único. O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados de inscrição e respectivas alterações.

Art. 44. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos emitidos pelo contribuinte, em razão de tais atividades, inclusive recibos e notas fiscais.

Art. 45. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
   § 1º A inscrição será efetuada dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do inicio da atividade do contribuinte.
   § 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de oficio, sem prejuízo de aplicação de penalidades.
   § 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante.

Art. 46. ?

Art. 47. ?

Art. 48. O Imposto será lançado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)
   I - uma única vez no exercício a que corresponde o título, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, exceto nas retenções diretas - artigo 31 - dentro dos limites previstos no artigo 34, ou pelas sociedades previstas nesta Lei;
   II - mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços;
   III - toda vez que houver emissão de nota fiscal de prestação de serviços, no caso da retenção direta feita pelas empresas e casos previstos no artigo 32 desta Lei.

Art. 49. ?

Art. 50. ?
   § 2º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente revistos em regulamento.
   § 3º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.

Art. 51. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços, da receita auferida e do Imposto devido.

Seção V - Arrecadação

Art. 52. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares. (Vide DM 2.744/2013)
   Parágrafo único. Tratando-se lançamento de ofício, o imposto será pago no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da notificação.

Art. 53. Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por estimativa.
   § 1º O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento por grupos de atividade, independendo:
      a) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil;
      b) do tipo de constituição da sociedade.
   § 2º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
   § 3º A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do Imposto.
   § 4º Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação de estimativa, esta será arbitrada, prejuízo de outras penalidades.

Art. 54. No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:
   I - com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
   II - findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito restituição do Imposto pago a maior;
   III - verificada qualquer diferença entre o montante do Imposto recolhido por estimativa, e o efetivamente devido, a mesma será:
    a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado independentemente de qualquer iniciativa do poder público quando a este for devido;
      b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando, na hipótese do inciso II deste artigo, o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo por meios diretos e indiretos.

Art. 55. Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o aconselhe, e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.

Seção VI - Infrações E Penalidades

Art. 56. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
   I - Multa de 50% da URF, nos casos de:
      a) Falta de inscrição ou alteração no cadastro municipal de atividades, verificado por procedimento fiscal;
      b) inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo previsto no § 1º do art. 46 desta Lei;
      c) falta de renovação de alvará de localização e funcionamento, no prazo regulamentar, verificada por procedimento fiscal.
   II - Multa de 01 (uma) URF, nos casos de:
      a) Falta de livros;
      b) falta de escrituração do Imposto devido;
      c) dados incorretos na escrita fiscal;
      d) falta do número da Inscrição Municipal de atividades em documentos fiscais.
   III - Multa de 1% (um por cento) da URF, por documento, nos casos de erro ou omissão na declaração de dados em documentos fiscais.
   IV - Multa de 05 (cinco) URF, nos casos de:
      a) Falta de emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento admitido pela Administração;
      b) falta ou recusa na exibição de livros e documentos fiscais;
      c) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
      d) embaraçar ou ilidir a ação fiscal;
      e) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador de livros ou documentos fiscais, sem autorização prévia;
      f) impressão de notas fiscais sem autorização.
   V - Multa de revalidação de 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença atualizada entre o valor recolhido e o valor do Imposto efetivamente devido, apurado por procedimento fiscal;
   VI - Multa de revalidação de 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto atualizado, no caso de não recolhimento do Imposto, apurado por procedimento fiscal;
   VII - Multa de revalidação de 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto atualizado, no caso de não retenção do Imposto na fonte, apurado por procedimento fiscal;
   VIII - Multa de revalidação de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do Imposto atualizado, no caso de não recolhimento do Imposto retido na fonte, verificado por procedimento fiscal.
   Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos VI, VII e VIII aplicam-se cumulativamente com os acréscimos previstos no artigo 143, desta Lei.

Art. 56. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - multa de importância igual a 0,5% da Base de Cálculo, referida no art. 34, nos casos de:
      a) falta de inscrição ou de alteração;
      b) inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo;
   II - multa de importância igual a 1,5% da Base de Cálculo -referida no art. 34, nos casos de:
      a) falta de livros fiscais;
      b) falta de escrituração do Imposto devido;
      c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
      d) falta do número de cadastro de atividades em documentos fiscais.
   III - multa de importância igual a 2,5% da Base de Cálculo referida no art. 34, nos casos de:
      a) falta de declaração de dados;
      b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
   IV - multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo referida no art. 34, nos casos de:
      a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
      b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
      c) retirada do estabelecimento, ou do domicilio do prestador, de livros ou documentos fiscais;
      d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
      e) embaraçar ou ilidir a ação fiscal.
   V - multa de importância igual a 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto.
   VI - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto, apurado por procedimento tributário;
   VII - multa de importância igual a 100% (cem por cento), sobre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;
   VIII - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.
(redação original)
Seção VII - Isenções

Art. 57. Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto os serviços:
   a) prestados por engraxates ambulantes;
   b) prestados por associações culturais;
   c) de diversão pública, consistentes em espetáculos desportivos, sem venda de ingresso, pules ou talões de apostas, ou em jogos e exibições competitivas, realizadas entre associações ou conjuntos;
   d) de diversão pública, com fins beneficentes, ou considerados de interesse da comunidade pelo Órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;
   e) executados, por administração ou empreitada de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos. Os serviços de engenharia consultiva são os seguintes:
   I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
   II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
   III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
CAPÍTULO IV - TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Incidência

Art. 58. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado.
   Parágrafo único. As remoções especiais de lixo que excedam a quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de preço público.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 59. Contribuinte da Taxa e o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado - situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 60. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço e utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área do imóvel, de acordo com a tabela do Anexo VIII.

Seção IV - Lançamento

Art. 61. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Seção V - Arrecadação

Art. 62. A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO V - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Seção I - Incidência

Art. 63. A Taxa tem como fato gerador os serviços prestados em logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade, como:
   a) varrição, lavagem e irrigação;
   b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos;
   c) capinação;
   d) desinfecção de locais insalubres;
   e) manutenção das Redes de Esgoto Público.
   Parágrafo único. Na hipótese da prestação de mais de um serviço haverá uma única incidência.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 64. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro a logradouro público onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, qualquer dos serviços mencionados no artigo anterior.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 65. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, e será calculada a razão de 0,1% de Unidade de Referência, definida nas Disposições finais deste Código, por metro linear da testada do imóvel beneficiado pelo serviço.

Seção I - Lançamento

Art. 66. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Seção V - Arrecadação

Art. 67. A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO VI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
Seção I - Incidência

Art. 68. A Taxa tem como fato gerador a prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio na zona urbana do Município.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 69. Contribuinte da Taxa e o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público, onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços especificados no artigo anterior.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 70. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto a sua disposição e será calculada a razão de 0,1% da unidade de Referência, definida nas disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços.

Seção IV - Lançamento

Art. 71. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Seção V - Arrecadação

Art. 72. A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO VII - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Incidência

Art. 73. A Taxa tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 74. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelo serviço.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 75. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, e será calculada de conformidade com convênio firmado entre o Município e a empresa fornecedora de energia elétrica ratificada pela Lei nº 650, de 11 de março de 1.977.
   § 1º O artigo segundo da Lei referida passará a ter a seguinte redação:
   § 2º A Taxa de iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago, que se situe em logradouro que se sirva ou venha a servir-se de Iluminação Pública, e será calculada em razão de 0,1% da Unidade de Referência definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada.
   § 2º Fica revogado o Parágrafo Único da citada Lei Municipal nº 650/77.

Seção IV - Lançamento

Art. 76. As Taxas serão Lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Seção V - Arrecadação

Art. 77. A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO VIII - TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
Seção I

Art. 78. A Taxa é devida, uma única vez, pela utilização, efetiva ou potencial, de qualquer dos seguintes serviços:
   I - pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos;
   II - substituição da pavimentação anterior por outra;
   III - terraplanagem superficial;
   IV - obras de escoamento local;
   V - colocação de guias e sarjetas;
   VI - consolidação do leito carroçável.

Art. 79. Antes de iniciados os serviços de pavimentação a Prefeitura divulgará aviso, pela imprensa oficial ou em órgão de circulação local, especificando:
   I - as ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas:
   II - o curso orçado da obra e o seu prazo de duração;
   III - a firma empreiteira, sub-empreiteira ou contratante que realizará o serviço, se o serviço for executado por terceiros;
   IV - a área total a ser pavimentada e o custo do metro quadrado de pavimentação;
   V - o tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam para identifica-la.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 80. Contribuinte da Taxa e o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelos serviços.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 81. A taxa será calculada multiplicando-se o número de metros de testada ideal do imóvel beneficiado pela pavimentação, pela metade da largura da faixa carroçável e pelo custo do metro quadrado pavimentado.

Art. 82. A testada ideal e seu cálculo serão objeto de regulamento.

