03:23 - Terça-Feira, 19 de Junho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.361, DE 13/05/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.455, de 08.07.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.455, DE 08/07/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.805, de 10.07.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.752, DE 17/01/2014
REGULAMENTA QUESTÕES RELATIVAS ÀS FÉRIAS REGULAMENTARES, FÉRIAS-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE SUA FAMÍLIA E SOBRE OS ATESTADOS MÉDICOS ENTREGUES PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATOZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.805, DE 10/07/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelos Decretos Municipais nº 2.901, de 11.09.2015 e nº 2.904, de 30.09.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.901, DE 11/09/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.904, de 30.09.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.904, DE 30/09/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.022, DE 25/01/2017
REGULAMENTA AS JORNADAS DE TRABALHO DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.999; 2.000 E 2.001, DE 09 DE ABRIL DE 2007, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.115, DE 19/01/2018
ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.752, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15/07/2007
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 063, de 10.11.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 04/04/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CAPINADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 04/04/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO, ALTERANDO O QUADRO TOTAL INDICADO NA LEI 2.145 DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 04/04/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 09/03/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO, SOBRE O AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 2.001, DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 02/06/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 2.000, DE 09 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 10/11/2017
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 17/11/1953
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 18/11/1958
AUMENTA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 29/10/1969
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 83, DE 14 DE MAIO DE 1951 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 22/01/1990
REDUZ IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.257, de 14.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 21/06/1990
DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 14/05/1992
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.525, de 19.08.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 04/04/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 136 DA LEI Nº 83/51. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.999, de 09.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 05/08/2005
ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 136, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 83, DE 14 DE MAIO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE O "ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS". (Revogada pela Lei Municipal nº 2.294, de 08.09.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 09/04/2007
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - MG ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.294, DE 08/09/2015
ACRESCENTA PARÁGRAFOS, INCISOS E ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 136, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 83, DE 14 DE MAIO DE 1951, QUE "DISPÕE SOBRE, O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".

LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 14/05/1951
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Matozinhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento e vacância dos cargos públicos municipais, os direitos e vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários públicos do Município.
   Parágrafo único. As disposições estendem-se ao magistério no que forem aplicáveis, tendo-se em vista a natureza das respectivas funções.

Art. 2º Funcionário Público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo Público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por lei, em número certo, com denominação própria e paga pelos cofres do Município.
   § 1º Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei.
   § 2º Os funcionários de igual categoria perceberão vencimentos iguais, salvo os remunerados por meio de porcentagem, observada a classificação estabelecida em lei.

Art. 4º Os cargos são de carreira ou isolados.
   Parágrafo único. São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

Art. 5º Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimentos.

Art. 6º Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Art. 7º As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.
   Parágrafo único. Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas indistintamente aos funcionários de suas diferentes classes.

Art. 8º Quadro é um conjunto de carreiras e cargos isolados.

Art. 9º Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sem distinção de sexo, observadas as condições de capacidade prescritas nas leis, regulamentos e instruções baixadas pelos órgãos competentes.
   Parágrafo único. Os cargos públicos, salvo os de confiança, serão preenchidos por concurso de prova e, subsidiariamente, de títulos.

Art. 10. Os cargos de carreira serão de provimento efetivo. Os isolados serão de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.

TÍTULO I - PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO

Art. 11. Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, por decreto, os cargos públicos municipais.

Art. 12. Os cargos públicos são providos por:
   I - Nomeação
   II - Promoção
   III - Transferência.
   IV - Reintegração.
   V - Readmissão.
   VI - Reversão.
   VII - Aproveitamento.

Art. 13. São requisitos para o provimento em cargo público:
   I - Ser brasileiro.
   II - Ter completado 18 anos de idade.
   III - Haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional.
   IV - Estar em gôzo dos direitos políticos.
   V - Ter boa conduta.
   VI - Gozar de boa saúde.
   VII - Possuir aptidão para o exercício da função.
   VIII - Ter atendido as condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras.

CAPÍTULO II - DAS NOMEAÇÕES

Art. 14. As nomeações serão feitas:
   I - Para estágio probatório, quando se tratar de provimento efetivo, isolado ou de carreira, observada, sempre, a condição do art. 15.
   II - Em comissão tratando-se de cargo de confiança ou isolado, quando o ocupante deste achar-se afastado legal e temporariamente.
   III - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de classe inicial de carreira, e o candidato for ocupante de cargo público, com estágio probatório completo.
   IV - Interinamente, pelo prazo máximo de um ano (art. 145 da Constituição Estadual), para cargo vago, isolado ou de classe inicial de carreira, quando não houver candidato que satisfaça as condições, para nomeação efetiva ou estágio probatório.
   V - Em substituição, para cargo isolado, a funcionário afastado legal e temporariamente.

Art. 15. Para as nomeações em caráter efetivo e para estágio probatório, além dos requisitos enumerados no artigo 13, é condição que o candidato se tenha habilitado em concurso, cujo prazo de validade não tenha ainda expirado.

Art. 16. Estágio probatório é o período de setecentos e trinta dias de exercício de funcionário, durante o qual é apurada a conveniência ou não de sua confirmação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
   I - Idoneidade moral.
   II - Aptidão.
   III - Disciplina.
   IV - Assiduidade.
   V - Dedicação ao serviço.
   VI - Eficiência.
   Parágrafo único. O Chefe da repartição ou serviço em que sirvam os funcionários sujeitos a estágio probatório, informará ao órgão competente, antes de findo o prazo neste artigo, sobre os mesmos, tendo em vista, os requisitos enumerados no itens I a VI.

Art. 17. A conclusão do estágio importará na efetivação automática ao funcionário.
   § 1º Para efeito do estágio será contada a interinidade no mesmo cargo ou tempo de serviço prestado em outros cargos de provimento efetivo, desde que não tenha havido solução de continuidade.
   § 2º Não fica sujeito a novo estágio o candidato nomeado para cargo de provimento efetivo quando já for ocupante de cargo público e tiver concluído o estágio probatório. Neste caso a nomeação será feita em caráter efetivo.

Art. 18. O funcionário ocupante de cargo isolado ou de carreira, não poderá ser provido interinamente em qualquer outro cargo de provimento efetivo.

Art. 19. O exercício interino de cargo sujo provimento depende de concurso não isenta dessa exigência o respectivo ocupante, para numeração efetiva, ou para estágio probatório, qualquer que seja o tempo de serviço.
   § 1º Todo aquele que ocupar interinamente cargo cujo provimento efetivo depende de concurso, será inscrito "ex-ofício", no primeiro que se realizar para o respectivo cargo.
   § 2º A aprovação de inscrição dependerá da satisfação por parte do interino, das exigências estabelecidas para o concurso.
   § 3º Aprovadas as inscrições, serão exonerados os interinos que tiverem deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior.
   § 4º Homologado o resultado do concurso serão exonerados os interinos inabilitados.

Art. 20. Após o encerramento das inscrições do concurso, as nomeações em caráter interino só poderão recair em candidatos inscritos.

CAPÍTULO III - DOS CONCURSOS

Art. 21. Os concursos serão de provas e, subsidiariamente, de títulos (art. 133), da Lei Estadual nº 28, de 22-11-1947, na conformidade das leis regulamentos e de acordo com as inscrições expedidas pelo órgão competente.
   § 1º A classificação dos concorrentes será feita mediante a atribuição de pontos, devendo ser revista, sempre que houver algum deles concluído curso especializado.
   § 2º Nos casos em que a lei exigir conclusão de cursos especializados para provimento de cargo, só serão admitidos os cursos instituídos por lei.

Art. 22. A realização dos concursos será centralizada em órgão próprio, observado o regulamento que for expedido.

Art. 23. Os regulamentos determinarão:
   a) as carreiras em que o ingresso dependa de curso de especialização;
   b) aquelas em que o ingresso se deva processar mediante concurso entre funcionários de carreiras de nível inferior;
   c) aquelas cujas funções, além de outras exigências legais ou regulamentares, somente possam ser exercidas pelos portadores de certificado de conclusão de curso secundário fundamental ou complementar, e diploma de conclusão de cursos superior ou profissional, expedidos por institutos de ensino oficiais ou oficialmente reconhecidos;
   d) As condições que, em cada caso devem ser preenchidos para o provimento dos cargos isolados.

Art. 24. Os limites de idade para a inscrição em concurso e o prazo de validade deste serão fixados, de acordo com a natureza das atribuições de carreira ou cargo, nas instruções respectivas.

Art. 25. Não ficarão sujeitos a limite de idade, para inscrição em concurso, os ocupantes efetivos de cargos públicos municipais.
   Parágrafo único. Este favor poderá ser concedido aos ocupantes de cargos providos em comissão, aos funcionários interinos e aos extranumerários que optem, pelo menos três anos de efetivo exercício.

Art. 26. Realizado o concurso, será expedido, pelo órgão competente, os certificados de habilitação.

CAPÍTULO IV - DA POSSE

Art. 27. Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.
   Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção e designação para o desempenho de função não gratificada.

Art. 28. A posse será dada pelo Prefeito e, quanto ao pessoal da Secretaria da Câmara Municipal, pelo seu Presidente.

Art. 29. A posse verificar-se-á mediante assinatura de um termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo ou função.
   Parágrafo único. O termo será assinado pela autoridade que deu posse e especificará os documentos e títulos exibidos.

Art. 30. A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Município, em comissão, ou em especiais, a critério da autoridade competente.

