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Encontrado(s) 68 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  2018
   » Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 12/03/2018
ALTERA O
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  2017
   » Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 11/04/2017
ALTERA O
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, JÁ MODIFICADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 29/2012 E 42/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  2016
   » Lei(s) Complementar(es)
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 02/05/2016
ALTERA O
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, JÁ MODIFICADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 29/2012 E 42/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  2015
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  2014
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  2013
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  2012
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  2011
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