Seção IV - Lançamento

Art. 83. Realizado o serviço de pavimentação e conhecido o seu custo, este será publicado e serão fixadas as respectivas cotas pela repartição competente.

Art. 84. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário.

Seção V - Arrecadação

Art. 85. A taxa será paga parceladamente, de conformidade com o disposto em regulamento.
   Parágrafo único. o pagamento feito de uma só vez e até a data de vencimento da primeira gozará do desconto de 20%.

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
CAPÍTULO IX - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO
Seção I - Incidência
(NR LM 1.481/1998) (Vide DM 737/1979, DM 1.182/1989, DM 2.696/2013, DM 2.744/2013, DM 2.913/2015, DM 2.932/2016)

Art. 86. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços agropecuários e de demais atividades poderá instalar-se ou permanecer no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes a segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão do Poder Público a tranquilidade pública ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística, e o pagamento das taxas previstas neste Capítulo. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.481, de 29.04.1998)
   § 1º Pelo exercício do Poder de Polícia administrativa previsto no Capítulo I do Título IV da Lei nº 761, de 16 de abril de 1979, Código de Posturas e de que trata este artigo, será devida a Taxa de Fiscalização independente de concessão da Licença de Localização.
   § 2º A Licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas a espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que a sua construção seja compatível com a legislação pertinente ao Município.
   § 3º Sob pena de aplicação de sanções cabíveis, o Alvará de Licença ficará em lugar visível à Fiscalização, no estabelecimento.
   § 4º Não será concedida a licença para o contribuinte que ocupe o mesmo espaço físico de outro já estabelecido.

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
CAPÍTULO IX - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I - Incidência

Art. 86. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito e a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.
   Parágrafo único. Pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão da licença.
(redação original)
Art. 87. As Taxas de que trata este Capítulo serão devidas e exigidas nos seguintes casos e ocasião: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.481, de 29.04.1998)
   a) a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento será devida, uma única vez, em decorrência da expedição do Alvará de Localização e Funcionamento e terá validade enquanto não ocorrer algum dos casos previstos no parágrafo 2º deste artigo;
   b) a Taxa de Fiscalização da atividade do contribuinte, será devida anualmente em decorrência do exercício de qualquer poder de polícia previsto no art. 86 deste Código.
      § 1º A Autoridade Fazendária fiscalizará, através de inspeção anual se o contribuinte continua preenchendo os requisitos legais para o exercício da atividade para a qual requereu licença para funcionar.
      § 2º Será exigida renovação da licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

Art. 87. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.
   Parágrafo único. Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
(redação original)
Seção II - Sujeito Passivo

Art. 88. Contribuinte da taxa e a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 89. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo a esta Lei.
   § 1º No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal.
   § 2º No caso de despacho desfavorável definitivo, ou desistência do pedido de licença, a taxa será devida em 25% do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido, a falta de qualquer providencia da parte interessada que importa em arquivamento do processo.

Seção IV

Art. 90. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal.

Art. 91. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
   I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
   II - alteração na forma societária.

Seção V - Arrecadação

Art. 92. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento. (Vide DM 2.744/2013)

CAPÍTULO X - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Seção I - Incidência
(Vide DM 2.744/2013)

Art. 93. A taxa já devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 94. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 95. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo III desta Lei.

Seção IV - Lançamento

Art. 96. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.

Seção V - Arrecadação

Art. 97. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

CAPÍTULO XI - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção I - Incidência
(Vide DM 2.744/2013)

Art. 98. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.

Art. 99. Não estão sujeitos a taxa os dizeres indicativos relativos à:
   a) hospitais casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;
   b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública;
   c) expressões de propriedade e de indicação.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 100. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na Seção I deste CAPÍTULO

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 101. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IV.

Seção IV - Lançamento

Art. 102. A taxa será lançada em nome da pessoa que desempenhe a atividade de publicidade.

Seção V - Arrecadação

Art. 103. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

CAPÍTULO XII - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência

Art. 104. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 105. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 106. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V.

Seção IV - Lançamento

Art. 107. A taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez.
   Parágrafo único. Na hipótese do deferimento do pedido e não inicio da obra no prazo de 6 meses, ocorrerá nova incidência da Taxa.

Seção V - Arrecadação

Art. 108. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.

CAPÍTULO XIII - TAXA DE ABATE DE ANIMAIS
Seção I - Incidência

Art. 109. O abate de animal destinado ao consumo público, quando feito fora de matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.

Art. 110. A taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o artigo anterior, desde que verificada a não existência de fiscalização federal ou estadual.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 111. O contribuinte da taxa e a pessoa física ou jurídica interessada no abate do animal.

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 112. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VI.

Seção IV - Lançamento

Art. 113. A taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença.

Seção V - Arrecadação

Art. 114. A taxa será arrecadada no ato do requerimento, independentemente da concessão da licença.

CAPÍTULO XIV - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I - Incidência
(Vide DM 2.744/2013)

Art. 115. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradoras públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 116. Contribuinte da taxa e a pessoa física ou jurídica que ocupa áreas nas vias e logradouros públicos nos termos do artigo anterior.

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 117. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII.

Seção IV - Lançamento

Art. 118. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.

Seção V - Arrecadação

Art. 119. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento. (Vide DM 2.744/2013)

CAPÍTULO XV - INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA.

Art. 120. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades.
   I - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
   II - Multa de 100% do valor da taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença;
   III - Multa de 25% do valor da taxa no caso de não observância do disposto no artigo 91.
   Parágrafo único. O contribuinte da taxa de Licença para Localização e Funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura.

CAPÍTULO XVI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 121. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 122. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência, e observadas às normas fixadas no Dec. nº 195 de 24/02/1967, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I - SUJEITO PASSIVO

Art. 123. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
   Parágrafo -único. A capacidade tributária passiva independe:
      I - Da capacidade civil das pessoas naturais;
      II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
      III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Art. 124. São pessoalmente responsáveis:
   I - O adquirente ou remitente, pelos débitos relativos a bem imóvel, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
   II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
   III - O espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão.

Art. 125. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, e responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual.

Art. 126. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já. lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, respondendo por elas o alienante.

Art. 127. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
   I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributados;
   II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 128. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis;
   I - Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
   II - Os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;
   III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
   IV - O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
   V - O síndico e comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
   VI - Os tabeliães, escrivães, e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
   VII - Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica quanto a penalidade, ás de caráter moratório.

Art. 129. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
   I - As pessoas referidas no artigo anterior;
   II - Os mandatários, os prepostos e empregados;
   III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

CAPÍTULO II - LANÇAMENTO

Art. 130. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 131. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 132. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
   § 1º Quando o contribuinte eleger domicilio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
   § 2º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 133. A notificação de lançamento conterá:
   I - O nome do sujeito passivo;
   II - O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
   III - A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
   IV - O prazo para o recolhimento do tributo;
   V - O comprovante para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
   VI - O domicilio tributário do sujeito passivo.

Art. 134. O lançamento do tributo independe:
   I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
   II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 135. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 136. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

CAPÍTULO III - ARRECADAÇÃO

Art. 137. O pagamento do tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazo fixados na legislação tributária.
   § 1º Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.
   § 2º Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, e desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.

Art. 138. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única poderá gozar do desconto de 10%.

Art. 139. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.

Art. 140. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
   I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha;
   II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 141. É facultada à Administração a cobrança em conjunto, de impostos e taxas, observadas as disposições da legislação tributária.

Art. 142. A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.

Art. 143. A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independente de procedimento fiscal, importará na cobrança, em conjunto dos seguintes acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
   I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento, calculados sobre o valor do tributo atualizado; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
   II - Os tributos municipais, incluindo taxas, não pagos no vencimento serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), sobre o crédito atualizado, sem prejuízo dos juros de mora e demais penalidades estabelecidas na legislação em vigor; (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.481, de 29.04.1998)
   III - Atualização monetária do débito mediante a aplicação do coeficiente da variação da TR ou outro índice oficial que viera substituí-la. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 02.04.2008)

Art. 143. (...)
   III - atualização monetária do débito, mediante a aplicação do coeficiente da variação da TRD entre a data do vencimento e data de respectivo pagamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)

Art. 143. (...)
   II - multa moratória, em se tratando de recolhimento espontâneo:
(NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
      a) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
      b) de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
      c) de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado, quando o pagamento for efetuado após sessenta dias do vencimento.