Art. 31. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de ser responsabilizada, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para a investidura no cargo ou na função.

Art. 32. A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.
   § 1º Este prazo poderá ser prorrogado por trinta dias, mediante solicitação escrita do interessado e despacho da autoridade competente para dar a posse.
   § 2º O prazo inicial para o funcionário em férias, ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesses, particulares, será contado da data em que voltar ao serviço.
   § 3º Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação, será tornado sem efeito, por decreto, a nomeação.

CAPÍTULO V - DA FIANÇA

Art. 33. Aquele que for nomeado para cargo cujo provimento, por prescrição legal ou regulamentar, seja prestação de fiança, não poderá entrar em exercício ser ter satisfeito previamente esta exigência.
   § 1º A fiança poderá ser prestada:
      I - Em dinheiro;
      II - Em títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município.
   § 2º Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
   § 3º O responsável por alcance ou desvio de valores, não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.

CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO

Art. 34. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
   Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que neste ocorrem serão comunicados pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.

Art. 35. O Chefe da repartição ou do serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

Art. 36. Aos servidores são garantidos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.294, de 08.09.2015)
   I - o gozo de vinte e cinco dias úteis de férias após doze meses de efetivo serviço, na forma da Lei, sem prejuízo dos vencimentos, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
   II - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício;
   III - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
   IV - o gozo de férias prêmio, com duração de três meses adquirida a cada período de cinco anos de efetivo serviço público municipal, admitida, de acordo com a oportunidade, conveniência e a critério da Administração, sua conversão, total ou parcial, em espécie, paga como indenização:
      a) Vedada a cumulação de dois períodos, sob pena de pagamento em dobro, salvo por necessidade do serviço declarada pela autoridade competente.
         § 1º Poderá a Administração converter, a pedido do servidor, oito dias do período de férias em abono pecuniário, no valor dos vencimentos que lhe seriam devidos nos dias correspondentes.
         § 2º Não terá direito a férias normais o servidor que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, ou percepção de vencimentos, por mais de trinta dias ou que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de seis meses, embora descontínuos.
         § 3º Ao se aposentar, o servidor que tenha direito a férias prêmio às receberá, em razão da impossibilidade de seu gozo, convertidas em pecúnia, estendido o direito aos que já aposentaram e não foram indenizadas.


Art. 36. O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados:
   I - Da data da posse, nos casos de nomeação e designação para as funções gratificadas.
   II - Da data da publicação oficial do ato em qualquer outro caso.
   § 1º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a trinta dias.
   § 2º No caso de remoção, o prazo inicial para o funcionário em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em que voltar ao serviço.
(redação original)
Art. 37. O candidato ou funcionário que for provido em cargo público deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.
   Parágrafo único. O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em estiver servindo.

Art. 38. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste estatuto ou prévia autorização do Prefeito.
   Parágrafo único. Nesta última hipótese, o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo.

Art. 39. Entende-se por lotação o número de funcionário de cada carreira e de cargos isolado que devem ter exercício em cada repartição ou serviço.

Art. 40. O funcionário deverá apresentar ao órgão competente de pessoal; após ter tomado posse e antes de entrar em exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.

Art. 41. O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido no art. 36, será exonerado do cargo ou destituído da função, mediante ato do Prefeito.

Art. 42. Salvo os casos previstos no presente Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por trinta dias consecutivos será demitido por abandono do cargo, observadas as prescrições do Título III, Capítulo 4.

Art. 43. O número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício ser considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício.
   Parágrafo único. Esse período de trânsito será contado da data do desligamento do funcionário.

Art. 44. Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres municipais, sem autorização ou designação expressa do Prefeito.

Art. 45. Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de quatro anos em missão fora do município, nem exercer outra, senão depois de decorridos quatro anos de serviço efetivo no Município, contados da data de regresso.

Art. 46. O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será considerado afastado do exercício, até condenação ou absolvição, passada em julgado.
   § 1º Durante o afastamento, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito a diferença, se for, afinal, afinal, absolvido.
   § 2º No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado na forma deste artigo, até o cumprimento total da pena, com direito, apenas, a um terço do vencimento ou remuneração.

CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO

Art. 47. As promoções obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, de acordo com o regulamento que for expedido, salvo quanto à classe final de carreira. Neste caso serão feitas somente por critério de merecimento.
   Parágrafo único. O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no decreto respectivo.

Art. 48. O órgão competente elaborará as propostas de promoção, observadas as disposições deste Estatuto e do regulamento.
   Parágrafo único. O regulamento referido neste artigo será expedido pelo Prefeito, mediante decreto.

Art. 49. A promoção por antiguidade recairá no funcionário mais antigo da classe.

Art. 50. A promoção por merecimento recairá no funcionário público escolhido pelo Prefeito, dentro os que figurarem em lista que for organizada na forma do regulamento.

Art. 51. Não poderá ser promovido, inclusive, a classe final de carreira, o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trintas dias de exercício na classe.

Art. 52. A promoção por merecimento às classes intermediárias de cada carreira, só poderão concorrer os funcionários colocados nos dois primeiros terços da classe, por ordem de antiguidade.

Art. 53. O merecimento será apurado, objetivamente, segundo o preenchimento de condições definidas em regulamento.
   § 1º O merecimento é adquirido na classe; promovido o funcionário, recomeçará a apuração do merecimento a contar do ingresso na nova classe.
   § 2º O funcionário transferido para carreira da mesma denominação, levará o merecimento apurado no cargo a que pertencia.

Art. 54. A antiguidade de classe será determinada pelo tempo de efetivo exercício do funcionário na classe a que pertencer.
   Parágrafo único. Será contado na antiguidade de classe o tempo de efetivo exercício como interino, desde que entre este e o provimento efetivo não tenha havido interrupção.

Art. 55. A antiguidade de classe, no caso de transferência, a pedido, será contada da data em que o funcionário entrar em exercício na nova classe.
   Parágrafo único. Se a transferência ocorrer "ex-ofício", no interesse da administração, será levado em conta o tempo de efetivo exercício na classe a que pertencia.

Art. 56. Será contado, na antiguidade de classe, o tempo de efetivo exercício na classe a que pertencia o funcionário não promovido em virtude de reclassificação resultante da reestruturação total ou parcial do quadro.

Art. 57. Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência, sucessivamente:
   a) O que tiver maior tempo de serviço no Município;
   b) o funcionário casado ou viúvo, que tiver maior número de filhos;
   c) casado;
   d) o mais idoso.
   § 1º Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito de acordo com o critério estabelecido neste artigo.
   § 2º Não serão considerados, para efeito deste artigo, os filhos maiores e os que exerçam qualquer atividade remunerada.
   § 3º Também não será considerado para o mesmo efeito o estado de casado, desde que ambos os cônjuges sejam servidores públicos.

Art. 58. O tempo de exercício para verificação da antiguidade da classe será apurado somente em dias.

Art. 59. Não poderá ser promovido o funcionário que estiver suspenso disciplinar ou preventivamente.
   Parágrafo único. Até que seja feita a completa apuração dos fatos que determinam a suspensão, ficará sobrestado o processo de promoção.

Art. 60. Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem caberia, de direito, a promoção, o ato que promover indevidamente o funcionário.
   § 1º O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que mais tiver recebido.
   § 2º O funcionário a quem caberia à promoção será indenizado na diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito.

Art. 61. Os funcionários que mostrarem parcialidade no julgamento do merecimento serão punidos disciplinarmente pela autoridade a que estiverem subordinados.

Art. 62. A promoção do funcionário em exercício de mandato legislativo só se poderá fazer por antiguidade.

Art. 63. Não poderá ser promovido, por antiguidade ou merecimento, o funcionário que não possuir diploma exigido em lei para o exercício da profissão a que corresponderem às atribuições da carreira.

CAPÍTULO VIII - DA TRANSFERÊNCIA

Art. 64. O funcionário poderá ser transferido:
   I - De uma para outra carreira;
   II - De um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro, de carreira;
   III - De um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo;
   IV - De um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro de mesma natureza.

Art. 65. As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço, ou "ex-ofício", respeitado sempre a habilitação profissional.
   Parágrafo único. A transferência a pedido para cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.

Art. 66. A transferência "ex-ofício" só poderá ser feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou igual remuneração.

CAPÍTULO IX - DA READAPTAÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA

Art. 67. A readaptação é o aproveitamento do funcionário em função compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação.

Art. 68. A readaptação far-se-á pela atribuição de outros encargos ao funcionário, respeitadas as funções inerentes à carreira a que pertencer, ou mediante transferência.

Art. 69. A remoção que se processará a pedido do funcionário ou "ex-ofício", no interesse da administração, só poderá ser feita:
   I - De uma para outra repartição ou serviço;
   II - De um para outro órgão de repartição ou serviço.
   Parágrafo único. A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.

Art. 70. A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados, e de acordo com o prescrito neste e no capítulo 8.

CAPÍTULO X - DA REINTEGRAÇÃO

Art. 71. A reintegração, que decorrerá de decisões administrativa ou judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingresso no serviço público, com ressarcimento dos proventos que houver deixado de receber durante o período de afastamento e quaisquer prejuízos deste decorrente.
   § 1º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; e se extinto, em cargo de vencimento, ou remuneração equivalente, respeitada a habilitação profissional.
   § 2º Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, será o ex-funcionário posto em disponibilidade, no cargo que exercia com provento igual ou vencimento ou remuneração que percebia na data do afastamento.
   § 3º O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica; verificada a incapacidade para o exercício da função, será aposentado na forma deste estatuto, no cargo em que houver sido reintegrado.

Art. 72. Invalidado por sentença a demissão do funcionário, será ele reintegrado e que lhe houver ocupado o cargo ficará destituído de plano ou será reconduzido ao anterior, sem direito a indenização.

CAPÍTULO XI - DA READMISSÃO

Art. 73. Readmissão é o ato pelo qual, o funcionário demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria.

Art. 74. O ex-funcionário só poderá se readmitido a juízo da administração, quando ficar apurado, em processo, que não mais subsistem os motivos determinantes de sua demissão, ou verificada que não há inconveniência para o serviço público, quando a exoneração se tenha processado a pedido.

Art. 75. A readmissão será feita, de preferência, no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário. Poderá, entretanto, ser feita em outro, respeitada a habilitação profissional.
   Parágrafo único. Em qualquer caso, a readmissão dependerá da existência de vaga que deva ser preenchida mediante promoção por merecimento, quando se tratar de cargo de carreira.

Art. 76. A readmissão dependerá sempre da inspeção médica, que prove a capacidade para o exercício da função.

CAPÍTULO XII - DA REVERSÃO

Art. 77. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificado em processo de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou "ex-ofício".
   § 2º O aposentado não poderá reverter a atividade, se contar mais de cinquenta e oito anos de idade.
   § 3º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão, sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função.
   § 4º Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.

Art. 78. A reversão far-se-á, de preferência, ao mesmo cargo.
   § 1º Em casos especiais, a juízo do Prefeito, e respeitada a habilitação profissional, poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo.
   § 2º A reversão "ex-ofício" não poderá ter lugar em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao do cargo em que foi aposentado.
   § 3º A reversão a pedido a cargo de carreira dependerá de existência de vaga que deva ser preenchida por merecimento.

Art. 79. A reversão dará direito, para nova aposentadoria, a contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

CAPÍTULO XIII - DO APROVEITAMENTO

Art. 80. Os funcionários em disponibilidade terão preferência para o preenchimento de vagas que se verificarem nos quadros do funcionalismo.
   § 1º O aproveitamento far-se-á "ex-ofício", ou a pedido, a juízo da administração e respeitada, sempre a habilitação profissional.
   § 2º O aproveitamento dar-se-á quanto possível, em cargo equivalente, por sua natureza e vencimento, ao que o funcionário ocupava quando foi posto em disponibilidade.
   § 3º Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito a diferença.
   § 4º Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função.
   § 5º Se dentro dos prazos legais, o funcionário não tomar posse e entrar em exercício no cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade com perda de todos os direitos de sua anterior situação.
   § 6º Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz em inspeção médica. Para o cálculo de aposentadoria, será levado em conta o período de disponibilidade.

CAPÍTULO XIV - DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 81. Função gratificada pela instituição em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargos.

Art. 82. O desempenho de função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso.

Art. 83. A gratificação será percebida cumulativamente como vencimento ou remuneração do cargo.

Art. 84. Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 108, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes de sua função.

CAPÍTULO XV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 85. Só haverá substituição remunerada no impedimento legal ou temporário do ocupante de cargo isolado e de chefia de provimento efetivo ou em comissão de função gratificada.
   Parágrafo único. A substituição automática, prevista em lei, regulamento ou regimento, não será remunerada, salvo o de chefia.

Art. 86. A substituição remunerada dependerá da expedição de ato de autoridade competente para nomear ou designar e só efetuará quando imprescindível, em face das necessidades do serviço.
   § 1º O substituto, funcionário ou não, exercerá o cargo ou função, enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante, sem que nenhum direito lhe caiba de ser provido efetivamente no cargo.
   § 2º O substituto, durante o tempo que exercer o cargo ou função, terá direito de receber o vencimento ou a gratificação respectiva.

Art. 87. O tesoureiro, em caso de impedimento legal e temporário, será substituído pelo ajudante de tesoureiro ou pessoa de sua confiança, que indicar, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.
   Parágrafo único. Feita a indicação por escrito, ao chefe do serviço ou da repartição este providenciará para a expedição do decreto de nomeação, ficando assegurado ao substituto o vencimento ou remuneração do cargo a partir da data em que assumir as respectivas funções.

Art. 88. Quando o ocupante do cargo isolado, de chefia ou de função gratificada estiver afastada por medida disciplinar ou inquérito administrativo, será substituído por funcionário nomeado ou designado para prover o cargo ou função e perceberá o vencimento ou remuneração na forma deste estatuto.

CAPÍTULO XVI - DA VACÂNCIA

Art. 89. A vacância do cargo decorrerá de:
   a) exoneração;
   b) demissão;
   c) promoção
   d) transferência;
   e) aposentadoria;
   f) falecimento.
   § 1º Dar-se-á a exoneração:
      a) a pedido do funcionário;
      b) a critério do Prefeito, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão, ou interino em cargo isolado ou inicial de carreira;
      c) quando o funcionário não satisfizer as condições do estágio probatório;
      d) Quando o funcionário interino em cargo inicial de carreira ou isolado, não satisfizer as exigências para a inscrição em concurso;
      e) quando o funcionário interino for inabilitado em concurso para provimento do cargo que ocupa;
      f) quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.
   § 2º A demissão será aplicada como penalidade.

Art. 90. A vacância da função decorrerá de:
   a) dispensa a pedido do funcionário;
   b) dispensa a critério da autoridade;
   c) dispensa por não haver o funcionário designado assumido o exercício no prazo legal; e
   d) destituição na forma do artigo 231.

CAPÍTULO XVII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 91. A apuração do tempo de serviço, para efeitos de promoção, aposentadoria ou disponibilidade será feita em dias.
   § 1º Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista do registro de frequência ou da folha de pagamento.
   § 2º O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias.
   § 3º Feita à conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número.

Art. 92. Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
   I - Férias anuais, inclusive as regulamentares do magistério e férias-prêmio;
   II - Casamento, até oito dias;
   III - Luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pai, mão, irmão, até oito dias;
   IV - Exercício de outro cargo público de provimento em comissão;
   V - Prestação do serviço militar, na forma da lei;
   VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   VII - exercício de funções de governo em administração, em qualquer parte do território estadual e nacional;
   VIII - Desempenho de função legislativa federal, estadual e municipal, excluído o período de férias parlamentares e o de não funcionamento do legislativo municipal, quando o funcionário deverá reassumir o cargo;
   IX - Licença à funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
   X - Licença à funcionária gestante;
   XI - Moléstia devidamente comprovada, até 03 (três) dias por mês;
   XII - Missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo prefeito.

Art. 93. Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
   a) o tempo de serviço em outro cargo ou função pública municipal, estadual e federal, anteriormente exercida pelo funcionário;
   b) o período de serviço ativo, no exercício, na armada e nas forças aéreas e nas auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra e de férias prêmio não gozadas;
   c) o número de dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário;
   d) o período em que o funcionário tiver desempenhado mandatos eletivos e, mediante autorização do Prefeito, cargos ou funções federais, estaduais e municipais;
   e) o tempo de serviço prestado pelo funcionário às organizações autárquicas do municípios;
   f) o tempo decorrido entre a data da demissão e a que o funcionário for reintegrado, nas condições do artigo 71.

Art. 94. O tempo de serviço, a que se referem às alíneas "d" e "e" do art. anterior, será computado à vista da comunicação de frequência ou certidão passada pela autoridade competente.

Art. 95. O tempo em que o funcionário houver exercido mandato legislativo federal, estadual ou municipal, ou cargo ou função, da União, do Estado ou de Município, antes de haver ingressado no funcionalismo do município será contado integralmente.
Parágrafo único. Para fins de aposentadoria e assegurada, ainda, a contagem recíproca do tempo de serviço público e a atividade privada, rural ou urbana, desde que o beneficiado seja servidor municipal por mais de dez (10) anos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.171, de 21.06.1990)

Art. 96. É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultâneo prestados, em dois ou mais cargos ou funções, da União, Estados ou Municípios.

Art. 97. Não será computado, para nenhum efeito o tempo de serviço gratuito, salvo os casos previstos neste Estatuto.

TÍTULO II - DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 98. Além do vencimento ou remuneração do cargo, funcionário só poderá Ter os direitos e vantagens previstos em lei.

Art. 99. As porcentagens e quotas-partes, atribuídas em virtude de arrecadação de tributos ou serviços de fiscalização e inspeção, serão pagas pela forma determinada em lei própria.

Art. 100. Só será admitida procuração, para efeito de recebimento de quaisquer importância dos cofres municipais, decorrentes do exercício da função ou cargo, quando o funcionário se encontrar fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se.

Art. 101. É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração e qualquer vantagens decorrentes no exercício de função ou cargo público, bem como outorgar, para esse fim, procuração em causa próprio ou com poderes irrevogáveis.

CAPÍTULO II - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 102. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.

Art. 103. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas.

Art. 104. Somente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimentos ou remuneração o funcionário que não estiver no exercício do cargo.