Art. 143. A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
   I - Multas de :
      a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
      b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias apôs o vencimento;
      c) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
   II - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do vencimento, considerado mês qualquer fração;
   III - Correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados pela Administração Federal.
   Parágrafo único. Na existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo no inciso III deste artigo será exigido sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.
(redação original)
Art. 144. O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior se constituirá em Divida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

Art. 145. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
   I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
   II - Pelo protesto judicial;
   III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
   IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CAPÍTULO III - CONCESSÃO DE PARCELAMENTO (AC LM 1.481/1998)

Art. 146. Os créditos fiscais e adunarias, compreendidos os albinos municipais, as multas tributárias e não tributárias, os juros de mora e a correção monetária, poderão ser parcelados, desde que obedecidas ás normas deste código, a critério do Procurador da Fazenda Municipal, em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, observando OS seguintes valores mínimos de cada parcela. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 006, de 02.04.2008, incisos, parágrafos e alíneas com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.953, de 21.12.2005)
   I - para pessoas físicas o valor mínimo de cada parcela será o correspondente a 5% (cinco por cento) da URF - Unidade de Referência Fiscal;
   II - para pessoas jurídicas o mínimo de cada parcela será o correspondente a 20% (vinte por cento) da URF - Unidade de Referência Fiscal;
      § 1º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo interessado e será concedido mediante despacho da autoridade competente, após assinatura do requerimento escrito firmado pelo contribuinte que deverá ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado e acréscimos legais, e implicará em reconhecimento de confissão de dívida, comprovando-se ainda o depósito prévio nos seguintes limites: (Vide DM 2.424/2011)
         a) De 5% (cinco por cento) do total do débito, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais;
         b) De 10% (dez por cento) do total do débito, para pagamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
         c) De 15% (quinze por cento) do total do débito, para pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
         d) De 20% (vinte por cento) do total do débito, para pagamento entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
      § 2º A primeira parcela vencerá 30 dias após o pagamento do depósito prévio e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
      § 3º O não pagamento do depósito prévio na data fixada pela Autoridade Fazendária importará na renuncia ao parcelamento, implicando no vencimento antecipado do débito, que será inscrito na Dívida Ativa, dentro de 03 (três) dias úteis, com emissão da respectiva certidão, que será, em sequência, encaminhada à Procuradoria Jurídica para promover a Execução Fiscal.
      § 4º O contribuinte que estiver em regime de parcelamento não poderá acumular novos débitos, sob pena de perda do parcelamento.

Art. 146. Os créditos fiscais e tributários, compreendidos os tributos municipais, as multas tributárias e não tributárias, os juros de mora e a correção monetária poderão ser parcelados, desde que obedecidas às normas deste código, a critério do Chefe da Fazenda, em até 48 (quarenta e oito) pagamentos iguais, mensais e sucessivos, observando os seguintes valores mínimos de cada parcela: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.953, de 21.12.2005)
   I -(...)

Art. 146. Os créditos fiscais e tributários, compreendido os tributos municipais, as multas tributárias e não tributárias, os juros de mora e a correção monetária, poderão ser parcelados, desde que obedecidas às normas deste Código, a critério da Fazenda, em até 36 (trinta e seis) pagamentos iguais, mensais e observando os seguintes valores mínimos de cada parcela: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.481, de 29.04.1998)
   I - para pessoas físicas, o valor mínimo de cada parcela, será o correspondente a 10% (dez por cento) da URF - unidade de Referência Fiscal;
   II - para pessoas jurídicas o mínimo de cada parcela, será o correspondente a 30% (trinta por cento) da URF - Unidade de Referência Fiscal.
      § 1º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo interessado e será concedido mediante despacho da autoridade competente, após assinatura do requerimento escrito firmado pelo contribuinte que deverá ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado e acréscimos legais, e implicará em reconhecimento e confissão de dívida, comprovando ainda o depósito prévio nos seguintes limites:
         a) de 5% (cinco por cento) do total do débito, para pagamento em 12 (doze) parcelas;
         b) de 10% (dez por cento) do total do débito, para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas;
         c) de 20% (vinte por cento) do total do débito, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas;
         d) de 30% (trinta por cento) do saldo do débito, para o caso de reparcelamento, obedecido o valor mínimo de parcelas, previsto nos incisos deste artigo.
      § 2º A primeira parcela vencerá em até 5 (cinco) dias após a concessão do parcelamento, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
      § 3º O não pagamento da parcela na data fixada pela autoridade fazendária, importará no vencimento antecipado do débito, que será inscrito na Dívida Ativa, dentro de 3 (três) dias úteis, com emissão da respectiva Certidão e encaminhada a Procuradoria Jurídica para promover a Execução Fiscal.
      § 4º O contribuinte que estiver em regime de parcelamento não poderá acumular novos débitos, sob pena de perda do parcelamento.

Art. 146. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos.
   § 1º O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
   § 2º O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
(redação original)
CAPÍTULO IV - RESTITUIÇÃO

Art. 147. O sujeito passivo terá direito á restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo nos seguintes casos:
   I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

Art. 148. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada notificação da Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte, ou prova do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

Art. 149. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 150. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
   § 2º Será aplicada a correção monetária relativamente a importância restituída.

Art. 151. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.

Art. 152. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através da compensação do crédito tributário, com crédito do sujeito passivo contra a fazenda municipal.

Art. 153. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
   I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 147, da data da extinção do crédito tributário;
   II - Na hipótese do inciso III do artigo 147, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

CAPÍTULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 154. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
   Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributaria, independe da intenção do agente, ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 155. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.

Art. 156. O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
   § 1º Não se considera espontânea a denuncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com a infração.
   § 2º A apresentação de documentos obrigatórios a Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 157. A lei tributária que define infração ou comina penalidade, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
   I - Exclua a definição do fato como infração;
   II - Comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

CAPÍTULO VI - IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 158. O vedado ao Município instituir imposto sobre:
   I - O patrimônio ou os serviços da União, dos Estados e do Distrito Federal;
   II - Os templos de qualquer culto, assim considerados os locais onde se celebram as cerimônias públicas;
   III - O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social.
   § 1º O disposto no inciso I é extensivo às autarquias no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

Art. 159. O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
   I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
   II - Aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
   III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente suspenderá a aplicação do beneficio.

Art. 160. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se à sua desobediência à aplicação de penalidades.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributarias por terceiros.

Art. 161. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes -razões de ordem pública ou de interesse do Município; Não poderá ter caráter pessoal e dependerá da lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 162. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias

Art. 163. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção, que comprove os requisitos para a concessão do beneficio, poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.

Art. 163-A. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial (IPTU) os contribuintes, com idade superior a 60 (sessenta) anos e que preencherem cumulativamente às seguintes condições: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 02.04.2008)
   I - Renda mensal não superior a I (um) salário mínimo;
   II - Possuir apenas um imóvel cuja área total mão exceda 360m² e no qual resida;
   III - Possuir fração máxima de edificação na área que não exceda a 70m².

TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO I - PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 164. O procedimento fiscal terá início com:
   I - A lavratura do auto de infração;
   II - A lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais;
   III - A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 165. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 166. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:
   I - O local, a data e a hora da lavratura;
   II - O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição quando houver;
   III - A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e, se necessário as circunstâncias pertinentes;
   IV - A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido que defina a infração, e do que lhe comine penalidade;
   V - A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais, ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
   VI - A assinatura do agente atuante e a indicação de seu cargo ou função;
   VII - A assinatura do autuado ou infrator, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
   § 1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
   § 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidarão, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.

Art. 167. O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, informações e pareceres.

Art. 168. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:
   I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura de recibo datado no original;
   II - Por via postal registrada, acompanhada de copia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicilio;
   III - Por publicação feita por qualquer meio de divulgação oficial do município, na sua integra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incianteriores.

Art. 169. Conformando-se o autuado com o auto de infração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das muitas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 170. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
   Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 171. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições legais.
   Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.

Art. 172. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.

Art. 173. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez toda a matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
   § 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará:
      1 - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
      2 - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
      3 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
      4 - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
      5 - O objetivo visado.
   § 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Art. 174. A autoridade administrativa determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligencias quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. julgada improcedente a impugnação, arcará com as custas o sujeito passivo.

Art. 175. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou a improcedência da impugnação.
   § 1º Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.
   § 2º O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo, por via postal registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto e não sabido.

Art. 176. Na hipótese de Auto de Infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa denegatório da impugnação, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória será reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) e o processo tributário arquivado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
   Parágrafo único. Havendo pedido de parcelamento dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória será reduzida em 50% (cinquenta por cento).

Art. 176. Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa denegatório da impugnação, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória será reduzido de 25% (vinte cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado. (redação original)
CAPÍTULO II - SEGUNDA INSTANCIA ADMINISTRATIVA

Art. 177. Do Despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para instância Administrativa Superior.
   Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.

Art. 178. Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito passivo, ou o autuado, do pagamento do tributo ou de multa de valor originário superior a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade de Referência referida no artigo 210, seu prolator recorrerá de oficio, mediante declaração no próprio despacho.

Art. 179. A decisão na Instância Administrativa Superior será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.

Art. 180. A instância administrativa superior será constituída na forma que a lei determinar.