Art. 105. Cada período de cinco (5) anos de efetivo exercício no serviço público, dará direito ao funcionário municipal a adicionais de dez por cento (10%) sobre seus vencimentos, os quais a este incorporarão para efeito de aposentadoria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 420, de 29.10.1969)
   § 1º Embora incorporados, os adicionais a que se refere este artigo, deverão ser pagos separadamente e não serão computados para o cálculo de se considerar os vencimentos do funcionário em atividade ou os proventos do aposentado, para efeito de aumento ou de alteração de níveis.
   § 2º O cálculo dos adicionais sobre os vencimentos do funcionário em atividade e os proventos do aposentado será feito, tomando-se por base o valor dos níveis de vencimentos ou proventos respectivos.

Art. 105. Os funcionários que contarem mais de vinte anos de serviço terão uma gratificação de dez por cento adicional aos vencimentos, que se incorpora ao provento da aposentadoria. (redação original)
Art. 106. Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal, dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimentos, os quais a este incorporarão para efeito de aposentadoria (Constituição Estadual, art. 148).

Art. 107. Os funcionários não sofrerão qualquer desconto no vencimento ou remuneração:
   I - Durante o período de férias anuais, inclusive regulamentares do magistério, e de férias prêmio;
   II - Quando faltarem até dias consecutivos, por motivo de seu casamento, ou falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, irmão;
   III - Quando licenciados para tratamento da própria saúde, pelo prazo determinado neste Estatuto;
   IV - Quando acidentado ou vítima de agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, e quando atacados de doença profissional;
   V - Quando atacados de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia;
   VI - Quando convocados para serviço militar e outros obrigatórios por lei, salvo se perceberem alguma retribuição por esse serviço, caso em que se fará redução correspondente.
   Parágrafo único. Nenhum desconto sofrerá, também, a funcionária gestante, até o limite de três meses de afastamento.

Art. 108. O funcionário perderá:
   I - O vencimento ou remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço, salvo o caso previsto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
   II - Um terço do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte á marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à de encerramento do mesmo.
   § 1º No caso de faltas sucessivas serão computadas, para efeito do desconto, os domingos e feriados intercalados.
   § 2º O funcionário que por doença não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação de seu estado ao chefe imediato, para o necessário exame médico e atestado.
   § 3º Se, no atestado subscrito pelo médico que examinar o funcionário, estiver expressamente declarada a impossibilidade do comparecimento ao serviço, não perderá ele o vencimento, ou a remuneração, desde que as faltas não excedam a três durante o mês.
   § 4º Verificado, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado médico, o órgão competente promoverá imediatamente a punição dos responsáveis.

Art. 109. Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço.
   § 1º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da frequência.
   § 2º Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
   § 3º Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
   § 4º A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade de autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar que for cabível.

Art. 110. O prefeito determinará:
   I - Para a repartição, o período de trabalho diário;
   II - Para cada função, o número de horas diárias de trabalho;
   III - Para uma ou outra, o regime de trabalho em turnos consecutivos, quando aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigíveis por mês;
   IV - Quais os funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão obrigados a ponto.

Art. 111. O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartições ou serviço.
   Parágrafo único. No caso de antecipação ou prorrogação desse período, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no Capítulo 3 deste Título.

Art. 112. Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspensas os seus trabalhos.

Art. 113. Para efeito de pagamento, apurar-se-á a frequência do seguinte modo:
   I - Pelo ponto.
   II - Pela forma determinada, quanto aos funcionários não sujeitos à ponto.

Art. 114. As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Municipal serão descontados do vencimento ou da remuneração, não podendo o desconto exceder à quinta parte de sua importância líquida.

Art. 115. O vencimento ou a remuneração dos funcionários não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar:
   I - De prestação de alimentos, na forma da lei civil;
   II - De dívidas por impostos e taxas para com a Fazenda Pública, em de cobrança judicial.

Art. 116. A partir da data da publicação do decreto que o promover, ao funcionário, licenciado ou não, ficarão assegurados os direitos e o vencimento ou a remuneração decorrentes da promoção.

CAPÍTULO III - DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 117. Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:
   I - Pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
   II - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco da vida ou da saúde;
   III - Pela prestação de serviço extraordinário;
   IV - Pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;
   V - A título de representação, quando em serviço ou estudo fora do Município ou quando designado pelo Prefeito, fazer parte de órgão de deliberação coletiva ou para função de sua confiança.

Art. 118. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de trabalho de natureza especial, com risco da vida ou da saúde, será determinada em lei.

Art. 119. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será:
   a) previamente arbitrada pelo Prefeito;
   b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.
   § 1º A gratificação a que se refere a alínea "a" não poderá exceder a um terço do vencimento ou remuneração mensal do funcionário.
   § 2º No caso da alínea "b" a gratificação será paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, na mesma razão percebida pelo funcionário, em cada hora do período normal.
   § 3º Esta gratificação não poderá exceder a um terço do vencimento de um dia.
   § 4º No caso de remuneração o cálculo será feito na base padrão de vencimento.

Art. 120. A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, ou de utilidade para o serviço público, será arbitrada pelo Prefeito após sua conclusão.

Art. 121. A designação para serviço ou estudo fora do Município só poderá ser feita pelo Prefeito, que arbitrará a gratificação quando não estiver previsto em lei ou regulamento.

Art. 122. A gratificação relativa ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva será fixada em lei.

Art. 123. É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
   Parágrafo único. O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez.

Art. 124. Será punido com pena de suspensão, e na reincidência, com a de demissão a bem do serviço público, o funcionário:
   I - Que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
   II - Que se recusar, sem justo motivo, a prestação de serviço extraordinário.

Art. 125. O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada não poderá perceber gratificação por serviços extraordinários.

CAPÍTULO IV - DAS DIÁRIAS
(Vide DM 2.904/2015, que regulamenta este Capítulo)

Art. 126. Ao funcionário que se colocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, poderão ser concedidas, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
   § 1º Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o funcionário tenha exercício.
   § 2º Não caberá a concessão da diária quando o deslocamento do funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.

Art. 127. As diárias serão arbitradas e concedidas pelo Prefeito, no limite da respectiva dotação orçamentária. (Vide DM 2.361/2010, DM 2.455/2011, DM 2.805/2014, DM 2.901/2015, DM 2.904/2015)

Art. 128. O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida.

Art. 129. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão a bem do serviço público, o funcionário que, indevidamente, conceder diárias, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.

CAPÍTULO V - DAS AJUDAS DE CUSTO

Art. 130. A juízo do Prefeito, será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em virtude de transferência, remoção, nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada, serviço ou estudo em local diverso, passar a ter exercício em nova sede.
   Parágrafo único. A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagens e de nova instalação.

Art. 131. A ajuda de custo será arbitrada pelo Prefeito, tendo em vista, em cada caso, as condições de vida na nova sede, a distância que deverá per percorrida, o tempo de viagem e os recursos disponíveis.
   § 1º Salvo na hipótese do artigo 131, a ajuda de custo, não poderá exceder a importância a três meses de vencimento.
   § 2º No caso de remuneração, o cálculo feito na base do padrão de vencimento.

Art. 132. Não será concedida ajuda de custo:
   I - Ao funcionário que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo;
   II - Ao que for posto a disposição do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
   III - Ao que for transferido ou removido a pedido, ou por permuta.
   Parágrafo único. Dentro do período de dois anos, o funcionário novamente obrigado a mudar de sede poderá receber, apenas, um terço da ajuda de custo que lhe caberia.

Art. 133. Quando o funcionário for incumbido de serviço que o obrigue a permanecer fora da sede por mais de trinta dias poderá receber ajuda de custo, sem prejuízo das diárias que lhe couberem.
   Parágrafo único. A importância dessa ajuda de custo será fixada na forma do artigo 131, não podendo exceder a quantia relativa a um mês de vencimento.

Art. 134. Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido:
   I - O funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados, salvo motivo independente de sua vontade, devidamente comprovado;
   II - O funcionário que, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe seja cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
   § 1º A restituição poderá ser feita parceladamente, a juízo do Prefeito, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância por devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração.
   § 2º A responsabilidade pela restituição do que se trata este artigo atinge exclusivamente a pessoa do funcionário.
   § 3º Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente, ou por motivo de força maior, devidamente comprovado, não ficará ele obrigado a restituir a ajuda de custo.

Art. 135. Compete ao Prefeito arbitrar a ajuda de custo que será paga ao funcionário designado para serviço ou estudo em local diverso de sua sede.

CAPÍTULO VI - DAS FÉRIAS

Art. 136. Aos servidores são garantidos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.294, de 08.09.2015)
   I - o gozo de vinte e cinco dias úteis de férias após doze meses de efetivo serviço, na forma da Lei, sem prejuízo dos vencimentos, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
   II - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.
   III - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
   IV - o gozo de férias prêmio, com duração de três meses adquirida a cada período de cinco anos de efetivo serviço público municipal, admitida, de acordo com a oportunidade, conveniência e a critério da Administração, sua conversão, total ou parcial, em espécie, paga como indenização.
      a) Vedada a cumulação de dois períodos, sob pena de pagamento em dobro, salvo por necessidade do serviço declarada pela autoridade competente.
   § 1º Poderá a Administração converter, a pedido do servidor, oito dias do período de férias em abono pecuniário, no valor dos vencimentos que lhe seriam devidos nos dias correspondentes.
   § 2º Não terá direito a férias normais o servidor que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, ou percepção de vencimentos, por mais de trinta dias ou que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de seis meses, embora descontínuos.
   § 3º Ao se aposentar, o servidor que tenha direito a férias prêmio às receberá, em razão da impossibilidade de seu gozo, convertidas em pecúnia, estendido o direito aos que já aposentaram e não foram indenizadas.