Art. 181. Da decisão da Instância Administrativa Superior caberá pedido de reconsideração ao Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 182. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de oficio.

Art. 183. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.

Art. 184. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas ficam sujeitos a multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo, ou o autuado poderão evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito e da multa exigidos, ou do depósito premonitório da correção monetária.
   § 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária a partir da data em que foi efetuado o pagamento ou o depósito.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

Art. 185. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos Órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

Art. 186. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.

Art. 187. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
   I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;
   II - Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.

Art. 188. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultada à Administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 189. O exame de livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 190. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestará autoridade administrativa todas as informações de que disponham:
   I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
   II - Os Bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
   III - As empresas de Administração de bens;
   IV - Os inventariantes;
   V - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
   VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
   VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério atividade ou profissão.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 191. Independentemente do disposto na legislação criminai e vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre a União, Estado e outros Municípios.
   § 2º A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita e penalidade da legislação pertinente.

Art. 192. As autoridade da Administração Fiscal do Município poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável a efetivação de medidas previstas na legislação tributaria.

CAPÍTULO II - CONSULTA

Art. 193. Ao contribuinte ou responsável e assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria desde que feita antes da ação fiscal e em obediência de normas estabelecidas.

Art. 194. A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributaria, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 195. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
   Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros de legislação tributaria, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 196. Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.

Art. 197. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 (noventa) dias.
   Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.

Art. 198. Respondida a consulta, o consulente será notificado para no prazo de 30 (trinta) dias dar cumprimento a eventual obrigação tributaria, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades.
   Parágrafo único. O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento, ou o depósito premonitório de correção monetária, importâncias que se indevidas serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.

Art. 199. A resposta consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

CAPÍTULO III - DÍVIDA ATIVA

Art. 200. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na dívida ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.

Art. 201. Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 202. O termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - O nome do devedor e, sendo caso, os dos corresponsáveis bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
   II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
   III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - A data em que foi inscrita;
   V - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo da cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

CAPÍTULO IV - CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 204. A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.

Art. 205. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressaltar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou que tenha sido objeto de acordo ou parcelamento, com a definida observação do celebrado, quando da emissão da certidão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)

Art. 205. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (redação original)
Art. 206. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 207. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 208. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
   § 1º Os prazos serão contínuos, excluído, no seu cômputo, o dia do inicio e incluído o do vencimento.
   § 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se se necessário, até o primeiro dia útil.
Art. 209. Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos Anexos que a acompanham.

Art. 210. Além da base de cálculo utilizada para o Imposto Sobre Serviços, fica instituída a Unidade de Referência Fiscal, de cento e quarenta e um reais (R$ 141,00). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)

Art. 210. Fica instituída a URF - Unidade de Referência Fiscal, de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para cálculo do Imposto sobre Serviços dos profissionais autônomos e das Taxas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)
   Parágrafo único. A URF - Unidade de Referência Fiscal será fixada em 1º de janeiro por decreto do Executivo, respeitados os limites de atualização monetária com base no INPC, divulgado pelo Governo Federal.

Art. 210. (...)
Parágrafo único. A Base de Cálculo, bem como a Unidade de Referência mencionadas no Artigo 210, poderão, a critério do Prefeito Municipal, serem corrigidas anualmente, em 1º de janeiro, até o valor correspondente ao índice de atualização monetária que for fixado por decreto do Poder Executivo Federal, nos termos da Lei Federal nº 6.423 de 17/06/1977.
(NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 789, de 18.12.1979)

Art. 210. Além da Base de Cálculo utilizada para o Imposto Sobre Serviços, fica instituída a Unidade de Referência de CR$ 1.000,00 para o cálculo das Taxas.
   Parágrafo único. A base de cálculo, bem como a Unidade de Referência mencionados neste artigo serão corrigidas anual e automaticamente em 1º de janeiro, de acordo com o índice de atualização monetária baixados por decreto do Poder Executivo Federal, nos termos da Lei Federal nº 6.423 de 17 de junho de 1.977.
(redação original)
Art. 211. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.
(Vide tarifas públicas: DM 2.312/2009, DM 2.408/2010, DM 2.495/2011, DM 2.599/2012, DM 2.740/2013, DM 2.836/2014, DM 2.923/2015, DM 3.016/2016)
(Vide cálculo e arrecadação do IPTU: DM 2.313/2009, DM 2.407/2010, DM 2.494/2011, DM 2.598/2012, DM 2.738/2013, DM 2.837/2014, DM 2.922/2015, DM 3.015/2016)

Art. 212. Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1978, revogando-se as disposições em contrário.

MANDA, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS, GABINETE, em 26 (vinte seis) de dezembro de 1978.

NILO GONÇALVES COTA
Prefeito Municipal de Matozinhos

Registrada e publicada em 26.12.78
O Secretário Municipal:

LINCOLN PEZZINI
Secretário Municipal



ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS
SUJEITOS AO ISS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.258, de 26.06.2014)

ITEM
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO
ALÍQUOTA %
1
- Serviços de informática e congêneres.  
1.01
- Análise e desenvolvimento de sistemas.
3%
1.02
- Programação.
3%
1.03
- Processamento de dados e congêneres.
3%
1.04
- Elaboração de programas de computadores inclusive de jogos eletrônicos.
3%
1.05
- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3%
1.06
- Assessoria e consultoria em informática.
3%
1 07
- Suporte teor-rico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08
- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
2
- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
2.01
- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
3
- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.  
3,01
(VETADO)  
3.02
-Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3%
3.03
- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, cases de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
3.04
- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dolos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.05
- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
3%
4
- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.  
4.01
- Medicina e biomedicina.
3%
4.02
- Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
4.03
- Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
404
- Instrumentação cirúrgica.
3%
4.05
- Acupuntura.
3%
4.06
- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3%
4.07
- Serviços farmacêuticos.
3%
4.08
- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3%
4.09
- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
3%
4.10
- Nutrição.
3%
4.11
- Obstetrícia.
3%
4 12
- Odontologia.
3%
4.13
- Ortópfica.
3%
4.14
- Próteses sob encomenda.
3%
4.15
- Psicanálise.
3%
4.16
- Psicologia.
3%
4.17
- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
4.18
-inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
4 19
- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3%
4.20
- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21
- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
4.22
- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23
- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5
- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.  
5.01
- Medicina veterinária e zootecnia.
3%
5.02
- Hospitais, clinicas, ambulatórios, prantos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
5.03
- Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
5.04
- Inseminação artificial, fertilização in oitos e congêneres.
3%
5.03
- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres-
3%
5.06
- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07
- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
5.08
- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
5.09
- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3%
6
- Serviços de cuidados pessoais estética, atividades físicas e congêneres.  
6.01
- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
6.03
- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
6.04
-Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
6.05
- Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3%
7
- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  
7.01
- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
7.02
- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
7.03
- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
7.04
- Demolição.
2%
7.05
- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
7.06
- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07
- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
7.08
- Calafetação.
3%
7.09
- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
7.10
- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
2%
7.11
- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3%
7.12
- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13
- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imuniza, higienização, desratização, pulverização e congêneres
3%
7.14
(VETADO)  
7.15
(VETADO)  
7.16
- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3%
7.17
- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
7.18
- Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congênere.
3%
7.19
- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
7.20
- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.21
- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
7.22
- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
8
- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.  
8.01
- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2%
8.02
- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2%
9
- Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.  
9.01
- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, fiat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, tutelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens congêneres.
2%
9.03
- Guias de turismo.
2%
10
- Serviços de intermediação e congêneres.  
10.01
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de plenos de previdência privada.
3%
10.02
-Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulas em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3%
10.03
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade, industrial, artística ou literária.
3%
18.04
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de fatorização (factoring).
3%
10.05
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3%
10.06
- Agenciamento marítimo.
3%
10.07
- Agenciamento de noticias.
3%
10.08
- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
10.09
- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
10.10
- Distribuição de bens de terceiros.
3%
11
- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.  
11.01
- Guarda e estacionamento de veiculo, terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
11.02
- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
2%
11.03
- Escolta, inclusive de veículos e cargas.
2%
11.04
- Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.3%  
12
- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.  
12.01
- Espetáculos teatrais.
2%
12.02
- Exibições cinematográficas.
3%
12.03
- Espetáculos circences
3%
12.04
Programas de auditório
3%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
3%
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres
3%
12.07
Shows, bailei, danças, desfiles, bailes, Operas, consertos, recitais, festivais, e congêneres
3%
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres
3%
12.09
- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3%
12.10
- Corridas e competições de animais.
3%
12.11
- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3%
12.12
- Execução de música.
3%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, bailes, danças, desfiles, bailes, teatros, Operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.14
- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3%
12.15
- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3%
12.16
- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destrezas intelectuais ou congêneres.
3%
12.17
- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3%
13
- Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
3%
13.01
(VETADO)  
13.02
- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.03
- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução, trucagem e congênere.
3%
13.04
- Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3%
13.05
- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
3%
14
- Serviços relativos a bens de terceiros.  
14.01
- Lubrificação limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02
- Assistência técnica.
3%
14.03
- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas. que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.04
- Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
14.05
- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos Quaisquer.
3%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07
- Colocação de molduras e congêneres.
3%
14.08
- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
14.09
- Alfaiataria e costura, quando o material fo medido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
14.10
- Tinturaria e lavanderia.
3%
14.11
- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
14.12
- Funilaria e lanternagem.
3%
14.13
- Carpintaria e serralheria.
3%
15
- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, Inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  
15.01
- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de credito ou debito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.  
15.02-
- Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.  
15.03-
- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04
- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05-
- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Eminentes de Cheques sem Fundos-CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e vaiares; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veiculo, agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato a demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08
-Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de credito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09-
- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10-
- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de titules quaisquer, de contas ou camas, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
- Devolução de títulos, protesto de titule, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12
- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13-
Serviços relacionados e operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de cambio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14-
- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15
Compensão de cheques e titules quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
Emissão, Reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados á transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
Emisão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16
- Serviços de Transporte de natureza municipal  
16.01
- Serviços de transporte de natureza municipal
3%
17
- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.  
17.01
- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista análise, exame pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02
- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3%
17.03
- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3%
17.04
- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3%
17.05
- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2%
17.06
- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamentos de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.07
(VETADO)  
17.08
- Franquia (franchising).
3%
17.09
- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
3%
17.10
- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
17.11
- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
17.12
- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
17.13
- Leilão e congêneres.
3%
17.14
-Advocacia.
3%
17.15
- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
17.16
- Auditoria.
3%
17.17
- Análise de Organização e Métodos.
3%
17.18
- Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3%
17.19
- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
17.20
- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3%
17.21
- Estatística.
3%
17.22
- Cobrança em geral.
3%
17.23
- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de Informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factodng).
3%
17.24
- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congênere.
3%
18
- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
18.01
- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
19-
- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
19.01
- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
20
- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.  
20.01-
- Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.  
20.02
- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3%
20.03
- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3%
21
- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01
- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
22
- Serviços de exploração de rodovia.  
22.01
-Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
3%
23
- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
23.01
- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
24
- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
24.01
Serviço de chaveiros confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
25
- Serviços funerários.  
25.01
- Funerais, inclusive fornecimento de cairão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02
- Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3%
25.03
- Planos ou convênio funerários.
3%
25.04
- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3%
26
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  
27
- Serviços de assistência social.  
27.01
- Serviços de assistência social.
3%
28
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
28.01
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
29
- Serviços de biblioteconomia.  
29.01
- Serviços de biblioteconomia.
3%
30
- Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
30.01
- Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
31
- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
31.01
- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica. telecomunicações e congêneres.
3%
32
- Serviços de desenhos técnicos.  
32.01
- Serviços de desenhos técnicos.
3%
33
- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
33.01
- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despaches e congêneres.
3%
34
- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
34.01
- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
35
- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas  
35.01
- Serviços de reportagem, assessoria imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
36
- Serviços de meteorologia.  
36.01
- Serviços de meteorologia.
3%
37
- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
37.01
- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
38
- Serviços de museologia.  
38 01
- Serviços de museologia.
3%
39
-Serviços de ourivesaria e lapidação.  
39.01
- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
40
- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.  
40.01
- Obras de arte sob encomenda.
3%


RELAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ISSQN
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.826, de 30.12.2003)

ITEM
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO
ALÍQUOTA %
1
- Serviços de informática e congêneres.  
1.01
- Analise e desenvolvimento de sistema.
3%
1.02
- Programação.
3%
1.03
- Processamento de dados e congêneres.
3%
1.04
- Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos.
3%
1.05
- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3%
1.06
- Assessoria e consultoria em informática.
3%
1.07
- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08
- Planejamento confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
2
- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
4.05
- Acupuntura.
3%
4.06
- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3%
4.07
- Serviços farmacêuticos.
3%
4.08
- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3%
4.09
- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
4.10
- Nutrição.
3%
4.11
- Obstetrícia.
3%
4.12
- Odontologia.
3%
4.13
- Ortóptica.
3%
4.14
- Próteses sob encomenda.
3%
4.15
- Psicanálise.
3%
4.16
- Psicologia.
3%
4.17
- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
4.18
- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
4.19
- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen, e congêneres.
3%
4.20
- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21
- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
4.22
- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência medica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23
- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5
- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.  
5.01
- Medicina veterinária e zootecnia.
3%
5.02
- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
5.03
- Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
5.04
- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
5.05
- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3%
5.06
- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos, e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07
- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
5.08
- Guarda, tratamento, amestrado, embelezamento, alojamento, e congêneres.
3%
5.09
- Planos de atendimento e assistência médico-veterinário.
3%
6
- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.  
6.01
- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3%
6.02
- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
6.03
- Banhos, duchas, sauna, massagens, e congêneres.
3%
6.04
- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
6.05
- Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3%
-
- Serviços relativos à engenharia, arquiteta, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  
7.01
- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
7.02
- Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
7.03
- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
7.04
- Demolição.
2%
7.05
- Reparação, conversação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora dos locais da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
2%
7.06
- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07
- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
7.08
- Calafetação.
3%
7.09
- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
7.10
- Limpeza manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
7.11
- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3%
7.12
- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13
- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
7.14
- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3%
7.15
- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
7.16
- Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
7.17
- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
7.18
- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamento topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.19
- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
7.20
- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
8
- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoa de qualquer grau ou natureza.  
8.01
- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2%
8.02
- Instrução treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2%
9
- Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.  
9.01
- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service. suíte service, hotelaria
3%
9.02
- Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres.
2%
9.03
- Guias de turismo.
2%
10
- Serviços de intermediação e congêneres.  
10.01
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de créditos, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
10.02
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, de valores mobiliários e contratos quaisquer.
3%
10.03
- Agradecimento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
10.04
- Agenciamento, contagem ou intermediação de contratos de arrendamento, mercantil (leasing), de franquia (franchise), de faturização (factoring).
3%
10.05
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3%
10.06
- Agenciamento Marítimo.
3%
10.07
- Agenciamento de notícias.
3%
10.08
- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
10.09
- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
10.10
- Distribuição de bens de terceiros.
3%
11
- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.  
11.01
- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
11.02
- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
3%
11.03
- Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3%
12
- Serviços de diversões, lazer entretenimento e congêneres.  
12.01
- Espetáculos teatrais.
3%
12.02
- Exibições cinematográficas.
3%
12.03
- Espetáculos circences.
3%
12.04
- Programas de auditório.
3%
12.05
- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3%
12.06
- Boates, taxi-dancing e congêneres.
3%
12.07
- Shows ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, consertos, recitais, festivais, e congêneres.
3%
12.08
- Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
12.09
- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3%
12.10
- Corridas e competições de animais.
3%
12.11
- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3%
12.12
- Execução de música.
3%
12.13
- Produção, mediante ou sem encomenda, prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.14
- Fornecimento de música para ambiente fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3%
12.15
- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3%
12.16
- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3%
12.17
- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3%
13
- Serviços relativos à fonográfica, fotografia, cinematografia e reprografia.
3%
13.01
- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.02
- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.03
- Reprodução, microfilmagem e digitalização.
3%
13.04
- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotografia.
3%
14
- Serviços relativos a bens de terceiros.  
14.01
- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02
- Assistência técnica.
3%
14.03
- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.04
- Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
14.05
- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3%
14.06
- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07
- Colocação de molduras e congêneres.
3%
14.08
- Encadernação, gravação e douração de livros, revista e congêneres.
3%
14.09
- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
14.10
- Tinturaria e lavanderia.
3%
14.11
- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
14.12
- Funilaria e lanternagem.
3%
14.13
- Carpintaria e serralheria.
3%
15
- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles emprestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  
15.01
- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou debito congêneres de carteira de clientes, de cheques, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.02
- Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.03
- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04
- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05
- Cadastro elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
- Emissão reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central, licenciamento eletrônico de veículos transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07
- Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas e contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08
- Emissão reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de créditos; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de créditos para quaisquer fins.
5%
15.09
- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10
- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
- Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12
- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13
- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, ou depósito no exterior; emissão fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14
- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15
- Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, valores, dados fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
- Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.
5%
15.18
- Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão e reemissão. Alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a credito imobiliário.
5%
16
- Serviços de transporte de natureza municipal.  
16.01
- Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
17
- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.  
17.01
- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informação de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02
- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretária em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio, e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3%
17.03
- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3%
17.04
- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação técnica, financeira ou administrativa.
3%
17.05
- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
17.06
- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitários.
3%
17.07
- Franquia ("franchising")
3%
17.08
- Perícias, laudos, exames técnicos e analise técnicas.
3%
17.09
- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
17.10
- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
17.11
- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
17.12
- Leilão e congêneres.
3%
17.13
- Advocacia.
3%
17.14
- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
17.15
- Auditoria.
3%
17.16
- Análise de Organização e Métodos.
3%
17.17
- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3%
17.18
- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
17.19
- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3%
17.20
- Estatística.
3%
17.21
- Cobrança em geral.
3%
17.22
- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3%
17.23
- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3%
18
- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
18.01
- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
19
- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
19.01
- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
20
- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.  
20.01
- Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços, acessórios movimentação de mercadorias, serviços de apoio, marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
20.02
- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3%
20.03
- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimento de passageiros mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3%
21
- Serviços de registros públicos, cartórios, e notariais.  
21.01
- Serviços de registros públicos, cartórios, e notariais.
3%
22
- Serviços de exploração de rodovia.  
22.01
- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
3%
23
- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
23.01
- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
24
- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
24.01
- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
25
- Serviços funerários.  
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02
- Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3%
25.03
- Planos ou convênio funerários.
3%
25.04
- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3%
26
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  
26.01
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3%
27
- Serviços de assistência social.  
27.01
- Serviços de assistência social.
3%
28
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
28.01
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
29
- Serviços de biblioteconomia.  
29.01
- Serviços de biblioteconomia.
3%
30
- Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
30.01
- Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
31
- Serviço técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
31.01
- Serviço técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
32
- Serviços de desenhos técnicos.  
32.01
- Serviços de desenhos técnicos.
3%
33
- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
33.01
- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
34
- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
34.01
- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
35
- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  
35.01
- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
36
- Serviços de meteorologia.  
36.01
- Serviços de meteorologia.
3%
37
- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
37.01
- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
38
- Serviços de museologia.  
38.01
- Serviços de museologia.
3%
39
- Serviços de ourivesaria e lapidação.  
39.01
- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
40
- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.  
40.01
- Obras de arte sob encomenda.
3%