Art. 136. Aos servidores são garantidos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.928, de 05.08.2005)
   I - o gozo de 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze) meses de efetivo serviço, na forma da lei, sem prejuízo dos vencimentos, observada a escala que for organizada por sua Chefia.
   II - o gozo de ferias premio, com duração de três (03) meses, adquiridas a cada período de cinco (5) cinco anos de efetivo serviço público municipal, admitida, de acordo com a oportunidade, conveniência e a critério da Administração, sua conversão, total ou parcial, em espécie, paga como indenização.

   § 3º Poderá a Administração converter, a pedido do servidor, 1/3 (um terço) do período de férias normais a que tiver direito,ou seja, 10 (dez) dias, em abono pecuniário, no valor dos vencimentos que lhe seriam devidos nos dias correspondentes.
   § 4º Não terá direito a férias normais o servidor que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, ou percepção de vencimentos, por mais de 30 (trinta) dias ou que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
   § 5º Ao se aposentar, o servidor que tenha direito a férias prêmio as receberá, em razão da impossibilidade de seu gozo, convertidas em pecúnia.
   § 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica aos servidores já aposentados.
Art. 136. Aos funcionários são garantidos, nos termos do regulamento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.171, de 21.06.1990)
   I - trinta (30) dias de férias obrigatórias por ano;
   II - seis (06) meses de férias-prêmio, por cada dez (10) a nos de serviço, sendo contados em dobro os períodos não gozados, para fins de aposentadoria.
   § 3º O servidor poderá optar pela conversão em espécie dos períodos não gozados.
   § 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos aposentados, desde que os períodos não tenham sido computados para fins de aposentadoria.
Art. 136. Os funcionários gozarão, obrigatoriamente, por ano, vinte dias úteis de férias, observada a escala que for organizada decenalmente, na forma da lei, de férias prêmio, nunca inferiores a um trimestre.
   § 1º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
   § 2º Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito as férias.
(redação original)
Art. 137. Durante as férias anuais e férias prêmios o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

Art. 138. Caberá ao chefe da repartição ou do serviço organizar, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço.
   § 1º O chefe da repartição ou do serviço não será incluído na escala.
   § 2º Organizada a escala, será esta imediatamente publicada na imprensa local ou afixada em local visível na repartição.

Art. 139. É proibida a acumulação de férias, salvo as férias-prêmio com as anuais, ou por necessidade urgente do serviço, devidamente justificada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.171, de 21.06.1990)

Art. 139. É proibida a acumulação de férias, salvo as férias-prêmios com as anuais. (redação original)
Art. 140. O funcionário promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

CAPÍTULO VII - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 141. O funcionário, efetivo ou em comissão, poderá ser licenciado:
   I - Para tratamento de saúde;
   II - Quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
   III - Quando acometido das doenças especificadas no artigo 157;
   IV - Por motivo de doença em pessoa de sua família;
   V - No caso previsto no artigo 160;
   VI - Quando convocado para serviço militar;
   VII - Para tratar de interesses particulares;
   VIII - No caso previsto no artigo 169.

Art. 142. Aos funcionários interinos só será concedido licença nos casos dos itens I, II, III e V, do artigo anterior.

Art. 143. A concessão da licença é da competência do Prefeito.

Art. 144. A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.
   Parágrafo único. Findo este prazo, o funcionário poderá ser submetido à nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 145. Finda a licença, o funcionário deverá reassumir imediatamente, o exercício do cargo salvo prorrogação.
   Parágrafo único. A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração e, se a ausência exceder a trinta dias, na demissão por abandono do cargo, mediante processo administrativo.

Art. 146. A licença poderá ser prorrogada "ex-ofício" ou mediante solicitação do funcionário.
   Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data da terminação desta e o do conhecimento oficial do despacho denegatório.

Art. 147. As licenças concedidas dentro de sessenta dias contados da terminação da anterior serão consideradas como prorrogação, quando na mesma espécie.

Art. 148. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses consecutivos.

Art. 149. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior o funcionário será submetido a inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público do Município.

Art. 150. Em gozo de licença, o funcionário não contará tempo para nenhum efeito, exceto quando se tratar de licença concedida à gestante, e funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional e nos casos expressamente determinados em lei.

Art. 151. Os funcionários públicos no desempenho de mandatos eletivos serão considerados licenciados durante o respectivo exercício, salvo tratando-se de Vereadores, quando a licença se restringirá ao período das sessões da Câmara.
   Parágrafo único. Aos funcionários no desempenho do mandato de Vereador, é assegurada, durante a licença a integridade dos vencimentos.

Seção II - Licença para Tratamento de Saúde

Art. 152. A licença para tratamento de saúde será:
   a) a pedido do funcionário; e
   b) "Ex-ofício".
   Parágrafo único. Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica, realizada por profissional designado pelo Prefeito e sempre que possível, na residência do funcionário.

Art. 153. O funcionário que em qualquer caso, se recusar a inspeção médica, será punido com pena de suspensão.
   Parágrafo único. A suspensão cessará desde que seja efetivada a inspeção.

Art. 154. Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá o vencimento ou remuneração, caso a licença se prolongue até seis meses; excedendo este prazo, sofrerá o desconto da metade pelo que exceder de seis meses até um ano, e a dois terços durante o segundo ano.

Art. 155. O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito a licença com vencimento ou remuneração.
   § 1º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, como relação de feito e causa, a condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
   § 2º Acidente é o evento danoso que tenha como causa mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
   § 3º Considera-se, também acidente, a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições.
   § 4º A comprovação do acidente indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo máximo de oito dias.

Art. 156. O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a resumir o exercício se for considerado apto em inspeção médica, realizada "ex-ofício".
   Parágrafo único. O funcionário poderá desistir da licença, desde que, mediante inspeção médica, seja julgado apto para o exercício.

Seção III - Licença ao Funcionário Atacado de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Lepra ou Paralisia

Art. 157. O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração.

Art. 158. O funcionário, durante a licença, ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado a doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento do vencimento ou remuneração.
   Parágrafo único. A repartição competente fiscalizará a observância do disposto neste artigo.

Art. 159. A licença será convertida em aposentadoria, na forma do artigo 149, e antes do prazo aí estabelecido, quando assim opinar a junta médica por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário.

Seção IV - Licença á Funcionária Gestante

Art. 160. A funcionária gestante será concedida mediante inspeção médica, licença, por três meses com vencimento ou remuneração.

Seção V - Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 161. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendência, descendente e colateral, consanguíneo ou afim até 3º grau civil e do cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável e sua assistência pessoal ao enfermo.
   § 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção realizada por médico designado pelo Prefeito.
   § 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até um mês e, daí em diante, com os seguintes descontos:
      I - De um terço quando exceder de um até dois meses;
      II - de dois terços quando exceder de dois até quatro meses;
      III - sem vencimento ou remuneração, do quinto até o vigésimo quarto mês.

Seção VI - Licença para o Serviço Militar

Art. 162. Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença pelo prazo que se tornar necessário, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens, descontados mensalmente a importância que perceber na qualidade de incorporado.
   § 1º A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documento oficial que prove a incorporação.
   § 2º O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob a pena de perda do vencimento ou remuneração e, se a ausência exceder a trinta dias, de demissão, por abandono do cargo.
   § 3º Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, o prazo pra apresentação será o marcado no art. 36.

Art. 163. Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das forças armadas, será também concedida licença com vencimento ou remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.

Seção VII - Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 164. Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.
   § 1º A licença poderá ser negada, mediante despacho fundamentado, quando o afastamento do funcionário for inconveniente a interesse do serviço, hipótese em que a autoridade deverá determinar outra ocasião, para a sua concessão.
   § 2º O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

Art. 165. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

Art. 166. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorrido dois anos da terminação da anterior.

Art. 167. O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença.

Art. 168. A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar que volte ao exercício, sempre que o exigirem os interesses do serviço público, o funcionário licenciado.
   Parágrafo único. As razões da decisão deverão constar de despacho fundamentado.

Seção VIII - Licença á Funcionária Casada com Funcionário Militar

Art. 169. A funcionária casada com funcionário do Município, ou com militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Município, do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.
   Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou nova função do marido.

CAPÍTULO VIII - DAS CONCESSÕES

Art. 170. Ao funcionário poderá ser concedida transporte inclusive para as pessoas de sua família, descontando-se em cinco prestação mensais a despesa realizada.

Art. 171. Poderá ser concedida transporte à família do funcionário, quando este falecer fora de sua sede, no desempenho do serviço.
   § 1º A mesma concessão poderá ser feita à família do funcionário falecido no estrangeiro.
   § 2º Só serão atendidos os pedidos de transporte formulado dentro do prazo de um ano, a partir da data em que houver falecido o funcionário.

Art. 172. Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições comuns, pagar ou receber em moeda corrente, poderá se concedida um auxílio fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa.
   Parágrafo único. O auxílio não poderá exceder a cinco por cento do padrão do vencimento.

Art. 173. As casas de propriedade do município que não forem necessárias aos serviços públicos, poderão ser cedidas por aluguel, aos funcionários, na forma que a lei determinar.

Art. 174. Ocorrendo falecimento do servidor ativo ou inativo, será concedida aos seus dependentes legais, nos termos da legislação previdenciária federal, uma pensão correspondente ao vencimento ou provento do falecido, na forma do regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.171, de 21.06.1990)

Art. 174. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário, será concedida, a título de funeral, a importância de um mês de vencimento, ou remuneração.
   § 1º A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo por esse motivo o novo ocupante entrar em exercício antes de trinta dias.
   § 2º O pagamento será efetuado pela respectiva repartição pagadora, no dia em que lhe for apresentado o atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.
(redação original)
Art. 175. O funcionário com mais de cinco filhos, terá direito a matrícula gratuita para um deles, em externato dos estabelecimentos de ensino normal, secundário ou superior mantidos pelo Município e, nas mesmas condições, preferências nas vagas postas à disposição do governo municipal pelos estabelecimentos subvencionados.

Art. 176. O Prefeito poderá conferir prêmios por intermédio do órgão competente, dentro dos recursos orçamentários aos funcionários autores de trabalhos considerados de interesse público, ou de utilidade para a administração.

Art. 177. A Lei regulará as operações mediante o desconto de consignações, no vencimento, remuneração, ou provento da inatividade.

Art. 178. O vencimento, a remuneração ou o provento do funcionário, não poderão sofrer outros descontos que não forem os obrigatórios e os autorizados ou previstos em lei.

Art. 179. O abono ou adicional de família instituído pelo artigo 165, da Constituição Estadual, será regulado pela legislação vigente e será de sete por cento sobre o total do vencimento ou remuneração para ao funcionário, por dependente.
   § 1º Considera-se dependente para os efeitos deste artigo:
      a) a esposa;
      b) a filha solteira que não seja funcionária pública ou de entidade autárquica;
      c) o filho capaz até 21 anos de idade ou incapaz em qualquer idade.
   § 2º A funcionária só perceberá o abono, nas mesmas condições do funcionário, quando viúva ou tiver o marido inválido ou quando dele estiver separada judicialmente.
   § 3º Este abono se incorpora ao provento da aposentadoria.

CAPÍTULO IX - DA ESTABILIDADE

Art. 180. O funcionário nomeado em virtude de concurso adquirirá estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.
   Parágrafo único. Não adquirirão estabilidade qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário interino e o nomeado em comissão.

Art. 181. O funcionário Chefe de Serviço que houver adquirido estabilidade, assim o será considerado no cargo e nas funções, não terá seus direitos e vantagens restringidos, será irremovível e intransferível, salvo a pedido, e só poderá ser demitido em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo, no qual deverá ficar provado que o funcionário já sofreu todas as penalidades menores, prevista neste Estatuto e que infringir dispositivos legais que determinam a sua demissão.
   Parágrafo único. A estabilidade não impedirá a demissão do funcionário faltoso, inepto ou incapaz.

CAPÍTULO X - DA DISPONIBILIDADE

Art. 182. O funcionário será posto em disponibilidade quando o cargo for extinto por lei.

Art. 183. A disponibilidade será remunerada com vencimentos integrais se o funcionário for estável, até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis, com o ocupava e, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, não o sendo.

Art. 184. O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício para efeito de aposentadoria.

CAPÍTULO XI - DA APOSENTADORIA

Art. 185. O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado, compulsoriamente:
   I - Quando atingir a idade de 70 anos ou outra, inferior, que a lei estabelecer para determinados cargos ou carreiras, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições;
   II - Quando verificar a sua invalidez para serviço público;
   III - Quando invalidado em consequência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, ou de doença profissional;
   IV - Quando atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia que o impeça de se locomover;
   V - Quando, depois de haver gozado licença para tratamento de saúde, pelo prazo máximo admitido neste Estatuto, for verificado não estar em condições de reassumir o exercício do cargo.
   Parágrafo único. A aposentadoria dependente de inspeção por junta médica será decretada depois de verificada a impossibilidade da readaptação do funcionário.

Art. 186. Desde que o requeira, será aposentado o funcionário que contar trinta anos de serviço e a professora primária que contar 25 anos de efetivo exercício no magistério ou 60 anos de idade.

Art. 187. Poderá ser aposentado nas condições que a lei determinar, o funcionário que contar menos de trinta anos de serviço.

Art. 188. O provento de aposentadoria será:
   I - Igual ao vencimento ou remuneração da atividade, nos casos do artigo 185, itens III e IV e 186.
   II - Proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano, sobre o vencimento ou remuneração da atividade, nos demais casos.
   § 1º A lei poderá permitir a aposentadoria com provento igual ao vencimento ou remuneração da atividade, antes de 30 anos de efetivo exercício, para os funcionários de determinados cargos e carreiras, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições.
   § 2º O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração da atividade, nem inferior a dois terços.

Art. 189. As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao funcionário em comissão, que contar mais de 15 anos de exercício efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa natureza, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.

Art. 190. O funcionário interino ou contratado não poderá ser aposentado salvo os que tiverem adquirido estabilidade por força de disposição constitucional.

Art. 191. Durante o período do estágio probatório, o funcionário só terá direito à aposentadoria, nos casos dos itens III e IV do artigo 185.

Art. 192. A aposentadoria nos casos dos itens III e IV do art. 185, precederá, sempre, a licença para tratamento de saúde.

Art. 193. O funcionário deverá aguardar em exercício a inspeção de saúde, salvo se estiver licenciado.
   Parágrafo único. Se a junta médica declarar que o funcionário se acha em condições de ser aposentado, será ele afastado do exercício do cargo, a partir da data do respectivo laudo.

Art. 194. O funcionário que se recusar a inspeção médica, quando julgado necessária, será punido com pena de suspensão.
   Parágrafo único. A suspensão cessará no dia em que se realizar a inspeção.

Art. 195. A aposentadoria produzirá efeito a partir da publicação do respectivo decreto.

Art. 196. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.

Art. 197. Serão incorporados ao vencimento ou remuneração, para efeito de aposentadoria:
   I - Os adicionais por tempo de serviço;
   II - O abono de família;
   III - A média trienal das porcentagens.

CAPÍTULO XII - DA ACUMULAÇÃO

Art. 198. É vedada a acumulação remunerada.
   Parágrafo único. Essa proibição compreende:
      I - A acumulação de cargos ou funções, bem como as de cargos e funções do Município com os da União, do Estado, ou de outros Municípios, e com os das entidades que exercem função delegada de poder público, ou são por este mantidos ou administrados;
      II - A acumulação de disponibilidade e aposentadoria, bem como a de uma ou outra com o cargo ou função.

Art. 199. Não é vedada a acumulação prevista no artigo 61, item I, da constituição Estadual e a de dois cargos do magistério ou a de um destes com outro técnico ou científico, contando que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

Art. 200. Não se compreendem na proibição de acumular desde que tenha correspondência com a função principal:
   I - Ajuda de custo;
   II - Diárias;
   III - Quebras de caixa;
   IV - Função gratificada prevista em lei, e
   V - Gratificações;
      a) pelo exercício em determinadas zonas locais;
      b) pela execução de trabalho de natureza especial, com risco da vida ou de saúde;
      c) pela prestação de serviço extraordinário;
      d) pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;
      e) a título de representação, quando em serviço ou estudo fora do Município ou quando designado, pelo Prefeito, para função de sua confiança.

Art. 201. Ao funcionário é permitido, ainda, o recebimento de gratificações em lei, por designação para órgão legal de deliberação coletiva.

Art. 202. É vedado o exercício gratuito de função ou cargo remunerado.

Art. 203. O funcionário, ocupante de cargo efetivo, aposentado, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício deste cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, ou do provento da inatividade, salvo se optar pelos mesmos.

Art. 204. Poderá, também, optar pelo vencimento ou remuneração do respectivo cargo, ou pelo provento da inatividade, o funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, que, por nomeação do Presidente da República ou do Governador do Estado exercer outras funções de governo ou administração.

Art. 205. Ressalvado o disposto no artigo anterior, nenhum funcionário, ocupante de cargo efetivo, aposentado, ou em disponibilidade, poderá exercer em comissão, outro cargo ou função, sem prévia e expressa autorização do Prefeito.
   § 1º Se o cargo ou função de chefia ou direção, o funcionário perderá apenas, durante o exercício do mesmo, o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade o respectivo provento.
   § 2º Se o cargo não for de chefia ou direção, os funcionários perderão o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento, contando o tempo, apenas para efeito de disponibilidade ou aposentadoria.

Art. 206. O funcionário aposentado ou em disponibilidade, quando designado para órgão legal de deliberação coletiva, poderá perceber gratificação respectiva, além do provento da inatividade.

Art. 207. Verificado mediante processo administrativo que o funcionário está acumulando será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.
   § 1º Provado a boa fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.
   § 2º Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exercem função delegada do poder público, ou são por este mantidos ou administrados.

Art. 208. As autoridades civis e os chefes de serviço, bem como os diretores responsáveis pelas entidades referidas no parágrafo segundo, do artigo anterior, e os fiscais ou representantes dos poderes públicos juntos às mesmas, que tiverem conhecimento de que qualquer dos seus subordinados ou qualquer empregado de empresa sujeita à fiscalização esteja exercendo a acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no artigo anterior.
   Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação.

CAPÍTULO XIII - DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO

Art. 209. O Governo Municipal promoverá o bem estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos funcionários e de suas famílias.

Art. 210. Os funcionários poderão fundar associações para fins beneficentes, recreativos e de economia ou cooperativismo.

CAPÍTULO XIV - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 211. É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos.