ANEXO I

RELAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ISSQN
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.238, de 31.12.1991)

ITENS
SERVIÇOS DE
ALÍQUOTAS
1
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
5%
2
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de analises, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
5%
3
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
5%
4
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5%
5
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
5%
6
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no Item 5 desta Tabela e que se cumpra através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
5%
7
Médicos veterinários.
5%
8
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
5%
9
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento congêneres, relativos a animais.
5%
10
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5%
11
Banhos, duchas, sauna massagens, ginásticas e congêneres.
5%
12
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
5%
13
Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
5%
14
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
2%
15
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
5%
16
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
5%
17
Incineração de resíduos quaisquer.
5%
18
Limpeza de chaminés.
5%
19
Saneamento ambiental e congêneres.
5%
20
Assistência técnica.
5%
21
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros Itens desta Tabela, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
5%
22
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
23
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
5%
24
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
5%
25
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
26
Traduções e interpretações.
5%
27
Avaliação de bens.
5%
28
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
5%
29
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
5%
30
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
5%
31
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
32
Demolição.
5%
33
Reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
34
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
5%
35
Florestamento e reflorestamento.
5%
36
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
2%
37
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
5%
38
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
5%
39
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.  
40
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
41
Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeitos ao ICMS).
5%
42
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
5%
43
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5%
44
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
5%
45
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5%
46
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
5%
47
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação - factoring - (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5%
48
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
2%
49
Agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
5%
50
Despachantes.
5%
51
Agentes da propriedade industrial.
5%
52
Agentes da propriedade artística ou literária.
5%
53
Leilão.
5%
54
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção, e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
5%
55
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
5%
56
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
5%
57
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
2%
58
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do Município.
5%
59
Diversões Públicas:  
  a) cinemas "taxi dancings" e congêneres;
3%
  b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
10%
  c) exposições com cobrança de ingresso;
5%
  d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
10%
  e) jogos eletrônicos;
10%
  f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou televisão;
10%
  g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
10%
  h) apresentação de peças teatrais, concertos e recitais de música erudita e espetáculos folclóricos.
2%
60
Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
5%
61
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão radiofônicas ou de televisão).
5%
62
Gravação e distribuição de filmes e video-tape.
5%
63
Fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
5%
64
Fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
5%
65
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
5%
66
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
5%
67
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
5%
68
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
5%
69
Recondicionamento de motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço que fica sujeito ao ICMS).
5%
70
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
5%
71
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
5%

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
(redação original)

I - EMPRESAS QUE EXPLOREM OS SERVIÇOS DE:
Porcentual Sobre Preço do Serviço
01 - Médicos, Dentistas, Veterinários
5%
02 - Enfermeiros, Protéticos (Prótese Dentária), Obstetra, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Psicólogos
5%
03 - Laboratórios de Análises Clinicas e Eletricidade Médica,
5%
04 - Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Pronto Socorros, Bancos de Sangue, Casas de Recuperação ou Repouso, sob orientação médica
5%
05 - Advogados ou Provisionados
5%
06 - Agentes da Propriedade Industrial
5%
07 - Agentes da Propriedade Artística ou Literária
5%
08 - Peritos e Avaliadores
5%
09 - Tradutores e Intérpretes
5%
10 - Despachantes
5%
11 - Economistas
5%
12 - Contadores, Auditores, Guarda-Livros e Técnicos em Contabilidade
5%
13 - Organização, Programação, Planejamento, Assessoria, Processamento de Dados, Consultoria - Técnica, Financeira ou Administrativa (Exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço),
5%
14 - Datilografia, Estenografia, Secretaria e Expediente,
5%
15 - Administração de Bens ou Negócios, inclusive Consórcios ou Fundos Mútuos para Aquisição de Bens (Não abrangidos os serviços executados - por instituições financeiras),
5%
16 - Recrutamento, Colocação ou Fornecimento de Mão de Obra, Inclusive por Empregados do Prestador do Serviço ou por Trabalhadores Avulsos por - ele contratados.
5%
17 - Engenheiros, Arquitetos e Urbanistas
5%
18- Projetistas, Calculistas, Desenhistas Técnicos
5%
19 - Execução por Administração, Empreitada ou SubEmpreitada, de Construção Civil, de Obras Semelhantes, Inclusive Serviços Auxiliares ou Complementares (Exceto o fornecimento de mercado - rias produzidas pelo prestador dos serviços, - fora do local da prestação dos serviços, que - ficam sujeitos ao I.C.M.)
5%
20 - Demolição, Conservação e Reparação de Edifícios (Inclusive elevadores neles instala dos) Estradas, Pontes e Congêneres(Exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao I.C.M.)
2%
21 - Limpeza de Imóveis
5%
22 - Raspagem e Lustração de Assoalhos
5%
23 - Desinfecção e Higienização
5%
24 - Lustração de Bens Móveis (Quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado)
5%
25 - Barbeiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, Tratamento de Pele e Outros Serviços de Salões de Beleza, Zona Nobre Bairros
5%
26 - Banhos, Duchas, Massagens, Ginástica e Congêneres.
5%
27 - Transportes e Comunicações de Natureza Estritamente Municipal
5%
28 - Diversões Públicas:  
a) Teatros, Cinemas, Circos, Auditórios, Parques de Diversões, Taxi-Dancings e Congêneres
10 %
b) Exposições com cobrança de ingresso
5%
c) Bilhares, Boliches e Outros Jogos Permitidos
5%
d) Bailes, "Shows", Festivais, Recitais e Congêneres
5%
e) Competições Esportivas ou de Destreza Física ou Intelectual, Com ou Sem Participação do Espectador inclusive as realizadas em Auditórios de Estações de Rádio ou Televisão
5%
f) Execução de Música, Individualmente ou por Conjuntos.
5%
g) Fornecimento de Música Mediante Transmissão Por Qualquer Processo,
5%
29 - Organização de Festas, "Buffet" (Exceto o fornecimento de alimentos e bebidas sujeitas ao ICM)
5%
30 - Agencias de Turismo, Passeios e Excursões, Guias de Turismo
5%
31 - Intermediação, Inclusive Corretagem de Bens Móveis e Imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59,
5%
32 - Agenciamento e Representação de Qualquer Natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59,
5 %
33 - Análises Técnicas
5%
34 - Organização de Feiras de Amostras, Congressos e Congêneres
5%
35 - Propaganda e Publicidade, Inclusive Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade; Elaboração de Desenhos, Textos e Demais Materiais Publicitários; Divulgação de Textos, Desenhos e Outros Materiais de Publicidade, Por Qualquer meio,
5%
36 - Armazéns Gerais, Armazéns Frigoríficos e Silos; Carga e Descarga, Arrumação e Guarda de Bens, inclusive Guarda Móveis e Serviços Correlatos
5%
37 - Depósitos de qualquer natureza (Exceto depósitos feitos em bancos e outras instituições financeiras
5%
38 - Guarda e Estacionamento de Veículos
5%
39 - Hospedagem em Hotéis, Pensões e Congêneres (O valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5%
40 - Lubrificação, Limpeza e Revisão de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos (Quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41,
5%
41 - Conserto e Restauração de Quaisquer Objetos (Exclusive, em qualquer caso o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao ICM),
5%
42 - Recondicionamento de Motores (O valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao ICM),
5%
43 - Pinturas (Exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização
5%
44 - Ensino de Qualquer Grau ou Natureza
5%
45 - Alfaiates, Modistas, Costureiros, por Serviços Prestados ao Usuário Final, quando o material, salvo o aviamento, seja fornecido pelo usuário
5%
46 - Tinturaria e Lavanderia
5%
47 - Beneficiamento, Lavagem, Secagem, Tingimento, Galvanoplastia, Acondicionamento e Operações Similares, de objetos não destinados a comercialização ou industrialização
5%
48 - instalação e Montagem de Aparelhos, Máquinas e Equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (Excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquia, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica
5%
49 - Colocação de Tapetes e Cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço
5%
50 - Estúdios Fotográficos e Cinematográficos, inclusive Revelação, Ampliação, Cópia e Reprodução, Estúdios de Gravação de "Vídeo-Tapes" para Televisão; Estúdios Fonográficos e de Gravação de Sons ou Ruídos, inclusive Dublagem e "Mixagem" Sonora
5%
51 - cópia de Documentos e Outros Papeis, Plantas e Desenhos, por Qualquer Processo não inclui do no item anterior
5%
52 - Locação de Bens Móveis
5%
53 - Composição Gráfica, Clicheria, Zincografia, Litografia e Fotolitografia
5%
54 - Guarda, Amestramento e Tratamento de Animais
5%
55 - Florestamento e Reflorestamento
5%
56 - Paisagismo e Decoração, (Exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM)
5%
57 - Recauchutagem ou Regeneração de Pneumáticos
5%
58 - Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Câmbio e de Seguros
5%
59 - Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Títulos Quaisquer (Exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores regularmente autorizados a funcionar
5%
60 - Encadernação de Livros e Revistas
5%
61 - Aerofotogrametria
5%
62 - Cobranças, inclusive de Direitos Autorais
5%
63 - Distribuição de Filmes Cinematográficos e de "Vídeo-Tapes"
5%
64 - Distribuição e Venda de Bilhetes de Loteria
5%
65 - Empresa Funerária
5%
66 - Taxidermistas
5%
II - QUANDO OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ DEVIDO DA SEGUINTE MANEIRA:
Porcentual sobre a Base de Calculo para Autônomos.
A) Profissionais autônomos de nível universitário
2,5%
B) Agente, Representante, Despachante, Corretor, Intermediador, Leiloeiro, Perito, Avalia dor, Intérprete, Tradutor, Comissário, Propagandista, Decorador, Mestre de Obras, Guarda-Livros, Técnico de Contabilidade, Secretário, Datilógrafo, Estenógrafo e Professor de Nível Médio.
1,5%
C) Demais Autônomos
1,0%
D) Lavadeira
0,5 %