Art. 212. Caberá recurso dos atos e decisões do Prefeito, para a Câmara Municipal, e dos atos desta para o judiciário, podendo recorrer inicialmente a esse poder.
   § 1º O recurso será interposto no prazo de vinte dias, a contar da publicação, notificação ou ciência do ato ou decisão, acompanhado de certidão ou cópia autenticada do ato recorrido, ou qualquer prova admissível em direito.
   § 2º A Câmara Municipal decidirá sobre o recurso no prazo de 30 dias, aplicando as disposições deste Estatuto.
   § 3º A decisão será imediatamente comunicada ao Prefeito para que este lhe dê execução.

Art. 213. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
   § 1º A decisão do pedido de que trata este artigo, será proferida no prazo máximo de oito dias.
   § 2º Não se admitirá a renovação do pedido, salvo se conter novos argumentos.
   § 3º A renovação, nas condições do parágrafo 2º, não poderá ser repetida, observado o prazo de decisão do parágrafo 1º.

Art. 214. Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado desde que outra providência não determine a autoridade, quanto aos efeitos relativos ao passado.

Art. 215. O direito de pleitear na esfera administrativa e o de recorrer no Judiciário, prescrevem a partir da data da publicação do ato impugnado ou recorrido, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário:
   I - Em cinco anos, quanto aos atos de que decorrerem a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário;
   II - Em cento e vinte dias, nos demais casos.
   Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração e as representações, apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição, até duas vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos a partir da data em que houve a publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.

TÍTULO III - DOS DEVERES E DA AÇÃO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 216. São deveres do funcionário:
   I - Comparecer na repartição às horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado, excetuando o serviço que lhe competirem;
   II - Cumprir as ordens dos superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
   III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
   IV - Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências;
   V - Representar aos seus chefes imediatos sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento e que ocorrerem na repartição em que servir, ou às autoridades superiores, por intermédio ou não dos respectivos chefes, quando estes não tomarem em consideração suas representações;
   VI - Tratar com urbanidade às partes, atendendo-as sem preferências pessoais;
   VII - Frequentar cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento ou especialização, salvo o funcionário estável;
   VIII - Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
   IX - Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;
   X - Manter em dia a coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordem de serviço, relativos ao desempenho de suas atribuições;
   XI - Zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
   XII - Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme que for determinado para cada caso;
   XIII - Apresentar relatório ou resumo de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;
   XIV - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para defesa do Município, em juízo;
   XV - Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços.

Art. 217. Ao funcionário é proibido:
   I - Censurar ou criticar, pela imprensa ou outro qualquer meio, os atos da administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-lo, do ponto de vista doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação;
   II - Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
   III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;
   IV - atender a pessoas na repartição, para tratar de assuntos particulares;
   V - Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição ou tornar-se solidário com elas;
   VI - Exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos, dentro da repartição;
   VII - deixar de representar sobre ato cujo cumprimento lhe caiba, quando manifesta sua ilegalidade;
   VIII - Empregar material do serviço público em serviço particular.

Art. 218. É ainda proibido ao funcionário:
   I - Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si ou como representante de outrem;
   II - Requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros fatores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
   III - Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
   IV - Aceitar representação de Estado estrangeiro;
   V - Incitar greves ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público;
   VI - Praticar a usura;
   VII - Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de parente, até segundo grau;
   VIII - Exceder estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;
   IX - Valer-se de sua qualidade de funcionário, para desempenhar atividades estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
   X - Analisar ou endossar títulos de dívida ou quaisquer outros documentos de emissão autorizado.

CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 219. O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, por dolo, ignorância, frouxidão, indolência, negligência ou omissão.
   Parágrafo único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
      I - Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regularmente, regimentos, instruções e ordens de serviço;
      II - Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos ao seu exame ou fiscalização;
      III - Pela falta, ou inexatidão, das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos de receitas ou que tenham com elas reação;
      IV - Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.

Art. 220. Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, em virtude ao alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos, ou entradas nos prazos legais.

Art. 221. Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte de sua importância líquida.
   Parágrafo único. No caso do item IV, do parágrafo único do art. 219, não tendo havido má fé, será aplicada a pena de repreensão, e, na reincidência, a de suspensão.

Art. 222. Será igualmente, responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previsto nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

Art. 223. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos artigos 220 - 221, o exime pela disciplinar em que incorrer.

Art. 224. Nos casos de alcance e extravios de dinheiro públicos, aplicam-se aos funcionários municipais as disposições relativas aos exatores estaduais; constantes da lei.

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Art. 225. São penas disciplinares:
   I - Advertência;
   II - Repreensão;
   III - Suspensão;
   IV - Multa;
   V - Destituição de função;
   VI - Demissão;
   VII - Demissão a bem do serviço público.

Art. 226. A pena de advertência será aplicada verbalmente, em caso de negligência.

Art. 227. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

Art. 228. Havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento de deveres será punida com a pena de suspensão.
   Parágrafo único. Esta penalidade que não excederá de noventa dias, aplica-se, igualmente, à violação das proibições consignadas neste Estatuto, bem como à reincidência em falta já punida com a repreensão.

Art. 229. O funcionário suspenso perderá durante o período de suspensão, todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, obrigando-se neste caso, o funcionário a permanecer em exercício, com direito, apenas, a metade do seu vencimento ou remuneração.

Art. 230. A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

Art. 231. A destituição de função dar-se-á:
   I - Quando se verificar a falta de exação no seu desempenho;
   II - Quando se verificar que por negligência ou benevolência, o funcionário contribuir para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem.

Art. 232. Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
   I - Abandono do cargo;
   II - Abandono da função, se o ato de designação houver sido do Prefeito;
   III - Procedimento irregular, considerando-se como tal o que se caracteriza pela sua continuidade e é oposto à justiça ou a lei e contrário aos princípios de moral com que se deve conduzir o funcionário no exercício ou não da função;
   IV - Aplicação indevida de dinheiro públicos;
   V - Ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o ano.
   § 1º Considerar-se-á abandono do cargo o não comparecimento do funcionário por mais de trinta dias consecutivos, na forma do artigo 42.
   § 2º A pena de demissão por ineficiência ou falta de aptidão para o serviço só será aplicada quando verificada, comprovadamente, a impossibilidade de readaptação.

Art. 233. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
   I - Praticar crimes contra a boa ordem da administração púbica, a fé pública, e a Fazenda Municipal, ou prevista nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
   II - Revelar segredos de que tenha conhecimentos em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízos para o Município ou particulares;
   III - Praticar insubordinação grave;
   IV - Praticar, em serviço, ofensas físicas, contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;
   V - Lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio municipal;
   VI - Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens, de qualquer espécie;
   VII - Pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratam de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitas a sua fiscalização;
   VIII - Exercer advocacia administrativa.

Art. 234. O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamente.
   Parágrafo único. Uma vez, submetido a processo administrativo, o funcionário só poderá ser exonerado a pedido, depois da conclusão do processo e de reconhecida a sua inocência.

Art. 225. A primeira infração, e de acordo com a sua natureza, poderá ser aplicada qualquer das penas do artigo 225.
   Parágrafo único. A aplicação da pena corresponderá à gravidade da falta, considerando-se as circunstâncias atenuante ou agravantes que se verificarem.

Art. 236. Para aplicação das penas do artigo 225 são competentes:
   I - O Prefeito em qualquer caso;
   II - Os chefes de repartição ou de serviço, nos casos de advertência e repreensão.
   Parágrafo único. A pena de repreensão quando aplicada pelo Chefe de repartição e serviço, para ser anotada nos assentamentos do funcionário, dependerá de prévia aprovação do Prefeito.

Art. 237. O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração; até que satisfaça a exigência.

Art. 238. Deverão constar do assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário, inclusive as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do Júri para que foi sorteado.
   Parágrafo único. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias que o funcionário deixar de atender convocações do Juiz.

Art. 239. Será cassada, por decreto do Prefeito, a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o aposentado ou funcionário em disponibilidade:
   I - Praticar ato que torne incurso nas leis relativas à segurança nacional ou à defesa do Estado;
   II - Praticou, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada neste Estatuto a pena de demissão, ou de demissão a bem do serviço público;
   III - Foi condenado por crime cuja pena importaria em demissão, se estivesse em atividade;
   IV - Exercer ilegalmente, cargo ou função pública, desde que o provado dolo ou má fé;
   V - Aceitou representação do Estado estrangeiro sem prévia autorização do Prefeito;
   VI - Pratica a usura;
   VII - Exerce advocacia administrativa.
   Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, ao ato de cassação de aposentadoria ou da disponibilidade, seguir-se-á o de demissão a bem do serviço público.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 240. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irresponsabilidades no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediatamente, por meios sumários ou mediante processo administrativo.
   Parágrafo único. O processo administrativo precederá sempre à demissão do funcionário.

Art. 241. Compete ao Prefeito determinar a instauração do processo administrativo.

Art. 242. O processo administrativo será dirigido ou orientado por uma comissão designada pelo Prefeito e composta de três funcionários, sendo possível, ou, na impossibilidade, de três pessoas idôneas com capacidade para o desempenho daquelas atribuições.
   § 1º O Prefeito indicará no ato da designação, um dos membros para dirigir, como Presidente, os trabalhos da comissão.
   § 2º O Presidente da comissão designará um dos membros para secretariá-la.

Art. 243. O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo, improrrogável, de três dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de sessenta dias, também improrrogável, a contar da data de seu início.