ANEXO II
TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.371, de 08.09.1994)

 
Percentual sobre a Unidade de Referência Fiscal
 
Ao mês ou Fração
Ao Ano
1. INDÚSTRIA    
1.1 - Até 10 empregados
5%
50%
1.2 - De 11 a 30 empregados
7%
70%
1.3 - De 31 a 70 empregados
9%
90%
1.4 - De 71 a 150 empregados
11%
110%
1.5 - Mais de 150 empregados
15%
150%
2 - COMÉRCIO    
2.1 - Bares e Restaurantes, por m²
0,3%
3%
2.2 - Supermercados, por m²
0,5%
5%
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes nesta tabela, por m²
0,4%
4%
3 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS    
3.1 - De crédito, Financiamento e Investimento
10%
100%
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES    
4.1 - Até 10 quartos
5%
50%
4.2 - De 11 a 20 quartos
7%
70%
4.3 - Mais de 20 quartos
9%
90%
4.4 - Por apartamento
0,5%
5%
5 - Representantes Comerciais Autônomos, Corretores, Despachantes, Agentes e Prepostos e Geral
3%
30%
6 - Profissionais Autônomos que exerçam atividades com aplicação de capital
3%
30%
7 - Profissionais Autônomos que exerçam atividades com aplicação de capital, (não incluídos em outro item desta tabela)
3%
30%
8 - Casa de Loteria
5%
50%
9 - Oficinas de Conserto em Geral    
9.1 - Ate 20,00m²
1%
10%
9.2 - de 21 a 75m²
1,5%
15%
9.3 - De 76 a 150m²
2%
20%
9.4 - De 150m² em diante
3%
30%
10 - Postos de Serviços para Veículos
5%
50%
11 - Depósitos de inflamáveis, Explosivos e Similares
5%
50%
12 - Tinturarias e Lavanderias
2%
20%
13 - Salões de Engraxate
1%
10%
14 - Estabelecimentos de Banhos, Duchas, Massagens, Ginásticas, etc.
3%
30%
15 - Barbearias e Salões de Beleza
3%
30%
16 - Ensino de Quaisquer Grau e Natureza
5%
50%
17 - Estabelecimentos Hospitalares    
17.1 - Com até 25 leitos
5%
50%
17.2 - Com mais de 25 leitos
7%
70%
18 - Laboratórios de Análises Clínicas
5%
50%
19 - Diversões Públicas    
9.1 - Cinemas e Teatros com até 150 lugares
2%
20%
9.2 - Cinemas e Teatros com mais de 150 lugares
3%
30%
9.3 - Restaurantes Dançantes, Boates, etc.
3%
30%
9.4 - Bilhares e Qualquer Jogo de mesa:    
9.4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas
1,5%
15%
19.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas
2%
20%
19.5 - Boliches por número de pistas
1,5%
15%
19.6 - Exposições, Feiras de Amostras e Quermesse
1%
10%
19.7 - Circos e Parques de Diversões não incluídos no item anterior
2%
20%
20 - Empreiteiras e Incorporadoras
5%
50%
21 - Agropecuária    
21.1 - Até 100 empregados
3%
30%
21.2 - Com mais de 100 empregados
4%
40%
22 - Demais atividades sujeitas à taxa de localização não constantes dos itens anteriores
5%
50%
NOTA:- A Taxa de Localização dos estabelecimentos constantes do item 2 (Comércio), será cobrada até um limite máximo de:
a) 50% da URF para o item 2.1;
b) 100$ da URF para o item 2.2;
c) 75% da URF para o item 2.3.



ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (redação original)

 
Porcentual sobre a Base de Calculo para Autônomos
 
Ao mês ou Fração
Ao Ano
1 - INDÚSTRIA    
1.1 - Até 10 empregados
5%
50%
1.2 - De 11 a 30 empregados
7%
70%
1.3 - De 31 a 70 empregados
9%
90%
1.4 - De 71 a 150 empregados
11%
110%
1.5 - Mais de 150 empregados
15%
150%
2 - COMÉRCIO    
2.1 - Bares e Restaurantes, por m²
0,3%
3%
2.2 - Supermercados, por m²
0,3%
3%
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constante nesta tabela, por m²
0,3%
3%
3 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS    
3.1 - De Crédito, Financiamento e Investimento
1%
10%
- HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES    
4.1 - Até 10 quartos
5%
50%
4.2 - De 11 a 20 quartos
7%
70%
4.3 - Mais de 20 quartos
9%
90%
4.4 - Por apartamento
0,5%
5%
NOTA: A taxa de localização dos estabelecimentos constantes do item 2 (Comércio), será cobrada até um limite máximo de 50% da Unidade de Referência.
5 - Representantes Comerciais Autônomos, Corretores, Despachantes, Agentes e Prepostos em Geral.
2%
20%
6 - Profissionais Autônomos que exercem atividades sem aplicação de capital
2%
20%
7 - Profissionais Autônomos que exercem atividades com aplicação de capital, (não incluídos em outro item desta tabela)
2%
20%
8- Casa de Loterias
3%
23%
9 - Oficinas de Consertos em Geral    
9.1 - até 20m²
1%
10%
9.2 - de 21m² a 75m²
1,5%
15%
9.3 - de 76m² a 150m²
2%
20%
9.4 - de 150m² em diante
3%
30%
10 - Postos de Serviços para Veículos
3%
30%
11 - Depósitos de Inflamáveis, Explosivos e Similares
3%
30%
12 - Tinturarias e Lavanderias
2%
20%
13 - Salões de Engraxates
1%
10%
14 - Estabelecimentos de Banhos, Duchas, Massagens, Ginásticas, etc.
3%
30%
15 - Barbearias e Salões de Beleza, por número de cadeiras
2%
30%
16 - Ensino de Qualquer Grau ou Natureza, por Sala de Aula
5%
20%
17 - Estabelecimentos Hospitalares
5%
50%
17.1 - Com até 25 leitos
5%
50%
17.2 - Com mais de 25 leitos
7%
70%
18 - Laboratórios de Análise Clinica
5%
50%
19 - Diversões Públicas    
19.1 - Cinemas e Teatros, com até 150 lugares
2%
20%
19.2 - Cinemas e Teatros, com mais de 150 lugares
3%
30%
19.3 - Restaurantes Dançantes, Boates, etc.
3%
30%
19.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa:    
19.4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas
1,5%
15%
19.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas
2%
20%
19.5 - Boliches por no de pistas
1,5%
15%
19.6 - Exposições, Feiras de Amostras, Quermesses,
1%
10%
19.7 - Circos e Parques de Diversões
2%
20%
19.8 - Quaisquer Espetáculos ou Diversões não incluídos no item anterior
2%
20%
20 - Empreiteiras e Incorporadoras
3%
20%
21 - Agropecuária
3%
30%
21.1 - Até 100 empregados
3%
30%
21.2 - Com mais de 100 empregados
3%
30%
22 - Demais atividades sujeitas a taxa de localização não constantes dos itens anteriores
3%
30%
NOTA: A taxa de localização dos estabelecimentos constantes do item 2 (Comércio), será cobrada até um limite máximo de 50% da Uni dada de Referência.



ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 
PORCENTUAL SOBRE A UNIDADE DE REFERÊNCIA
1 - para a prorrogação de horário  
I - Até as 22,00 horas
5 %, ao dia
 
10 %, ao mês
 
20%, ao ano
II - Além das 22,00 horas
7 %, ao dia
 
15 %, ao mês
 
25 %, ao ano
2 - para a antecipação de horário
5 %, ao dia
 
10 %, ao mês
 
20 %, ao ano



ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

1 - Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros
10 % da UR ao ano.
2 - Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados á publicidade como ramo de negócios, por publicidade
10 % da UR ao ano.
3 - Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade
5 % da UR ao dia.
4 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo
20 % da UR ao mês.
5 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos
20 % da UR ao mês.
50% da UR ao ano
6 - Por publicidade, colocada em Terrenos, Campos de Esportes, Clubes, Associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais
20 % da UR ao ano.
7 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores
5 % da UR ao dia.
20% da UR ao mês
3 - LOTEAMENTO  
A) Com área até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,03%
B) Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,03%
4 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:  
A) Por metro linear
0,1%
B) Por metro quadrado
0,2%



ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 
Porcentual Sobre a Unidade de Referência
NATUREZA DAS OBRAS  
1 - CONSTRUÇÃO DE  
A) Edificações ate dois pavimentos, por m² de área construída
0,2 %
B) Edificações com mais de dois pavimentos, por m² de área construída
0,2 %
C) Dependência em Prédios residenciais, por m² de área construída
0,2 %
D) Dependências em quaisquer outros Prédios para quaisquer finalidades, por m² de área construída
0,2 %
E) Barracões, por m² de área construída
0,1 %
F) Galpões, por m² de área construída
0,1 %
G) Fachadas e Muros, por metro linear
0,1 %
H) Marquises, Cobertas e Tapumes, por metro linear
0,1 %
I) Reconstruções, Reformas, Reparos, por m²
0,1 %
J) Demolições, por m²
0,1 %
2 - ARRUAMENTOS  
A) Com área ate 20.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m²
0,02 %
B) Com área superior a 20.000m², excluídas as "áreas destinadas a logradouros públicos, por m
0,02 %



ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS

%
Porcentual sobre a Unidade de Referência.
ANIMAIS  
Bovino ou Vacum
5%
Ovino
3%
Caprino
3%
Suíno
3%
Equino
3%
Aves
0,1%
Outros
3%



ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 06.12.2010)

1 - FEIRANTES
1.1 - Por dia
2% da UR
 
1.2 - Por mês
5% da UR
1.3 - Por ano
10% a UR
 
2 - VEÍCULOS
2.1 - Por dia
Carros de passeio
Utilitários
2% da UR
3% da UR
Caminhões ou Ônibus
Reboque
4% da UR
5% da UR
 
2.3 - Por mês
Carros de passeio
Utilitários
4% da UR
6% da UR
Caminhões ou Ônibus
Reboque
6% da UR
8% da UR
 
2.4 - Por ano
Carro de passeio
Utilitários
10% da UR
20% da UR
Caminhões ou Ônibus
Reboque
20% da UR
30% da UR
3 - BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES
3.1 - Por dia
20% da UR
 
3.2 - Por mês
50% da UR
3.3 - Por ano
100% da UR
 
4 - AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO PÚBLICO
4.1 - Por dia
10% da UR
 
4.2 - Por Mês
40% da UR
4.3 - Por ano
80% da UR
 
5 - QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES
5.1 - Por dia
10% da UR
 
5.2 - Por mês
40% da UR
5.3 - Por ano
80% da UR



ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (redação original)


1 - FEIRANTES  
1.1 - Por dia
2 % da UR.
1.2 - Por mês
5 % da UR.
1.3 - Por ano
10 % da UR.
2 - VEÍCULOS  
Carros de Passeio
Utilitários
2.1 - Por dia 5 % da UR
6 % da UR.
Caminhões ou Ônibus
Reboque
7 % da UR.
8 % da UR.
2.2 - Por mês Carros de Passeio
Utilitários
20 % da UR.
30 % da UR.
Caminhões ou Ônibus
Reboques
30 % da UR.
40 % da UR.
2.3 - Por ano Carros de Passeio
Utilitários
30 % da UR.
40 % da UR.
Caminhões ou Ônibus
Reboque
40 % da UR
. 50 % da UR.
3.- BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES  
3.1 - Por dia
20 % da UR.
3.2 - Por mês
50 % da UR.
3.3 - Por ano
100 % da UR.
4 - AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO PÚBLICO:  
4.1 - Por dia
10 % da UR.
4.2 - Por mês
40 % da UR.
4.3 - Por ano
80 % da UR.
5 - QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES.  
5.1 - Por dia
10 % da UR.
5.2 - Por mês
40 % da UR.
5.3 - Por ano
80 % da UR.



ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 
Porcentual Sobre a Unidade de Referência, Por metro quadrado, - Por ano.
1 - Unidades Residenciais
0,05 %
2 - Comércio / Serviço
0,07 %
3 - Industrial
0,06 %
4 - Agropecuária
0,06 %
NOTA: Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos para cobrança desta taxa  
1 - Unidades Residenciais
15 % da UR.
2 - Comércio / Serviço
20 % da UR.
3 - Industrial
25 % da UR.
4 - AGROPECUÁRIA
25 % da UR
2: - Demolição, Conservação e Reparação de Edifícios (Inclusive elevadores neles instala dos) Estradas, Pontes e Congêneres (Exceto o fornecimento de mercadorias produzidas - pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao I.C.M.)
2%
21 - Limpeza de Imóveis
5 %
22 - Raspagem e Lustração de Assoalhos
5 %
23 - Desinfecção e Higienização
5 %
24 - Lustração de Bens Móveis (Quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado)
5 %
25 - Barbeiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, Tratamento de Pele e Outros Serviços de Salões de Beleza, Zona Nobre Bairros
2 %
26 - Banhos, Duchas, Massagens, Ginástica e Congêneres
5%
27 - Transportes e Comunicações de Natureza Estritamente Municipal
5%
28 - Diversões Públicas:  
a) Teatros, Cinemas, Circos, Auditórios, Parques de Diversões, Taxi-Dancings e Congêneres
10 %
b) Exposições com cobrança de ingresso
5%
c) Bilhares, Boliches e Outros Jogos Permitidos
5%
d) Bailes, "Shows", Festivais, Recitais e Congêneres
5%
e) Competições Esportivas ou de Destreza Física ou Intelectual, Com ou Sem Participação do Espectador inclusive as realizadas em Auditórios de Estações de Rádio ou Televisão
5%
f) Execução de Música, Individualmente ou por - Conjuntos.
5%
g) Fornecimento de Música Mediante Transmissão Por Qualquer Processo,
5%
29 - Organização de Festas, "Buffet" (Exceto o fornecimento de alimentos e bebidas sujeitas ao ICM)
5 %
30 - Agencias de Turismo, Passeios e Excursões, Guias de Turismo
5 %
31 - intermediação, Inclusive Corretagem de Bens Móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59,
5 %
32 - Agenciamento e Representação de Qualquer Natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59,
5 %
33 - Analises Técnicas
5 %
34 - Organização de Feiras de Amostras, Congressos e Congêneres
5 %
35 - Propaganda e Publicidade, Inclusive Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade; Elaboração de Desenhos, Textos e Demais Materiais Publicitários; Divulgação de Textos, Desenhos e Outros Materiais e Publicidade, Por Qualquer
5%



Nota: (Este texto não substitui o original)








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