Art. 244. A comissão procederá a todas as diligencias que julgar convenientes, ouvindo, quando necessário a opinião de técnicos ou peritos.

Art. 245. Instaurado o processo administrativo notificar-se-á o funcionário indicado para acompanhar o desenvolvimento do processo.

Art. 246. Ultimando o processo administrativo a comissão mandará dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa escrita.
   Parágrafo único. Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por edital publicado no órgão oficial do Estado, por duas vezes consecutivas com intervalo de 8 dias. Neste caso o de dez dias para apresentação de defesa será contado na data da última publicação do edital.

Art. 247. No caso de revelia, será designado "ex-ofício", pelo Presidente da comissão, um funcionário para se incumbir da defesa.

Art. 248. Esgotado o prazo referido no artigo 245 a comissão apreciará a defesa produzida e, então apresentará o seu relatório, dentro do prazo de dez dias.
   § 1º Neste relatório, a comissão apreciará, em relação a cada indicado, separadamente, as irregularidades de que forem acusado, as provas colhidas no inquérito, as razões de defesa, propondo, então, justificadamente, a absolvição ou a punição, e indicando, neste caso a pena que couber.
   § 2º Deverá, também, a comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.

Art. 249. Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o inquérito, para a prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se dez dias após a data e, que for proferido o julgamento.

Art. 250. Entregue ao Prefeito o relatório da comissão, acompanhado do processo, essa autoridade deverá proferir o julgamento dentro do prazo, improrrogáveis de vinte dias.
   Parágrafo único. De o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o indiciado reassumirá, automaticamente, o exercício de seu cargo ou função, e guardará em exercício o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.

Art. 251. O Prefeito mandará publicar, na imprensa local ou por edital, dentro do prazo de oito dias, a decisão que proferiu e promoverá, ainda, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias a sua execução.

Art. 252. Quando o funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, o Prefeito providenciará para se instaure simultaneamente, a inquérito policial.

Art. 253. Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, será o processo remetido à autoridade competente.

Art. 254. No caso de abandono do cargo ou função, o órgão de pessoal promoverá a publicação de edital de chamamento no órgão oficial, pelo prazo de vinte dias, nele intimando o acusado para provar a existência de força maior ou coação ilegal.
   § 1º Findo o prazo fixado neste artigo, se o acusado apresentar as provas pedidas, instaurar-se-á processo administrativo, na forma regulada neste capítulo.
   § 2º Não atendendo o acusado ao chamamento nas condições referidas neste artigo, dentro do prazo marcado, o órgão de pessoal atestará a circunstância em processo sumário e providenciará a expedição do decreto de demissão, na conformidade com artigo 42.

CAPÍTULO V - DA PRISÃO E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 255. Cabe ao Prefeito ordenar a prisão administrativa de todo ou qualquer responsável pelo dinheiro e valores pertencentes a Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
   § 1º O Prefeito comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente, para os devidos fins.
   § 2º O Prefeito providenciará no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído, o processo da tomada de contas.

Art. 256. O Prefeito poderá suspender preventivamente o funcionário, até noventa dias, desde que o seu afastamento seja necessário para averiguação das faltas cometidas, findo os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não esteja concluído.

Art. 257. Durante o período da prisão ou da suspensão preventiva o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.

Art. 258. O funcionário terá direito:
   I - A diferença de vencimento ou remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar, as penas de advertência, multa ou repreensão;
   II - A diferença de vencimento ou remuneração e a contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 259. O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário Público Municipal.

Art. 260. É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens de parentes, até segundo grau, salvo se tratar de função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.

Art. 261. Poderá ser estabelecido o regime de tempo integral os cargos ou funções que a lei determinar.

Art. 262. O órgão de pessoal fornecerá gratuitamente ao funcionário uma caderneta de que constarão os elementos de sua identificação e onde se registrarão os atos e fatos de sua vida funcional.

Art. 263. Considerar-se-ão da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual:
   I - O cônjuge;
   II - As filhas, enteadas, sobrinhas e irmãs solteira ou viúvas;
   III - Os filhos, enteados, sobrinhos e irmãos menores e incapazes;
   IV - Os pais;
   V - Os netos;
   VI - Os avós.

Art. 264. Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos, na forma da Lei Civil.

Art. 265. É vedado ao funcionário exercer atribuições das inerentes a carreira a que pertencer ou do cargo isolado que ocupar, ressalvadas as funções de chefias e os casos previstos em lei.

Art. 266. O provimento nos cargos e a transferência, à substituição e as férias dos membros do magistério municipal, continuam a ser reguladas pelas respectivas leis especiais, aplicadas subsidiariamente as disposições deste Estatuto.

Art. 267. Nenhum tributo municipal gravará vencimento, remuneração ou gratificação do funcionário e o salário do extraordinário, bem como os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.
   I - Os proventos da disponibilidade e da aposentadoria não poderão, igualmente, sofre qualquer desconto por cobrança de tributo municipal;
   II - A isenção não compreende os requerimentos e as certidões fornecidas para qualquer outros fins.

Art. 268. Ao Prefeito ou ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias irrogadas em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa.

Art. 269. Salvo o caso expressamente previsto na segunda parte da alínea "b" do artigo 93 e aqueles que a lei determinar, não será contado, em nenhuma hipótese, tempo em dobro.

Art. 270. Os chefes de repartição ou serviço, independentemente de qualquer despacho e sob pena de responsabilidade, fornecerão, mediante o pagamento dos respectivos selos e emolumentos, as certidões do que constar nos serviços a seu cargo, ressalvados os casos expressos em que o interesse público imponha sigilo.

Art. 271. Os atuais funcionários nomeados sem concurso, anteriormente à vigência da lei estadual número 28, de 22 de novembro de 1947, adquirirão estabilidade em cinco anos, a contar da data da nomeação, nos termos do artigo 139, nº II, da Constituição Estadual.

Art. 272. São considerados estáveis, a partir da promulgação da Constituição Estadual, os servidores do Município que tenham participado das Forças Expedicionárias Brasileiras.

Art. 273. Os funcionários interinos do município que, à data da promulgação da Constituição Estadual, contavam pelo menos cinco anos de exercício, são considerados efetivos nos respectivos cargos. Os extranumerários que à data da Constituição Estadual exerciam funções de caráter permanente a mais de cinco anos ou em virtude de concursos ou prova de habilitação, são considerados equiparados aos funcionários para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade e férias.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica.
      I - Aos que exerciam cargos para cujo provimento se houvesse aberto concurso com inscrições encerradas na data da promulgação do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da União.
      II - Aos que tivessem sido inabilitados em concurso para o cargo exercido.

Art. 274. são considerados estáveis os funcionários contratados que, à data da promulgação da Constituição Estadual, contavam mais de dez anos de efetivo exercício.

Art. 275. Os funcionários que acumulavam função de magistério ou científica, e que pela desacumulação, ordenada pela Carta de 10 de novembro de 1937 e Decreto-Lei nº 24, de 29 de novembro do mesmo ano, perderam o cargo efetivo, são nele considerados em disponibilidade remunerada, até que seja reaproveitados, sem direitos a vencimento anteriores a data da promulgação do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Ficam estabelecidas as vantagens da aposentadoria aos que as perderam por força do mencionado Decreto-Lei, sem direito igualmente à percepção de vencimentos anteriores a data da promulgação daquele Ato.

Art. 276. Ficam reduzidos para seis sétimos e cinco sextos, respectivamente, os limites previstos em o número II e no parágrafo 2º do artigo 191 da Constituição Federal, (art. 191, § 4º, da Const. Fed.), bem como para cinco sextos o limite previsto no parágrafo 1º do artigo 142 da Constituição Estadual, (art. 142, § 5º, da Const. Est.), para serem aposentados, com vencimentos integrais os atuais funcionários, salvo os pertencentes ao magistério, que aposentados conforme preceitua o artigo 142, parágrafos 2º e 3º da Constituição Estadual.

Art. 277. Os cargos atuais do município são isolados, entretanto, são de igual categoria os de chefia de serviço, como os de Secretário e Chefe de Serviço de Fazenda, independentemente entre si e subordinados exclusivo e diretamente ao Prefeito.

Art. 278. A lei não restringe direitos e vantagens adquiridos em virtude do disposto neste Estatuto.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo só poderá ser alterado ou revogado por deliberação de dois terços dos membros componentes da Câmara Municipal.

Art. 279. Enquanto não regulados em lei especial os seus direitos e deveres, aplicam-se aos extranumerários municipais as disposições deste Estatuto referente a fiança, transferência, readaptação, remoção, permuta, readmissão, reversão, gratificação, diárias, ajuda de custo, férias, licenças, concessões, aposentadorias, deveres, responsabilidades, prisão e suspensão preventiva.

Art. 280. Nos casos omissos neste Estatuto, serão aplicados, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 281. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 14 de maio de 1951.

a) Dr. J. J.Costa Campos
Prefeito Municipal

b) Geraldo João Taranto
Secretário

Registrado e publicada nesta data.

Secretaria, 14 de maio de 1951.
a) Nilce Mercês Pezzini
Auxiliar

Confere com o original extraído do livro nº 1, de registro de leis da Prefeitura Municipal de Matozinhos, às folhas 168 a 240.

Gabinete, em 20 de julho de 1984.

a) Ilegível
Chefe de Gabinete

Reg. liv. 1, fls 163/240


Nota: (Este texto não substitui o original)








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